Transposição do Rio Itapanhaú tem segunda liminar que impede concessão de licenças ambientais

O caso da indecorosa transposição do Rio Itapanhaú pretendido pelo governo de São Paulo acaba de ter um novo desdobramento com a concessão de uma liminar pela juíza Luciana Mendonça de Barros Repello da 2a. Vara do Foro Distrital de Bertioga que impede a concessão de licença de implantação do empreendimento até que sejam prestados os devidos esclarecimentos sobre os impactos sociais e ambientais que a obra teria (ver imagem abaixo).

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Ainda que representa apenas uma vitória parcial do movimento contra a transposição do Rio Itapanhaú, a concessão dessa liminar não deixa de ser auspiciosa dado o contexto de completa regressão que o Brasil vem apresentando nos últimos anos no tocante à preservação de seus ecossistemas naturais e das populações que deles dependem diretamente para sua sobrevivência.

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O caso do Rio Itapanhaú é um caso emblemático, na medida em que a organização popular encontrou o devido eco entre experts técnicos e de membros do judiciário. É a força da mobilização conseguida pela população de Bertioga que está na raiz dessa decisão que, momentaneamente, impede qualquer intervenção naquele rico ecossistema. Nesse sentido, o caso do Rio Itapanhaú serve como exemplo de como a luta política em prol da conservação ambiental terá de ser feita, de modo a impedir o modelo de exploração colonial que as corporações multinacionais e seus vassalos dentro dos governos no Brasil querem nos impor a todo custo.

Parabéns, Movimento Popular Salve o Rio Itapanhaú!

Rede Brasil Atual publica matéria mostrando caso da transposição do Rio Itapanhaú

Cresce resistência ao projeto de Alckmin de retirar água de rio em Bertioga

Conselho Municipal de Meio Ambiente derruba autorização para a transposição das águas do rio Itapanhaú e reforça luta da comunidade. Apesar de Ação Civil Pública, tucano quer iniciar obras em março

 Por Cida de Oliveira, da RBA 

 
PREFEITURA DE BERTIOGA

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O rio Itapanhaú nasce em Biritiba Mirim, no alto da serra do mar, e deságua no canal de Bertioga, litoral norte

 

São Paulo – Em sua corrida à presidência da República este ano, o pré-candidato e governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) quer mostrar serviço. E apagar de sua biografia o fantasma da crise hídrica que arranhou sua popularidade em 2014, quando os reservatórios chegaram a níveis críticos e o Sistema Cantareira teve de apelar a seu volume morto. Para isso, ele pretende retirar de 2 mil litros de água por segundo do rio Itapanhaú e transferir para o Sistema Produtor Alto Tietê, que abastece a capital e Região Metropolitana de São Paulo.

O investimento de R$ 91,7 milhões, segundo o governo, contempla a construção de um sistema de bombeamento no ribeirão Sertãozinho e extensa tubulação até o reservatório Biritiba-Mirim, que integra o Sistema Alto Tietê. O tucano pretende dar início às obras em março.

No entanto, o projeto eleitoreiro enfrenta resistência crescente no município. Em reunião ordinária nessa quinta-feira (25), o Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente (Condema) do município decidiu, por unanimidade, revogar o aval concedido ao projeto, o que pode brecar o processo de licenciamento em andamento na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

A proposta de revogação partiu do presidente, o secretário municipal de Meio Ambiente, Marco Antonio de Godoi, em razão do descumprimento das condicionantes (leia destaque abaixo) impostas pela gestão municipal ao empreendimento. A medida visa ampliar o debate e as exigências, conseguir informações detalhadas sobre os riscos de danos ambientais, bem como das medidas mitigadoras. 

Em seu perfil nas redes sociais, o prefeito Caio Matheus (PSDB), comemorou a decisão e anunciou que buscará o diálogo com Alckmin “em favor da preservação do rio”. Está prevista para o início da tarde de hoje (27) manifestação a partir das 14h, na ponte do rio Itapanhaú. Além de passeata, haverá cortejo seguido por barcos turísticos, de pesca e caiaques. Na próxima terça-feira (30), a manifestação será defronte à sede da Cetesb, no bairro de Pinheiros, na capital.

Mudanças climáticas

De acordo com ambientalistas e ativistas do Movimento Salvem o Rio Itapanhaú, a retirada de até 216 milhões de litros por dia, que corresponde a 10% de sua vazão, não foi avaliada adequadamente quanto aos seus impactos. Segundo eles, em comunicado oficial, o projeto não tem aval do Instituto Geológico e desconsidera, entre outras coisas, os efeitos das mudanças climáticas na área e alterações do nível do mar, que tende a se elevar a uma taxa de 0,45 cm/ano nas próximas décadas. Sem contar que mudanças na vazão do rio, mesmo que sutis, mas por tempo prolongado, poderão prejudicar os manguezais, a fauna, a flora e a vida na região.

“Enquanto prepara-se para atacar mortalmente o Itapanhaú, a Sabesp, segundo dados do Instituto Trata Brasil desperdiça em torno de 36% da água distribuída na região da Grande São Paulo em função da má manutenção da rede, o que significa algo em torno de 1,26 bilhão de litros por dia (contra os 216 milhões de litros que pretende retirar do rio)”, afirmam os ativistas no documento.

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Trecho da autorização da prefeitura de Bertioga com destaque para suas condições

Velocidade

No começo do mês, a Cetesb aprovou a licença prévia para realização das obras pela Sabesp, que foi ratificada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Trata-se de um passo importante no processo de licenciamento que está sendo questionado na Justiça por uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em abril, pela promotora Almachia Zwarg Acerbi, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Santos.

Além da proibição da obra até que haja um novo estudo e relatório de impacto ambiental, realizados com os devidos rigores, ela pede a anulação dos estudos atuais, que estão embasando o processo de licenciamento ambiental pela Cetesb, bem como o licenciamento em si.

O Tribunal de Justiça (TJ) chegou a conceder liminar, que foi cassada em maio. Com a nova decisão, o TJ permitiu o prosseguimento do licenciamento da obra, o que permitiu a abertura de licitação para a escolha da empreiteira.

A expectativa é que o mérito da ACP seja julgado no início de fevereiro. Clique aqui para ler na íntegra a ação protocolada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Santos.

“O rio Itapanhaú não é uma torneira que possa ser aberta para encher o balde alheio sem prejudicar a população local e o meio ambiente legalmente protegido de quaisquer obras de barragens, hidrelétricas, de controle de enchentes, de retificação de leitos, de alteração de margens e outras atividades que possam alterar suas condições hídricas naturais”, pontua a promotora Almachia Zwarg Acerbi na petição.

Em sua defesa da proibição da obra, ela argumenta que faltam estudos e análises dos efeitos dessa obra sobre as unidades de conservação atingidas e evoca o princípio da precaução, do qual o Brasil é signatário, para não permitir o dano e, só depois, analisar seus impactos e eventuais ações de remediações.

Ela reconhece a importância de se garantir o suprimento de água para parte da Região Metropolitana de São Paulo, mas entende que isso seja feito com critério e com base em estudos que efetivamente permitam a avaliação dos impactos ao meio ambiente. E chama atenção para a urgência com que todo o empreendimento e seu licenciamento estão sendo tratados pela Cetesb e pela Sabesp, bem como para a falta de informações suficientes sobre a área de influência do empreendimento.

Almachia menciona um laudo emitido pela Fundação Florestal (FF), segundo o qual a instrução do licenciamento ambiental não demonstrou e nem comprovou a viabilidade ambiental – daí a licença prévia ter sido indevidamente emitida.

Conforme a promotora, o projeto foi concebido na década de 1960, com Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) feitos em um cenário diferente do atual, em que se projetavam elevadas e crescentes demandas de água para a RMSP, com restrições ambientais insuficientes para proteção dos mananciais. Era uma época em que ainda nem havia sido criado o Parque Estadual da Serra do Mar, que tem a finalidade de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais em uma perspectiva educacional, recreativa e científica.

Insuficiência

A integrante do Gaema da Baixada Santista chama atenção também para a velocidade com que o projeto vem tramitando. Analisado pelas câmaras temáticas do Comitê de Bacias, o projeto que deveria ter sido discutido pelo plenário, em fevereiro de 2016, obteve um parecer contrário da Fundação Florestal “em face da insuficiência de informações ambientais imprescindíveis para sustentar a previsão de impactos do EIA, como também da falta de propostas de ações mitigadoras para muitas das alterações previstas pelo próprio empreendedor”.

Isso porque deixa de cumprir seu objetivo de avaliar as consequências ambientais da realização das obras, nos termos do projeto, para as Unidades de Conservação afetadas – principalmente para o Parque Estadual da Restinga de Bertioga e para a APA marinha do Litoral Centro.

A Fundação Florestal, segundo a petição de Almachia, instituiu então um grupo de trabalho específico para dar continuidade à análise, o qual, no entanto, não apresentou nenhum relatório.

O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat) também emitiu parecer sobre a EIA/RIMA apresentados pela Sabesp, no qual aponta deficiências, como a ausência da devida avaliação de impactos negativos, de previsão de monitoramento e de medidas mitigadoras para vários deles. Entre os questionamentos está a situação crítica de abastecimento público da Baixada Santista.

Mesmo assim, esses estudos da Sabesp tramitaram com rapidez e obtiveram parecer favorável da direção executiva da Fundação Florestal, determinante para a emissão de licença prévia emitida apesar das graves falhas de fundamentação que têm embasado as críticas da população que participou de apenas uma audiência pública, em 2015.

Estudo de impacto

“Se levarmos em conta a importância dos ecossistemas existentes na foz do Rio Itapanhaú e suas dinâmicas ecológicas, eu diria que teríamos efeitos negativos que extrapolam os danos iniciais durante o chamado período de instalação de empreendimento onde ocorreriam a alteração das características do canal principal e a remoção da vegetação”, afirma o professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense, Marcos Pedlowski.

Géografo e especialista em estudos de impacto ambiental, ele afirma que o que mais chama a atenção nesse caso é a “subestimativa do possível processo de salinização” que deveria ocorrer em função da remoção de água daquele ecossistema via o processo de transposição.

“Uma característica peculiar da maioria dos estudos de impacto ambiental é que, mesmo em se prevendo corretamente os impactos potenciais que uma dada obra pode causar, há sempre uma negligência em relação ao estabelecimento de medidas de proteção que devem ser aplicadas quando os primeiros impactos são observados”, diz.

O mais lamentável, segundo ele, é que, “em nome de determinados objetivos pontuais, a maioria dos governantes termina impondo uma visão minimalista em relação à importância socioecológica das áreas impactadas e acerca dos impactos que os próprios estudos realizados para obter as licenças ambientais apontam.” 

O especialista lamenta ainda que os governos negligenciem estratégias que compatibilizem crescimento econômico e sustentabilidade ambiental. “Assim, a transposição do Rio Itapanhaú acaba sendo um ponto fora da curva, pois os casos em que a Justiça se posiciona de forma a proteger ecossistemas e as comunidades que dependem de sua integridade ecológica podem ser contados no dedo”.

Sua expectativa é a de que, dada a postura tecnicamente robusta do Ministério Público, a Sabesp e a Cetesb acabem sendo obrigadas a agir de forma mais responsável em relação ao projeto cuja necessidade não estaria nem em questão se outras medidas de melhoria do sistema de captação e distribuição do sistema já implantado tivessem sido adotadas.

No entanto, ele chama atenção para o que normalmente acontece em termos de tratamento jurídico para questões ambientais. “Geralmente se coloca o trator em outro tribunal, onde um juiz, desembargador ou até um ministro do Supremo Tribunal Federal passe ao largo das obviedades técnicas demonstradas para impedir um dada obra e opte por decisões que afrontam a lógica e os interesses coletivos. Eu não me surpreenderei nem um pouco se isso acontecer no caso da transposição. Mas sinceramente espero estar errado, pois penso que este caso pode abrir um precedente positivo no sentido de que a sociedade brasileira opte por evoluir concretamente na proteção de nossos ecossistemas naturais e dos serviços ambientais estratégicos que eles prestam.”

A transposição das águas do Itapanhaú é tema da pauta da próxima reunião do Coletivo das Entidades Ambientalistas cadastradas junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), nesta segunda-feira (29). O encontro será na sede do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam). 

FONTE: http://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2018/01/projeto-de-alckmin-de-retirar-agua-de-rio-em-bertioga-enfrenta-resistencia-popular-1

Jornal “A Tribuna” coloca na capa a controvérsia sobre a polêmica transposição do Rio Itapanhaú

O caso da polêmica transposição do Rio Itapanhaú ganhou um novo capítulo na última 5a. feira (18/01) com a publicação de uma extensa matéria pelo jornal “A Tribuna” que circula na Baixada Santista (ver imagem abaixo).

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A matéria assinada pelo jornalista Gustavo T. de Miranda foi bastante completa e abordou uma série de questões controversas, inclusive as levantadas pelo prefeito Caio Matheus que pertence ao mesmo PSDB de Geraldo Alckmin, o governador de São Paulo que está por detrás da infeliz ideia de realizar a transposição de um rio localizado em uma área de alto interesse ecológico. sem que essa obra possa gerar um retorno que seja minimamente compatível com os danos que poderão ser causados aos ecossistemas ali existentes.

Aliás, em suas manifestações na matéria, o prefeito Caio Matheus levantou questões importantes sobre os danos potenciais que a transposição do Rio Itapanhaú poderá ter sobre manguezais, ambientes de restinga e sobre os Parques Estaduais da Serra do Mar e da Restinga de Bertioga.

A matéria ainda confirma a realização da manifestação prevista para o dia 27 de janeiro onde a população de Bertioga deverá mostrar sua postura contrária a uma obra que poderá ter custos ambientais extremamente altos, sem que a Sabesp tenha feito qualquer esforço para diminuir perdas nos sistemas de captação e abastecimento já existentes que são, aliás, de volume maior do que a transposição do Rio Itapanhaú promete gerar.

Ainda que se possa dizer que toda essa mobilização contra essa transposição desnecessária poderia ter ocorrido bem antes, o fato é que esta ocorrendo. E antes tarde do que nunca.

 

População de Bertioga se mobiliza contra transposição em santuário ecológico

Em 2016 e 2017 abordei em diferentes momentos o imbróglio envolvendo a transposição do Rio Itapanhaú, o qual está localizado de uma área de alto interesse ecológico no litoral de São Paulo [1, 2 e 3].
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Como apesar de todas as evidências contrárias à realização ou mesmo necessidade dessa obra o governo de Geraldo Alckmin não parece disposto a desistir, a população do município de Bertioga está optando por não dormir em berço esplêndido e está se organizando para impedir a transposição do Rio Itapanhaú.

O movimento contra a transposição e pela proteção do Rio Itapanhaú possui ainda uma página na rede social Facebook onde ações e atos estão sendo divulgados [4]. Um exemplo disso é a convocação que reproduzo abaixo para um ato que deverá ser realizado no dia 27/1.

Grande ato da população bertioguense pelo Rio Itapanhaú! 

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Salve o Rio Itapanhaú

Dia 27 de Janeiro

14:00 – 18:00

Concentração na Rua da Marina do Forte (ponte do Rio Itapanhaú), próximo à Padaria do Manolo (Rodovia Rio Santos).

Manifestações acontecerão simultaneamente na água e no asfalto. 

Leve sua faixa, cartaz, caiaque remo e tudo aquilo que for útil na luta pelo rio. 

#SALVEORIOITAPANHAÚ #ITAPANHAÚÉNOSSO #NÃOATRANSPOSIÇÃODORIOITAPANHAÚ


[1] https://blogdopedlowski.com/2016/07/29/para-tentar-justificar-captacao-de-agua-em-santuario-ecologico-do-litoral-sul-de-sao-paulo-sabesp-faz-peca-publicitaria-para-vender-gato-por-lebre/.

[2] https://blogdopedlowski.com/2016/07/26/o-licenciamento-ambiental-em-perigo-apos-inovacao-do-governo-alckmin-ignorar-dois-laudos-contrarios-a-obra-em-santuario-ecologico/.

[3] https://blogdopedlowski.com/2017/03/26/desperdicio-da-agua-volta-aos-niveis-pre-crise-hidrica/.

[4] https://www.facebook.com/naoatransposicaodorioitapanhau/

Em São Paulo, desperdício da água volta aos níveis pré-crise hídrica

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Recuperado da crise hídrica que quase secou seus principais reservatórios em 2015, o estado de São Paulo parece ter aprendido muito pouco com o sufoco por que passaram milhões de pessoas, especialmente na sua capitale em sua região metropolitana.

Pelo menos isso é o que pode se depreender quando se verifica que os níveis de desperdícios existentes na rede de distribuição da Sabesp voltaram ao valor d0 ano de 2015, em contraste com 2016 quando medidas de contingenciamento foram adotadas para impedir uma crise total de abastecimento (ver figura abaixo).

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Para que se tenha ideia do desperdício, o montante de litros perdidos em vários pontos da rede de distribuição da Sabesp equivale ao volume da represa de Guarapiranga!

Mas em vez de investir em mudanças estruturais no sistema de captação e distribuição, bem como no processo de educação dos usuários (principalmente o “agrobusiness” que responde por mais de 70% do consumo), o governo de Geraldo Alckmin continua apontando na direção de custosas transposições como a dos Rios Paraíba do Sul e Itapanhaú (Aqui!).

É preciso frisar que essas transposições além de não resolver o problema da escassez hídrica estrutural que continua rondando o estado de São Paulo, ainda cria outros de natureza social e ambiental.

Toda essa indisposição para soluções estruturais se deve ao fato de que a prioridade no modelo de gestão da Sabesp está na distribuição de juros aos seus acionistas, e não no sentido de evitar que a crise de 2014-2016 volte a se repetir. 

Com tanto desprezo para olhar o problema dentro da escala que deveria ser tratado, não será nenhuma surpresa que o caos hídrico volte a se instalar em São Paulo num futuro muito distante. 

Para tentar justificar captação de água em santuário ecológico do litoral de São Paulo, Sabesp faz peça publicitária para vender “gato por lebre”

Em diversas postagens tratei do imbróglio envolvendo a Sabesp e a aprovação do licenciamento ambiental que permitirá a captação de água no Rio Itapanhaú, o qual está inserido dentro um complexo ecológico de alto interesse no litoral de São Paulo. Esse assunto me inicialmente chamado a atenção pelos jornalistas Giovana Girardi e Fábio Leite do “O Estado de São Paulo” em Março de 2016 (Aqui!), que recentemente voltaram a tocar nas idas e vindas no licenciamento da obra por causa da controvérsia causada por um parecer técnico da Fundação Florestal de São Paulo que condenava o Estudo de Impacto Ambiental submetido pela Sabesp por suas supostas limitações técnicas (Aqui!). O assunto também foi abordado em uma matéria da revista Carta Capital em uma matéria assinada pelo jornalista Miguel  Martins  (Aqui!)

Agora, com a recente aprovação desta obra controversa pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Aqui!),  acabei de encontrarar uma peça publicitária da Sabesp onde é vendida a ideia de que a captação de água no Rio Itapanhaú teria como exemplo o que é feito na cidade de Nova York (ver reprodução da publicação feita no G1) (Aqui!).

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Pois bem, como morei próximo da cidade de Nova York, e tinha uma vaga lembrança de que realmente a captação da maioria da água usada naquela metrópole é feita fora de seus limites territoriais, me pus a procurar algum tipo de matéria jornalística que tratasse do assunto e, bingo!, encontrei um artigo assinado pela jornalista Emily S. Rueb e que foi publicada pelo jornal “The New York Times” no dia 24 de Março de 2016 (Aqui!) (ver reprodução parcial abaixo).

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Não é preciso nem ler muito da matéria desta matéria do “New York Times”  para verificar que a Sabesp, na ânsia de justificar o injustificável que é a captação de água num rio localizado dentro de um verdadeiro santuário ecológico, produziu uma peça publicitária destinada a inverter o que efetivamente é feito na “Big Apple“.

Para verificar isso só é preciso chegar no primeiro subtítulo da matéria que estampa o lema “Protegendo a água na sua fonte”. Mas se o leitor da matéria desejar ler mais detalhadamente, irá descobrir que isso implicou em estritas medidas de proteção e controle para impedir a entrada de contaminantes na bacia hidrográfica de Catskill que alcançou tanto terras públicas como privadas. Isso é 180 graus diferente do que ocorrerá no Rio Itapanhaú, onde a captação terá que ligar com um problema sério que é justamente a intrusão da cunha salina que poderá contaminar a água sendo captada.

Mas afora os problemas de captação, o que a jornalista Emily Rueb mostra de forma exemplar é que as intervenções feitas pela concessionária de Nova York estabeleceu uma série de protocolos destinados a, por exemplo, diminuir as perdas, coisa que a Sabesp deveria fazer e não faz adequadamente, tanto que o volume a ser captado no Rio Itapanhaú é inferior ao que é perdido pelo seu sistema.

Como a matéria bem diz, o conceito-chave aplicado lá é o de “tratar os problemas na fonte, e não nas torneiras”. E para mim, essa é a diferença principal, pois aqui está para se alterar negativamente um ecossistema de alto interesse ecológico em troca de um volume de água que é menor do que se obteria se eles diminuíssem as perdas no processo de distribuição no próprio sistema do Alto Tietê.

Assim que ninguém se deixe enganar pela peça publicitária da Sabesp, pois ela não passa de uma peça de propaganda. E o lamentável é que se as lições aprendidas em Nova York estivessem sendo aplicadas em São Paulo, o mais provável é que todos sairiam ganhando, principalmente o ambiente e as populações que mais dependem de sua preservação.  Lamentavelmente, ao invés de usar as boas lições de Nova York, o que a Sabesp optou por vender gato por lebre. E la nave va rumo ao reino do licenciamento ambiental “Fast Food“! 

No reino do “licenciamento ambiental Fast Food”: Consema/SP aprova obra de transposição em santuário ecológico baseado em inócuo plano de monitoramento

Abordei aqui em diferentes postagens o imbróglio que havia se tornado a aprovação do projeto da Sabesp para realizar a transposição do Rio Itapanhaú para supostamente atender a demanda hídrica no chamado sistema do Alto Rio Tietê (Aqui! Aqui!). Todo o problema começou quando um parecer técnico emitido pela Fundação Florestal condenou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por causa das fragilidades e omissões técnicas que o mesmo continha (Aqui!).

Depois deste parecer, o problema foi se arrastando até que um dos diretores da Fundação Florestal, Carlos Zachi Neto, deu a esperada chancela com base num inócuo plano de monitoramento sobre a intrusão da língua salina no interior do ecossistema em que o Rio Itapanhaú está inserido (Aqui!).

Pois bem, agora acabo de ser informado, para nenhuma surpresa para mim, que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) de São Paulo aprovou nesta 3a. feira (27/07), a obra de transposição do Rio Itapanhaú com base no tal plano de monitoramento proposto pela Sabesp e chancelado pela Fundação Florestal (Aqui!).

A primeira questão que emerge desta decisão é que a mesma se dá ao arrepio de um parecer técnico que efetivamente desvelou a baixa qualidade técnica do EIA apresentado pela Sabesp. E em vez de se seguir o sóbrio parecer emitido inicialmente pela Fundação Florestal, o que se viu foi uma sucessão de ações que possibilitaram a liberação da obra no dia de hoje.  Esse é para mim o aspecto mais problemático, pois se é possível aprovar a transposição de um rio colocado dentro de uma região de alto interesse ecológico com base num inócuo plano de monitoramento, e sem quaisquer medidas de mitigação, estão abertas as portas para que o “licenciamento ambiental Fast Food” possa cumprir plenamente o seu papel de efetivamente regredir o processo de avaliação de impacto ambiental para antes da década de 1970. E isso não é apenas lamentável, mas extremamente perigoso dado o precedente que abre para se aprovar qualquer coisa que seja, independente de custos sociais e ambientais.

Uma segunda questão é que graças a uma injunção de fatos desconectados, a aprovação de hoje pode se tornar tão inócua quanto o tal plano de monitoramento proposto pela Sabesp, e agora aceito pelo Consema/SP.  Quais são estes fatos em minha opinião?  O primeiro deles é que há um parecer técnico que, apesar de ignorado, apontou para as claras limitações do EIA apresentado pela Sabesp. A isso se soma uma cobertura jornalística qualificada a partir das matérias escritas pelos jornalistas Giovana Girardi,  Fábio Leite (ambos do Estadão) e Miguel Martins (da Carta Capital) que tratou o problema de forma clara e isenta. Esses dois fatos somados dão ao Ministério Público de São Paulo a possibilidade de questionar todos as evidentes limitações que embasaram a decisão do Consema/SP.

Esse caso é tão emblemático do processo de regressão do processo de licenciamento ambiental que já convidei uma parceira de pesquisa para elaborarmos um estudo comparativo do processo de licenciamento feito no Porto do Açu em São João da Barra, que ficou a cargo do Instituto Estadual do Ambiente  do Rio de Janeiro (Inea), com este relacionado ao Rio Itapanhaú, que foi realizado pela Companhia Ambiental do estado de São Paulo (Cetesb). É que dado o conhecimento que acabei tendo dos dois casos, a minha hipótese é que nenhum dos documentos preparados para obter as licenças passaria pelos critérios internacionais de avaliação. 

Mas uma coisa é certa. Quando se trata de usar as melhores técnicas para avaliar a viabilidade e os impactos de projetos que interferem na saúde dos ecossistemas, no reino do “licenciamento ambiental Fast Food” vale mesmo aquela Lei de Murphy que postula que “nada está tão ruim, que não possa piorar”.