O pacote de maldades “Meirelles/Pezão” vai fazer os dias atuais parecerem dourados

pezao meirelles

De tempos em tempos, leio a declaração de algum dirigente sindical ligado ao funcionalismo estadual fluminense afirmando que o pacote de maldades engendrado pelo ministro banqueiro Henrique Meirelles e piorado pelo (des) governador Luiz Fernando é a “única saída que sobrou para o Rio de Janeiro”.

Esse tipo de declaração cairia bem nas bocas desses vários (des) secretários de baixa qualidade que povoam o (des) governo Pezão, mas soa contraditório na boca de sindicalistas que estejam realmente comprometidos em defender sua classe.

E eu explico porque penso assim. É que não há neste conjunto de medidas qualquer elemento que sinalize uma melhora de médio e longo prazo na agonia financeira em que o governo de cleptocratas comandado por Sérgio Cabral et caterva nos colocou. Além disso, o que temos é a imposição de medidas de arrocho sobre o funcionalismo estadual, privatização de bens públicos e a perda de autonomia sobre a gestão financeira do Estado que, a partir de agora, terá de se submeter ao que for imposto pelos czares neoliberais que de Brasília estão regredindo o Brasil ao Século XVI.

Quanto mais cedo os servidores e, por extensão, a sociedade fluminense acordarem para esta realidade melhor será. É que se as pessoas estão achando que as coisas estão ruins agora, esperem para ver como a coisa vai ficar depois que esse pacote de maldades for aplicado em sua totalidade!

E, pior, esse pacote neoliberal não toca num fio de cabelo da farra fiscal que já causou uma perda de mais de R$ 200 bilhões aos cofres estaduais nem, tampouco, mexe na estrutura da dívida pública acumulada na última década para saciar uma estrutura sofisticada de drenagem de recursos públicos em nome de um punhado de políticos e suas empresas.

Assim, que nenhum servidor se iluda! A intenção desse pacote não é regularizar salários e pensões atrasados, mas sim iniciar um processo de enxugamento da máquina pública que ainda causará milhares de demissões, cassará direitos garantidos pela Constituição e ampliará ainda mais o controle do serviço público por empresas terceirizadas.

A única saída para o Rio de Janeiro será a ação política organizada para quebrar um ciclo vicioso que mistura práticas nada republicanas com um receituário neoliberal que deixaria Margareth Tatcher com inveja. 

E lembrem-se esse pacote de maldades não é a única saída que resta ao Rio de Janeiro. Este pacote é a única saída que interessa aos que vem saqueando o Rio de Janeiro.

Servidores da Uenf e da Faetec de novo nas ruas de Campos para denunciar (des) governo Pezão

Participei na manhã desta 5a. feira (13/07) de mais uma manifestação organizada pelos sindicatos que representam os servidores e professores da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e das escolas ligadas à Faetec na região da Pelinca em Campos dos Goytacazes para denunciar o projeto de destruição do (des) governo Pezão (ver imagens abaixo).

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Dois aspectos que merecem ser notados sobre esta manifestação foram a disposição dos servidores de enfrentar a chuva para continuar informando a população sobre os problemas que afetam não apenas o pagamento de salários, mas também a própria existência da Uenf e das escolas da Faetec com a crônica falta de repasse de verbas para custear o funcionamento dessas importantes instituições de ensino.

O segundo aspecto, e altamente lamentável, foram os depoimentos dados por aposentados do serviço estadual que se dirigiam aos participantes da manifestação para contar da sua indignação com o tratamento que lhes está sendo dispensado pelo (des) governo Pezão após décadas de serviços prestados ao Rio de Janeiro. Entre as principais dificuldades narradas está a falta de dinheiro para a compra de remédios!

Um detalhe a ser comentado foi a denúncia feita contra os deputados estaduais Geraldo Pudim (PMDB),  Gil Vianna (PSB) e João Peixoto (PSDC) que consistentemente têm votado contra os servidores estaduais e se omitido completamente na defesa da Uenf e das escolas da Faetec.  

Uma coisa que ficou bem explícita nessa atividade é que há um forte apoio para os servidores por parte da população, o que ficou claro pela saudação com buzinas e o pedido de materiais informativos por parte do pedestres. 

Esse apoio serviu para motivar ainda mais os servidores que estavam presentes na manifestação a continuar realizando ações nas ruas de Campos dos Goytacazes, de forma a aumentar ainda mais o apoio da população à luta que está sendo realizada pelo pagamento de salários e financiamento da Uenf e da Faetec.

Em raro momento de sinceridade, secretário de Fazenda do (des) governo Pezão assume que discrimina servidores na hora de pagar salários

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Em entrevista ao jornalista Fernando Molica na CBN, o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, ofereceu um raro momento de sinceridade ao reconhecer que o (des) governo Pezão selecionou os servidores da sua secretaria para serem pagos antes de outros, como é o caso dos que trabalham na Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.  Qual o argumento utilizado por Gustavo Barbosa? Que os servidores da Secretaria Estadual de Fazenda e de Planejamento “fazem parte da máquina de arrecadação” ! [Aqui!]

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É interessante que tanta “sinceridade” não explique de forma completa como está se dando a escolha de certas categorias em detrimento de outras, incluindo, por exemplo, a Procuradoria Geral do Estado.  Outro exemplo é o caso dos servidores da educação e da segurança, os pagamentos estariam sendo feitos com recursos do Tesouro Nacional. Entretanto,  existem dúvidas se esse é efetivamente o caso, já que em sua renúncia ao cargo de secretário de Ciência e Tecnologia, o agora deputado Pedro Fernandes declarou que no caso dos servidores da educação, o (des) governo Pezão estaria suplementando com recursos próprios os fundos recebidos via o Fundeb.

Outra aspecto que precisa ser mencionado é que apesar da pressa declarada em fechar o pacote de maldades acordado com o governo “de facto” de Michel Temer, o processo vai se estender até o início de Agosto porque o (des) governo Pezão “esqueceu” de enviar o seu pedido de adesão ao chamado regime de recuperação fiscal (RFF). 

Essa mistura de ações discriminatórias e incompetência é a marca do (des) governo Pezão que, incrivelmente, continua tendo o poder de alienar o futuro do Rio de Janeiro num acordo fiscal que apenas vai protelar a crise e, muito provavelmente, ainda terá a capacidade de piorar ainda mais o caos financeiro em que fomos metidos pelas práticas pouco republicanas de Sérgio Cabral e seus aliados.

Quem desejar ouvir a entrevista do secretário Gustavo Barbosa, basta clicar 

Site “Viomundo” publica entrevista sobre crise das universidades do Rio de Janeiro

A convite do jornalista Luiz Carlos Azenha, do site Viomundo, respondi a uma série de questões relacionadas à crise que assola o Rio de Janeiro e seus efeitos específicos sobre as universidades estaduais (Uenf, Uerj e Uezo) que se encontram à beira da inviabilização por causa da falta de verbas de custeio e pagamento de salários de seus servidores.

Abaixo reproduzo a introdução feita por Luiz Carlos Azenha, e deixa ainda o link para que o conteúdo da entrevista seja acessado no Viomundo.

Governo do Rio não cobra dívida da Nextel, Carrefour e Light, mas deixa universidades à míngua; corte de luz e água pode detonar equipamentos caros

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Por Luiz Carlos Azenha

As universidades públicas do Rio de Janeiro enfrentam, conjuntamente, talvez a maior de todas as crises. Salários atrasados, estrutura física dilapidada, alunos que desistem ou entram em depressão com a penúria.

E, no entanto, elas foram concebidas para diminuir as terríveis desigualdades sociais das regiões em que se encontram, notadamente a Universidade Estadual do Norte Fluminense e o Centro Universitário da Zona Oeste.

São pioneiras das cotas raciais e sociais, quesito no qual deram aula à elitista Universidade “Bandeirante” de São Paulo (USP) — eu me sinto à vontade para falar, já que me formei nela.

Obviamente, a crise das três instituições não existe no vácuo. O Rio de Janeiro enfrenta uma gravíssima crise financeira, resultado de uma combinação de gastos desnecessários, renúncia fiscal, incúria administrativa e pura e simples corrupção.

Para entender melhor, fizemos uma série de perguntas a Marcos A. Pedlowski, professor associado do Laboratório de Estudos do Espaço Antrópico (LEEA) do Centro de Ciências do Homem (CCH) da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e segundo vice-presidente da Associação de Docentes da UENF (Aduenf).

Ele é bacharel e mestre em Geografia pela UFRJ e PhD em “Environmental Design and Planning” pela Virginia Polytechnic Institute and State University (Virginia Tech).

Marcos tocou numa questão importante: desde a gestão de Moreira Franco como governador do Rio (1987-1991), com poucos hiatos, o Rio tem sido uma espécie de laboratório da política econômica neoliberal (privatização com ‘ajuste’).

O Gato Angorá da lista da Odebrecht, parceiro da Globo, fez um estrago que foi aprofundado desde então pelos governos do PMDB (do trio Cabral, Cunha e Picciani).

Quem desejar ler a íntegra desta entrevista, basta clicar [Aqui!]

No ritmo de Samuel Blaunstein, (des) governo Pezão prepara novo empréstimo de R$ 3,5 bilhões!

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Aparentemente o galopante nível de endividamento público criado pelo (des) governo do Rio de Janeiro sob a “gerência” de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão ainda não foi suficiente para aplacar a sede por mais dívidas! Isso já era sabido, pois apesar da crise seletiva que afeta o estado não houve qualquer redução no número de secretarias, cargos comissionados ou serviços terceirizados. Aliás, a única coisa que mostra que existe  crise é a falta do pagamento de salários de uma parcela do funcionalismo e a interrupção de verbas de custeio para universidades e hospitais públicos.

Agora, graças ao blog da Associação de Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro fiquei sabendo que o (des) governo Pezão está se preparando para tomar um novo empréstimo bilionário (Aqui!).

A disposição para aumentar a dívida pública estadual é tanta que o anúncio de uma audiência pública publicado no dia 07 de Julho pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (ver imagem abaixo) informa que este novo empréstimo poderá ser contraído  “junto a instituição financeira nacional ou internacional, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de
garantia de financiamentos“. Em outras palavras,  o (des) governo Pezão adotou o lema do personagem da “Escolinha do Professor Raimundo”, Samuel Blaunstein que era interpretado pelo falecido Marcos Plonka, cujo famoso bordão era “fazemos qualquer negócio”. 

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Vale lembrar que a garantia que deverá ser dada por esse empréstimo é a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) cuja privatização foi aprovada a toque de caixa pela Alerj supostamente para garantir a regularização do pagamento dos salários atrasados dos servidores estaduais que, surpresa das surpresas, permanecem atrasados e atrasando cada vez mais.

O mais interessante é que a audiência pública que deverá tratar de um assunto tão polêmico vai ocorrer no auditório da própria Secretaria Estadual de Fazenda, onde quase certamente o acesso ao público será não só restringido, mas também praticamente impossível por causa do tamanho acanhado do espaço. Mas como a audiência deverá ser pública, comparecer a ela deverá ser uma tarefa de todos os que se dizem preocupados com a situação financeira do Rio de Janeiro.

De toda forma, o que se espera é que, no mínimo, não apenas os deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas também as lideranças sindicais ligadas aos servidores públicos estaduais compareçam ao evento. É que não dá para aceitar mais endividamento público num (des) governo sobre os quais pesam fortes desconfianças sobre sua capacidade de gerir o estado do Rio de Janeiro.

O ato das cruzes na Uenf: do luto à luta

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Por decisão dos sindicatos que representam os segmentos que compõem a comunidade da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), a entrada do campus Leonel Brizola em Campos dos Goytacazes foi utilizada para um ato de protesto contra o projeto de destruição comandado pelo (des) governo Pezão. Esse ato consistiu na colocação de cruzes de madeira que simbolizam a ameaça mortal que a política de corte de financiamento público representa para a continuidade da universidade criada por Darcy Ribeiro.

Entretanto, é preciso que fique claro que por detrás do luto que as cruzes colocadas hoje na entrada do campus Leonel Brizola há uma forte disposição de resistir à política de privatização da Uenf e de manter a universidade fiel aos princípios humanísticos que guiaram a sua construção durante o segundo governo de Leonel Brizola.

A Uenf é importante demais para as regiões do interior norte do Rio de Janwieo para que se aceite passivamente a destruição do modelo revolucionário que foi idealizado por Darcy Ribeiro, e que tantos frutos já trouxe não apenas para a ciência fluminense, mas para segmentos da população que não teriam tido condições de cursar um ensino superior de qualidade se não fosse por sua existência.

Defender a Uenf é, acima de tudo, apostar num futuro melhor justamente para aqueles que não teriam como estudar se não fosse por sua existência. E repito, o que o (des) governo Pezão está fazendo com as universidades estaduais é um crime não apenas com o presente, mas principalmente com o futuro.

Abaixo um vídeo produzido pela Associação de Docentes da Uenf sobre o “ato das cruzes”.

Leitura obrigatória para quem quer entender como o RioPrevidência foi quebrado!

Desde o início de 2016 venho abordando neste blog os efeitos da desastrosa e irresponsável operação de captação de recursos realizada pelo (des) governo Cabral no paraíso fiscal de Delaware com lastros financeiros associados aos royalties do petróleo que pertenciam ao Rio Previdência. Confesso que ao longo desse tempo procurei números mais completos que explicassem os efeitos da Operação Delaware sobre a sanidade financeira do RioPrevidência.

Pois bem,  agora essa busca foi finalmente presenteada com a produção do artigo abaixo de autoria do professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, Marco Aurélio Cabral Pinto, que nos mostra de forma detalhada não apenas os descaminhos trilhados pelo RioPrevidência, mas também a questão da estrutura da dívida pública do estado do Rio de Janeiro e o peso dos empréstimos contraídos para custear a farra de obras comandadas pelo ex (des) governador Sérgio Cabral.

Pelo que pode se depreender da rigorosa análise feita pelo professor Marco Aurélio Cabral Pinto, a situação financeira do Rio de Janeiro não tem nada a ver com os salários dos servidores. Quanto mais isto ficar claro, mais próximos estaremos de buscar soluções que extrapolem os limites da suposta austeridade fiscal que os combalidos (des) governos de Pezão e Michel Temer estão impondo sobre a população fluminense neste momento.

 

RJ: Por que secam os recursos do fundo de pensão dos servidores?

Operação arriscada do Rioprevidência, lastreada em royalties do petróleo e com duras cláusulas de proteção ao investidor, prejudica os servidores

Fernando Frazão/Agência Brasil

Crise do RJ

Compromissos crescentes com a emissão de títulos drenam recursos de direito dos servidores do Estado do RJ

 

[Este é o blog do Brasil Debate em CartaCapital. Aqui você acessa o site]

Em 2007, o Estado do Rio de Janeiro criou o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Com cerca de 200 mil participantes ativos e 230 mil assistidos, a autarquia tem o objetivo de gerir fundos financeiros capitalizados para os servidores. Neste, como em outros casos, os trabalhadores garantem a saúde previdenciária do fundo, mas o empregador também contribui, usualmente, em proporção fixa.

Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou aumento na alíquota descontada pelos servidores, de 11% para 14%, e do patrocinador, de 22% para 28%.

Na prática, contudo, os fundos previdenciários encontram-se sob a tutela do patrocinador. Em 2013, o estado decidiu unilateralmente mudar o regime de benefícios, vedando a entrada de novos servidores concursados. A massa de contribuições já realizada pelos servidores admitidos antes de 2013 foi apartada do “novo fundo”.

Um ano mais tarde, diante de fluxo crescente de aposentadorias, o Tesouro Nacional, após inúmeras negativas, concordou com a realização de operação de captação de recursos em dólares. A operação tomou forma de títulos lastreados em royalties (R&PE) pelo Rioprevidência e se daria sem qualquer garantia do Tesouro. Na prática, contudo, todos os servidores do Estado do RJ foram colocados em risco, sem que houvesse qualquer negociação ou anuência.

A operação financeira internacional foi descrita em A securitização de direitos futuros do petróleo no coração da crise do Rio, publicado no Brasil Debate em 24 de maio. Conforme mostrado, a negativa de garantias pelo Tesouro Nacional levou o Rioprevidência a concordar com duras cláusulas de proteção ao investidor.

A imposição se deveu a alegada necessidade de boa classificação de risco. Na ocasião da emissão alcançaram-se yields de 6,25% em dólares a.a., o que pode ser classificado como sucesso.

Fora o risco cambial, os servidores do Rio adquiriram riscos fora de seu conhecimento e anuência, ato previsto para stakeholders nas regras aceitas nos círculos financeiros internacionais. Neste caso, parece haver responsabilidade material imputável aos Bancos que estruturaram a operação.

O objetivo do presente artigo é analisar caminhos para a gestão financeira do Estado do Rio de Janeiro, preservando-se recursos para pagamento de aposentadorias e pensões por parte do Rioprevidência.

Conforme se pretende mostrar, a gestão financeira no estado tem levado à inadimplência “técnica” nos títulos emitidos pelo Rioprevidência e, com isso, aumentando-se extraordinariamente os custos da operação e o ônus sobre os servidores públicos.

Royalties (R&PE) no Estado do RJ

O Governo Federal, em conta especial aberta no Banco Central, transfere ao Banco do Brasil recursos provenientes R&PE. Estes recursos são recolhidos pelas firmas petrolíferas até o último dia do mês vigente e são transferidas aos Estados cerca de dois meses após o recolhimento[1]. Os montantes dependem de volumes e preços de produção[2], bem como da taxa de câmbio.

Quanto à aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, o arcabouço legal prevê:

a) 5% dos recursos de petróleo e gás vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM[3];

b) vinculação de 10% quando os recursos forem provenientes do pré-sal[4];

c) 1% é destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico –PASEP[5];

d) parcela variável destinada ao pagamento da dívida com a União anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, renegociada em 1999 conforme Lei9.496/1997;

e)13% da receita de participações governamentais (líquida das transferências aos municípios) retida pelo ERJ para pagamento do refinanciamento da dívida do Estado com a União, conforme Decreto 43.911/12;

f) O montante residual é incorporado ao patrimônio do Rioprevidência[6].

Em 2015, 59% dos recursos de R&PE devidos ao Estado do RJ foram direcionados ao Rioprevidência (R$ 3,12 bilhões). Destes, cerca de 56% foram comprometidos com pagamento de títulos internacionais. Ou seja, o pagamento aos investidores estrangeiros é determinado antes dos pagamentos aos aposentados e pensionistas.

Em 2016 as receitas de R&PE caíram de R$ 5,3 para cerca de R$ 3,5 bilhões. Por outro lado, benefícios a assistidos evoluíram de R$ 13,3 para R$ 15,8 bilhões no mesmo período.

Voltando o filme: qual o caminho do dinheiro?

Conforme se pode perceber na Figura 1, o fluxo de recursos arrecadados pelo Estado em R&PE é uniforme ao longo do ano. Nestes termos, decorre que dificilmente eventual crescimento em royalties irá compensar, no curto prazo, a queda de cerca de R$ 200 milhões observada desde agosto de 2016 em Participação Especial[7].

Recursos de R&PE para o Estado do RJ

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Gestão dos recursos do FECAM – Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano

A razão de existência de R&PE é o elevado risco de formação de passivos ambientais de difícil remediação pela indústria do petróleo. Na Tabela 1 apresenta-se o montante despendido no FECAM em 2016. O Estado gastou o superior ao previsto para o ano, mostrando-se correta canalização de recursos.

Execução orçamentária FECAM

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PASEP

A contribuição de Pasep devida pelo Estado do RJ acumula atrasos e parcelamentos. Os montantes pagos em 2016 totalizam R$ 32,12 MM, o que é pouco representativo para a presente análise.

Dívidas com bancos públicos e privados

Na Tabela 4 mostra-se que a dívida do Estado ficou aproximadamente estável entre 2015 e 2016. As deduções efetuadas, relativas às dívidas e garantias com Bancos públicos e União, subtraíram recursos significativos em 2016. Estima-se em R$ 1,2 bilhão o montante subtraído pelo Tesouro Nacional aos cofres do Estado do RJ, na conta de compensação pela produção de petróleo.

Em 2016, R$ 3,36 bilhões em dívidas vencidas e não pagas pelo Estado foram bloqueados, com o objetivo de cumprimento de execução de contra-garantia.

 

Situação de endividamento do ERJ

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Saldo para o Rioprevidência após pagamento de títulos

Em qualquer termo, uma emissão internacional fora do monitoramento das instituições brasileiras já é motivo suficiente para se priorizar liquidação antecipada por parte do governante responsável.

Como cláusula de proteção a emissão no exterior, se estabeleceu índice de cobertura sobre dívida (IC) dado pela razão entre receitas de R&PE e recursos necessários ao pagamento dos títulos. Caso o IC fique entre 2,0 e 1,5, além de proibidas novas emissões, são bloqueados em conta de reserva 60% do fluxo de receitas de R&PE excedente ao pagamento dos títulos. Essa conta reserva acumula recursos até que o índice retorne ao patamar anterior, formando-se conta-garantia para pagamentos vincendos.

Se o IC ficar abaixo de 1,5, é prevista inadimplência não financeira da operação, com consequente vencimento antecipado dos títulos. Ocorre que, desde a emissão, por duas vezes o índice de cobertura ficou abaixo de 1,5.

A queda nos preços internacionais do petróleo, mais ou menos prevista, levou à necessidade de renegociação dos fluxos futuros, de maneira a preservar boa classificação de risco dos títulos.

Os relatórios de setembro de 2015 e de março de 2016 do Rioprevidência mostraram IC da operação em 1,2, ou seja, em situação de inadimplência não-financeira.

Compromissos crescentes com a emissão de títulos têm drenado recursos de direito dos servidores do Estado do RJ. Como consequência, o Rioprevidência dispôs de apenas R$ 33 milhões oriundos de R&PE em 2016. Não fossem os polpudos aportes do Estado no fundo financeiro, os servidores aposentados não teriam fração do que receberam no ano passado.

Disponibilidade de R&PE no Rioprevidência em 2016

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Após o default técnico dos títulos, os investidores aceitaram em novembro de 2015 proposta do Rioprevidência. A autarquia ofereceu waiver fee de 40% do caixa excedente do Rio Oil Finance Trust. Como 60% do caixa excedente já se encontram depositados em conta-garantia, a fatia de 40% para pagamento de waiver volta para o caixa do fundo. O Rioprevidência estima que a perda pelo Estado fique entre R$ 80 a R$ 110 milhões. Já a retenção dos 60% duraria até que o IC retorne a valores superiores a 1,5.

O Rioprevidência propôs ainda elevar, em três pontos percentuais, os juros anuais pagos. A emissão de US$ 2 bilhões passaria a pagar 9,25% ao ano até o vencimento em 2024, enquanto a série de US$ 1,1 bilhão passaria pagar 9,75% ao ano até 2027.

Em março de 2017 o IC permaneceu abaixo do mínimo exigido de 1,5, o que demandará novas renegociações. Até junho de 2017 as receitas com R&PE devidas pelo Governo Federal totalizaram R$ 745 milhões. No mesmo período, os gastos com a emissão de títulos internacionais somaram R$ 739 milhões.

Em síntese, escolhas feitas na gestão financeira do Estado do RJ, juntamente com pressões de Brasília por maiores sacrifícios fiscais, têm comprometido recursos do fundo previdenciário. Defende-se gestão junto ao Banco do Brasil com objetivo de financiar em Reais o vencimento antecipado dos títulos no exterior e, assim, preservar os servidores do Rio de Janeiro.

*Marco Aurélio Cabral Pinto é professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, mestre em administração de empresas pelo COPPEAD/UFRJ, doutor em economia pelo IE/UFRJ, engenheiro no BNDES e conselheiro na central sindical CNTU. 

 

[1] Há contestação do Estado do RJ sobre a falta de pagamento, pela Fazenda nacional, de correção monetária sobre o tempo retido em conta.

[2] Há debate relevante sobre a metodologia de cálculo do preço médio a ser aplicado no cálculo. Recentemente foi publicado decreto federal que determina que será feita análise físico-química do petróleo de cada campo. Com base nestes dados, o concessionário irá indicar “por sua conta e risco” quatro tipos de petróleo cotados no mercado externo com características semelhantes.Atualmente, o governo cobra royalties das empresas com base no valor que for maior: o preço de venda ou o preço de referência.

[3]Artigo 263, § 1° da Constituição Estadual e Emenda 31/2003

[4]Emenda Constitucional n°48/2011

[5]Lei Complementar n° 8/1970

[6]Decreto Estadual n° 42.011/2009

[7] No § 1º do art. 50 da Lei n.º 9.478/97, tem-se que “A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos: (i) os royalties; (ii) os investimentos na exploração; (iii) os custos operacionais; (iv) a depreciação; e (v) os tributos previstos na legislação em vigor”. Ou seja, entram em jogo custos variáveis e fixos, de difícil comprovação pela ANP, o que leva a crescimento em ritmo menor que a base de cálculo em royalties.

FONTE: https://www.cartacapital.com.br/blogs/brasil-debate/crise-no-rj-por-que-secam-os-recursos-de-royalties-no-fundo-de-pensao-dos-servidores