As promessas inacreditáveis do (des) governo Pezão e o misterioso crescimento dos gastos com pessoal

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A imagem abaixo reproduz a capa da edição desta 5a. feira do jornal O DIA que mostra que o (des) governo Pezão está jogando mais para frente a promessa de finalmente pagar os salários de maio e junho, deixando o resto das dívidas acumuladas com parte do funcionalismo estadual para o dia de São Nunca.

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A novela trágica em que se transformou a resolução do calote imposto sobre mais de 200 mil servidores, pensionistas e aposentados, entretanto, é apenas uma das muitas demonstrações de que o (des) governo Pezão não leva a sério suas próprias responsabilidades para  com o Rio de Janeiro. Além disso, tudo indica que se houvesse responsabilidade, ainda sobraria muita incompetência que agrava ainda mais os impactos da seletividade da crise que assola os servidores e a população que deles depende.

Além disso, há algo de muito estranho na própria questão do que vem a ser chamado de “gastos com pessoal”. É que o professor Alcimar das Chagas Ribeiro, do Laboratório de Engenharia de Produção (Leprod) da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), mostrou em seu blog, o estranho crescimento  do valor acumulado com pessoal que, no primeiro semestre deste ano foi de 73,7% das receitas correntes realizadas [1].  Mais estranho ainda, segundo os dados apresentados pelo Prof.  Ribeiro, foi que o percentual no mesmo período de 2016 foi de apenas 43,32%.  Em outras palavras, o valor absoluto da conta de salários e encargos no primeiro semestre de 2017 foi maior 97,2% do que o valor registrado no mesmo período em 2016 (ver gráfico abaixo)!

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Uma hipótese para explicar esse aumento é de que, espertamente, o (des) governo Pezão esteja incluindo na rubrica de pessoal os gastos com pensões e aposentadorias do RioPRevidência. Entretanto,  se for isso mesmo, o que temos aqui é o uso de um truque contábil para omitir o fato de que o RioPrevidência se encontra falido, muito em função da desastrosa operação feita na paraíso corporativo de Delaware pelo ex-diretor-presidente do fundo próprio de previdência dos servidores estaduais e atual secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa [2, 3, 4].

A verdade é que ao abrigar os custos com o RioPrevidência na rubrica de pessoal,  o (des) governo Pezão infla artificialmente os gastos de pessoal, enquanto oculta as reais responsabilidades pela quebra do RioPrevidência e que recaem diretamente sobre os senhores Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Gustavo Barbosa.

Assim, é essencial que os servidores, pensionistas e aposentados continuem a fazer pressão não apenas para que as dívidas sejam saldadas, mas para que se apure de forma rigorosa esse inchaço nos custos com pessoal e, claro, as responsabilidades na realização da Operação Delaware.

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[1] http://economianortefluminense.blogspot.com.br/2017/08/evolucao-percentual-da-conta-de-pessoal.html.

[2] https://blogdopedlowski.com/2016/04/24/gracas-a-cabral-e-pezao-rioprevidencia-e-prisioneiro-de-fundos-abutres/

[3] https://blogdopedlowski.com/2016/04/25/rioprevidencia-depois-da-ponte-aerea-rio-delaware-o-mundo/

[4] https://blogdopedlowski.com/2016/04/26/rioprevidencia-e-as-multiplas-perguntas-acerca-da-opcao-delaware/

Os aposentados da educação, esses completos esquecidos

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Hoje o (des) governo Pezão anuncia o pagamento dos salários de junho para os servidores da segurança pública e da educação. Muito bem que bem, pois assim pelo menos parte do funcionalismo estadual não fica na agrura de viver sem os salários devidos por seu trabalho.  Mas os anúncios do (des) governo Pezão sobre o pagamento do dia de hoje omitem uma informação importante. O fato é que foi criada uma diferença significativa entre os servidores da segurança e da educação na medida em que apenas os aposentados da primeira categoria estão também recebendo suas vencimentos no dia de hoje.  Já os da educação continuarão sua rotina de agonia e preocupação.

É que pela fórmula alegadamente utilizada pelo (des) governo Pezão para pagar os servidores da educação via recursos recebidos via o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), apenas o pessoal da ativa recebe seus salários em dia.

Tanto isto é verdade que ontem durante a manifestação realizada pelos servidores da Universidade Estadual da Norte Fluminense (Uenf) e da Faetec em Campos dos Goytacazes, conversei com vários professores aposentados que estavam indignados com o tratamento diferenciado que estão recebendo pelo (des) governo Pezão.  Mas daí me surgiu uma indagação: por que não ouvimos essa informação de forma categórica do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) ou, tampouco, uma campanha pública para denunciar a situação dos seus aposentados?

Ainda nessa questão do uso do FUNDEB para pagar os salários dos servidores da educação a questão que me vem à cabeça é a seguinte: o valor recebido do governo federal representa quanto do montante total dos gastos com esta categoria? Pelas informações que eu recebi, o montante complementado pelos recursos estaduais não é insignificante.  Se isso for verdade, por que nada transparece por parte do Sepe? Por que não ouvimos uma forte campanha de denúncia sobre a condição em que se encontram os aposentados da educação? Esse silêncio é constrangedor!

De toda forma, é preciso que se informe à população sobre a falácia de que todo os servidores da educação estão com seus salários em dia (ou melhor, menos atrasados)! Há que se denunciar a situação ultrajante em que se está deixando os aposentados do serviço público estadual onde os da educação estão inclusos.

Leitura obrigatória para quem quer entender como o RioPrevidência foi quebrado!

Desde o início de 2016 venho abordando neste blog os efeitos da desastrosa e irresponsável operação de captação de recursos realizada pelo (des) governo Cabral no paraíso fiscal de Delaware com lastros financeiros associados aos royalties do petróleo que pertenciam ao Rio Previdência. Confesso que ao longo desse tempo procurei números mais completos que explicassem os efeitos da Operação Delaware sobre a sanidade financeira do RioPrevidência.

Pois bem,  agora essa busca foi finalmente presenteada com a produção do artigo abaixo de autoria do professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, Marco Aurélio Cabral Pinto, que nos mostra de forma detalhada não apenas os descaminhos trilhados pelo RioPrevidência, mas também a questão da estrutura da dívida pública do estado do Rio de Janeiro e o peso dos empréstimos contraídos para custear a farra de obras comandadas pelo ex (des) governador Sérgio Cabral.

Pelo que pode se depreender da rigorosa análise feita pelo professor Marco Aurélio Cabral Pinto, a situação financeira do Rio de Janeiro não tem nada a ver com os salários dos servidores. Quanto mais isto ficar claro, mais próximos estaremos de buscar soluções que extrapolem os limites da suposta austeridade fiscal que os combalidos (des) governos de Pezão e Michel Temer estão impondo sobre a população fluminense neste momento.

 

RJ: Por que secam os recursos do fundo de pensão dos servidores?

Operação arriscada do Rioprevidência, lastreada em royalties do petróleo e com duras cláusulas de proteção ao investidor, prejudica os servidores

Fernando Frazão/Agência Brasil

Crise do RJ

Compromissos crescentes com a emissão de títulos drenam recursos de direito dos servidores do Estado do RJ

 

[Este é o blog do Brasil Debate em CartaCapital. Aqui você acessa o site]

Em 2007, o Estado do Rio de Janeiro criou o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Com cerca de 200 mil participantes ativos e 230 mil assistidos, a autarquia tem o objetivo de gerir fundos financeiros capitalizados para os servidores. Neste, como em outros casos, os trabalhadores garantem a saúde previdenciária do fundo, mas o empregador também contribui, usualmente, em proporção fixa.

Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou aumento na alíquota descontada pelos servidores, de 11% para 14%, e do patrocinador, de 22% para 28%.

Na prática, contudo, os fundos previdenciários encontram-se sob a tutela do patrocinador. Em 2013, o estado decidiu unilateralmente mudar o regime de benefícios, vedando a entrada de novos servidores concursados. A massa de contribuições já realizada pelos servidores admitidos antes de 2013 foi apartada do “novo fundo”.

Um ano mais tarde, diante de fluxo crescente de aposentadorias, o Tesouro Nacional, após inúmeras negativas, concordou com a realização de operação de captação de recursos em dólares. A operação tomou forma de títulos lastreados em royalties (R&PE) pelo Rioprevidência e se daria sem qualquer garantia do Tesouro. Na prática, contudo, todos os servidores do Estado do RJ foram colocados em risco, sem que houvesse qualquer negociação ou anuência.

A operação financeira internacional foi descrita em A securitização de direitos futuros do petróleo no coração da crise do Rio, publicado no Brasil Debate em 24 de maio. Conforme mostrado, a negativa de garantias pelo Tesouro Nacional levou o Rioprevidência a concordar com duras cláusulas de proteção ao investidor.

A imposição se deveu a alegada necessidade de boa classificação de risco. Na ocasião da emissão alcançaram-se yields de 6,25% em dólares a.a., o que pode ser classificado como sucesso.

Fora o risco cambial, os servidores do Rio adquiriram riscos fora de seu conhecimento e anuência, ato previsto para stakeholders nas regras aceitas nos círculos financeiros internacionais. Neste caso, parece haver responsabilidade material imputável aos Bancos que estruturaram a operação.

O objetivo do presente artigo é analisar caminhos para a gestão financeira do Estado do Rio de Janeiro, preservando-se recursos para pagamento de aposentadorias e pensões por parte do Rioprevidência.

Conforme se pretende mostrar, a gestão financeira no estado tem levado à inadimplência “técnica” nos títulos emitidos pelo Rioprevidência e, com isso, aumentando-se extraordinariamente os custos da operação e o ônus sobre os servidores públicos.

Royalties (R&PE) no Estado do RJ

O Governo Federal, em conta especial aberta no Banco Central, transfere ao Banco do Brasil recursos provenientes R&PE. Estes recursos são recolhidos pelas firmas petrolíferas até o último dia do mês vigente e são transferidas aos Estados cerca de dois meses após o recolhimento[1]. Os montantes dependem de volumes e preços de produção[2], bem como da taxa de câmbio.

Quanto à aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, o arcabouço legal prevê:

a) 5% dos recursos de petróleo e gás vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM[3];

b) vinculação de 10% quando os recursos forem provenientes do pré-sal[4];

c) 1% é destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico –PASEP[5];

d) parcela variável destinada ao pagamento da dívida com a União anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, renegociada em 1999 conforme Lei9.496/1997;

e)13% da receita de participações governamentais (líquida das transferências aos municípios) retida pelo ERJ para pagamento do refinanciamento da dívida do Estado com a União, conforme Decreto 43.911/12;

f) O montante residual é incorporado ao patrimônio do Rioprevidência[6].

Em 2015, 59% dos recursos de R&PE devidos ao Estado do RJ foram direcionados ao Rioprevidência (R$ 3,12 bilhões). Destes, cerca de 56% foram comprometidos com pagamento de títulos internacionais. Ou seja, o pagamento aos investidores estrangeiros é determinado antes dos pagamentos aos aposentados e pensionistas.

Em 2016 as receitas de R&PE caíram de R$ 5,3 para cerca de R$ 3,5 bilhões. Por outro lado, benefícios a assistidos evoluíram de R$ 13,3 para R$ 15,8 bilhões no mesmo período.

Voltando o filme: qual o caminho do dinheiro?

Conforme se pode perceber na Figura 1, o fluxo de recursos arrecadados pelo Estado em R&PE é uniforme ao longo do ano. Nestes termos, decorre que dificilmente eventual crescimento em royalties irá compensar, no curto prazo, a queda de cerca de R$ 200 milhões observada desde agosto de 2016 em Participação Especial[7].

Recursos de R&PE para o Estado do RJ

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Gestão dos recursos do FECAM – Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano

A razão de existência de R&PE é o elevado risco de formação de passivos ambientais de difícil remediação pela indústria do petróleo. Na Tabela 1 apresenta-se o montante despendido no FECAM em 2016. O Estado gastou o superior ao previsto para o ano, mostrando-se correta canalização de recursos.

Execução orçamentária FECAM

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PASEP

A contribuição de Pasep devida pelo Estado do RJ acumula atrasos e parcelamentos. Os montantes pagos em 2016 totalizam R$ 32,12 MM, o que é pouco representativo para a presente análise.

Dívidas com bancos públicos e privados

Na Tabela 4 mostra-se que a dívida do Estado ficou aproximadamente estável entre 2015 e 2016. As deduções efetuadas, relativas às dívidas e garantias com Bancos públicos e União, subtraíram recursos significativos em 2016. Estima-se em R$ 1,2 bilhão o montante subtraído pelo Tesouro Nacional aos cofres do Estado do RJ, na conta de compensação pela produção de petróleo.

Em 2016, R$ 3,36 bilhões em dívidas vencidas e não pagas pelo Estado foram bloqueados, com o objetivo de cumprimento de execução de contra-garantia.

 

Situação de endividamento do ERJ

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Saldo para o Rioprevidência após pagamento de títulos

Em qualquer termo, uma emissão internacional fora do monitoramento das instituições brasileiras já é motivo suficiente para se priorizar liquidação antecipada por parte do governante responsável.

Como cláusula de proteção a emissão no exterior, se estabeleceu índice de cobertura sobre dívida (IC) dado pela razão entre receitas de R&PE e recursos necessários ao pagamento dos títulos. Caso o IC fique entre 2,0 e 1,5, além de proibidas novas emissões, são bloqueados em conta de reserva 60% do fluxo de receitas de R&PE excedente ao pagamento dos títulos. Essa conta reserva acumula recursos até que o índice retorne ao patamar anterior, formando-se conta-garantia para pagamentos vincendos.

Se o IC ficar abaixo de 1,5, é prevista inadimplência não financeira da operação, com consequente vencimento antecipado dos títulos. Ocorre que, desde a emissão, por duas vezes o índice de cobertura ficou abaixo de 1,5.

A queda nos preços internacionais do petróleo, mais ou menos prevista, levou à necessidade de renegociação dos fluxos futuros, de maneira a preservar boa classificação de risco dos títulos.

Os relatórios de setembro de 2015 e de março de 2016 do Rioprevidência mostraram IC da operação em 1,2, ou seja, em situação de inadimplência não-financeira.

Compromissos crescentes com a emissão de títulos têm drenado recursos de direito dos servidores do Estado do RJ. Como consequência, o Rioprevidência dispôs de apenas R$ 33 milhões oriundos de R&PE em 2016. Não fossem os polpudos aportes do Estado no fundo financeiro, os servidores aposentados não teriam fração do que receberam no ano passado.

Disponibilidade de R&PE no Rioprevidência em 2016

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Após o default técnico dos títulos, os investidores aceitaram em novembro de 2015 proposta do Rioprevidência. A autarquia ofereceu waiver fee de 40% do caixa excedente do Rio Oil Finance Trust. Como 60% do caixa excedente já se encontram depositados em conta-garantia, a fatia de 40% para pagamento de waiver volta para o caixa do fundo. O Rioprevidência estima que a perda pelo Estado fique entre R$ 80 a R$ 110 milhões. Já a retenção dos 60% duraria até que o IC retorne a valores superiores a 1,5.

O Rioprevidência propôs ainda elevar, em três pontos percentuais, os juros anuais pagos. A emissão de US$ 2 bilhões passaria a pagar 9,25% ao ano até o vencimento em 2024, enquanto a série de US$ 1,1 bilhão passaria pagar 9,75% ao ano até 2027.

Em março de 2017 o IC permaneceu abaixo do mínimo exigido de 1,5, o que demandará novas renegociações. Até junho de 2017 as receitas com R&PE devidas pelo Governo Federal totalizaram R$ 745 milhões. No mesmo período, os gastos com a emissão de títulos internacionais somaram R$ 739 milhões.

Em síntese, escolhas feitas na gestão financeira do Estado do RJ, juntamente com pressões de Brasília por maiores sacrifícios fiscais, têm comprometido recursos do fundo previdenciário. Defende-se gestão junto ao Banco do Brasil com objetivo de financiar em Reais o vencimento antecipado dos títulos no exterior e, assim, preservar os servidores do Rio de Janeiro.

*Marco Aurélio Cabral Pinto é professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, mestre em administração de empresas pelo COPPEAD/UFRJ, doutor em economia pelo IE/UFRJ, engenheiro no BNDES e conselheiro na central sindical CNTU. 

 

[1] Há contestação do Estado do RJ sobre a falta de pagamento, pela Fazenda nacional, de correção monetária sobre o tempo retido em conta.

[2] Há debate relevante sobre a metodologia de cálculo do preço médio a ser aplicado no cálculo. Recentemente foi publicado decreto federal que determina que será feita análise físico-química do petróleo de cada campo. Com base nestes dados, o concessionário irá indicar “por sua conta e risco” quatro tipos de petróleo cotados no mercado externo com características semelhantes.Atualmente, o governo cobra royalties das empresas com base no valor que for maior: o preço de venda ou o preço de referência.

[3]Artigo 263, § 1° da Constituição Estadual e Emenda 31/2003

[4]Emenda Constitucional n°48/2011

[5]Lei Complementar n° 8/1970

[6]Decreto Estadual n° 42.011/2009

[7] No § 1º do art. 50 da Lei n.º 9.478/97, tem-se que “A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos: (i) os royalties; (ii) os investimentos na exploração; (iii) os custos operacionais; (iv) a depreciação; e (v) os tributos previstos na legislação em vigor”. Ou seja, entram em jogo custos variáveis e fixos, de difícil comprovação pela ANP, o que leva a crescimento em ritmo menor que a base de cálculo em royalties.

FONTE: https://www.cartacapital.com.br/blogs/brasil-debate/crise-no-rj-por-que-secam-os-recursos-de-royalties-no-fundo-de-pensao-dos-servidores

No RioPrevidência, miséria mesmo só para os aposentados e pensionistas

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Poucos dias atrás comentei aqui um contrato realizado pelo RioPrevidência para garantir o necessário cafezinho de todo dia para seus dirigente, servidores e parceiros comerciais (Aqui!).   Após garantirem o cafezinho, os dirigentes do RioPrevidência acabaram arrumando tempo para a contratação sem licitação da empresa Oracle do Brasil Sistemas  Ltda com um contrato no valor de R$ 2.733.904,82 como mostra o extrato do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicado no dia de hoje (ver abaixo)

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Como fiquei curioso para verificar os termos do Inciso I do Artigo 25 da Lei 8.666/93 que foram utilizados pelos diretores do RioPrevidência para não licitar um contrato milionário com a Oracle Sistemas do Brasil Ltda acabei me deparando com o que vai abaixo:

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Como pode se ver, a razão da dispensa da licitação é de que os materiais, equipamentos, ou gêneros deverão ser fornecidos por “produtor, empresa ou representante comercial exclusivo“, e que é “vedada a preferência de marca“. Vendo na página oficial da Oracle do Brasil Sistemas Ltda encontrei um amplo portfólio de produtos (ver imagem abaixo) que mostram a alta qualidade da empresa.

Entretanto, ao consultar um especialista da área,  primeiro ficou surpreso com a dispensa da licitação, e depois me garantiu que outras empresas de porte semelhante também atuam no Brasil e oferecem os mesmos serviços. Daí que é cresce a estranheza do porquê de se dispensar a licitação em primeiro lugar e, em segundo, usando o inciso I do Artigo 25 da Lei 8666/93!

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De toda forma, o que mais este caso de gasto (e sem licitação) é que os únicos que estão sentindo o peso da falência do RioPrevidência por causa da Operação Delaware são seus aposentados e pensionistas.  Simples, mas ainda assim, trágico.

RioPrevidência e a omissão fatal da Folha de São Paulo

Matéria, reproduzida abaixo, de autoria do jornalista Nicola Pamplona, traz uma suposta análise, claramente baseada no discurso oficial dos dirigentes do RioPrevidência, passa uma visão parcial dos problemas que afetam neste momento o fundo próprio dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, e omite um detalhe que compromete mortalmente a fidedignidade jornalística do seu conteúdo (Aqui!).

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A principal omissão realizada pelo jornalista Nicola Pamplona é simples: o peso das dívidas contraídas pelo RioPrevidência em operações como a malograda “Operação Delaware” . Esta operação não apenas implicou numa dívida bilionária, mas como desproveu o RioPrevidência da sua principal alavancagem que são os recursos oriundos dos royalties do petróleo que atualmente são repassados diretamente para o chamado “Rio Oil Finance Trust” cujos títulos estão nas mãos dos chamados fundos abutres (Aqui!). Aliás, é preciso que os servidores que têm seus salários descontados saibam que o seu suado dinheiro está indo não para uma poupança, mas sim para o cofre dos especuladores financeiros!

O pior é que a operação em Delaware foi provavelmente apenas uma das muitas que foram realizadas tendo os royalties do petróleo  como garantir.  E isto só não se tornou público ainda por causa de uma ausência generalizada  de disposição, com a mídia corporativa inclusa, para se cobrar a realização de uma ampla e independente auditoria pública dos empréstimos feitos no exterior pelos (des) governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão sob a capa da “securitização de recebíveis” (Aqui!). E, mais, já ocorreram anúncios de que se pretender fazer ainda outros, o que aumentaria ainda mais o rombo do RioPrevidência.

Outro detalhe que passa de relance na matéria, mas que não merece a devida atenção do jornalista Nicola Pamplona, é a efetiva redução do número de servidores concursados que tem sido perseguida com afinco pelos (des) governos do PMDB a partir de 2007 no Rio de Janeiro. Ao terceirizar amplas faixas do serviço público, o que se fez de forma adicional foi criar uma pressão sobre a base de contribuintes para o RioPrevidência que obviamente tendeu a diminuir. E, pior, com a redução de salários e direitos, a tendência é de que mais servidores solicitem suas aposentadorias, sem que haja a realização de concursos para substituí-los em função das medidas de arrocho fiscal que estão sendo implementadas sob a desculpa de se alcançar uma ilusória e inalcançável estabilidade nas contas públicas.

Finalmente, é preciso enfatizar que este tipo de matéria que se reveste de conteúdo jornalístico não passa de uma chancela do ataque ao serviço público e aos direitos dos servidores.  É que se houvesse um mínimo de interesse jornalístico para se apurar as veradeiras causas do RioPrevidência, o jornalista Nicola Pamplona teria ido um pouco além do ato de reproduzir o que dizem os seus dirigentes.  Simples assim.

Para esconder operação Delaware, (des) governo Pezão infla gastos com pessoal

O (des) governo Pezão tem propalado a ideia de que os gastos de pessoal atingiram o nível de 69,57% , o que excederia os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa tática, além de buscar pressionar os servidores estaduais com a possibilidade de demissão até para aqueles que possuem estabilidade, visa um objetivo ainda maior: esconder responsabilidades sobrea desastrosa operação de venda de debêntures ancoradas nas receitas de royalties do petróleo que pertenciam ao RioPrevidência e que resultou na captação de US$ 3,1 bilhões no paraíso fiscal corporativo de Delaware (Aqui!).

A chamada operação Delaware foi produzida dentro do RioPrevidência sob a batuta do atual (des) secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, e teve as bençãos do casal de (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, e também passou pela chancela da base aliada do (des) governo do PMDB na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Segundo o que constatou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, essa operação de tomada de recursos numa dívida bilionária, e que resultou numa espécie de bola de neve fianceira que efetivamente inviabilizou o RioPrevidência (Aqui!).  E é essa dívida bilionária que obrigou ao (des) governo do Rio de Janeiro a assumir os pagamentos que o RioPrevidência não consegue mais realizar para aposentados e pensionistas.

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É preciso lembrar que não existem apenas perdedores como resultado dessa operação, já que os chamados fundos abutres vêm drenando bilhões de reais dos cofres estaduais do Rio de Janeiro por causa dela (Aqui! Aqui!).  Frise-se que apesar de todas as informações existentes sobre o papel da operação Delaware e do seu “Rio Oil Finance Trust” na falência do RioPrevidência, até hoje não se esboçou nenhuma tentativa mais séria de apurar responsabilidades e punir os responsáveis.  É como se a dívida bilionária que assola o RioPrevidência tivesse aparecido do nada.

Por isso é tão importante que se apure a operação Delaware, pois só assim poderemos analisar os números reais dos gastos com pessoal do Rio de Janeiro que certamente não são os divulgados pelo (des) governo Pezão e legitimados pela mídia corporativa. De quebra, poderíamos ainda ver os responsáveis por essa operação respondendo por possíveis crimes contra a ordem financeira estadual.

Finalmente, é preciso cobrar que sindicatos que dizem representar os servidores públicos estaduais pressionem a Alerj para que a tão necessária Comissão Parlamentar de Inquérito do RioPrevidência seja finalmente instalada.  Chega de jogar nas costas dos servidores culpas que só cabem aos  (des) governantes que faliram o RioPrevidência.

Anaferj mostra que no RioPrevidência vale a máxima “farinha pouca, meu cafezinho primeiro”

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Não sei quantos internautas já tiveram a oportunidade de acessar o blog mantido pela Associação de Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Aqui!), mas eu já me tornei um leitor assíduo. É que o pessoal da Anaferj  tem sempre uma novidade interessante e que está sempre acompanhada de evidências documentais. Em outras palavras, em se tratando da Anaferj, não há espaço para “fake news“.

Pois não é que hoje, os responsáveis pelo blog da Anaferj nos brindam com uma daquelas pequenas evidências de como realmente a coisa funciona no interior do (des) governo Pezão. É que a partir de um extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficamos sabendo por meio da Anaferj que o RioPrevidência acaba de fechar um contrato com a empresa Distribuidora Guimarães e Souza Ltda ME., cujo objeto é a aquisição de café, adoçante, açúcar e filtro de papel (Aqui!) ! Valor desse “mimo” para os frequentadores do RioPRevidência? R$ 57.196,94!

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Alguma alma mais caridosa poderia dizer que o valor do contrato é pequeno e que cafezinho quente ajudar a melhorar o ambiente de trabalho. Eu até aceitaria esse tipo de ponderação se neste momento a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não estivesse debatendo um arrocho no valor das pensões e aposentadorias do próprio RioPrevidência, e se milhares de beneficiários do fundo não estivessem passando por graves dificuldades pelo não pagamento dos vencimentos referentes ao mês de Abril.

Além disso, posso testemunhar que como servidor estadual desde 1999 nunca tive cafezinho grátis, seja literal ou metaforicamente. 

Não menos importante é a lembrança de que o RioPrevidência se encontra em condição que é objetivamente de falência não declarada após a desastrosa operação de securitização que foi realizada no paraíso fiscal de Delaware sob o comando do atual (des) secretário estadual de Fazenda,  Gustavo Barbosa (Aqui!Aqui!Aqui! e Aqui!). É sempre importante lembrar que a operação realizada em Delaware teve como resultante a transformação do RioPrevidência num foco de extração de riquezas por parte dos chamados fundos abutres (Aqui!).

Vê-se então a partir do exemplo prático oferecido por este contrato revelado pela Anaferj que no RioPrevidência vale mesmo o princípio do “farinha pouca, meu cafezinho primeiro”. Enquanto isso, aposentados e pensionistas continuam a sua saga aflitiva, muitos deixados à mercê da própria sorte.  Vai um cafezinho aí?