terceirização

Nove motivos para você se preocupar com a nova lei da terceirização

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Por Piero Locatelli

4330

O número de trabalhadores terceirizados deve aumentar caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4.303. A nova lei abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como por exemplo a limpeza e a manutenção de máquinas.

Entidades de trabalhadores, auditores-fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade.

Descubra por que você deve se preocupar com a mudança.

1. Salários e benefícios devem ser cortados

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos  empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).  No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

2.Número de empregos pode cair

Terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores,  deve cair o número de vagas em todos os setores.  Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

3. Risco de acidente vai aumentar

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

4.Preconceito no trabalho pode crescer

A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

5. Negociação com patrão ficará mais difícil

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.

6.Casos de trabalho escravo podem se multiplicar

A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

7.Maus empregadores sairão impunes

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.

8. Haverá mais facilidades para a corrupção

Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.

9 Estado terá menos arrecadação e mais gasto

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.

Fontes: Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entrevistas com o auditor-fiscal Renato Bignami e o procurador do trabalho Rafael Gomes.

FONTE: http://novemotivosparavocesepreocuparcomanoval.webflow.com/

PM do DF reprime com violência protesto contra o PL da precarização

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

As imagens que estão chegando de Brasília mostram o uso de violência contra manifestantes que circundavam o Congresso Nacional para protestar contra a tramitação do PL 4330 que amplia o processo de terceirização. Essa é uma demonstração a mais de que a polícia militar é, acima de tudo, um instrumento de coerção aos direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora ao longo de mais um século de lutas. É essa a essência dos enfrentamentos que ocorrem hoje em Brasília.

Por outro lado, essa repressão mostra que quando a manifestação não é aquela dos setores mais à direita da sociedade nacional, o que vale mesmo são as bombas e os tiros. Essa clarificação é sempre importante, pois mostra que estamos efetivamente num período de acirramento da luta de classes no Brasil.

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 Espectros, falácias e falésias

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Por Ricardo Antunes

Um espectro ronda o Brasil: o da terceirização total, não só das atividades-meio, como já existe, mas também das atividades-fim, como propõe o projeto de lei nº 4.330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Sua justificativa é singela: “A empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço”. Mas a propositura é eivada de falácias, como vamos indicar neste espaço.

Primeira falácia: a terceirização cria empregos. Como hoje temos aproximadamente 12 milhões de terceirizados no Brasil, ela cumpriria papel de relevo na ampliação do mercado de trabalho.

Mas esse argumento omite que os terceirizados têm jornada de trabalho em média bem maior do que o conjunto dos assalariados contratados sem tempo determinado.

Assim, o que ocorre é que onde três trabalham com direitos e por tempo não determinado, aproximadamente dois terceirizados acabam por realizar o mesmo trabalho, padecendo de maior intensificação e jornadas mais longevas. Desse modo, em vez de efetivamente empregar, a terceirização desemprega.

Segunda falácia: os terceirizados percebem salários, assim devem agradecer pelo emprego que obtêm.

Mas esse argumento “esquece” que os salários dos terceirizados são bem menores do que os dos demais trabalhadores, especialmente os que estão na base da indústria e dos serviços.
O que as pesquisam mostram, quando realizadas com rigor científico, é que os terceirizados trabalham mais e recebem menos.

Terceira falácia: os terceirizados têm direitos. Esse argumento omite que é exatamente neste âmbito das relações de trabalho que a burla e a fraude se expandem como praga. E quanto mais na base da pirâmide estão os assalariados terceirizados, maiores são as subtrações.

Bastaria dizer que, na Justiça do Trabalho, há incontáveis casos de terceirizados que não conseguem nem sequer localizar a empresa contratante, que não poucas vezes desaparece sem deixar rastro.

Muitos terceirizados estão há anos sem usufruir as férias, pois a contingência e a incerteza avassalam o seu cotidiano.

E, vale lembrar, só uma minoria consegue ir à Justiça do Trabalho, pois o terceirizado não tem nem tempo nem recurso e quase sempre carece do apoio de sindicatos para fazê-lo. E sabemos que, nos serviços, setor no qual se expande celeremente a terceirização, viceja também a ampla informalidade e a alta rotatividade.

Quarta falácia: terceirizar é bom, pois “especializa” e “qualifica” a empresa. Mas seria bom explicar por que essas atividades terceirizadas são as que frequentam com mais constância as listas de acidentes de trabalho. E mais: no serviço público, elas não raro aumentam os custos, sendo fonte inimaginável de corrupção.

Bastaria lembrar as empresas terceirizadas que fazem a coleta do lixo urbano. E a brutalidade sem limites que é ver um trabalhador correr como louco atrás dos caminhões para manter as “metas” e a “produtividade” na coleta privada dos lixos nas cidades.

O essencial que o PL 4.330 tenta esconder, em meio a tantas falácias, é que a terceirização, especialmente para os “de baixo” que não dispõem do capital cultural que sobra aos estratos superiores, têm dois objetivos basais. Primeiro, reduzir salários, diminuindo direitos. Segundo, e não menos importante: fragmentar e desorganizar ainda mais a classe trabalhadora, agora convertida em classe “colaboradora”.

Se aprovado esse PL 4.330, ele terá um efeito erosivo ainda maior na nossa já gigantesca falésia social.

RICARDO ANTUNES é professor titular de sociologia do trabalho na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). É autor de “Riqueza e Miséria do Trabalho no Brasil” e “Os Sentidos do Trabalho”

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/11/1368894-ricardo-antunes-espectros-falacias-e-falesias.shtml

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Entidades universitárias lançam carta ao Presidente da CAPES sobre proposta de terceirização de docentes

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Carta aberta ao presidente da CAPES Jorge Almeida Guimarães

 – Pela Revogação da Lei das OSs(9.637/98)!

Assembleia de Pós-graduandos da UFRGS / APG – UFRGS

Esta carta está aberta a adesões. Convidamos todos os pós-graduandos, suas entidades, entidades sindicais e estudantis para assiná-la. Envie um e-mail para: apg@ufrgs.br. 

Ajude a divulgá-la! Pretendemos fazer a entrega dessa carta pessoalmente ao presidente da Capes.

Convocamos todos os segmentos universitários à plenária!

Carta aberta ao presidente da Capes Jorge Almeida Guimarães

Caro Professor Jorge Almeida Guimarães,

 No último dia 22 de setembro, a Agência Brasil publicou uma noticia intitulada “Capes defende contratação de professores por organizações sociais”. Nessa matéria, o senhordefende a criação de uma Organização Social (OS)para contratar professores e pesquisadores para as universidades públicas.

 Essa proposta é extremamente preocupante e perigosa. As OSs foram criadas pela lei nº 9.637/98 no governo FHC. No momento de sua criação, o governo FHC definiu as OSs como uma “forma de transferir para a sociedade civil o financiamento do serviço público”.

 Caro Professor Jorge Almeida Guimarães, o senhor sabe que o então Ministro da Reforma do Estado, Luis Carlos Bresser Pereira (PSDB) declarou que o objetivo da criação da lei das OSs era descartar “as normas do Regime Jurídico Único, o concurso público e a tabela salarial do setor público”?

 É um fato que a criação das OS esteve por objetivo explicito destruir os serviços públicos eliminando a contratação de funcionários públicos e implementando na prática a privatização desses serviços. As OSs são responsáveis, onde elas estão sendo implementadas, pela eliminação dos concursos públicos em prol da “contratação de pessoal nas condições de mercado”, como já afirmava Bresser Pereira em 1998.

 É óbvio que sua proposta de criação de uma OS para contratação de professores e pesquisadores para as universidades públicas representa, efetivamente, a destruição da carreira docente do ensino superior público. Ainda mais, ela insere um mecanismo que permite a privatização desse serviço público, da mesma forma que as OSs implementam esse processo junto ao SUS. 

 Nos hospitais públicos administrados por OSs, é comum o mau uso do dinheiro público que lhes é repassado e a degradação dos serviços prestados. Em São Paulo, por exemplo, as OSs vendem 25% dos leitos do SUS nos hospitais públicos para clientes de planos privados de saúde, como denunciam dezenas de sindicatos e movimentos sociais na campanha pela Revogação da Lei das OSs.  O senhor, Professor, afirma que a proposta da Capes de criar OSs se justifica pois os concursos públicos para professores do ensino superior seriam “um jogo de cartas marcadas”. Agora o senhor, Jorge Guimarães, que é professor de uma universidade pública (UFRGS) acredita realmenteque entregar o processo de contratação de professores nas mãos de uma OS, vá melhorar a situação?

A criação de uma OS para contratação de professores e pesquisadores para as universidades públicas representa, efetivamente, a destruição da carreira docente do ensino superior público.

 Claro que não! O que essa OS vai fazer é criar o cargo de professor terceirizado nas universidades federais! Um emprego com menos direitos trabalhistas, recebendo menores salários do que os professores concursados. Esse verdadeiro ataque à categoria dos docentes na universidade pública é uma ameaça de precarização do ensino e pesquisa nessas instituições.

 A proposta de criação dessa OS pela CAPES é um terrível retrocesso, com graves consequências para o ensino e a pesquisa nas instituições federais de educação superior que deve ser combatido de imediato por todos aqueles que defendem a educação pública de qualidade e o avanço da ciência e datecnologia no país.

 A realização de concursos públicos para contratação de professores é uma conquista relativamente recente para as universidades brasileiras. Essa conquista reforça o cunho democrático e republicano de nossas instituições públicas, colocando-se contra o clientelismo. Temos, todos nós, inclusive o senhor, Professor Jorge Guimarães, que denunciar as situações em que houver indícios de “cartas marcadas”, como fizeram os estudantes na Faculdade de Direito/UFRGS. Temos, todos nós, inclusive o senhor, Professor Jorge Guimarães, que defender o Regime Jurídico Único como possibilidade de melhorar as condições de trabalho e de vida dos docentes e dos pesquisadores.

 Por tudo isso, Professor Jorge Guimarães, exigimos uma resposta sua a essas questões, bem como a retirada imediata da proposta de criação de uma OS pela Capes, com o apoio do MCTI e MEC.

Assinam:

APG – UFRGS
ANDES/UFRGS
APG – UNESP Rio Claro
APG – UFRJ
APG – UFSCar
Assembleia Geral dos Pós-graduandos do campus São Carlos da USP
PPG em Serviço Social UFSC
ANDES/UFSC
Movimento por uma Universidade Popular – SC (MUP-SC)
Núcleo de Estudos e Pesquisas: Trabalho e questão social na América Latina (NEPTQSAL – UFSC)
Grupo de Estudos e Pesquisa em Ontologia Crítica – (GEPOC- UFSC)
Centro Acadêmico Livre de Serviço Social (CALISS-UFSC)
Sindsepe/RS
Coletivo UFSC à Esquerda
Movimento por uma Universidade Popular – SP (MUP-SP)
Direrorio Academico da Quimica (DAQ – UFRGS)

Quanto custa terceirizar serviços na UENF: o caso da segurança predial

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
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Primeiro a boa notícia: o campus da UENF não ficará mais sem segurança a partir do dia 26/12, como estava se prevendo a partir da demissão coletiva dos seguranças terceirizados que guarnecem o seu patrimônio todos os dias. Agora, vamos ao que diz o extrato abaixo publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e que me deixa num misto de confuso e perplexo:

1. A terceirização dos serviços de segurança parece ter custado “módicos” R$ 0.182.405,37 (trinta milhões, cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos) desde 2009!

2. O atual custo mensal, salve engano meu na leitura do texto abaixo, é de “mais módicos ainda” R$ 832.092,79. 

3. Como a “força de segurança” é estimada, através dos números conhecidos de seguranças em aviso prévio, como sendo de algo em torno de 200, o custo médio de cada segurança seria de R$ 4.195,46.  Mesmo que fosse, por exemplo, de 300 seguranças, o custo seria de R$ 2.796,98, 

4. Seja qual for o valor médio, pelo que vi em alguns contracheques dos seguranças, esse custo é algo muito acima do que os seguranças recebem. Então por que um custo médio tão alto?

Agora, eu pergunto: será que sou o único a achar que esse custo é exorbitante? E por que realizar um terceiro  aditivo a um contrato de 2009 e não fazer uma nova licitação? 

O que me causa certa espécie é ter ouvido que a empresa HOPEVIG está a cinco meses sem ser paga pela UENF e ainda assim aceita uma nova aditivação.

De toda forma, para aqueles que sonham em terceirizar tudo na UENF e em outros órgãos públicos como receita para melhorar o atendimento, o custo exorbitante só desse contrato me faz perguntar como é que se pensa em ampliar e qualificar as atividades fim (seja qual forem elas dependendo do órgão que se considerar), se as atividades meio levam esse montante de orçamentos que diminuem a cada ano?

Mas aí eu entendo porque os atuais gestores da UENF implorando para que nós peçamos dinheiro nas agências de fomento. É que saindo tanto dinheiro para segurança, limpeza e manutenção predial terceirizadas, não sobra nada para ensino, pesquisa e extensão. Não é?

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SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 009/2009.
PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro –
UENF e HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 009/2009 pelo prazo de 06 (seis) meses e a modificação do valor contratual em decorrência de redução de seu objeto.
VALOR DO CONTRATO: O valor mensal do contrato de R$ 607.234,56 (seiscentos e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), pelo serviço contratado foi acrescido em seis parcelas mensais de R$ 231.858,23 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), referente
ao reajustamento contratual retroativo a novembro de 2012, bem como sua repactuação que remonta a março de 2013, passando o seu valor global a ser de R$ 30.182.405,37 (trinta milhões, cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
ASSINATURA: 28.11.2013.
FUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.768/2009.