Servidores estaduais do Rio de Janeiro: o Regime de Recuperação Fiscal mata!

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POR LUCIANE SOARES DA SILVA*

Em 2017, ativos, aposentados e pensionistas tiveram atrasos salariais, parcelamentos e durante alguns meses, não receberam seus vencimentos. Muitos deles precisaram sair de suas casas, servidores com idade de 70 anos iam até a UENF buscar cestas básicas. Alguns com visível comprometimento de sua saúde física, expostos a situações humilhantes enquanto o Estado mantinha isenção fiscal para joalherias de luxo. Esta imagem é forte demais para esquecer. Pois ver um servidor de setenta anos precisando ir até a Universidade buscar uma cesta básica expressa bem o que os governos do Rio querem para o funcionalismo público.  Aqueles que não são diretamente afetados pela retirada de direitos devem ficar atentos com a pauperização de condição de grande parte dos servidores. A crise seletiva que temos vivido, parece não ter fim. E quando aparece uma solução, ela representa a morte para o conjunto do funcionalismo fluminense.

Se você vive de salário, na ativa ou já conquistou o direito a aposentadoria, leia com atenção. O que se tenta aprovar a toque de caixa no Rio de Janeiro, é um plano que, ao pretender recuperar as contas do Estado, retira de forma cruel os direitos dos servidores ativos e aposentados. É a retirada dos triênios para os que ingressam, alteração na estabilidade dos servidores, é a pá de cal nos sonhos de jovens que fazem a licenciatura para ingressar no magistério público. Quem vai ingressar no serviço público sem direito a licença—prêmio, licença especial , promoções e progressões ? Para os que estão neste momento, perto de alcançar o direito ao descanso, planejando com familiares, usufruir desta conquista, importa saber que o governador Cláudio Castro (PSC) pretende taxar ainda mais aposentados e pensionistas. Mais realista que Paulo Guedes, Castro quer impor aos servidores do Rio a morte. Não, não é uma metáfora. Aumentar os anos de trabalho para mulheres que já cumprem dupla jornada e que são a maioria na área de educação, propor a revisão do regime único dos servidores (um remédio muito amargo para aposentados e pensionistas que podem ficar fora das futuras recomposições salariais) é a morte. Taxar aqueles que hoje não pagam a alíquota previdenciária por estarem abaixo do teto é produzir o adoecimento psíquico e físico ao conjunto do funcionalismo público. Não é aceitável.

Em meio a uma pandemia o governador Cláudio Castro pretende precarizar ainda mais os serviços de saúde. Sim, pois servidor mal pago não pode realizar seu trabalho plenamente. A conta dos anos de má administração dos governos fluminenses deve ser paga mais uma vez por nós?

Fiquemos atentos aos desdobramentos destas votações. Deputados e deputadas que votarem contra o servidor não merecem nosso voto em 2022. Entre ativos, aposentados e pensionistas somos quase 500 mil servidores. O número de famílias atingidas pelo pacote de maldades é alto demais para que aceitemos as métricas do presidente do Rio Previdência, Sergio Aureliano. É importante que a população tenha acesso a conclusão da CPI do Rio Previdência[1]. Foi a gestão fraudulenta de recursos que custou bilhões aos cofres do Estado e não a folha de pagamento do funcionalismo.

Por fim, a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal é um falso remédio para uma doença terminal. Paulo Lindesay  (ASSIBGE) apresenta uma questão muito pertinente: é recuperação fiscal ou implosão fiscal[2]? Seguimos organizados no Fórum Permanente de Servidores Públicos do Rio de Janeiro[3], para denunciar este plano de recuperação fiscal e alertar ao conjunto da população que todos perderão com esta aprovação. E que não se enganem aqueles que acreditam na recomposição salarial como uma alternativa. A retirada de direitos acaba com o serviço público, portanto, não está em negociação. Não é aceitável entregar o futuro por uma adesão que já está provada como incapaz de sanar os problemas de caixa do estado do Rio de Janeiro.

[1] http://www.sintuperj.org.br/2021/07/06/adiada-apresentacao-do-relatorio-final-da-cpi-do-rioprevidencia/

[2] https://auditoriacidada.org.br/nucleo/regime-de-recuperacao-fiscal-ou-implosao-fiscal-do-estado-do-rio-de-janeiro/

[3] https://fosperj.com.br/

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 * Luciane Soares da Silva é docente do Laboratório de Estudos da Sociedade Civil e do Estado (Lesce) da Universidade Estadual do Norte Fluminense, e também participa da diretoria da Associação de Docentes da Uenf (Aduenf).

RRF: o ataque aos servidores é só a faceta visível do desmanche e da implosão fiscal imposta ao Rio de Janeiro

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O governador acidental Cláudio Castro é só mais um personagem na trama que retirada do Rio de Janeiro a capacidade de pensar o seu futuro

Não há dúvida de que a nova rodada do “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF) que está sendo firmada pelo governo comandado pelo dublê de cantor e governador, Cláudio Castro, desfere uma série de golpes duros nos servidores públicos estaduais, extinguindo direitos, impondo a continuidade do poder de compra dos salários, e congelando concursos públicos.

Mas esse ataque aos servidores, eternos bois de piranha das reformas neoliberais, possui facetas ainda mais draconianas no que tange ao fim da autonomia política e administrativa do estado do Rio de Janeiro, que impedirá a capacidade governamental de formular saídas para os seus graves problemas fiscais, os quais têm desembocado em uma destruição da sua capacidade produtiva, o que desemboca em uma grave crise social, a qual já era grave mesmo antes da erupção da pandemia da COVID-19.

Desde a sua concepção, o RRF é um instrumento que centraliza brutalmente o poder nas mãos do Ministério da Fazenda, e retira de governadores e das assembleias legislativas o poder de governar que é outorgado pela população no momento em que os governantes e representantes são eleitos. 

Com a adesão do Rio de Janeiro ao RRF, quem de fato comanda os destinos dos quase 17 milhões de cidadãos fluminenses é um grupo obscuro de burocratas sentados confortavelmente em gabinetes refrigerados que têm em mente os interesses dos detentores da dívida pública, dívida essa que em boa parte foi produzida sem qualquer controle ou fiscalização, e cujo pagamento continuará infinitamente, sem que haja qualquer perspectiva de sua diminuição.

Mentem descaradamente todos aqueles que prometem que a adesão ao RRF vai recuperar a capacidade de investimento do estado do Rio de Janeiro. A verdade é que não apenas essa capacidade não irá aumentar, mas, muito pelo contrário, irá diminuir. De quebra,quaisquer decisões que pudessem retirar o estado do Rio de Janeiro do controle absoluto de fiscais das políticas neoliberais que ele consolida serão neutralizadas e impedidas de serem levadas a cabo.

Para quem quiser saber mais sobre os aspectos draconianos e piores consequências do RRF sugiro a leitura do texto “A ameaça do regime de recuperação fiscal” assinado por Maria Lúcia Fatorelli que é uma das cabeças pensantes mais preparadas e que atua no âmbito da Auditoria Cidadã da Dívida. Já no caso específico da manutenção do Rio de Janeiro no RRF, um texto a ser lido é o “Regime De Recuperação Fiscal Ou Implosão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro?” assinado por Paulo Lindesay, Coordenador do núcleo da Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro.

Por fim, há que se notar que na esteira da contínua retirada do Estado da busca de soluções para os problemas crônicos que afligem a população fluminense, o que tem crescido é a influência de grupos criminosos, sejam eles de narcotraficantes ou das milícias (ou em alguns casos com esses grupos juntos e misturados) sobre o cotidiano das pessoas, tendo como consequência maior a privatização forçada de serviços públicos.

A tardia prisão do (des) governador Pezão não alterará em nada a crítica situação do Rio de Janeiro

A mídia corporativa está dando hoje com algum alarde a prisão do (des) governador Luiz Fernando Pezão em mais uma das fases da face fluminense da Operação Lava Jato (1, 2, 3 e 4 ).

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Longe de sentir algum tipo de conforto, essa prisão combina dois aspectos básicos, os quais não são nem um pouco animadores em relação ao futuro do estado do Rio de Janeiro. A primeira é que essa prisão é tardia, pois todas as evidências existentes já deveriam ter colocado Luiz Fernando Pezão para fazer companhia à Sérgio Cabral faz  algum tempo. O  segundo elemento é que essa prisão é coberta pelo manto da inutilidade. É que os motivos alegados para prender Pezão são como dizem os gringos que a família Bolsonaro tanto adora,  um “bowl of peanuts” (em bom português “uma tigela de amendoins”. 

Trocado em miúdos, os motivos expostos para prender Pezão deixam de fora a escandalosa farra fiscal que drenou bilhões de reais do tesouro fluminense na forma de isenções fiscais, e também a ainda obscura “Operação Delaware” com a qual se entregou outros tantos bilhões   de reais pertencentes ao RioPrevidência . Também há ainda a rumorosa privatização da CEDAE que foi aprovada a toque de caixa pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a pedido de Luiz Fernando Pezão.

Há ainda que se lembrar que a despeito da montanha de acusações que pesavam sobre os ombros de Luiz Fernando Pezão,  a ele foi permitido assinar o conjunto   de medidas que ficou conhecido pela alcunha de “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF). Essas medidas estão na raiz do colapso dos serviços públicos e na incapacidade de futuros governos estaduais de oferecerem saídas para a crise que engole o Rio de Janeiro, aprofundando com ela a situação de caos social que beira o que Emile Durkheim chamou de “anomia”.

Além disso, há que se enfatizar que no Rio de Janeiro a ênfase nas prisões de políticos tem deixado convenientemente de lado a apuração do envolvimento de outros segmentos que igualmente se locupletaram com a lambança promovida por Sérgio Cabral e seu séquito de plutocratas.  Nesse sentido, a prisão de Luiz Fernando Pezão cumpre ainda o papel de distrair a população do fato básico que não foi apenas no executivo e no legislativo que houve uma penetração do modus operandi que drenou bilhões de reais de dinheiro público para as mãos de indivíduos e empresas.

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Há ainda que se ver o que acontecerá com o comando do governo do Rio de Janeiro com a prisão de Luiz Fernando Pezão. Há meses não se ouve falar de Francisco Dornelles e é sabido que aos 83 anos, o vice governador não anda nada bem de saúde, com pouquíssima capacidade de gerenciar uma equipe que tem problemas monstruosos para tocar até que finalmente a cortina se feche para o grupo que hoje ocupa o Palácio Guanabara.

Assim, que ninguém se iluda com a capacidade do futuro governador de retirar rapidamente o Rio de Janeiro do atoleiro. É que com a manutenção do RRF, Wilson Witzel entrará e sairá do governo estadual completamente manietado e sem qualquer autonomia para mudar estrategicamente a situação do Rio de Janeiro. Quando muito ele poderá cumprir a sua disposição de aumentar a repressão nas comunidades pobres com armamentos sofisticados comprados em Israel.

Finalmente, há que se superar o processo de ilusão com a capacidade da chamada Operação Lava Jato de resolver o problema da corrupção no Brasil. As questões deixadas abertas por essa rumorosa operação jurídico policial mostram que se está, quando muito, tocando na superfície de um elemento que possui caráter sistêmico, pois deixa de fora vários peixes graúdos.  Portanto, e aqui “I rest my case”, essa prisão tem muito mais espuma do que chopp. E a caravana tenderá a seguir o seu caminho, deixando o Rio de Janeiro imerso em sua crise colossal.


[1] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/11/29/governador-do-rio-de-janeiro-luiz-fernando-pezao-e-preso-diz-tv.htm

[2] https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2018/11/5597586-pezao-e-preso.html

[3] https://oglobo.globo.com/rio/lava-jato-prende-pezao-em-nova-operacao-contra-corrupcao-no-governo-do-rio-23267396

[4] https://extra.globo.com/noticias/rio/lava-jato-manda-prender-pezao-em-nova-operacao-contra-corrupcao-no-governo-do-rio-23267397.html

No mundo do (des) governo Pezão, o futuro reservado ao Rio de Janeiro é um beco sem saída

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Acabo de ler mais um pedido de desculpas do (des) governador Luiz Fernando Pezão dirigido à parcela dos servidores públicos estaduais que ele e sua equipe escolheram para comer o pão que nem o diabo quis amassar.  Obviamente esse pedido de desculpas merece tanto crédito quanto a última promessa feita pelo próprio Pezão de que pagaria ainda em 2017 todos os salários atrasados, a qual ele quebrou sem nenhum remorso.

Mas não pagar salários em dia é o menor dos crimes que o (des) governo Pezão vem cometendo contra os servidores públicos do Rio de Janeiro e da população que depende dos serviços que eles prestam.   A questão é que se fizermos uma retrospectiva de todos os malfeitos cometidos durante este melancólico (des) governo, o pior deles ainda está por vir,  qual seja, a inexistência de qualquer tipo de saída positiva para os problemas que foram criados ao longo da última década.

É que não bastasse termos tido um aumento exponencial da dívida pública, que foi combinada com uma farra fiscal que já torrou algo em torno de R$ 200 bilhões de reais de dinheiro público que falta em escolas e hospitais, o (des) governo Pezão vem lançando mão de inúmeras operações de securitização (a mais conhecida sendo a Operação Delaware que objetivamente faliu o RioPrevidência) que estão jogando na ciranda financeira créditos futuros oriundos da exploração do petróleo e, por tabela, aumentando ainda mais o estoque de endividamento do nosso estado.  Não bastasse isso tudo, ainda vimos a entrega de 50% das ações da CEDAE ao banco francês BNP Paribas em troca de um empréstimo que terá o custo final de R$ 4,3 bilhões aos cofres estaduais.

E não esqueçamos dos escorchantes termos do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por meio do qual o Rio de Janeiro abriu mão de decidir seus próprios rumos, transformando futuros governantes em prisioneiros de um acordo feito por um (des) governador sem a menor capacidade ou disposição de obter termos menos prejudiciais ao desenvolvimento da nossa economia. Basta ver o que acaba de fazer o Rio Grande do Sul que também aderiu ao RRF, mas não abriu mão de seus direitos em ações contra a união e se recusou a privatizar o Banrisul. No caso do (des) governo Pezão, a assinatura do RRF remontou a uma completa rendição do tipo que ocorre sem que o inimigo precise dar um tiro sequer.

 Desta forma, se houver algum servidor que seja ingênuo o suficiente para ainda se dar ao trabalho de ouvir pedidos de desculpas ou anúncios de calendário que assim seja. Mas afora esses ingênuos incorrigíveis, para os que entendem minimamente o barafunda onde o Rio de Janeiro foi enfiado pelo (des) governo do PMDB, o mais útil seria se preparar para duros enfrentamentos que precisam ocorrer em 2018 para que possamos sonhar com um destino menos inglório do que aquele que nos foi reservado pelo (des) governador Pezão.  Em outras palavras, é enfrentar e derrotar ou sofrer as graves consequências futuras das ações deste (des) governo. Simples assim!

Trocando em miúdos o engodo do Regime de Recuperação Fiscal

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O chamado “Regime de Recuperação Fiscal”  (RRF) foi alardeando como a salvação do Rio de Janeiro e de seus servidores.  Agora, passada a etapa da propaganda enganosa, está ficando cada vez mais claro que o RRF é  apenas mais um engodo que objetiva apenas aumentar o grau de precarização dos serviços públicos e da condição laboral e financeira dos servidores públicos estaduais.

Mas como muita gente ainda não conseguiu entender o conjunto da obra, posto abaixo um vídeo produzido pelo mandato do vereador Reimont  (PT) onde ele esmiuça todas as maldades contidas no conjunto de acordos que formam o que se convencionou chamar de RRF.

O vídeo feito logo após a assinatura do RRF é bastante pedagógico na explicação dos graves impactos que serão impostos sobre o Rio de Janeiro, a começar pela extinção das três universidades estaduais (Uenf, Uerj e Uezo), mas alcançando todos os servidores estaduais de forma extremamente perversa.

Mais do que assistir a este vídeo, o importante disseminá-lo de forma ampla, como sugiro o próprio vereador Reimont. É que não há como vencer a campanha midiática criada pelo (des) governo Pezão para impedir a clara compreensão do tamanho do prejuízo causado pela sua forma acovardada de tratar uma crise que ele mesmo ajudou a produzir.

No (Des) governo Pezão todos os servidores são iguais, mas alguns são mais iguais do que os outro

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Não bastasse o fato de que enquanto cerca de 15 mil servidores estaduais continuam sem seus salários de Agosto, determinadas categorias consideradas “especiais” pelo (des) governador Pezão e seu (des) secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, já estão gastando os seus salários de Setembro. Não bastasse essa discrepância absurda que compromete a devida isonomia de tratamento, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro trouxe hoje a publicação de 3 portarias (34, 35 e 36 de 17/10/2017) com o enquadramento retroativo de 51 servidores do Controle Interno da SEFAZ (ver imagem abaixo).

progressões retroativas

Interessante notar que não tenho nada contra o enquadramento desses servidores da SEFAZ.  O problema é o tratamento totalmente diferenciado que se está dando às demais secretarias e suas carreiras específicas.

No caso da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) vários docentes foram enquadrados ao longo de 2016, mas na hora de receberem os benefícios garantidos por legislação específica, o (des) governo Pezão simplesmente bloqueou até a publicação dos enquadramentos, deixando esses colegas no limbo.

Também é importante lembrar que no famigerado “Regime de Recuperação Fiscal” estão vedadas as concessões de vantagens como as conferidas por enquadramentos e progressões. Este fato torna ainda mais peculiar a exceção que está sendo feita aos Analistas do Controle Interno.

De toda forma, o que transparece deste caso é aquilo que já se sabe faz tempo. No (des) governo Pezão todos os servidores são iguais , mas alguns são mais iguais do que os outros.

(Des) governo Pezão: o silêncio dos incompetentes

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O chamado “Regime de Recuperação Fiscal”  (RRF) foi alardeado como sendo a solução para os graves problemas criados pelo (des) governo Pezão na governabilidade do Rio de Janeiro. Agora passado mais de um mes desde a sua assinatura, a situação das finanças estaduais parece inalterada, o que vem prolongando o caos criado na vida da população e da maioria dos servidores públicos estaduais.

Em face da falta de qualquer sinal de recuperação de um mínimo de normalidade no estado do Rio de Janeiro, o que fazem o (des) governador e sua plêaide de (des) secretários mal enjambrados? Fecham-se em completo silêncio para não ter que dar sequer uma dica de como pretendem recolocar o Rio de Janeiro em funcionamento.

Lembremos que a única sinalização que foi dada até agora pelos mandarins do Palácio Guanabara foi a entrega das ações da CEDAE como garantia de um empréstimo de R$ 2,9 bilhões que já é insuficiente para cobrir todas as dívidas existentes com o funcionalismo estadual, quiçá para promover qualquer tipo de normalização no funcionamento do aparelho de governo fluminense.

Entretanto, ao (des) governador Pezão é permitido que permaneça em silêncio enquanto ataca de morte instituições nevrálgicas para a saída da crise colossal em que o PMDB colocou o Rio de Janeiro. Essa ajuda vem principalmente da mídia corporativa, mas conta com ainda com o apoio dissimulado de parte dos sindicatos que dizem representar o funcionalismo estadual. 

É com essa ação de quinta coluna de boa parte da mídia corporativa e dos sindicatos que o (des) governador Pezão vai se equilibrando em menos de 3% de aprovação, enquanto aprofunda os ataques ao serviço público.  A verdade é que se houvesse um mínimo de interesse parte dessas forças de tirar Luiz Fernando Pezão do Palácio Guanabara, ele já estaria de volta em Barra do Piraí vendo o por-do-sol enquanto pensava nos seus dias de (in) glória em algum spa de luxo.

Por essas e outras é que não vejo muita saída para os que estão prejudicados pelo silêncio nada obsequioso do (des) governo Pezão a não ser procurar o caminho da mobilização nas ruas. Se isso não acontecer, é bem provável que ele chegue até ao final de seu (des) governo aproveitando das benesses que ainda são desfrutadas dentro do Palácio Guanabara.  A questão que se apresenta é a seguinte: isso será permitido?

Henrique Meirelles impõe mais condições para o (des) governo Pezão. Novos alvos são os planos de cargos e triênios

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aproveita a fraqueza e a incompetência do (des) governo Pezão para impor mais ataques aos servidores estaduais.

Quem está acompanhando a novela mexicana em que se transformou a conclusão do processo de adesão do Rio de Janeiro ao chamado Regime de Recuperação Fiscal (RFF) do governo federal já deve ter notado que todo dia aparecem novas exigências para que todas as nove fases do processo sejam concluídas, permitindo assim um breve respiro ao incompetente (des) governo Pezão.

A última das novas exigências impostas pelo dublê de ministro e banqueiro Henrique Meirelles se refere a um intromissão indevida nos planos de cargos e vencimentos e no pagamento de triênios aos servidores estaduais do Rio de Janeiro [1].

Eu já desconfiava que era bom demais para ser verdade que a exigência de extinção do pagamento de triênios fosse esquecida tão facilmente pelo governo “de facto” de Michel Temer após seguidas derrotas no congresso nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

O fato é que o uso do Rio de Janeiro como um laboratório das reformas ultraneoliberais do governo Temer impõe esse tipo de ataque a direitos consagrados na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.  É de que depois de extinguirem essas conquistas no Rio de Janeiro, o governo Temer marchará sobre todas as outras unidades da federação que necessitarem assinar os acordos draconianos que estão sendo gestados para manter intacto o sistema rentista que hoje efetivamente controla o Estado brasileiro.

Agora resta aos servidores estaduais e seus sindicatos saírem do estado comatoso em que se encontram para impedir que mais esses direitos sejam removidos sem luta. Já basta lembrar a forma fácil com que se aprovou o aumento do indice previdenciário de 11% para 14% com a promessa de que haveria uma pronta regularização do pagamento dos salários, aposentadorias e pensões, coisa que até hoje não aconteceu e não tem prazo para acontecer.

 


[1] http://souservidor.blogspot.com.br/2017/08/emprestimo-e-pagamento-dos-servidores.html