Prisões na Alerj e no (des) governo Pezão revelam mais participantes da farra que assolou a política fluminense

alerj

Os principais veículos da mídia corporativa fluminense e nacional informam que hoje está ocorrendo mais uma rodada de prisões envolvendo deputados estaduais e um dos secretários mais poderosos do (des) governo Pezão [1, 2 &3]. 

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Entre os deputados presos os mais “ilustres” são André Corrêa (DEM) e Chiquinho da Mangueira (PSC) [que acabaram de ser reeleitos], mas as prisões do secretário de governo, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz e do presidente do DETRAN, Leonardo da Silva Jacob, deverão deixar outros deputados que ainda não foram presos ou sequer ligados publicamente aos esquemas do ex (des) governador Sérgio Cabral de cabelos em pé.

É que as prisões de hoje decorrem da delação premiada do economista Carlos Miranda, uma espécie de gerente do esquema de propinas comandado por Sérgio Cabral.  Como existem outras delações sendo processadas pela justiça, o mais provável é que ainda tenhamos outros deputados presos, inclusive alguns que foram reeleitos.

Uma curiosidade a mais é que o deputado André Corrêa (DEM) vinha se apresentando como uma espécie de nome de consenso para presidir a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a partir de janeiro de 2019. Com a sua prisão no dia de hoje, o mais provável é que ele vá passar mais tempo tentando se livrar dos seus problemas na justiça do que tentando angariar votos para presidir a Alerj.


[1] https://extra.globo.com/noticias/brasil/pf-esta-na-ruas-para-prender-deputados-da-alerj-ligados-ao-esquema-cabral-23219512.html

[2] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/pf-cumpre-dez-mandados-de-prisao-contra-deputados-estaduais-do-rj.shtml

[3] https://oglobo.globo.com/rio/pf-esta-nas-ruas-para-prender-deputados-da-alerj-ligados-ao-esquema-cabral-23219501

 

Fraudes em emissão de licenças ambientais geram penas de prisão e multas no…. Ceará

Operação Marambaia: 11 condenados por crime ambiental

Operação Marambaia. Ex-superintendente do Ibama, dois ex-secretários, fiscais, professores universitários e empresário são condenados pela Justiça Federal e terão de devolver R$ 10 milhões e 480 mil por fraude em licenças ambientais

Cláudio Ribeiro claudioribeiro@opovo.com.br e Demitri Túlio demitri@opovo.com.br

Viviane Sobral, vivianesobral@opovo.com.br

Licenças ambientais fraudulentas em áreas de preservação, estudos de impacto viciados, tráfico de influência, peculato, prevaricação, suborno e outros crimes que favoreciam a especulação imobiliária no litoral de Fortaleza, Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Aquiraz, Fortim, Aracati, Icapuí, área urbana de Crateús e Guaramiranga resultaram na condenação de 11 pessoas acusadas na Operação Marambaia (ler quadro). Investigação iniciada pela Polícia Federal em 2008.

O juiz Danilo Fontenele, da 11ª Vara Federal, aplicou pena de até 32 anos e meio a um dos acusados. Caso do geólogo Tadeu Dote Sá, 62 anos, proprietário da Geoconsult. Ele foi condenado por elaborar laudos fraudulentos para a viabilização de quatro empreendimentos construídos em praias dos municípios de Aquiraz e Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza.

Pela sentença, entre os 11 condenados, Tadeu Dote, terá de pagar a maior multa por reparação de dano ao meio ambiente: R$ 4 milhões por quatro laudos considerados criminosos.

Outro sentenciado que teve uma pena acima de 30 anos foi o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Luís Parente Maia, 51 anos. Ele, que já coordenou o Laboratório de Ciências do Mar (Labomar), pegou 32 anos em regime fechado e terá de reembolsar R$ 2 milhões por dano ambiental.

De acordo com o juiz, “o acusado utilizava pessoal e material da UFC para fazer seus trabalhos particulares, conforme pode ser visto no uso da logomarca Labomar-UFC em seus pareceres. Solicitava e recebia honorários que eram pagos pelos empreendedores”. No processo, gestores ligados à Reitoria da universidade disseram não ter qualquer responsabilidade sobre laudos de Parente.

Ibama e secretários

Entre os condenados da Operação Marambaia está Raimundo Bonfim Braga (Kamundo), ex-superintende do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), que pegou seis anos em regime aberto. Também Hebert de Vasconcelos Rocha, ex-superintende estadual do Meio Ambiente (Semace) durante a primeira na gestão do governador Cid Gomes, que pegou sete anos.

E a ex-secretária do Meio Ambiente de Fortaleza, Daniela Valente Martins. A arquiteta, que atuou no primeiro mandato da prefeita Luizianne Lins, foi condenada a oito anos por tráfico de influência.

O POVO entrou em contato com os envolvidos e advogados. Tadeu Dote Sá sustentou não ter sido oficializado da decisão. “Estamos aguardando e meu advogado analisará”. Helio Leitão, representante de Kamundo e Daniela, afirmou não haver tomado conhecimento da sentença. “Acreditamos na inocência, iremos recorrer”, adiantou.

O advogado André Costa, que defende Luís Parente, afirmou que se manifestará quando tiver acesso à sentença. Representando Antonio César, Leandro Vasques disse que vai entrar com embargos de declaração. “A decisão possui obscuridades”.

“Foi julgado um processo prescrito. A pena é muito alta e acaba se tornando vingança”, afirma o advogado Cândido Albuquerque, que representa Herbert de Vasconcelos Rocha . “Estou seguro de que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai reformar”, diz. Os demais condenados não foram localizados pelo O POVO.

FONTE: http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2014/12/03/noticiasjornalcotidiano,3357067/operacao-marambaia-11-condenados-por-crime-ambiental.shtml

O perigoso Bakunin é um dos indiciados no Rio de Janeiro. O próximo deve ser Enrico Malatesta

Mikhail Bakunin, teórico do Anarquismo, viveu e morreu no Século XIX, mais precisamente entre 1814 e 1876. É importante lembrar que Bakunin estava junto com Karl Marx na fundação da I Internacional, mas depois tomou caminho próprio, já que objetou a noção de transformação revolucionária do Estado como uma das etapas do surgimento de uma nova ordem política. É atribuída a Bakunin, a frase  que diz que ““Quem quer, não a liberdade, mas o Estado, não deve brincar de Revolução”.

Pois bem,  não é que hoje li numa matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo que a Polícia Civil do Rio de Janeiro incluiu Mikhail Bakunin na denúncia que foi prontamente aceita pela justiça fluminense contra os ativistas que foram presos antes da final da Copa do Mundo (Aqui!)!

É quase certo que os ossos de Bakunin devem ter vibrado com essa irônica e cruel lembrança de sua existência que tanto ameaçou o imaginário dos burgueses do Século XIX!

Agora, o que será mais que vai aparecer nesse inquérito? Só falta terem incluído também Enrico Malatesta que tinha grande influência entre os anarquistas italianos que vieram para o Brasil e acabaram, entre outras coisas, fundando os primeiros sindicatos na cidade de São Paulo.

 

Prisões de ativistas ferem cláusula pétrea do Estado de Direito

Por Marcelo Cerqueira

Prisões

Um dos grandes defensores das liberdades políticas durante a ditadura afirma: prisões de ativistas ferem cláusula pétrea do Estado de Direito. Ministério da Justiça continua conivente

 

Vejo-me como no passado quando certas teorias do mau direito informavam, então, as sucessivas leis de segurança nacional: a posterior mais grave que a anterior.

O conceito de conspiração do Código de Mussolini é que animava perseguidores de então. Antigamente, dizia-se que o alemães criavam as leis, os italianos as copiavam, os franceses as comparavam e os espanhóis as traduziam. Assim, os portugueses. Leia-se parte do art. 179 do anoso Código Penal Português: “Aqueles que sem atentarem contra a segurança interior do Estado, se ajuntarem em motim ou tumulto…” O elemento material do tipo descrito é “ajuntar-se naquele motim”, “conjurar para aquele motim”.

Cerqueira

Marcelo Cerqueira: “juízes decidem por induções e presunções e contaminam suas decisões por premissas ‘morais’ e preconceituosas; a hipótese substitui os fatos e impede a ampla defesa”

Copiando o Código Penal de Rocco (1930, na ascensão do fascismo na Itália), os autores das leis de segurança nacional da ditadura militar ampliaram os tipos penais: a conspiração, que no direito brasileiro ganharia o nome de “formação de quadrilha ou bando”, era o crime que se praticava contra o Estado, então reduzido a miserável ditadura.

O que vem me causando perplexidade e mal-estar é ver que esses conceitos fascistas foram, em parte, assimilados em pleno Estado de Direito, na vigência da mais avançada Constituição do mundo no que diz respeito aos direitos fundamentais. As acusações abusam do tipo penal “crime de quadrilha” para indiciar ou denunciar cidadãos quando não encontram para eles um efetivo tipo penal descrito nas leis.

O crime de quadrilha ou bando, abrigado no art. 288 do Código Penal na parte que trata dos “Crimes contra a paz pública”, pune a associação “de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. Esse tipo penal é uma exceção à dogmática do Direito Penal quando admite que um “ato preparatório” constitui-se em crime autônomo.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar não existir quadrilha se os componentes (quatro ou mais) não são unânimes em afirmar não existir quadrilha se os componentes (quatro ou mais) não são sempre os mesmos.

Com tristeza, tenho verificado que, à falta de uma acusação específica, a polícia e o Ministério Público têm indiciado ou denunciado cidadãos que rigorosamente não praticaram concretamente qualquer delito punível. Mais grave é que magistrados “autorizam” os pedidos de prisão em bloco e, pelo que se sabe (processos correm em segredo de justiça [sic]), as “provas” são fabricadas pela polícia e o MP e os juízes, sempre apressados, não as examinam. O trabalho dos advogados é tolhido pelo arbítrio da “justiça”.

O que se observa é que os juízes decidem por induções e presunções e contaminam suas decisões por premissas “morais” e preconceituosas; a hipótese substitui os fatos e impede a ampla defesa. A presunção de inocência é cláusula pétrea do constitucionalismo.

Mais cuidado com o Direito dos cidadãos, mais respeito à democracia tão duramente reconquistada.

FONTE: http://www.geledes.org.br/prisoes-de-ativistas-ferem-clausula-petrea-estado-de-direito-por-marcelo-cerqueira/

Liberticídio de Brasília

Por João Batista Damasceno

“Prisões para evitar manifestações é o apogeu do Estado Policial. Mas o liberticídio não é coisa de reles chefes das polícias estaduais; é parte de uma política federal de repressão aos movimentos sociais em todo o país e se intensificou após reunião de secretários de segurança no Ministério da Justiça. O governo federal tem atuado na esfera reservada pela Constituição aos estados, e os governantes locais aproveitam a oportunidade para exercitar seus desejos mórbidos, pondo suas polícias contra a sociedade, tal como no tempo do Dops. O emprego das Forças Armadas como polícia é emblemático. Setores do próprio Judiciário funcionam nestes episódios como força subalterna, abdicando indevidamente do papel de garantidores dos direitos.”

O ministro da Justiça se manifestou sobre prisões de pessoas previamente à prática de ilícitos e expressou não haver ilegalidade, pois atendidos os requisitos formais. Tal pensamento é similar ao dos gorilas que sequestraram as liberdades em 1964, período no qual — atendidos os requisitos formais — não se permitia analisar a substância dos atos, sobretudo durante a vigência do AI-5. Por vezes, formalidades davam roupagem de aparente legalidade à prisão, mesmo ante a falta de fundamento que lhe desse legitimidade.

Os gorilas violaram a Constituição sob o fundamento de que o poder revolucionário, que se atribuíam, era constituinte. Em 1969 editaram a Emenda Constitucional 1. Outorgaram uma Constituição, mas, do ponto de vista formal, era só uma emenda.

Prisões para evitar manifestações é o apogeu do Estado Policial. Mas o liberticídio não é coisa de reles chefes das polícias estaduais; é parte de uma política federal de repressão aos movimentos sociais em todo o país e se intensificou após reunião de secretários de segurança no Ministério da Justiça. O governo federal tem atuado na esfera reservada pela Constituição aos estados, e os governantes locais aproveitam a oportunidade para exercitar seus desejos mórbidos, pondo suas polícias contra a sociedade, tal como no tempo do Dops. O emprego das Forças Armadas como polícia é emblemático. Setores do próprio Judiciário funcionam nestes episódios como força subalterna, abdicando indevidamente do papel de garantidores dos direitos.

Movimentos sociais têm sido cooptados e seduzidos por custeios e oportunidades de negócios ou severamente trucidados. A presidenta Dilma Rousseff, em entrevista na Globo News, após o jogo do Brasil com a Holanda, falou da “política federativa de segurança” e do “padrão de segurança na Copa”. Mas não se implementou política de investigação dos homicídios de trabalhadores, de jovens e de negros nas periferias, nem das violações reiteradas aos direitos humanos.

Um sistema que precisa prender advogados e filósofos para se manter demonstra falta de razão para convencer dos fundamentos que o legitima. Mais do que uma demonstração ao capital financeiro internacional de que o Brasil é um país seguro para suas especulações, a política repressiva visa a afastar a pretensão popular de participação na vida pública.

Benedito Valares, velho político mineiro, dizia gostar do povo visto do palanque, pois lá estava para aplaudi-lo. Anastácio Somoza, ditador nicaraguense derrubado pela Revolução Sandinista em 1979, dividia o povo em três categorias: os amigos, a quem dava ouro; os indiferentes, a quem dava prata, e os inimigos, a quem destinava chumbo. No Brasil, quem ficou com o ouro foi a Fifa. Aos que não se domesticaram para receber a prata restaram chumbo, remoções, repressão brutal e prisões.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 20/07/2014. Link:http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2014-07-19/joao-batista-damasceno-liberticidio-de-brasilia.html

Reitoria da UNIRIO emite também nota de repúdio sobre prisões e violência policial no Rio de Janeiro

protestos

Nota de repúdio a ações contrárias à liberdade de expressão

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) se junta a outras instituições de ensino superior de nosso estado, como a UFRJ e a Uerj, para evidenciar o repúdio a toda e qualquer ação contrária à liberdade de expressão e de manifestação.

Entre os princípios que regem nossa Universidade, conforme o artigo 3º de seu estatuto, estão a democracia e a participação. Além disso, a UNIRIO tem entre seus objetivos a formação de “cidadãos com consciência humanista, crítica e reflexiva, comprometidos com a sociedade e sua transformação”.

Dessa forma, cabe ressaltar nossa preocupação com a ação realizada no último sábado (12 de julho), que resultou na busca e prisão preventiva de cidadãos – configurando criminalização antecipada, sob justificativa de evitar ações que possam vir a ser praticadas. É importante também manifestar posição contrária à violência policial registrada em atos públicos recentes e que atingiu até mesmo profissionais da imprensa.

Tais medidas não correspondem ao que se defende em nossa Instituição e atentam contra os preceitos democráticos vigentes no país.

Luiz Pedro San Gil Jutuca
Reitor da UNIRIO
FONTE: http://www.unirio.br/news/nota-de-repudio-a-acoes-contrarias-a-liberdade-de-expressao

Juristas lançam manifesto contra criminalização das lutas sociais

MANIFESTO DE JURISTAS CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS SOCIAIS

É com imensa perplexidade que se divisa o recrudescimento da repressão e das tentativas de criminalização das lutas sociais pelos poderes instituídos.

Desde junho do ano passado, quando as grandes manifestações se multiplicaram a partir da luta contra o aumento da tarifa, observa-se que, longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm respondido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas.

Especificamente em São Paulo, lugar em que primeiro sopraram os bem-vindos ares de junho, causa extrema indignação o aparato que se organizou desde a instauração do famigerado inquérito policial 1 de 2013 no DEIC.

Como já foi amplamente divulgado[1], são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito: 1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”; 2) no decreto de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime; 3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foi presa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime; 4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.

Nos últimos dias, assistiu-se a duas prisões claramente forjadas[2], de Fábio e de Rafael, estranhamente realizadas por policiais do DEIC, e à ameaça do Secretário de Segurança de SP de conduzir à força 22 militantes do Movimento Passe Livre ao DEIC para “prestar esclarecimentos”, apesar de eles, em todas as oportunidades em que foram intimados, já terem justificado a ausência com base no exercício do direito fundamental de ficar em silêncio.

Tais arbitrariedades estão sendo perpetradas a partir desse mesmo inquérito 1 de 2013 do DEIC, já permeado de todas as ilegalidades acima enumeradas.

Basta a mínima observância dos postulados do Estado Democrático de Direito para se posicionar pelo repúdio ao referido inquérito e a todas as arbitrariedades, ameaças e violências que vêm sendo praticadas contra a liberdade de manifestação.

Os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição de 88 foram conquistados após muita luta e resistência contra a Ditadura que arrasou o país entre 1964 e 1985. Não é possível tolerar a naturalização de práticas ilegais de repressão e criminalização de ativistas, em claro vilipêndio ao direito constitucional de se reunir e de se manifestar.

Por essas razões, posicionamo-nos pela cessação da escalada de criminalização das manifestações, com a imediata liberdade de Fábio e Rafael, o acatamento ao direito ao silêncio e, portanto, o afastamento de medidas coercitivas, e o arquivamento do inquérito policial 1 de 2013, tudo em estrita observância dos fundamentos da República e dos  direitos e garantias fundamentais inscritos nos artigos 1º e 5º da Constituição.

ASSINAM:

(Para novas adesões, escrever para: manifestodejuristas@gmail.com)

Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Nilo Batista, Ex-professor titular de direito penal da UERJ e UFRJ

Juarez Cirino dos Santos, Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Conselheiro Estadual Titular da Ordem dos Advogados do Brasil – seção do Paraná

Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP

Marcus Orione, Professor da Faculdade de direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da Faculdade de Direito da USP

Ari Marcelo Solon, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Mascaro. Professor da Faculdade de Direito da USP.

Cristiano Maronna, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Silvio Luiz de Almeida, advogado, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama

Luís Carlos Valois, Juiz de Direito e mestre pela Faculdade de Direito da USP

Mauricio Stegemann Dieter, Professor da Faculdade de Direito da USP.

João Batista Damasceno, doutor em Ciência Política (PPGCP/UFF) e juiz de direito (TJ/RJ). Membro da Associação Juízes para a Democracia/AJD.

Paulo Teixeira, deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Fernando Castelo Branco, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará

Emilio Astuto Rocha Gomes, advogado e professor da Universidade de Munique –Alemanha

Ana Gabriela Mendes Braga, professora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Unesp- Franca

Bruna Angotti, Membra do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos – CADHU, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Sara da Nova Quadros Côrtes, Professora da Faculdade de Direito da UFBA e Advogada.

Alex F. Magalhães, Professor adjunto IPPUR/ UFRJ

Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Patrick Lemos Cacicedo, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Bruno Shimizu, Defensor Público, Coordenador Auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Verônica dos Santos Sionti, Defensora Pública e membra do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Thaísa Oliveira, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (ADEPAR)

Thiago Barison de Oliveira, advogado, Diretor da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Gustavo Seferian Scheffer Machado, Mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela FDUSP, professor da FICS.

Marta Machado, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, professora na mesma instituição e pesquisadora do Cebrap

Sílvio Mota, Juiz do Trabalho

Renan Quinalha, advogado da Comissão da Verdade de SP

Paulo César Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Carolina Diniz, advogada e coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo

Eduardo Baker, advogado da Justiça Global

Antônio Donizete Ferreira, Advogado do Pinheirinho

Aristeu César Neto Pinto, advogado membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal

Américo Astuto Rocha Gomes, advogado membro da Fundação Sundermann

Aderson Bussinger Carvalho, advogado membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ

Sergio Augusto Pinto, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Bruno Colares Soares Figueiredo Alves, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Pablo Biondi, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Fabiana Costa do Amaral, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Isabela Blanco, advogada da CSP-Conlutas RJ

José Denis Lantuer Marques,  membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Ana Lucia Marchiori, Advogada e diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Adonyara Azevedo, advogada do mandato da vereadora Amanda Gurgel e CSP-Conlutas RN

Tairo Batista Esperança, advogado da CSP-Conlutas SP

Julia Maria de Siqueira Eid, Advogada de presos e perseguidos da Convergência Socialista

Alberto Albiero Junior, advogado da CSP- Conlutas e do Bloco de Lulas do Rio Grande dos Sul

Denis Ometo, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Claudio Renno, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Irene Maestro Guimarães, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Alexandre Pacheco Martins, Advogado Criminalista

Rodolfo Valente, advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos

Marcela Cristina Fogaça Vieira, advogada

Rafael Custodio, Advogado do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos

Amanda Hildebrand Oi, Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP

Daniel Adolpho Daltin Assis, Advogado popular em DDHH, com especial participação nos movimentos da luta antimanicomial e da infância e adolescência

Mariana Fidelis, advogada

Pablo Castellon, advogado

Giane Alvares, advogada

Eliana Lúcia Ferreira, advogada

Maria Livia Goes, Advogada

Luisa D´avola, Advogada

Juliana Hereda, Advogada

Adriano Galvão, Advogado Criminalista

Gabriel de Freitas Queiroz, Advogado Criminalista

Leopoldo Stefano Louveira, Advogado Criminalista

Armando de Oliveira Costa Neto, Advogado Criminalista

Juliana Machado Brito, Advogada

Caio Yamaguchi Ferreira, Advogado

Larissa Gdynia Lacerda, Advogada

Rafael Moura da Cunha, Advogado

Cleuber da Silva Junior, Advogado e mestrando da UFRJ

Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado criminalista

Renato Vieira, Advogado Criminalista

Marcelo Leão, Advogado

Rafael Augusto Ferreira Zanatta, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.

Pedro Baumgratz de Paula, advogado e mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo

Pedro Davoglio, mestre em Direito pelo Mackenzie

Luiz Guilherme da Silva Gomes Ferreira, advogado

Daniel Luiz Passos Biral, advogado

Silvia Daskal Hirschbruch, advogada

André Zanardo, advogado

Guilherme Duarte, advogado

Tabatha Alves, advogada

Igor Favano Leone, advogado

Leo Lopes de Oliveira Neto, advogado

Elaine Moraes Ruas Souza, Defensora Pública

Daniella Bonilha, advogada

Rafael Moura da Cunha, advogado

Vladimir Sampaio, advogado

Fernando Barboza Dias, Advogado Criminalista

[1] Vide matéria do sério jornalista Bruno Paes Manso: http://blogs.estadao.com.br/sp-no-diva/as-vesperas-da-copa-mpl-faz-protesto-certeiro-contra-policia-eles-nao-vao-depor-no-inqueirto-black-bloc/

[2] Vide: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/06/26/politica/1403818517_404802.html

Departamento de Filosofia da PUC-Rio emite nota sobre prisão de manifestantes

puc rio

Departamento de Filosofia da PUC-Rio a respeito das prisões ocorridas no último final de semana

“O Departamento de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) vem por meio desta nota prestar sua solidariedade ao Departamento de Filosofia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e à docente e pesquisadora daquele departamento, Camila Aparecida Rodrigues Jourdan, bem como aos demais militantes políticos presos no sábado, 12 de julho.

A Profa. Camila Jourdan conquistou o respeito de nosso departamento, primeiro como aluna de mestrado e doutorado em nosso programa de pós-graduação, e em seguida por sua atuação na UERJ e em diversos eventos e fóruns da área de Filosofia. Além dela, estão entre os presos dois ex-alunos da PUC-Rio, Filipe Proença e Joseane de Freitas, esta atualmente jornalista da Empresa Brasileira de Comunicação.

A falta de clareza quanto ao motivo da expedição dos mandados, bem como seu timing (às vésperas de protestos marcados para a final da Copa do Mundo, e durante o final de semana, dificultando a atuação dos advogados) sugerem fortemente que estes indivíduos foram escolhidos, entre tantos outros que se mobilizam nas ruas e nas redes sociais desde o ano passado, como alvos de um gesto arbitrário de intimidação. Se este é o caso, trata-se de uma afronta inequívoca às liberdades individuais dos mesmos, bem como às liberdades de opinião e expressão de todos nós. É inadmissível que, num Estado de Direito, pessoas possam sofrer prisão temporária “preventivamente”, por atos que não cometeram, mas se presume que possam cometer; que vidas e reputações pessoais sejam expostas sem que exista motivação legal expressa para a ação do Estado; que o exercício do poder de polícia seja usado como forma de intimidar aqueles que manifestam sua posição política, seja nas ruas ou qualquer mídia; e que o respeito à diversidade de opinião e sua expressão seja relativizado pelos agentes do poder público.

Pela saúde da democracia brasileira, nos parece essencial que a colega Camila Jourdan e os demais presos sejam imediatamente postos em liberdade, bem como sejam revogados os mandados não executados; e que se apure as responsabilidades por trás deste e qualquer outro gesto que atente contra os preceitos constitucionais de liberdade de opinião e manifestação.”

Reitor da UFRJ emite nota de repúdio às prisões de manifestantes e violência policial no Rio de Janeiro

 

O Reitor da UFRJ, Carlos Levi, divulgou nota nesta quarta-feira (16/7), condenando as prisões preventivas contra manifestantes e a violência policial registrada no último fim de semana, no Rio de Janeiro. Confira abaixo a íntegra do documento:

Nota de repúdio

A UFRJ, historicamente comprometida com a democracia, com a liberdade de expressão e com a defesa intransigente dos direitos humanos, torna público seu repúdio a toda e qualquer ação que ameace direitos e conquistas que garantam a liberdade de expressão e a livre manifestação.

A UFRJ registra, portanto, a sua grave preocupação com os atos levados a cabo, no último sábado (12/7), com a busca e prisão preventiva de pessoas, com base na acusação de crime de formação de quadrilha armada.

A UFRJ condena também a violência policial que, mais uma vez, foi registrada no Rio de Janeiro contra civis, entre eles, diversos profissionais da imprensa.

Assim como destacado pela Anistia Internacional, a UFRJ demonstra sua preocupação com a repetição de um “padrão de intimidação” contra ativistas e manifestações populares democráticas.

Carlos Levi
Reitor da UFRJ

FONTE: http://www.ufrj.br/mostranoticia.php?noticia=14949_Nota-de-repudio.html