Vale contratou servidora responsável por licença de barragem que operou irregularmente por 25 anos

brumadinho 1

Bárbara Ferreira/BHAZ

Por Vitor Fórneas para o Portal BHAZ

A barragem foi implantada na década de 1970 e, em 2003, adquirida pela Vale da Ferteco Mineradora. A Semad revelou que as gestões anteriores do governo mineiro concederam quatro licenças (veja detalhes abaixo) para operação mesmo sem um documento essencial e obrigatório por lei desde 1990, o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

“Esse estudo é uma exigência e deve ser feito na primeira etapa do licenciamento. Nele são apresentados os impactos nos meios físicos, hídricos, biológico, socieconômico”, afirma a ambientalista Maria Teresa Corujo, que foi a única, entre nove conselheiros, que votou contrário a um pedido da Vale, em dezembro do ano passado, para ampliar a operação na barragem B1.

A Semad explica que, apesar da estrutura ter sido implantada numa época em que não existia licenciamento ambiental, o licenciamento era instrumento obrigatório em âmbito nacional desde 1981, sendo que a primeira norma criada em Minas ocorreu em 1990. “Somente a partir deste norma estadual que o licenciamento ambiental realmente ganhou impulso em Minas Gerais, concomitantemente com a exigência do EIA/RIMA como um dos estudos necessários à instrução processual dos empreendimentos de grande potencial de impacto ambiental”, explica o órgão por nota (leia na íntegra abaixo).

Licenças irregulares

Mesmo sem apresentar o documento fundamental, as mineradoras conseguiram quatro licenças concedidas desde 1990. A Ferteco fez um pedido em 1992 e conseguiu o sinal verde para operar em junho de 1995 por meio do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Esta licença dava direito de operação por quatro anos.

Histórico das licenças:

  • 1992: Ferteco protocolou pedido
  • 29/06/1995: concedida licença por 4 anos
  • 25/07/2001: Ferteco protocolou pedido
  • 18/02/2003: concedida licença por 3 anos
  • 21/12/2007: Vale protocolou pedido
  • 20/07/2009: concedida licença por 4 anos
  • 29/09/2010: Vale protocolou pedido
  • 16/08/2011: concedida licença por 6 anos

Em 2001, quando a licença já havia vencido, nova solicitação: concedida em 2003 com duração de três anos. Em 2007, já sob a gestão da Vale, outro pedido de licença que só foi concedida em 2009 e dava direito a operações por quatro anos. Em 2010, a última solicitação antes de dar entrada para o descomissionamento.

Servidora contratada

Essa última licença, emitida em 2011, foi assinada pela então diretora técnica da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana (Supram Central), Isabel Cristina Roquete de Meneses. A ambientalista ingressou no serviço público estadual em 1978, no Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), sendo transferida para a Feam em 1989 e se aposentou como servidora efetiva em 25 de abril de 2012.

Pouco depois da aposentadoria, Isabel foi contratada pela Vale, o que levantou críticas do deputado estadual Noraldino Junior (PSC), da CPI de Brumadinho e quem divulgou as irregularidades nesta semana – posteriormente confirmadas pela Semad.

“A forma como ela assina seu nome passou a ser diferente. Enquanto estava na diretoria técnica, assinava como ‘Isabel Cristina’. Ao ir para a Vale passou a ser ‘Isabel Roquete’. Fato é que ela concedeu a licença de forma irregular”, afirma Noraldino. Procurada, a Vale admite, por nota (leia na íntegra abaixo) a contratação de Isabel Meneses, mas afirma que cumpriu as “melhores práticas de compliance do mercado”.

Primeira assinatura de quando Isabel trabalhava no Estado, e a outra na Vale (Vitor Fórneas/BHAZ)

O deputado reuniu uma série de documentos com denúncias contra a Vale e entregou à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nessa quinta-feira (30) em seu gabinete. Os representantes dos órgãos optaram por não falar com a imprensa, visto que ainda não tinham analisado os documentos.

O BHAZ tentou por diversas oportunidades entrar em contato, entre quinta e sexta-feiras (31), com Isabel Cristina Roquete de Meneses e advogados que a representaram em diferentes ações. Assim que as demandas forem atendidas, esta reportagem será atualizada.

Alteamentos

Desde setembro de 2003, quando adquiriu a barragem B1, a Vale realizou três alteamentos. “Nenhum alteamento tem licenciamento. Tudo foi feito às margens da lei. A Vale apresentou um documento indicando que existem projetos para cada um dos alteamentos desde à época da Ferteco. Vamos agora analisar as empresas indicadas pela mineradora”, afirma Barbosa Júnior, assessor da Comissão de Meio Ambiente.

Antes de adquirir a barragem em Brumadinho outros alteamentos foram feitos pela Ferteco. Até 1995, as licenças conseguidas pela empresa não traziam limites de alteamentos para a estrutura da barragem, conforme informa a Semad.

“Os alteamentos passaram a ser entendidos como forma de ampliação em processos de barragens, a partir de 2000”, diz a Semad. A ambientalista Maria Teresa informa que a necessidade de autorização para alteamento se dá pois “cada novo alteamento é uma nova estrutura em uma que já existe”.

Ilustração apresenta alteamentos realizados na B1. Na cor azul, procedimentos feitos pela Ferteco e em vermelho pela Vale (Vitor Fórneas/BHAZ)

A Semad informa que “todos os alteamentos realizados pela Ferteco Mineração S/A e pela Vale S/A após esta data deveriam ter sido licenciados perante ao órgão ambiental”. Já a Vale afirmou, em nota, que todos alteamentos realizados, bem como os demais previstos, constavam no Licenciamento Corretivo (LOC) emitido pelo Copam em 2009.

O risco de um possível rompimento da estrutura era de conhecimento da Vale, conforme indica Barbosa, porém, a mineradora optou, segundo ele, em continuar a exercer as atividades. “A Vale sabia que para regularizar a situação seria preciso parar as atividades por um tempo. Mas, se ela parasse o prejuízo seria incomensurável. Ela optou em continuar e ver até onde que ia”, conta.

Assinatura de TAC

Por fim, mais uma irregularidade, segundo a Semad. Para a continuidade da operação na barragem B1, a Vale precisaria assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, isso não aconteceu, mas as atividades prosseguiram.

“A atual equipe de gestão da Semad, que compulsou os autos, não identificou a existência de eventual Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para a continuidade das atividades de disposição de rejeitos na Barragem I”, afirma a secretaria.

Apesar do termo não ter sido assinado, a licença de operação corretiva foi concedida pela Unidade Regional Colegiada (URC) Paraopeba do Copam. Isso aconteceu em julho de 2009.

Na oportunidade as licenças eram concedidas pela URC. “Naquela época a URC Paraopeba era a instância que tinha a autonomia para conceder ou não”, explica Maria Teresa.

Esta prática foi mudada na gestão de Fernando Pimentel (PT), conforme explica a ambientalista. “Com a mudança essas unidades perderam a competência e isso passou a ser de responsabilidade das Câmaras Técnicas”.

O que diz a Vale

Em nota, a Vale informou que na década de 70, quando a barragem B1 foi implantada, “não existia licenciamento ambiental no Brasil e no Estado de Minas Gerais”, mas que após a implantação passou a realizá-lo cumprindo o determinado em lei. Com isso, a mineradora destaca que “pode-se assegurar que a Barragem B1 encontrava-se regular no que tange ao Licenciamento Ambiental”.

Sobre Isabel Roquete, a Vale esclarece que a contratação aconteceu após ele ter atuado em “outras empresas”, passado a aposentadoria. “Após aposentadoria como funcionária pública em abril de 2012, a empregada Isabel Roquete trabalhou por mais de um ano em outras empresas antes de ser contratada pela Vale. O período atende as melhores práticas de compliance do mercado”, alegou.

O posicionamento da Vale pode ser lido na íntegra abaixo. A reportagem tentou contato com Isabel Roquete, porém não conseguiu.

Nota da Vale na íntegra:

“A Vale reforça que o licenciamento ambiental da barragem B1 estava em condição regular. A empresa sempre cumpriu as obrigações legais exigidas pelo órgão ambiental.  Todos os estudos técnicos necessários foram elaborados pela Vale e disponibilizados aos órgãos competentes.

A B1 foi implantada na década de 1970, quando não existia licenciamento ambiental no Brasil. Em 1992 a empresa Ferteco, então proprietária da barragem e da mina do Córrego do Feijão, realizou um Licenciamento Corretivo (LOC), conforme preconiza a legislação. A Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) revalidou essa LOC em 2003 e o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)  em 2008. Em 20 de julho de 2009 o Copam emitiu uma nova LOC para a barragem, que incluía todos os alteamentos já realizados, bem como os demais previstos. A orientação desse licenciamento foi feita pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) e pela Feam.  

Após aposentadoria como funcionária pública em abril de 2012, Isabel Roquete trabalhou por mais de um ano em outras empresas antes de ser admitida pela Vale. O período atende às melhores práticas de compliance do mercado. Isabel é geógrafa de formação, com mestrado em Geografia Física, e foi contratada pela Vale por ter um conhecimento altamente qualificado em meio ambiente e licenciamento ambiental”.  

Nota da Semad na íntegra 1:

“O primeiro processo formalizado no órgão ambiental se deu em 1992, nesta época sob a competência da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), tendo sido requerida a licença de operação corretiva pela Ferteco Mineração S/A para toda a Mina de Feijão. Esta licença foi concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 29/06/1995, pelo prazo de 04 anos.

Posteriormente, foi formalizado pela Ferteco Mineração S/A em 25/07/2001, também na Feam, o processo de revalidação da licença de operação anteriormente citada, para todo o complexo da Mina do Feijão, a qual foi concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 18/02/2003 pelo prazo de 03 anos.

Em seguida, foi formalizado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em 21/12/2007, agora já pela Companhia Vale do Rio Doce, o processo de licença de operação corretiva da Barragem I, considerando no projeto a ser licenciado, os últimos alteamentos (9º e 10º alteamentos). A licença foi concedida em 20/07/2009, pela Unidade Regional Colegiada do Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, pelo prazo de 04 anos.

Em 29/09/2010, foi formalizado, pela Vale S/A, na Supram Central Metropolitana da Semad, o processo de revalidação das estruturas em operação naquele momento, inclusive a Barragem I. A licença foi concedida também, pela Unidade Regional Colegiada do Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 16/08/2011, pelo prazo de 06 anos.

A barragem B1 opera desde meados dos anos 70 e encerrou a operação em 2016, conforme informações constantes nos autos.

Por fim, foi formalizado pela Vale S/A, em 04/08/2015, o pedido de reaproveitamento de bens minerais e consequente descomissionamento da Barragem I, dentre outras atividades. A licença foi concedida em 11/12/2018, pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, pelo prazo de 10 anos.

A barragem B1 data de meados dos anos 70, e encerrou a operação em 2016, conforme informações divulgadas.

A atual equipe da gestão da Semad identificou a existência de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) somente no processo formalizado em 04/08/2015, referente ao reaproveitamento de bens minerais e consequente descomissionamento da Barragem I e atividades conexas, seguindo a legislação em vigor.

ALTEAMENTOS

Conforme histórico apresentado, de fato, a Vale S/A formalizou o processo de licença de operação corretiva em 21/12/2007, requerendo o 9º e o 10º alteamentos da Barragem I. Este foi o primeiro processo formalizado para fins de regularização ambiental dos alteamentos.

Esta modalidade de licença, de caráter corretivo, é utilizada para regularizar atividades que já estejam em operação. Isto posto, depreende-se que a Vale S/A já operava os alteamentos anteriores e tinha iniciado, ao menos, o 9º alteamento.

A atual equipe de gestão da Semad, ao analisar os autos dos processos antigos, pôde identificar que a licença concedida em 29/06/1995 não trazia limites de alteamentos para a estrutura da barragem.

Mas, conjugando os entendimentos da Resolução Conama nº 237/1997 e Deliberação Normativa Copam nº 43/2000, os alteamentos passaram a ser entendidos como forma de ampliação em processos de barragens, a partir de 2000. Logo, todos os alteamentos realizados pela Ferteco Mineração S/A e pela Vale S/A após esta data (publicação da Deliberação Normativa COPAM nº 43/2000) deveriam ter sido licenciados perante ao órgão ambiental.

A atual equipe de gestão da Semad, ao verificar os autos, não identificou pedidos/processos de licenciamentos específicos para cada alteamento da Barragem I que fossem anteriores ao 9º alteamento.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

A legislação ambiental à época, que classificava as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e determinava a aplicação de penalidades, era o Decreto nº 44.309/2006. Conforme seu art. 15, parágrafo 2º, “a continuidade do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental previsto pelo caput dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental, com previsão das condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização”.

A atual equipe de gestão da Semad, que compulsou os autos, não identificou a existência de eventual Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para a continuidade das atividades de disposição de rejeitos na Barragem I.

Ainda segundo o mesmo Decreto 44.309/2006, o art. 86, inciso II, dispunha que consistia em infração grave a instalação ou a operação de empreendimentos sem licença, não amparado por TAC. As penalidades previstas eram multa e suspensão de atividades.

A atual equipe de gestão da Semad, que compulsou os autos, não verificou a existência de eventual auto de infração lavrado para fins de aplicação de multa por instalar e operar sem licença, bem como não localizou a aplicação da pena de suspensão de atividades.

A licença de operação corretiva foi concedida pela Unidade Regional Colegiada (URC) Paraopeba do Copam em 20/07/2009, sendo que a atual equipe de gestão da Semad também não identificou eventuais discussões/manifestações de conselheiros deste colegiado que dissessem respeito à exigência de autuações ou celebração de TAC.

Importante esclarecer que quando da formalização do processo de licenciamento que acarretaria o descomissionamento da Barragem 1, em 04/08/2015, cumpriu-se a lei da Mata Atlântica e a análise se deu em conformidade aos procedimentos e normas vigentes. Trata-se de um novo e distinto processo, com outra finalidade, vez que a Barragem 1 já estava totalmente construída e inclusive, desativada, razão de ser a melhor alternativa o seu desmonte e, ao final, a recuperação ambiental da área. Esta atividade teve licença concedida pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho de Política ambiental – COPAM em 11/12/2018, mas, segundo fato público, não teriam sido iniciadas as obras.

A Semad reitera que contribuirá com as autoridades envolvidas na análise do caso. Auditoria instaurada pelo próprio Governo de Minas Gerais, através da Controladoria Geral do Estado, com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, analisa os documentos.

Sobre a funcionária Isabel Cristina Rocha Roquete Cardoso de Menezes, pelos registros da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGDP) da Semad, ela ingressou no serviço público estadual em 1978, no Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), sendo transferida para a Feam em 1989 e se aposentou como servidora efetiva em 25 de abril de 2012″.

Nota da Semad na íntegra 2:

“A obrigatoriedade do EIA/RIMA surgiu na legislação brasileira em virtude da edição da Resolução Conama nº 01 de 1986. Essa normativa editada na esfera federal regula, desde o ano de sua edição até os dias atuais, a exigência dos referidos estudos ambientais para aqueles empreendimentos considerados com grande potencial de impacto ambiental. É importante destacar que esta Resolução trouxe a possibilidade de substituição deste estudo por outro a critério técnico do órgão ambiental. A Constituição Federal de 1988 ratificou em seu art. 225, §1º, inc. IV, a utilização do instrumento, difundindo seu uso em nível nacional. Atualmente, há legislações especiais que também parametrizam a utilizam do EIA/RIMA, como a Lei Nacional da Mata Atlântica (nº 11.428/2006) e, especificamente em Minas Gerais, o Decreto Estadual 45.097/2009 (Decreto do Vetor Norte).

No início das atividades da Barragem 1, nem mesmo o licenciamento era instrumento obrigatório, sendo o mesmo previsto legalmente, em âmbito nacional, somente em 1981, por meio da edição da lei 6.938 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Já no Estado de Minas Gerais, a primeira norma que classificou os empreendimentos com o intuito de criar procedimentos para o licenciamento ambiental foi a Deliberação Normativa COPAM nº 01, editada em 1990.

Somente a partir desta norma estadual que o licenciamento ambiental realmente ganhou impulso em Minas Gerais, concomitantemente com a exigência do EIA/RIMA como um dos estudos necessários à instrução processual dos empreendimentos de grande potencial de impacto ambiental.

Com o conjugamento de entendimentos da Resolução Conama 237/97 com a Deliberação Normativa 43/2000, os alteamentos passaram a ser entendidos como forma de ampliação, razão pela qual, a partir desta data, para cada novo alteamento de barragem, deveria haver o prévio licenciamento ambiental”.

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Esta reportagem foi originalmente publicada pelo Portal BHAZ [Aqui!].

Ex- secretário de meio ambiente vira réu por favorecer MMX… em Minas Gerais

Adriano Magalhães vira réu por prevaricação

 Bruno Porto – Hoje em Dia

Flávio Tavares – 19/9/2012

Adriano Magalhães vira réu por prevaricação
Adriano Magalhães Chaves teria retardado processos contra a MMX, acusa o MP

O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte acatou denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MP) contra o ex-secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Adriano Magalhães Chaves e outros quatro ex-funcionários da pasta. Todos são suspeitos de prevaricação. Adriano Magalhães foi titular do Meio Ambiente durante a gestão do ex-governador Antonio Anastasia (PSDB).

A denúncia alega que eles “associaram-se para o fim específico de cometer crimes, retardar e deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício para satisfazerem interesses pessoais e de terceiros”. Sob o comando do ex-secretário, autos de fiscalização e infração emitidos contra a mineradora MMX, de Eike Batista, teriam sido ocultados, facilitando a emissão das licenças ambientais, afirma o MP. Tais ações também teriam impedido a interrupção das atividades da empresa. Os documentos também não eram lançados no sistema público de informações ambientais.

O processo tramita em segredo de justiça. No site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), consta que o julgamento foi agendado para 27 de fevereiro. A pena prevista para prevaricação é de detenção de três meses a um ano.

O Hoje em Dia teve acesso à denúncia apresentada pelo MP, resultado da “Operação Espeleo”, onde constam trechos de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça.

As escutas revelaram conversas em que a Subsecretária Estadual de Gestão e Regularização Integrada, Maria Cláudia Pinto, que também é ré no processo, afirma que estava “enrolando” o MP, e que o embargo das obras da MMX nas minas em Serra Azul, solicitado após vistorias, não ocorreu porque Adriano Magalhães teria impedido.

A denúncia alega que pelo menos três autos de infração foram lavrados após vistoria no chamado Sistema Serra Azul da mineradora, onde duas minas operavam em uma área que pertence a três municípios: Igarapé, São Joaquim de Bicas e Brumadinho. Todos solicitavam o embargo das obras pelo potencial de causar danos irreparáveis ao patrimônio cultural e natural. O local é rico em cavernas e material espeleológico.

O primeiro auto de infração solicitando a paralisação das atividades foi lavrado em 27 de julho de 2012 após analistas ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) fiscalizarem o empreendimento. Em 13 de dezembro de 2013, nova fiscalização apontou supressão de quatro grutas e, em outras três, a averiguação foi impossibilitada por se encontrarem em área de grande instabilidade.

Os técnicos concluíram que a degradação se agravou pelo não embargo das atividades, determinado há mais de um ano, e emitiram novo auto de infração. Até o dia 31 de março de 2014, a MMX não havia recebido qualquer notificação ou sofrido embargo das atividades, segundo a denúncia. A Semad sustenta que as atividades foram embargadas em fevereiro de 2014.

Defesa dos acusados alega que os clientes são inocentes

Registrado como um dos sete advogados que fazem a defesa do ex-secretário de Meio Ambiente Adriano Magalhães, Leandro Costa Bandeira, que também defende a subsecretária de Gestão e Regularização Integrada, Maria Cláudia Pinto, disse que tanto o processo judicial quanto as interceptações telefônicas, embora autorizados pela Justiça, são ilegais.

“Vou me limitar a dizer isso (sobre a ilegalidade e falta de fundamento da ação) e discutir e tratar essas questões no processo”, disse. A MMX foi procurada, mas optou por não se manifestar.

Também são réus na ação Anderson Marques Martinez Lara, Luciano Junqueira de Melo e Diego Koiti de Brito Fugiwara. O advogado Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling faz a defesa de Anderson e argumenta que seu cliente apenas cumpriu suas funções. “O Anderson é o que tem o menor grau hierárquico entre os envolvidos. Ele não fez nada além de sua função. Entregou os documentos para seus superiores e aguardou retorno. Se tratava de um caso onde era necessária orientação de cima porque não havia caso semelhante registrado”, disse.

Diego Koiri é representado pelo advogado Leonardo Augusto Marinho Marques, que sustenta a inocência de seu cliente. “Como consta na denúncia, os documentos ficaram apenas 11 dias com o Diego e foram entregues à subsecretária (Maria Cláudia Pinto), que demorou meses para responder ao pedido de orientação. Quem segurou o documento é que tem que explicar os motivos, e não o Diego”, disse.

A defesa de Luciano Junqueira, feita pelo advogado Michel Reiss, preferiu não comentar o caso publicamente.

O Hoje em Dia tentou contato com Adriano Magalhães, que não atendeu aos telefonemas. O ex-secretário assumiu a Semad em janeiro de 2011, onde ficou até 2014. No dia 4 de abril deste, ano foi nomeado chefe da Assessoria de Desenvolvimento Econômico da Governadoria do Estado, cargo ocupado por apenas cinco dias. Em 9 de abril, um dia antes de o MP oferecer a denúncia contra ele à Justiça, o “Minas Gerais”, Diário Oficial do Estado, publicou ato do governador anulando sua nomeação.

Adriano ainda conseguiu uma vaga como suplente no Conselho de Administração da Cemig, cargo que também não ocupa mais.

Atualmente, uma decisão judicial impede que ele e os demais réus assumam cargos públicos. O sucessor de Adriano Magalhães na Secretaria de Meio Ambiente saiu dos quadros do MP. Alceu José Torres Marques era procurador-geral de Justiça de Minas Gerais antes de assumir a Semad.

FONTE: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/adriano-magalh-es-vira-reu-por-prevaricac-o-1.286059

Governo ( de Minas Gerais) dá carta branca para Manabi ‘arredar’ Estrada Real

Estado é a favor de licença, mas Ministério Público cobra mais estudos sobre os impactos

A-G

Mais longe. Trecho da Estrada Real, construída em 1718, encurta em 34 km a distância entre Morro do Pilar e Conceição do Mato Dentro

Morro do Pilar. Em meados do século XVIII, a Coroa Portuguesa determinou que todo ouro e diamante só sairia de Minas Gerais por trilhas outorgadas pela realeza. A esses caminhos, que ligavam a antiga Vila Rica (Ouro Preto) ao Rio de Janeiro, deu-se o nome de Estrada Real. São 1.600 km construídos manualmente e emoldurados por cultura e natureza exuberantes. Se depender do governo de Minas Gerais, pelo menos 8,5 km dessa história serão deslocados para dar passagem a um projeto que inclui mina e mineroduto de 511 km que a Manabi vai construir de Morro do Pilar, na região Central de Minas, até Linhares, no Espírito Santo.

O aval para “arredar” um pedaço da Estrada Real, entre Morro do Pilar e Conceição do Mato Dentro, já foi dado. O Parecer Único (nº 0695698) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de 11 julho de 2014, reconhece que o impacto será “irreversível e de alta magnitude”. Mesmo assim, sugere deferimento da licença prévia (LP) do mineroduto. A licença ainda não foi votada devido a vários pedidos de vistas, com questionamentos da viabilidade da obra. Mas voltará para a pauta da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha (URC)do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nesta quinta-feira, dia 6.

O Parecer Único feito por técnicos da Semad, com base em estudos apresentados pela Manabi, explica que a Estrada Real precisará ser “relocada” para dar lugar a uma barragem de empilhamento de rejeitos.

A relocação está entre os pontos que levou o Ministério Público Estadual (MPE) a questionar a viabilidade do empreendimento. Em julho, na primeira tentativa da Manabi de obter a licença prévia, o órgão pediu vistas e impediu a votação.

A Manabi, por meio da assessoria de imprensa, afirma que o trecho foi submetido à avaliação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), foi aprovado por essa autarquia e obteve também manifestação favorável do Instituto Estrada Real (IER). A mineradora garante que o estudo realizado não encontrou nenhum marco histórico no trecho.

No Parecer Único do governo, o IER se manifesta favorável à relocação. Entretanto, este mesmo documento afirma que “a manifestação do Iphan, apresentada em 7 de março de 2014, estabeleceu que aquele órgão não emitiria anuência de qualquer espécie antes da fase de licença de instalação”.

O atual diretor geral do IER, Rogério Mendes, assumiu em fevereiro deste ano e afirma que não sabia do caso. A anuência foi dada na gestão anterior. “Não há estudos aprofundados sobre o impacto cultural da supressão de parte da Estrada Real. A empresa apresenta a anuência do Instituto da Estrada Real, que é um órgão privado de fomento. Quem tem a competência técnica para avaliar tais impactos é o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), o que não foi feito. Por isso, pedimos que o Estado não acate a licença sem avaliar melhor esses impactos”, afirma o promotor do MPE de Conceição do Mato Dentro, Marcelo Mata Machado.

Patrimônio

Candidata. A Estrada Real brasileira está sendo avaliada pela Organização das Nações Unidas para Educação e Cultura (Unesco) para se tornar Patrimônio Natural Mundial.

FONTE: http://www.otempo.com.br/capa/economia/governo-d%C3%A1-carta-branca-para-manabi-arredar-estrada-real-1.941503

Nota da Articulação da Bacia do Rio Santo Antonio sobre a truculenta aprovação da Licença de Operação do mineroduto Minas-Rio

A UMA SEMANA DAS ELEIÇÕES, ANGLO MANDA E GOVERNO DE MINAS OBEDECE

 “Não precisamos fazer o correto”, disse conselheiro do COPAM durante a reunião da URC- Jequitinhonha que votou ontem, 29 de setembro, a concessão da Licença de Operação (LO) para a mina do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, em Conceição de Mato Dentro, Minas Gerais. A reunião, que ocorreu em um ginásio poliesportivo em Diamantina, começou por volta das 13:30 e terminou em torno da meia-noite. Foi marcada pela truculência e a presença de significativo contingente policial.  Fortemente armados, os policiais se posicionaram nas costas dos atingidos, em sua maioria mulheres e homens idosos, lavradores, que desde 2008 lutam por seus direitos, sistematicamente violados em todo o curso desse licenciamento ambiental.

 À violência policial, que culminou com a detenção de dois ambientalistas no final da noite, somou-se a violência dos posicionamentos de conselheiros, que em suas falas chamaram os atingidos, juntamente com ambientalistas e acadêmicos, de oportunistas, ignorantes e pessoas de má fé.

 O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, marcou presença junto aos conselheiros durante toda a reunião, sem contudo conduzir os trabalhos, como seria a praxe, sendo ele presidente do COPAM. Questionado sobre a pressa com que o Governo de Minas pautou a Licença de Operação, em duas reuniões seguidas com intervalo de 10 dias, Alceu reconheceu a ineficiência da SEMAD, mas ainda assim disse, em voz de comando, que era hora de votar a Licença de Operação da Anglo American.

Apesar do pedido feito pelo MPMG, em seu relatório de vistas, para o processo ser baixado em diligência, a licença foi votada e concedida, mesmo com o número significativo de condicionantes não cumpridas nas fases anteriores do licenciamento. O universo dos atingidos continua não caracterizado desde a Licença Prévia, assim como os impactos ambientais, sobretudo a questão da água para os moradores que moram a jusante da barragem de rejeitos, e que dela necessitam para sua sobrevivência. A mortandade de peixes, incidente ocorrido no final de agosto, permanece sem explicação definitiva.

Os técnicos da SUPRAM, sabatinados pelos atingidos e por dois dos conselheiros – os representantes do MPMG e da ONG Caminhos da Serra – não responderam de forma satisfatória às indagações, revelando incompetência técnica e irresponsabilidade. Assim, entre outras falhas, não foi apresentado um plano emergencial, e nem disponibilizados os dados para avaliar os riscos de incidentes oriundos da barragem de rejeitos, o que se faz necessário após a contaminação química do córrego Passa Sete, que resultou na eliminação completa da ictiofauna (peixes), sem sinais de recuperação.

A LO foi concedida sob protestos, em um ato autoritário e irresponsável, uma vez que os próprios técnicos da Supram admitiram não ter responsabilidade para com o cumprimento das condicionantes pela Anglo American. Só quatro conselheiros tiveram a lucidez e dignidade de votarem contra a concessão. A eles nosso reconhecimento: Alex Mendes Santos (ong Caminhos da Serra), José Antônio de Andrade (Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Minas Gerais – FETAEMG), Dr. Felipe Faria de Oliveira (MPMG) e o representante da Polícia Ambiental.

Os outros se tornaram responsáveis por todos os crimes e violações cometidos contra Conceição de Mato Dentro e região, sua gente e seu presente e futuro. Sobre eles falaremos na próxima nota, com mais detalhes sobre esta reunião.

Este triste episódio escancara a decadência do Sistema Ambiental mineiro, refém de articulações político-eleitoreiras, de currais coronelistas regionais e de interesses econômicos privados.

ARTICULAÇÃO DA BACIA DO RIO SANTO ANTÔNIO

Ministério Público de Minas denuncia ex-Secretário e outros altos funcionários da SEMAD por crimes em favor da MMX

Por Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

 

SEMAD hierarquia

A notícia abaixo, que mantenho como complemento, foi divulgada ontem, 6 de maio, no Hoje em Dia. Paralelamente, entretanto, recebemos outros documentos que esclarecem melhor a questão. A imagem acima está na página 4 da Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas ao Juizado da  8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, no dia 10 de abril. Nela, quatro Promotor@s denunciam os funcionários públicos Adriano Magalhães Chaves (ex-Secretário Estadual de Meio Ambiente), Maria Cláudia Pinto (ex-Subsecretária Estadual de Gestão), Luciano Junqueira de Melo (ex-Coordenador do Núcleo de Atendimento a Projetos Públicos e Privados da Subsecretaria Estadual de Gestão) e Anderson Marques Martinez Lara e Diogo Koiti de Brito respectivamente ex-Diretor Técnico e Superintendente Regional de Regulação Ambiental da Central Metropolitana), por diversas “práticas delituosas”, efetivadas na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

Segundo a Denúncia, os cinco, “prevalecendo-se de seus respectivos cargos, associaram-se para o fim específico de praticar crimes, retardar e deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício para satisfazerem interesses pessoais e de terceiros”. No processo, que pode ser baixado na íntegra aqui, o MPE detalha o envolvimento de cada um dos acusados nas suas relações com a empresa MMX Sudeste Mineração Ltda., O documento inclui trechos de interceptações telefônicas e mostra, em gráfico, a “rede” que elas permitem traçar, envolvendo os acusados (página 9).

Ao final, os Procuradores Andrea de Figueiredo Soares, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Marcos Paulo de Souza Miranda e Mauro da Fonseca Ellovitch solicitam a “imediata suspensão do exercício de função pública pelos acusados”. Parabéns a eles, e que a Justiça seja feita!

Justiça apura favorecimento à MMX na Semad em Minas

Mina da MMX em Serra Azul: necessidade de paralisação das atividades já era conhecida há um anoMina da MMX em Serra Azul: necessidade de paralisação das atividades já era conhecida há um ano

Bruno Porto – Hoje em Dia

A 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte determinou o afastamento cautelar de quatro funcionários de alto escalão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). Eles teriam omitido informações que favoreceram a MMX Mineração e impediram que as operações da empresa fossem embargadas após constatada depredação ao patrimônio espeleológico.

A decisão da Justiça foi tomada há 22 dias e, após serem notificados, os envolvidos tem 15 dias para apresentar defesa. Após colher depoimento dos envolvidos, o juiz decidirá se acata ou não a denúncia, que foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e se abre processo criminal contra os suspeitos.

A decisão foi tomada após ser deflagrada a Operação Espeleo, do MPMG, que já havia conseguido autorização da Justiça para interceptação telefônicas dos suspeitos.

A denúncia apresentada acusa os envolvidos de “associaram-se para o fim específico de cometer crimes, retardar e deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício para satisfazerem interesses pessoais e de terceiros”.
As gravações telefônicas auxiliaram na busca por indícios de que a Semad suprimiu do licenciamento ambiental e de seu banco de dados, auto de fiscalização e de infração na mina da MMX, em Serra Azul, que apontavam a necessidade do embargo das atividades da companhia em virtude de danos causados ao meio ambiente.

Grutas destruídas

Em 27 de abril de 2012, analistas ambientais da Semad fiscalizaram o empreendimento da MMX como parte do processo de licenciamento ambiental da empresa.

Foi constatada a necessidade de paralisação das operações uma vez que o nível de degradação ambiental “podia resultar em impactos negativos graves e irreparáveis ao patrimônio natural e cultural nas áreas de ocorrência de cavidades subterrâneas da Mina Serra Azul”.

Em 13 de dezembro do 2013, nova fiscalização apontou supressão de quatro grutas e, em outras três, a averiguação foi impossibilitada por se encontrarem em área de grande instabilidade.

Os técnicos concluíram que a degradação se agravou por falta de embargo das atividades, como havia sido determinado há mais de um ano, e emitiram novo auto de infração. Até o dia 31 de março de 2014, a MMX não havia recebido qualquer auto de infração ou sofrido o embargo das atividades, o que reforça a tese de omissão da Semad.

As interceptações telefônicas levantaram indícios de omissão da Semad em diálogo entre servidores públicos.

“E a gente tentando resolver, pedindo pra MMX apresentar os estudos pra reanalisar e conceder licença já com as habilitações feitas, (…) Enrola, não responde o Ministério Público. Eu fui enrolano, liguei pro Dr. (…), enrolado… enrolado… Agora chega intimação pra depor no Inquérito”, diz um trecho.

“E a gente tentando resolver, pedindo pra MMX apresentar os estudos pra reanalisar e conceder licença já com as habilitações feitas, (…) Enrola, não responde o Ministério Público. Eu fui enrolano, liguei pro Dr. (…), enrolado… enrolado… Agora chega intimação pra depor no Inquérito”, diz um trecho.

FONTE:  http://racismoambiental.net.br/2014/05/combate-especial-ministerio-publico-de-minas-denuncia-ex-secretario-e-outros-altos-funcionarios-da-semad-por-crimes-em-favor-da-mmx/