CODIN desistiu de processo de desapropriação contra réu ignorado. De posse de quem está a terra agora?

Em uma das muitas esquisitices que cercam as desapropriações realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) no V Distrito de São João da Barra, uma promete ganhar o troféu da mais bizarra. E é justamente uma da qual a CODIN pediu arquivamento.

O processo de Número 0001897-79.2012.8.19.0053 foi iniciado em 26 de Junho de 2012 e o seu objeto era a desapropriação de uma área que supostamente seria usada para a construção do natimorto Distrito Industrial de São João da Barra. Pois bem, no dia 30 de Julho de 2012, a meritíssima juíza Luciano Cesário de Mello Morais determinou em sentença alguns aspectos bem razoáveis, que envolviam  a determinação de que a CODIN emendasse o processo para fazer constar o endereço do imóvel que pretendia desapropriar, visto que na inicial apenas constavam as coordenadas geográficas, e que ainda comprovasse a alegada impossibilidade de identificar o registro do imóvel objeto da presente, por meio de certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI) de São João da Barra. Em outras palavras, a CODIN teria que provar que o proprietário da terra a ser desapropriada era ignorado no RGI/SJB.

Tudo o que seria preciso para que a CODIN conseguisse a imissão de posse da propriedade seria responder às determinações da meritíssima juíza, certo? Errado! É que em 24 de setembro de 2012, a CODIN impetrou uma petição abrindo mão de desapropriação, no que foi atendida pela justiça de São João da Barra em 26 de abril de 2013, conforme mostra o despacho do meritíssimo juiz Leonardo Cajueiro que segue logo abaixo.

codin

 

Essa desapropriação é particularmente intrigante porque se a terra em questão está mesmo incluída nos decretos de desapropriação promulgados pelo (des) governador Sérgio Cabral, não faz muito sentido a CODIN abrir mão dessa  desapropriação. Ou faz?

Por último, se o dono da terra era ignorado e o processo de desapropriação foi arquivado, quem detém a posse da mesma neste exato momento? Como a CODIN não informou endereço ou nome do proprietário, o mistério vai continuar. 

Mais questões sobre o uso recorrente da figura do “réu ignorado” nas desapropriações do Porto do Açu

Aqui neste blog venho faz algum tempo abordando a questão do uso recorrente (e peculiar) da figura do “réu ignorado” nas desapropriações realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) no V Distrito de São João da Barra. Como mostrou ontem um leitor que milita na área jurídica, o uso do “réu ignorado” deveria ser cercado de uma série de salvaguardas para os interesses dos agricultores que vivem historicamente nas terras do V Distrito.

Mas agora, mais uma vez, uma leitora que vive de forma próxima o drama causado pelas desapropriações, me enviou um comentário que posto abaixo, dada a relevância dos questionamentos que ela faz. Vejamos então, o que escreveu a senhora Elza Toledo, filha do Sr. Walter Pinheiro, que está sendo desapropriado na forma do “réu ignorado”:

“Caro Professor,

Foi muito bem colocado a observação acima. Uma coisa vou dizer: Meu pai sempre morou no mesmo local, depois do infarto só sai de casa para ir ao médico. Como é possível esta citação de lugar incerto e desconhecido? As pessoas que moram no V Distrito de São joão da Barra são pessoas simples que vivem trabalhando na lavoura e não têm acesso a internet para ler edital! Quanto mais quando se trata de uma pessoa idosa e cega ! São tantos absurdos que envolvem estas desapropriações!”

Diante dessas colocações é que cresce a minha percepção de que a figura do “réu ignorado” está sendo utilizada como um subterfúgio para dificultar, senão impedir, o direito de recorrência que a lei faculta a qualquer desapropriado. Agora, convenhamos, o fato de que o Sr. Walter Pinheiro é cego, e se recupera de um infarto, torna seu caso ainda mais gritante. 

E eu pergunto mais uma vez: para quê e para quem servem essas desapropriações? Para o interesse público é que certamente não é!

CODIN faz mais desapropriações de “réus ignorados” na retroárea do Porto do Açu

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Apesar do colapso do Grupo EBX que colocou em xeque a continuidade do megaempreendimento conhecido “Complexo do Açu”, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) continua com sua marcha de desapropriações contra agricultores familiares no V Distrito de São João da Barra. A imagem acima reproduz um novo pacote de desapropriações na localidade de Campo da Praia que engloba uma área aproximada de 52,00 hectares que formam hoje sete propriedades.

Pois bem, destes sete proprietários, seis estão sendo citados ou intimados como “réus ignorados” pela justiça de São João da Barra. Apesar de transitar pela área só desde 2010, fico pasmo com essa incapacidade (para não dizer outra coisa) da CODIN em identificar os proprietários dessas áreas ,visto que em Campo da Praia todos literalmente se conhecem e sabem com grande grau de exatidão a quem pertence cada palmo de terra.

Então por que a CODIN continua utilizando a granel a figura do “réu ignorado” nos processos que move contra centenas de famílias do V Distrito de São João da Barra? Para principiantes nesse tipo de querela judicial, a primeira explicação é a de que esta estratégia dificulta bastante que as famílias desapropriadas constituam advogados em tempo hábil. Como decorrência disso, elas ficam desprotegidas tanto no processo de perícia judicial para definir o real valor das terras desapropriadas,  como no momento em que a imissão de posse é realizada. Em suma, as famílias desapropriadas ficam desprotegidas e à mercê da ação do Estado que não hesita em usar a força policial para removê-las sem que haja o pagamento do valor justo e em tempo  hábil.

Agora a questão que mais merece atenção dos que se preocupam com essa situação é que essas desapropriações não possuem nem sentido e nem urgência, visto que a CODIN não tem demonstrado que haja qualquer viabilidade para o natimorto “Distrito Industrial de São João da Barra” que é a justificativa oficial para toda essa tomada de terras. Na prática, o que vem ocorrendo é a passagem das terras desapropriadas para as mãos de corporações privadas (antes o Grupo EBX e agora o fundo estadunidense EIG).  E há nome para esse tipo de ação nos compêndios dos estudos agrários brasileiros. Basta procurar que se acha.