RioPrevidência vai repetir “Operação Delaware” para alegria dos fundos abutres

Graças ao blog da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Anaferj) fiquei sabendo que o (des) governo do Rio de Janeiro acaba de contratar o Banco do Brasil por R$ 65 milhões para basicamente repetir a chamada “Operação Delaware” que em sua primeira edição resultou na falência do RioPrevidência e na alegria completa dos chamados “fundos abutres” [1].

delaware

É preciso esclarecer que a essa nova operação de captação de recursos no mercado financeiro se repete a mesma estratégia de entregar recursos futuros dos royalties do petróleo como garantia, comprometendo rendas futuras e impedindo qualquer normalização da situação financeira do RioPrevidência. Isto ocorre porque os royalties do petróleo são uma das âncoras principais do fundo próprio de previdência dos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro.

Há ainda que se lembrar que neste blog já abordei por inúmeras vezes todos os problemas que cercaram a operação realizada no paraíso fiscal corporativo de Delaware. Entretanto, e certamente estimulado pelo silêncio sepulcral que cerca os problemas causados pela operação realizada em 2014, o (des) governo Pezão está partindo para a repetição dessa operação.  Há que se lembrar que na primeira edição, os royalties destinados ao RioPrevidência foram integralmente comprometidos até 2024, restando saber qual seria o prazo de resgaste dos papéis que essa nova operação pretende gerar.

E, pasmemos todos, essa operação ocorre num momento em que o estado do Rio de Janeiro deve pensões e aposentadorias por pelo menos 5 meses!

O que eu espero é que mais essa novidade do (des) governo Pezão não passe também impune pelos órgãos fiscalizadores e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.


[1]http://anaferj.blogspot.com.br/2017/12/rioprevidencia-devedor-de-5-folhas-paga.html

Pezão e Gustavo Barbosa lançam nova modalidade esportiva, o silêncio sincronizado

Ao final de mais uma semana recheada de incertezas e dívidas para pagar,  uma parcela significativa dos servidores públicos do Rio de Janeiro continua sequer sem qualquer tipo de comunicado oficial por parte do (des) governo Pezão sobre quando (ou até mesmo se) serão pagos os salários atrasados de Setembro e Outubro, e também o 13o. salário de 2016.

Este silêncio oficial parecer ser a melhor expressão de uma modalidade esportiva que o (des) governador Luiz Fernando Pezão e seu (des) secretário estadual de Fazenda e ex-diretor-presidente do RioPrevidência resolveram criar: o silêncio sincronizado.

tight lips

Os servidores que não tem os salários polpudos de Pezão e Gustavo Barbosa que, aliás, são pagos em dia não estão achando a menor graça nessa nova modalidade esportiva.

 

 

Blog da Anaferj faz importante alerta sobre nova armação contra os servidores

Resultado de imagem para fundos abutres pedlowski

Em mais uma análise primorosa, o blog da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Anaferj) explica o que está por detrás da pressa que o (des) governo Pezão está mostrando para privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) a um preço irrisório.

A coisa é simples: privatiza-se a CEDAE a preço irrisório, pagam-se os salários atrasados, e depois se inicia o confisco salarial via desconto RioPrevidência para continuar os lucros fantásticos que os fundos abutres vem auferindo graças às estrepulias cometidas por Sèrgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Abaixo a postagem completa onde a Anaferj explica a manobra em curso contra os servidores e a população do Rio de Janeiro.

Governo prepara manobra contra os servidores 

A lei que autorizou o aumento da alíquota de desconto no RioPrevidência de 11% par 14% (na nossa visão, decorrência direta da operação que antecipou de forma irresponsável créditos dos royalties de petróleo vinculados ao fundo), prevê que  ele só poderá ser efetuado com os salários em dia, inclusive o 13º.

Daí vem a pressa em vender a CEDAE.

Porquê?

Vamos ao fatos:

O governo não está tendo nem sequer constrangimento em dizer na imprensa diariamente que vai pegar empréstimo para pagar salário. Isso é ilegal, mas parece que a atual gestão não se preocupa com isso.

Se eles conseguirem pegar o empréstimo dando a CEDAE como garantia, colocam a folha em dia. A perspectiva de que isso acontecesse em outubro já não vai se concretizar. Então podemos esperar na melhor das hipóteses (se o governo tiver êxito) talvez em novembro ou início de dezembro.

Ato continuo o governo paga os salários em atraso, o 13º de 2016 e  aumenta a alíquota de todo funcionalismo. Dias depois passa a dever o 13º de 2017, mas o aumento de alíquota já teria sido realizado de forma irreversível.

Ou seja, a pressa se justifica, pois se chegarmos ao dia 20 de dezembro eles estarão devendo também o 13º de 2017 e não poderão aumentar o desconto até colocá-lo também em dia.

Como não temos duas CEDAEs, o processo se reiniciaria do zero.

3% parece pouco, mas multiplicado por 13.33 salário (13 salários e 1/3 de férias), dá 40% de um vencimento. Muito dinheiro para o orçamento de cada servidor.

Então evitar a venda às pressas da CEDAE é fundamental nesses sombrios tempos de atropelos e ilegalidades.

FONTE: http://anaferj.blogspot.com.br/2017/10/governo-prepara-manobra-contra-os.html

Escândalo à vista! (Des) governo Pezão prepara reprise da “Operação Delaware” para entregar o que ainda sobrou da receita futura dos royalties do petróleo

lf-2lf 3

Já abordei por múltiplas vezes o caso da Operação Delaware  onde o (des) governo Pezão/Cabral,  por meio do processo de securitzação da receita futura dos roayalties, acarretou a falência de fato do RioPrevidência, fazendo a alegria dos fundos abutres [1,2,3 e 4].

Agora, graças ao blog mantido pela Associação dos Analistas da Fazenda  Estadual do Rio de Janeiro (Anaferj) fico sabendo que o (des) secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, pretende fazer uma nova edição da Operação Delaware,  comprometendo ainda mais das receitas futuras dos royalties do petróleo, usando as mesmas estratégias que usou quando era o diretor-presidente do RioPrevidência, ao que tudo indica usando o mesmo receituário tão ao gosto do mercado especulativo de capitais [5].

Essa tática de comprometer receitas futuras já teve resultados desastrosos em sua primeira edição com a falência do RioPrevidência.  Se esta segunda operação não for impedida, o que teremos é um tipo de tempestade perfeita que combinará maior endividamento público com a restrição da ampliação dos investimentos em áreas estratégicas que possibilitem um novo retorno sustentado do processo de crescimento da economia fluminense. 

Assim, a coisa é simples: é preciso impedir essa repetição da Operação Delaware. Caso contrário, o processo de falência do estado do Rio de Janeiro vai tornar inevitável, fazendo com que a crise que atravessamos neste momento parece um piquenique no paraíso.

 Abaixo a degravação completa que foi feita pelo pessoal da Anaferj de uma entrevista concedida pelo (des) secretário Gustavo Barbosa ao jornalista Fernando Molica. Quem desejar ouvir o áudio da entrevista, basta clicar 

Secretário anuncia mais uma “Operação Delaware” para entregar o que faltou dos Royalties

Gustavo Barbosa diz que Estado do Rio pretende arrecadar R$ 6,5 bilhões com a securitização receitas futuras de royalties

gustavo

Em entrevista ao CBN Rio, o secretário Gustavo Barbosa informou que o Estado do Rio pretende arrecadar R$ 6,5 bilhões com a securitização receitas futuras de royalties de petróleo Segundo Gustavo Barbosa, esse dinheiro será usado para pagamento de fornecedores. Ele explicou que os R$ 3,5 bilhões que serão tomados em empréstimo, lastreado pela venda da Cedae, serão usados para saldar os salários atrasados e para dar previsibilidade à folha de pagamento.

Fernando Molica (FM): Secretário, ontem, o ministro Henrique Meirelles disse que o Estado do RJ vai precisar, este ano, de cerca de R$ 6,6 bi em empréstimos. Mas o governo federal só vai dar aval para R$ 3,5 bi. Como o governo vai conseguir esses R$ 3,1 bi restantes? E o ministro ainda falou em R$ 4,5 bi em empréstimos.

Gustavo Barbosa (GB): Na realidade, é importante contextualizar o plano. O Estado tem inicialmente uma deficiência financeira muito grande. Ele precisa de recursos para cobrir essa deficiência financeira até que essas ações do  Plano de Recuperação Fiscal tenha sua efetividade. Ou seja, que ela surta efeito financeiro. Antes disso, a gente precisa fazer caixa para conseguir pagar situações imediatas. Tem represado esse processo. Esse é o primeiro ponto. Com relação especificamente aos R$ 6,5 bi, os R$ 3,5 bi vêm do empréstimo que a gente vai buscar, lastreado na Cedae. Os outros recursos já não será uma operação de empréstimo. Vai ser uma operação que o Estado já fez, em 2014, buscando uma securitização das receitas de royalties e participações especiais. Esta não é uma operação de crédito, é uma operação no mercado de crédito. Neste caso, mercado de capitais internacionais.

FM: Só para esclarecer, o governo vai ao mercado internacional e diz: eu preciso de dinheiro agora e, em troca, eu vou dou a receita dos royalties lá para frente.

GB: Isso. É a receita futura de royalties e participações especiais.

FM: E este R$ 4,5 bi também é serão do mesmo jeito?

GB: Não, está é uma outra operação do Estado junto com a União estão estudando sobre a liquidação de restos a pagar. O Estado, em função da sua deficiência financeira, tem gerada um volume muito grande de restos a pagar. A intenção é que se liquide estes restos a pagar, previsto no plano de recuperação. Inclusive aprovamos uma lei na Alerj – um pregão de desconto com relação a esse pagamento. Essa é a intenção.

FM: Eu entendi. Mas restos a pagar são aqueles compromissos que o governo não consegue quitar no ano e ele deixa para o ano seguinte.

GB: Isso, perfeito.

FM: E como o governo vai sumir com esses R$ 4,5 bi. Como zerar este déficit?

GB: A intenção é que esta operação de 2018 tenha este objetivo. Fazer a liquidação de restos a pagar, não no seu volume total, mas com uma taxa de desconto e, assim, liquidar este restos a pagar.

FM: Ou seja, o governo está devendo R$ 10 milhões e negocia.

GB: Isso, fará um leilão de resto a pagar e os fornecedores aceitarão ou não a taxa de redução oferecida.

FM: Haverá um leilão ou uma licitação para escolher o banco que vai emprestar este R$ 3,5 bi? Quando este edital será realizado?

GB: Correto, vai ser um pregão. O Estado está fechando esta operação, que tem o aval do Tesouro Nacional, que é laceada na Cedae, ainda precisa que detalhamentos técnicos do desenho financeiro da operação. A gente ainda está terminando este processo. A gente acredite que, semana que vem, termine esta situação, e, na semana que vem, se publique o edital. É que a regra determina. Publicado o edital, oito dias úteis depois, será feito o pregão.

FM: E aí,  qual a previsão para a entrada do dinheiro?

GB: A expectativa, Molica, é que entre em setembro ou começo de outubro.

FM: Enquanto isso, como fica o pagamento dos salários de agosto?

GB: Molica, estamos buscando medidas para que a gente consiga liquidar o salário de agosto no décimo dia útil, como a gente tem publicado por decreto. A gente ainda não tem como afirmar que isso acontecerá.

FM: Então, haverá pagamento dos valores que serão vinculados, os duodécimos, os poderes judiciário e legislativo. Mas segurança está garantido? 

GB: A gente sempre vem colocando os salários da Segurança e Educação. Esse é um salário que vem sendo garantido e permanece essa garantia. Com relação aos outros, é que a gente está buscando alternativas para liquidar. 

FM: Como alternativa seria arrecadação própria?

GB: A melhoria de arrecadação já está acontecendo. Dentro do plano está previsto algumas ações de melhorias de arrecadação. Nós já conseguimos fazer isso em agosto mas precisamos esperar a consistência desse processo. Não adianta só, em um determinado momento. Isso a gente só vai enxergar a partir do momento da arrecadação. 

FM: Secretário, esses R$3,5 bilhões irão para quitar débitos que já existem, para cobrir buracos que estão em aberto. E o resto do ano? A questão dos outros salários, o próprio 13º de 2017. Há risco, mesmo com a entrada desse dinheiro, de novos atrasos de pagamento?

GB: Não, e é exatamente por isso que nós estamos buscando esse empréstimo. A partir do momento do êxito dessa operação de R$ 3,5 bilhões não haverá risco de atraso. Essa é a intenção e o estado não deve esse dinheiro todo em atraso de salários. A intenção é que com essa operação, além de quitar os atrasados, eu tenha estabilidade até que as ações previstas no acordo tenham efetividade. A ideia é que esse dinheiro dê estabilidade à folha. Não há risco disso acontecer. 

Fernando Molica: Quanto o governo do estado deve em salários e benefícios, como RAS e também para fornecedores. Qual é o tamanho desse buraco?

GB: Vamos separar: Com relação aos salários dos servidores, nós devemos o décimo terceiro e alguns valores de RAS. Isso soma algo em torno de R$ 1,3 bilhão. Com relação a fornecedores, nós temos uma meta a pagar superior a R$ 10 bilhões. 

FM: Ou seja, esses R$ 3,5 bilhões não serão suficientes para zerar com o deficit com os fornecedores! 

GB: Não, e não é essa intenção. Eu vou novamente reafirmar essa questão. Esses R$ 3,5 bilhões terão como prioridade a estabilidade na folha do servidor. 

FM: Então esses outros R$ 3 bilhões que o governo quer conseguir vendendo a receita futura dos royalties iria para os fornecedores? 

GB: Uma parte dele provavelmente irá. 

FM: Porque tem essa questão: Vários hospitais se queixam de problemas de fornecimento, material de reposição. Isso também afeta muito a população. 

GB: Esse é o motivo de buscarmos mais recursos para que a gente consiga fornecer serviços básicos. 

FM: Hoje tem uma informação no jornal Extra, na coluna da Berenice, que diz que o governador afirma que esse dinheiro seria capaz de contratar pelo menos mil dos 4 mil PMs que estão na fila para ser contratados. Há mesmo essa previsão?

GB: Não, não tenho essa informação. 

FM: O acordo proíbe aumentos reais de salários, mas possibilita a reposição da inflação, que está muito baixa. Agora, para 2018, há alguma perspectiva de reajuste salarial para os servidores? 

GB: Não, Molica, não há previsão de reajuste salarial previsto para 2018. O estado hoje tem que buscar pagar os salários em dia. Esse é o objetivo. Não há previsão dentro do acordo de aumento salarial para o ano que vem. 

FM: Ainda há alguma pendência de lei, já que foram algumas leis aprovadas em 2014 que previam reajuste escalonados?

GB: Isso está mantido. O estado vem mantendo, mesmo com a situação financeira bastante deficitária, esses aumentos concedidos, no caso, para a área de segurança. Isso tem sido e continua mantido esse processo. 

FM: Uma dúvida: Naquela questão da venda da receita futura dos royalties, uma boa parte disso já está comprometida. Essa arrecadação está comprometida, hoje, até quando?

GB: Existe aquele momento feito em 2014 até 2026. Lembrando que não é toda a arrecadação, e sim parte dela. 

FM: Mas o governo vai oferecer o que? A outra parte?

GB: A outra parte ainda da arrecadação. Como falei, o estado necessita gerar recursos para conseguir fechar os pagamentos que ele tem que fazer e para manter a prestação de serviços. Por isso da necessidade de faze mais uma alteração.

FM: Ninguém duvida da necessidade de um acordo, de se extinguir esse incêndio nas finanças do estado. Com essa questão daqui a três ou seis anos possivelmente com a renovação do acordo os futuros governadores vão ter que pagar a dívida que não será paga ao longo de todo esse período. Também essa questão dos royalties vai entrar menos dinheiro. A vida dos futuros governantes do Rio e dos seus próprios sucessores na secretaria de Fazenda vai ser bem difícil…

GB: É importante colocar, o estado do Rio passa e passou por uma profunda crise. Isso é importante colocar. Não há possibilidade de você superar essa crise sem que haja um ajuste fiscal fortíssimo. Não há hipótese de isso não acontecer. O plano prevê exatamente isso. Ele está alinhando, ele está dando um caminho para o estado do Rio de Janeiro. É obvio que a partir desse ajuste você terá um caixa bem mais justo. Não tem como ser diferente disso. O próximo governador terá a opção de findado os três anos, ele pode suspender com os efeitos colaterais dessa suspensão. Mas a nossa avaliação é que será necessário manter esse ajuste fiscal por um bom tempo para que o estado volte a ter a normalidade. Isso é importante o plano tem esse objeto. Esse ajuste fiscal é necessário para que o estado volte à normalidade e não tenhamos mais essa situação de penúria do servidor e da prestação de serviço à população.

FM: Pelo acordo também haverá um forte monitoramento das finanças do estado do Rio de Janeiro. O acordo prevê inclusive, uma salinha lá do pessoal do ministério da Fazenda, que vai controlar entrada de dinheiro…, e no documento divulgado ontem, fala que se as medidas não forem suficientes, as medidas acordadas, haveria possibilidade de medidas mais duras como taxação de aposentados que ganham acima do teto, demissão de funcionários comissionados e até mesmo aquela história da redução da oferta de vagas nas universidades públicas, e que o pessoal da Uerj fala até em possibilidade de privatização com medo disso. Essas medidas mais duras, o senhor vê alguma chance de elas serem implantadas?

GB: Todo plano econômico-financeiro você sempre tem que pensar em medidas alternativas. Na nossa avaliação é que as medidas colocadas no plano serão suficientes para colocar o estado do Rio no caminho certo. Vice pode verificar lá no parecer da secretaria de Segurança, são recomendações que eles fazem. O estado não necessariamente precisa seguir. Precisa seguir aquilo acordado no plano. Ali eu tenho recomendações. A nossa avaliação é que seguindo as ações apresentadas no plano, que a gente terá um caminho certo para o estado do Rio.

FM: O estado do Rio prevê sair de sufoco, mas o ano de 2018 será duro. Que consequência o senhor prevê para a população carioca?

GB: Eu prevejo um a situação melhor do que 2017. Nós teremos aí, e é exatamente o objetivo do plano, teremos estabilidade no pagamento da folha do servidor, que trará estabilidade na prestação de serviço básico. Acho que o nome mais correto é estabilidade. Eu enxergo um ano de 2018 melhor do que foi 2016, melhor do que foi 2017. Previsibilidade. 


[1] https://blogdopedlowski.com/2016/04/24/gracas-a-cabral-e-pezao-rioprevidencia-e-prisioneiro-de-fundos-abutres/

[2] https://blogdopedlowski.com/2016/10/29/rioprevidencia-fundos-abutres-e-a-tunga-no-salario-dos-servidores-publicos/

[3] https://blogdopedlowski.com/2016/04/27/acredite-se-quiser-operacao-que-quebrou-rioprevidencia-foi-feita-para-prepagar-dividas-com-bancos-estatais/

[4] https://blogdopedlowski.com/2017/02/11/rioprevidencia-r-185-bilhoes-e-o-tamanho-do-rombo-causado-pela-operacao-delaware/

[5] http://anaferj.blogspot.com.br/2017/09/secretario-anuncia-mais-uma-operacao.html

As promessas inacreditáveis do (des) governo Pezão e o misterioso crescimento dos gastos com pessoal

pezao rituaali

A imagem abaixo reproduz a capa da edição desta 5a. feira do jornal O DIA que mostra que o (des) governo Pezão está jogando mais para frente a promessa de finalmente pagar os salários de maio e junho, deixando o resto das dívidas acumuladas com parte do funcionalismo estadual para o dia de São Nunca.

pezao caloteiro

A novela trágica em que se transformou a resolução do calote imposto sobre mais de 200 mil servidores, pensionistas e aposentados, entretanto, é apenas uma das muitas demonstrações de que o (des) governo Pezão não leva a sério suas próprias responsabilidades para  com o Rio de Janeiro. Além disso, tudo indica que se houvesse responsabilidade, ainda sobraria muita incompetência que agrava ainda mais os impactos da seletividade da crise que assola os servidores e a população que deles depende.

Além disso, há algo de muito estranho na própria questão do que vem a ser chamado de “gastos com pessoal”. É que o professor Alcimar das Chagas Ribeiro, do Laboratório de Engenharia de Produção (Leprod) da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), mostrou em seu blog, o estranho crescimento  do valor acumulado com pessoal que, no primeiro semestre deste ano foi de 73,7% das receitas correntes realizadas [1].  Mais estranho ainda, segundo os dados apresentados pelo Prof.  Ribeiro, foi que o percentual no mesmo período de 2016 foi de apenas 43,32%.  Em outras palavras, o valor absoluto da conta de salários e encargos no primeiro semestre de 2017 foi maior 97,2% do que o valor registrado no mesmo período em 2016 (ver gráfico abaixo)!

partic pessoal-rec corr estado

Uma hipótese para explicar esse aumento é de que, espertamente, o (des) governo Pezão esteja incluindo na rubrica de pessoal os gastos com pensões e aposentadorias do RioPRevidência. Entretanto,  se for isso mesmo, o que temos aqui é o uso de um truque contábil para omitir o fato de que o RioPrevidência se encontra falido, muito em função da desastrosa operação feita na paraíso corporativo de Delaware pelo ex-diretor-presidente do fundo próprio de previdência dos servidores estaduais e atual secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa [2, 3, 4].

A verdade é que ao abrigar os custos com o RioPrevidência na rubrica de pessoal,  o (des) governo Pezão infla artificialmente os gastos de pessoal, enquanto oculta as reais responsabilidades pela quebra do RioPrevidência e que recaem diretamente sobre os senhores Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Gustavo Barbosa.

Assim, é essencial que os servidores, pensionistas e aposentados continuem a fazer pressão não apenas para que as dívidas sejam saldadas, mas para que se apure de forma rigorosa esse inchaço nos custos com pessoal e, claro, as responsabilidades na realização da Operação Delaware.

———————————————————-

[1] http://economianortefluminense.blogspot.com.br/2017/08/evolucao-percentual-da-conta-de-pessoal.html.

[2] https://blogdopedlowski.com/2016/04/24/gracas-a-cabral-e-pezao-rioprevidencia-e-prisioneiro-de-fundos-abutres/

[3] https://blogdopedlowski.com/2016/04/25/rioprevidencia-depois-da-ponte-aerea-rio-delaware-o-mundo/

[4] https://blogdopedlowski.com/2016/04/26/rioprevidencia-e-as-multiplas-perguntas-acerca-da-opcao-delaware/

Os aposentados da educação, esses completos esquecidos

foto2_6496

Hoje o (des) governo Pezão anuncia o pagamento dos salários de junho para os servidores da segurança pública e da educação. Muito bem que bem, pois assim pelo menos parte do funcionalismo estadual não fica na agrura de viver sem os salários devidos por seu trabalho.  Mas os anúncios do (des) governo Pezão sobre o pagamento do dia de hoje omitem uma informação importante. O fato é que foi criada uma diferença significativa entre os servidores da segurança e da educação na medida em que apenas os aposentados da primeira categoria estão também recebendo suas vencimentos no dia de hoje.  Já os da educação continuarão sua rotina de agonia e preocupação.

É que pela fórmula alegadamente utilizada pelo (des) governo Pezão para pagar os servidores da educação via recursos recebidos via o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), apenas o pessoal da ativa recebe seus salários em dia.

Tanto isto é verdade que ontem durante a manifestação realizada pelos servidores da Universidade Estadual da Norte Fluminense (Uenf) e da Faetec em Campos dos Goytacazes, conversei com vários professores aposentados que estavam indignados com o tratamento diferenciado que estão recebendo pelo (des) governo Pezão.  Mas daí me surgiu uma indagação: por que não ouvimos essa informação de forma categórica do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) ou, tampouco, uma campanha pública para denunciar a situação dos seus aposentados?

Ainda nessa questão do uso do FUNDEB para pagar os salários dos servidores da educação a questão que me vem à cabeça é a seguinte: o valor recebido do governo federal representa quanto do montante total dos gastos com esta categoria? Pelas informações que eu recebi, o montante complementado pelos recursos estaduais não é insignificante.  Se isso for verdade, por que nada transparece por parte do Sepe? Por que não ouvimos uma forte campanha de denúncia sobre a condição em que se encontram os aposentados da educação? Esse silêncio é constrangedor!

De toda forma, é preciso que se informe à população sobre a falácia de que todo os servidores da educação estão com seus salários em dia (ou melhor, menos atrasados)! Há que se denunciar a situação ultrajante em que se está deixando os aposentados do serviço público estadual onde os da educação estão inclusos.

Leitura obrigatória para quem quer entender como o RioPrevidência foi quebrado!

Desde o início de 2016 venho abordando neste blog os efeitos da desastrosa e irresponsável operação de captação de recursos realizada pelo (des) governo Cabral no paraíso fiscal de Delaware com lastros financeiros associados aos royalties do petróleo que pertenciam ao Rio Previdência. Confesso que ao longo desse tempo procurei números mais completos que explicassem os efeitos da Operação Delaware sobre a sanidade financeira do RioPrevidência.

Pois bem,  agora essa busca foi finalmente presenteada com a produção do artigo abaixo de autoria do professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, Marco Aurélio Cabral Pinto, que nos mostra de forma detalhada não apenas os descaminhos trilhados pelo RioPrevidência, mas também a questão da estrutura da dívida pública do estado do Rio de Janeiro e o peso dos empréstimos contraídos para custear a farra de obras comandadas pelo ex (des) governador Sérgio Cabral.

Pelo que pode se depreender da rigorosa análise feita pelo professor Marco Aurélio Cabral Pinto, a situação financeira do Rio de Janeiro não tem nada a ver com os salários dos servidores. Quanto mais isto ficar claro, mais próximos estaremos de buscar soluções que extrapolem os limites da suposta austeridade fiscal que os combalidos (des) governos de Pezão e Michel Temer estão impondo sobre a população fluminense neste momento.

 

RJ: Por que secam os recursos do fundo de pensão dos servidores?

Operação arriscada do Rioprevidência, lastreada em royalties do petróleo e com duras cláusulas de proteção ao investidor, prejudica os servidores

Fernando Frazão/Agência Brasil

Crise do RJ

Compromissos crescentes com a emissão de títulos drenam recursos de direito dos servidores do Estado do RJ

 

[Este é o blog do Brasil Debate em CartaCapital. Aqui você acessa o site]

Em 2007, o Estado do Rio de Janeiro criou o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Com cerca de 200 mil participantes ativos e 230 mil assistidos, a autarquia tem o objetivo de gerir fundos financeiros capitalizados para os servidores. Neste, como em outros casos, os trabalhadores garantem a saúde previdenciária do fundo, mas o empregador também contribui, usualmente, em proporção fixa.

Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou aumento na alíquota descontada pelos servidores, de 11% para 14%, e do patrocinador, de 22% para 28%.

Na prática, contudo, os fundos previdenciários encontram-se sob a tutela do patrocinador. Em 2013, o estado decidiu unilateralmente mudar o regime de benefícios, vedando a entrada de novos servidores concursados. A massa de contribuições já realizada pelos servidores admitidos antes de 2013 foi apartada do “novo fundo”.

Um ano mais tarde, diante de fluxo crescente de aposentadorias, o Tesouro Nacional, após inúmeras negativas, concordou com a realização de operação de captação de recursos em dólares. A operação tomou forma de títulos lastreados em royalties (R&PE) pelo Rioprevidência e se daria sem qualquer garantia do Tesouro. Na prática, contudo, todos os servidores do Estado do RJ foram colocados em risco, sem que houvesse qualquer negociação ou anuência.

A operação financeira internacional foi descrita em A securitização de direitos futuros do petróleo no coração da crise do Rio, publicado no Brasil Debate em 24 de maio. Conforme mostrado, a negativa de garantias pelo Tesouro Nacional levou o Rioprevidência a concordar com duras cláusulas de proteção ao investidor.

A imposição se deveu a alegada necessidade de boa classificação de risco. Na ocasião da emissão alcançaram-se yields de 6,25% em dólares a.a., o que pode ser classificado como sucesso.

Fora o risco cambial, os servidores do Rio adquiriram riscos fora de seu conhecimento e anuência, ato previsto para stakeholders nas regras aceitas nos círculos financeiros internacionais. Neste caso, parece haver responsabilidade material imputável aos Bancos que estruturaram a operação.

O objetivo do presente artigo é analisar caminhos para a gestão financeira do Estado do Rio de Janeiro, preservando-se recursos para pagamento de aposentadorias e pensões por parte do Rioprevidência.

Conforme se pretende mostrar, a gestão financeira no estado tem levado à inadimplência “técnica” nos títulos emitidos pelo Rioprevidência e, com isso, aumentando-se extraordinariamente os custos da operação e o ônus sobre os servidores públicos.

Royalties (R&PE) no Estado do RJ

O Governo Federal, em conta especial aberta no Banco Central, transfere ao Banco do Brasil recursos provenientes R&PE. Estes recursos são recolhidos pelas firmas petrolíferas até o último dia do mês vigente e são transferidas aos Estados cerca de dois meses após o recolhimento[1]. Os montantes dependem de volumes e preços de produção[2], bem como da taxa de câmbio.

Quanto à aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, o arcabouço legal prevê:

a) 5% dos recursos de petróleo e gás vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM[3];

b) vinculação de 10% quando os recursos forem provenientes do pré-sal[4];

c) 1% é destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico –PASEP[5];

d) parcela variável destinada ao pagamento da dívida com a União anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, renegociada em 1999 conforme Lei9.496/1997;

e)13% da receita de participações governamentais (líquida das transferências aos municípios) retida pelo ERJ para pagamento do refinanciamento da dívida do Estado com a União, conforme Decreto 43.911/12;

f) O montante residual é incorporado ao patrimônio do Rioprevidência[6].

Em 2015, 59% dos recursos de R&PE devidos ao Estado do RJ foram direcionados ao Rioprevidência (R$ 3,12 bilhões). Destes, cerca de 56% foram comprometidos com pagamento de títulos internacionais. Ou seja, o pagamento aos investidores estrangeiros é determinado antes dos pagamentos aos aposentados e pensionistas.

Em 2016 as receitas de R&PE caíram de R$ 5,3 para cerca de R$ 3,5 bilhões. Por outro lado, benefícios a assistidos evoluíram de R$ 13,3 para R$ 15,8 bilhões no mesmo período.

Voltando o filme: qual o caminho do dinheiro?

Conforme se pode perceber na Figura 1, o fluxo de recursos arrecadados pelo Estado em R&PE é uniforme ao longo do ano. Nestes termos, decorre que dificilmente eventual crescimento em royalties irá compensar, no curto prazo, a queda de cerca de R$ 200 milhões observada desde agosto de 2016 em Participação Especial[7].

Recursos de R&PE para o Estado do RJ

rio prev 1

Gestão dos recursos do FECAM – Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano

A razão de existência de R&PE é o elevado risco de formação de passivos ambientais de difícil remediação pela indústria do petróleo. Na Tabela 1 apresenta-se o montante despendido no FECAM em 2016. O Estado gastou o superior ao previsto para o ano, mostrando-se correta canalização de recursos.

Execução orçamentária FECAM

rio prev 2

PASEP

A contribuição de Pasep devida pelo Estado do RJ acumula atrasos e parcelamentos. Os montantes pagos em 2016 totalizam R$ 32,12 MM, o que é pouco representativo para a presente análise.

Dívidas com bancos públicos e privados

Na Tabela 4 mostra-se que a dívida do Estado ficou aproximadamente estável entre 2015 e 2016. As deduções efetuadas, relativas às dívidas e garantias com Bancos públicos e União, subtraíram recursos significativos em 2016. Estima-se em R$ 1,2 bilhão o montante subtraído pelo Tesouro Nacional aos cofres do Estado do RJ, na conta de compensação pela produção de petróleo.

Em 2016, R$ 3,36 bilhões em dívidas vencidas e não pagas pelo Estado foram bloqueados, com o objetivo de cumprimento de execução de contra-garantia.

 

Situação de endividamento do ERJ

rio prev 3

Saldo para o Rioprevidência após pagamento de títulos

Em qualquer termo, uma emissão internacional fora do monitoramento das instituições brasileiras já é motivo suficiente para se priorizar liquidação antecipada por parte do governante responsável.

Como cláusula de proteção a emissão no exterior, se estabeleceu índice de cobertura sobre dívida (IC) dado pela razão entre receitas de R&PE e recursos necessários ao pagamento dos títulos. Caso o IC fique entre 2,0 e 1,5, além de proibidas novas emissões, são bloqueados em conta de reserva 60% do fluxo de receitas de R&PE excedente ao pagamento dos títulos. Essa conta reserva acumula recursos até que o índice retorne ao patamar anterior, formando-se conta-garantia para pagamentos vincendos.

Se o IC ficar abaixo de 1,5, é prevista inadimplência não financeira da operação, com consequente vencimento antecipado dos títulos. Ocorre que, desde a emissão, por duas vezes o índice de cobertura ficou abaixo de 1,5.

A queda nos preços internacionais do petróleo, mais ou menos prevista, levou à necessidade de renegociação dos fluxos futuros, de maneira a preservar boa classificação de risco dos títulos.

Os relatórios de setembro de 2015 e de março de 2016 do Rioprevidência mostraram IC da operação em 1,2, ou seja, em situação de inadimplência não-financeira.

Compromissos crescentes com a emissão de títulos têm drenado recursos de direito dos servidores do Estado do RJ. Como consequência, o Rioprevidência dispôs de apenas R$ 33 milhões oriundos de R&PE em 2016. Não fossem os polpudos aportes do Estado no fundo financeiro, os servidores aposentados não teriam fração do que receberam no ano passado.

Disponibilidade de R&PE no Rioprevidência em 2016

rio prev 4

Após o default técnico dos títulos, os investidores aceitaram em novembro de 2015 proposta do Rioprevidência. A autarquia ofereceu waiver fee de 40% do caixa excedente do Rio Oil Finance Trust. Como 60% do caixa excedente já se encontram depositados em conta-garantia, a fatia de 40% para pagamento de waiver volta para o caixa do fundo. O Rioprevidência estima que a perda pelo Estado fique entre R$ 80 a R$ 110 milhões. Já a retenção dos 60% duraria até que o IC retorne a valores superiores a 1,5.

O Rioprevidência propôs ainda elevar, em três pontos percentuais, os juros anuais pagos. A emissão de US$ 2 bilhões passaria a pagar 9,25% ao ano até o vencimento em 2024, enquanto a série de US$ 1,1 bilhão passaria pagar 9,75% ao ano até 2027.

Em março de 2017 o IC permaneceu abaixo do mínimo exigido de 1,5, o que demandará novas renegociações. Até junho de 2017 as receitas com R&PE devidas pelo Governo Federal totalizaram R$ 745 milhões. No mesmo período, os gastos com a emissão de títulos internacionais somaram R$ 739 milhões.

Em síntese, escolhas feitas na gestão financeira do Estado do RJ, juntamente com pressões de Brasília por maiores sacrifícios fiscais, têm comprometido recursos do fundo previdenciário. Defende-se gestão junto ao Banco do Brasil com objetivo de financiar em Reais o vencimento antecipado dos títulos no exterior e, assim, preservar os servidores do Rio de Janeiro.

*Marco Aurélio Cabral Pinto é professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, mestre em administração de empresas pelo COPPEAD/UFRJ, doutor em economia pelo IE/UFRJ, engenheiro no BNDES e conselheiro na central sindical CNTU. 

 

[1] Há contestação do Estado do RJ sobre a falta de pagamento, pela Fazenda nacional, de correção monetária sobre o tempo retido em conta.

[2] Há debate relevante sobre a metodologia de cálculo do preço médio a ser aplicado no cálculo. Recentemente foi publicado decreto federal que determina que será feita análise físico-química do petróleo de cada campo. Com base nestes dados, o concessionário irá indicar “por sua conta e risco” quatro tipos de petróleo cotados no mercado externo com características semelhantes.Atualmente, o governo cobra royalties das empresas com base no valor que for maior: o preço de venda ou o preço de referência.

[3]Artigo 263, § 1° da Constituição Estadual e Emenda 31/2003

[4]Emenda Constitucional n°48/2011

[5]Lei Complementar n° 8/1970

[6]Decreto Estadual n° 42.011/2009

[7] No § 1º do art. 50 da Lei n.º 9.478/97, tem-se que “A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos: (i) os royalties; (ii) os investimentos na exploração; (iii) os custos operacionais; (iv) a depreciação; e (v) os tributos previstos na legislação em vigor”. Ou seja, entram em jogo custos variáveis e fixos, de difícil comprovação pela ANP, o que leva a crescimento em ritmo menor que a base de cálculo em royalties.

FONTE: https://www.cartacapital.com.br/blogs/brasil-debate/crise-no-rj-por-que-secam-os-recursos-de-royalties-no-fundo-de-pensao-dos-servidores