Colegiado da UFF Campos lança manifesto em defesa da autonomia universitária após “desastrosa atuação” do TRE/RJ

O Colegiado do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Fluminense em Campos dos Goytacazes acaba de lançar um manifesto sobre os acontecimentos ocorridos após o dia 13/09/2018, quando  fiscais do Tribunal Regional Eleitoral, adentraram o campus da instituição à guisa de reprimir propaganda eleitoral irregular.

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Entre outras coisas o documento aponta que a “forma autoritária através da qual se desempenhou sua atuação exibe, infelizmente, um padrão de tratamento conferido às instituições de ensino, pesquisa e extensão, no atual momento, que parecem estranhas à democracia, à legalidade, às garantias de liberdades previstas oficialmente, bem como a autonomia universitária como um todo.”

O documento salienta ainda que “a referida e desastrosa atuação pareceu longe de uma etiqueta justa e condizente com a função e importância de órgãos ligados à fiscalização por parte do Poder Público – estes, sem dúvida, considerados instituições fundamentais para o exercício pleno da democracia e da garantia de direitos. Tal ação, até onde nos chegam as notícias, parece estar encontrando reverberações em outras Instituições de Ensino Superior de Campos e região, o que nos faz pensar que não se trata, apenas, de uma controvérsia local e sim de um processo maior e mais amplo, que está colocando em xeque a autonomia universitária no país como um todo.

O Colegiado da UFF Campos conclui o documento conclamando “não apenas a comunidade acadêmica da UFF-Campos, mas a UFF como um todo, juntamente com todas as Instituições de Ensino Superior, como também, é claro, a sociedade campista e do norte-fluminense, para unirmos forças e resistirmos juntos neste momento tão sensível pelo qual passa a Universidade Pública.”

Quem desejar ler o documento em sua íntegra, basta clicar [Aqui!]

Missão impossível! Diretor do Polo UFF de Campos dos Goytacazes recebe intimação judicial para impedir militância partidária

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O diretor do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ESR) da UFF em Campos dos Goytacazes, Prof. Roberto Rosendo, recebeu na noite de ontem (19/09) uma intimação vinda do juiz Ralph Manhães, que se apresenta como um daqueles desafios que todo dirigente de universidade pública terá sempre dificuldade de cumprir, dada a natureza da pluralidade de costumes e práticas que são inerentes à vivência universitária (ver figura abaixo).

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A intimação informa que o Professor Rosendo :

deve se abster de praticar ou permitir ato de adesivação e panfletagem no interior dessa instituição, bem como a realização de reunião partidária ou manifesto político em desrespeito à legislação eleitoral e o princípio da isonomia com demais partidos e correntes políticas durante o período pré-eleição sob as penas da lei”.

A primeira parte certamente da intimação (a que diz que ele de se abster de praticar atos que firam a legislação eleitoral) será rapidamente cumprida pelo Prof. Rosendo, uma pessoa que conheço pessoalmente e sei que dificilmente se envolveria num ato de desobediência a uma ordem judicial.

O desafio posto para ele, e afirmo desde já de difícil cumprimento, é de impedir a ocorrência de atos de adesivação e panfletagem, bem como de impedir reunião partidária e, pior, de manifesto político, dentro da UFF Campos. E a razão é simples para isto: o diretor do pólo da UFF não possui poder de polícia ou, sequer, pessoal suficiente para conseguir controlar as ações da comunidade acadêmica que freqüenta a unidade diariamente, quanto mais para impedir a realização dos atos ditados a ele para impedir. 

É quase como se tivesse sido dada uma ordem para impedir que o sol nasça após a noite. E, pior, se o professor Roberto Rosendo tentar obedecer a ordem judicial, ele certamente criará para si um ambiente hostil que comprometerá completamente a sua habilidade de realizar a já difícil tarefa de fazer o pólo da UFF Campos funcionar dentro de condições mínimas de qualidade, basicamente porque lhe faltam recursos financeiros para tanto.

Além disso, me parece estranho que atividades partidárias deste ou daquele partido sejam impedidas por ferir a isonomia com demais partidos e correntes políticas. É que mesmo que seja desejável tal isonomia não será garantida por decisão judicial, mas pela sim pela existência de apoiadores de todas os partidos e correntes existentes entre os membros de uma determinada comunidade, o que sabemos ser praticamente impossível.

Diante deste quadro de impossibilidade, me parece que o professor Roberto Rosendo deverá receber todo o apoio legal que possa receber da reitoria da UFF. É que como esta situação foi posta, o mais provável que cedo ou tarde ele será indiciado por descumprir uma ordem incumprível.

E pergunto a vocês: será que não existem outros locais na cidade de Campos dos Goytacazes em que a legislação eleitoral esteja merecendo mais proteção do que no interior de uma universidade pública onde a pluralidade é garantida pela convivência direta entre seus membros?

Além disso, nunca é demais lembrar de uma tal de “autonomia universitária” garantida pela Constituição Federal de 1988, essa tão judiada e esquecida carta suprema.

Por míseros 470 panfletos chutaram a autonomia universitária

Vejo que agora que a estrepitosa operação realizada pela justiça eleitoral no Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ISER) da UFF/Campos resultou na apreensão de 470 panfletos de duas candidatas de um partido de esquerda [1], os quais estavam trancados num armário e não à visto do público. 

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Diante do tamanho do estardalhaço cometido no interior de um campus universitário para colher um resultado tão pífio, só posso concordar com o professor Roberto Moraes que afirmou em seu blog que “o caso da ação na UFF-Campos é parte do esforço em silenciar a democracia” [2].

É que já existem notícias dando conta que comunidades inteiras estão sendo tuteladas pelo narcotráfico e pelas milícias não apenas no seu direito de ir e vir, mas de escolher livremente seus candidatos.  Mas contra as organizações criminosas não se vê o chute na porta ou a ação ostensiva de se retirar adesivos que estivessem sendo usados por quem quer que seja. 

Além disso, não fosse o Rio de Janeiro um dos estados da federação com altíssimos casos de assassinatos de candidatos, eu até poderia entender a ida a um campus universitário para recolher 470 panfletos estocados em um armário em sala fechada.

A minha expectativa é que esse episódio sirva para ilustrar aos membros da comunidade universitária da UFF/Campos a importância de se defender a democracia e, por extensão, a autonomia universitária. É que estamos mais claro do que nunca que, nestas eleições, ambas estão sob cerrado cerco de quem quer que voltemos a ser uma mera colônia de exploração das potências capitalistas centrais.


[1] http://www.ururau.com.br/noticias/cidades/fiscalizacao-do-tre-rj-no-campus-uff-de-campos-gera-polemica-nas-redes-sociais/19771/

[2] http://www.robertomoraes.com.br/2018/09/o-caso-da-acao-na-uff-campos-e-parte-do.html

ADUENF emite nota de repúdio contra o abuso de autoridade no arrombamento do DACOM da UFF Campos

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Nota de Repúdio contra o abuso de autoridade no arrombamento do DACOM da UFF Campos

A diretoria da ADUENF emitiu nesta 6a. feira (14/09) uma nota de repúdio contra o que considerou un abuso de autoridade cometido contra a comunidade universitária da UFF Campos com base numa suposta tentativa de coibir a realização de campanha eleitoral ilegal dentro de uma instituição pública de ensino (ver nota abaixo).

 

A diretoria da ADUENF manifestou ainda solidariedade à comunidade universitária da UFF Campos e, em particular, aos professores Roberto Rosendo e Hélio Coelho que estiveram na linha de frente da defesa da autonomia universitária.

A diretoria da ADUENF deixou ainda claro o seu compromisso com a democracia no Brasil e, em especial, no interior das universidades públicas.

Por um punhado de panfletos, autonomia universitária sofreu pé na porta na UFF Campos

A noite de ontem (13/09) foi das mais agitadas no campus da Universidade Federal Fluminense (UFF) em Campos dos Goytacazes, graças a uma denúncia anônima (ver extrato abaixo) de que panfletos de campanha estariam estocados no diretório acadêmico que serve de espaço para todos os estudantes dos diversos cursos que funcionam nas dependências do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ISER) (ver imagem abaixo).

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Pois bem, a partir de narrativas que me chegaram, a situação acabou beirando o caos com ameaças de prisão aos professores Roberto Rosendo (diretor da unidade) e ao respeitadíssimo professor e membro da Academia Campista de Letras, Hélio de Freitas Coelho. O primeiro por se recusar a permitir a entrada sem mandado nas dependências do diretório acadêmico sem o devido mandado, e o segundo por se mostrar solidária à defesa da autonomia universitária que era defendida pelo diretor.

Apesar de todas os objeções feitas, o informe que eu recebi aponta que a porta do diretório acadêmico foi arrombada por um fiscal do TRE (que aparentemente era um policial militar) que, finalmente, pode encontrar um punhado de adesivos e panfletos trancados num armário, em uma apreensão que efetivamente não compensou nem a tensão gerada ou, tampouco, a violação flagrante da autonomia universitária que ali foi cometida.

O mais curioso sobre este acontecimento que já está circulando nacionalmente nas redes sociais [1], é que procurei nos principais veículos da mídia corporativa de Campos e também na mídia alternativa e nada encontrei sobre ele.  Se eu não tivesse recebido imagens e depoimentos do fato, eu ficaria até em dúvida se o mesmo teria realmente acontecido.  E me pergunto, por que este véu de silêncio?

Por fim, a minha solidariedade aos professores Roberto Rosendo e Hélio Coelho que souberam honrar os cargos públicos que possuem, mesmo em face da ameaça de prisão. E deixo aqui o meu sincero desejo de que a comunidade da UFF Campos use este episódio para amadurecer o necessário debate acerca da necessidade de defender a frágil democracia brasileira.


[1] https://www.revistaforum.com.br/policial-arromba-centro-academico-em-campos-o-mandado-sou-eu-denuncia-lindbergh-farias/

Dando sequência à série “Campos dos Goytacazes: entre becos e saídas”, pesquisadora da UFF/Campos aborda as injustiças e dificuldades vividas pelos catadores de materiais recicláveis

A professora Érica Terezinha de Almeida possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal Fluminense (1987), e obteve seus título de Mestre e Doutora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro também em Serviço Social .  A professora Érica Almeida é atualmente professora associada do Departamento de Serviço Social de Campos, da Universidade Federal Fluminense em Campos dos Goytacazes, onde também atua no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Ambiente e Políticas Públicas (PPGDAP )

A professora Érica Terezinha de Almeida coordena ainda o Núcleo de Pesquisa em Dinâmica Capitalista e Ação Política (NETRAD), onde desenvolve pesquisas relativas às Políticas Sociais, à relação entre Trabalho e Direitos e Política Social.

Mais recentemente, a professora Érica Terezinha de Almeida coordenou projetos de pesquisa e de extensão ligados aos desafios postos aos catadores de materiais recicláveis de Campos dos Goytacazes após o fechamento do lixão local em, especial, a garantia do direito ao trabalho. Nessa capacidade, ela foi agraciada em 2017 com o troféu “Amiga do Catador” que foi entregue pelo Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) durante a Expocatadores que foi realizada em Brasília.

Na décima-primeira entrevista da série “Campos dos Goytacazes: entre becos e saídas”, a professora Érica Terezinha de Almeida oferece uma análise compreensiva acerca dos problemas afetando a aplicação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos em Campos dos Goytacazes,  e traça ainda um raio-X bastante detalhado da forma pela qual a gestão do prefeito Rafael Diniz (PPS) vem administrando o município de Campos dos Goytacazes, especialmente na forma que foram eliminados as políticas sociais que amenizam os graves problemas gerados pela desigualdade social existente.

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Na imagem acima, a professora Érica Terezinha de Almeida recebe o troféu “Amiga do Catador” que foi entregue pelo Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) durante a Expocatadores que foi realizada em Brasília

BLOG DO PEDLOWSKI (BP): Um dos temas que mobilizam suas atividades enquanto docente e pesquisadora da Universidade Federal Fluminense é a questão do que podemos chamar de “indústria do lixo” e dos problemas que existem em torno da efetiva aplicação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) que foi estabelecida pela Lei 12.305 de 2010.  O que a senhora pode nos falar sobre os fatores que impedem a efetiva aplicação da PNRS, especialmente no município de Campos dos Goytacazes?

Érica Terezinha de Almeida (ETA): Os 19 anos de tramitação da PNRS no Congresso Nacional antes da sua sanção pelo presidente Lula, em 2010, nos dá algumas pistas sobre os conflitos de interesse em torno do que você chamou de “indústria do lixo”, especialmente, com o processo de valorização dessa cadeia, com as inovações. As novas tecnologias associadas à transformação de “lixo” em matéria–prima (ou matéria –seconda) para a produção de novas mercadorias deu um novo fôlego à “indústria do lixo” ao possibilitar a reciclagem de novos materiais para além das tradicionais sucatas de ferro e do papelão. A PNRS surge da necessidade de se enfrentar não apenas o problema do tratamento dos resíduos, nas suas diferentes formas, como ela é muitas vezes citada, mas, sobretudo, para trazer à tona a necessidade da sociedade e do governo pensar, conjuntamente, os desafios postos pelo novo padrão de produção ancorado na produção de mercadorias cada vez mais descartáveis; daí a centralidade não só da reciclagem, mas, também, da redução da produção de mercadorias(valor de troca) desnecessárias do ponto de vista da reprodução social e do reaproveitamento das mesmas. Nesse sentido, a PNRS é um avanço e representa a possibilidade de enfrentarmos socioambientalmente uma das mais graves expressões da questão urbana que é a geração de resíduos. Em Campos, a gestão anterior de Rosinha Garotinho, fez exatamente o que muitos municípios fizeram: – substituíram o lixão pelo aterro sanitário de Conselheiro Josino sem, no entanto, se preocuparem com as centenas de trabalhadores e trabalhadoras, jovens, adultos e idosos que sobreviviam da catação de recicláveis no espaço do lixão ou aterro controlado da Codin. Ou seja, seguiram as orientações da PNRS para fechar o lixão até o ano de 2014, mas não criaram alternativas de inclusão socioeconômica dos catadores do lixão e nem apresentaram um plano municipal de resíduos sólidos, como também preconiza a mesma PNRS. Na verdade, desde 2011, havia uma pressão em torno do fechamento do lixão por conta do projeto de privatização do aeroporto Bartholomeu Lizandro, próximo do lixão e em virtude da finalização do projeto do aterro sanitário de Conselheiro Josino, administrado pela Vital Engenharia Ambiental.  A organização e o protagonismo político dos catadores e a sua vinculação ao Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis, o MNCR, além dos vínculos de apoio com outras Instituições, como por exemplo as Universidades, foi fundamental tanto no que se refere à recusa das propostas oferecidas pelo Governo quanto para a implementação de um conjunto de ações por parte do governo Rosinha Garotinho. Dentre elas, destacam-se o pagamento de seis parcelas, no valor de um salário mínimo, a aproximadamente 500 catadores, logo após o fechamento do lixão, a contratação de 130 catadores como assalariados da Empresa Vital Engenharia Ambiental, a construção de dois novos Galpões para as cooperativas de Catadores, RECICLAR e CATA SOL, e a cessão da Central de Triagem da Codin para a terceira cooperativas, a NOVA ESPERANÇA. Além disso, a vitória dos catadores no que se refere a uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura, em 2015, fez com que o Governo transferisse as 140t/mês da coleta seletiva realizada pela Vital para as cooperativas Reciclar e Cata Sol, já que as mesmas eram enviadas anteriormente para uma ONG chamada SACI, desde os anos de 1997. Ainda que lentamente e, sempre, por pressão, fosse dos catadores, fosse da Defensoria e/ou do Ministério Público, o Governo anterior respondeu a um conjunto de demandas postas pela nova PNRS, sobretudo no que se refere ao aterro sanitário, à coleta seletiva e ao protagonismo dos catadores nesta nova ordenação da política de resíduos.

(BP):  Um dos principais elementos estruturais da execução da PNRS tem a ver com o apoio às atividades realizadas pelos catadores que são responsáveis por 90% do material que é coletado para reciclagem no Brasil. Nesta questão, como se encontra o município de Campos dos Goytacazes em termos do estabelecimento de estruturas de apoio às atividades deste segmento , de forma a permitir que os seus membros possam aumentar o nível de renda obtido com a coleta de resíduos sólidos passíveis de serem reciclados?

(ETA): Dando continuidade ao que apresentei na resposta anterior, o “negócio da reciclagem” no país é extremamente rentável porque seu custo com força de trabalho é zero. Ou seja, a cadeia de reciclagem pode ser comparada ao que Chico de Oliveira chama de ornitorrinco, ou seja, há um processo produtivo que associa o que há de mais avançado em termos de inovação tecnológica com o que há de mais precário, desprotegido e insalubre, que é o trabalho dos catadores nas ruas e nos lixões. É graças a esse trabalho superexplorado que os recicláveis chegam às indústrias. Aliás, cabe lembrar que além de realizarem um trabalho completamente gratuito para a sociedade e para as empresas recicladoras, os catadores são vítimas dos intermediários ou sucateiros que, também, obtêm seus ganhos nos baixos preços que pagam nos recicláveis oferecidos pelos catadores. Em pesquisa sobre a cadeia local de recicláveis, identificamos, em 2014, apenas três grandes compradores. São eles que negociavam com pequenos e médios sucateiros da região Norte e Noroeste Fluminense, que por sua vez, compram dos catadores de lixão e de rua dessas mesmas regiões. Não podemos nos esquecer de que os recicláveis, hoje, possuem cotação na bolsa de valores; são commodities, altamente lucrativas e que compõem, cada vez mais, o processo produtivo de inúmeras mercadorias, o que vem fazendo com que cresça a demanda por esses resíduos. Segundo estudos de especialistas, o Brasil perde R$8 bilhões de reais/ano com a ausência e/ou insuficiência da coleta seletiva e, consequentemente, do seu aproveitamento para a reciclagem. Em Campos, acontece a mesma coisa, já que a Coleta Seletiva não tem gozado de centralidade enquanto política pública de caráter econômico e socioambiental.

No governo anterior eram coletados 140t/mês por intermédio da coleta seletiva, o que significava 3,8% do total dos resíduos recicláveis. Isto significa que 96,2% dos recicláveis são aterrados, contrariando a PNRS e a perspectiva socioambiental que é radicalmente contra o aterro de resíduos que podem ser reciclados e reaproveitados. E quem perde com esse desperdício são os catadores, que poderiam estar melhorando o seu rendimento, e a sociedade, que ainda é obrigada a conviver com padrões ambientais arcaicos que contribuem para a geração do efeito estufa e, acreditem, ainda pagamos por isso, já que o aterro de Conselheiro Josino cobra por tonelada aterrada. Ou seja, não é preciso saber matemática para ver que estamos levando prejuízo. É verdade que 17,4% dos municípios brasileiros ainda têm lixão e que só 30% fazem coleta seletiva. São índices bastante preocupantes se considerarmos que o Brasil assinou o acordo do clima de Paris e assumiu ampliar a coleta seletiva, que é responsabilidade dos municípios, para 10% em cada município. No caso de Campos, embora tenham sido realizados esforços no sentido de ampliar a coleta seletiva no passado, ela é muito tímida e, as mudanças operadas no governo atual de Rafael Diniz com a redução do contrato de prestação de serviços da Vital Engenharia Ambiental, reduziu ainda mais esse percentual. Estas mudanças, sem um incremento nas cooperativas, fez com que o rendimento das cooperativas diminuísse consideravelmente a partir de dezembro de 2016.Todavia, a criação de mais uma cooperativa, em 2017, a RENASCER, totalizando quatro cooperativas de catadores, poderia potencializar a coleta seletiva no município. Ninguém faz coleta seletiva melhor do que os próprios catadores que, além do interesse ambiental e econômico, podem fazer uma excelente educação ambiental nos domicílios. Para que isso ocorra, é preciso que o município contrate as cooperativas para este trabalho, ao invés de insistir na contratação de grandes empresas para tal atividade. Esta parceria entre cooperativas e município é uma excelente estratégia de socialização da riqueza por intermédio de contratos dignos que, por sua vez, representarão não apenas a melhoria dos rendimentos dos catadores, mas, também, a melhoria das condições de trabalho (pagamento do INSS, equipamentos de proteção, aquisição de novos equipamentos e maquinários), a criação de novas vagas, a ampliação dos negócios das cooperativas, a comercialização em rede, dentre outras melhorias. Não podemos nos esquecer de que o município de Campos encontra-se com uma taxa de 15% de desempregados. Cabe salientar, que o município de Campos, em função da crise da agroindústria sucroalcooleira, desde os anos de 1990, vem apresentando índices de desemprego acima da média nacional, o que indica a dificuldade na criação de postos de trabalho. Cabe destacar, também, que tanto a cadeia do petróleo quanto o porto do Açu não darão respostas no que se refere ao acolhimento de uma parcela da população menos escolarizada e que sempre ocupou o mercado informal de trabalho. Nesse sentido, é preciso rediscutir a cadeia da reciclagem e o seu papel no sentido de oferecer postos de trabalho decente e protegido a trabalhadores e trabalhadoras que não tiveram outras ocupações no mercado de trabalho local senão as precarizadas, mal remuneradas e desprotegidas. Essa é a questão apresentada pelos catadores. Na minha opinião, ela constitui um problema público merecedor da atenção dos governantes e da sociedade. O que não pode é pensar as cooperativas de catadores como empreendimentos privados que podem prescindir de políticas públicas. Cabe ao poder público, e a sentença dada em primeira instância, e assegurada em segunda instância, prevê que o Poder Público municipal assuma a infraestrutura necessária e a contratação das cooperativas para a finalidade da coleta seletiva. Penso que já é hora do Governo de Rafael sanar essa dívida com os catadores, que durante 25 anos realizaram gratuitamente os serviços de coleta seletiva no lixão, correndo todos os riscos no que se refere às doenças, como alergias, hipertensão, diabetes, pneumonia, doenças de pele, tuberculose, HIV, aos acidentes com os tratores e caminhões e às mortes, também em virtude desses acidentes.   

(BP): Após 1,5 ano de existência, como a senhora avalia o desempenho do governo comandado pelo prefeito Rafael Diniz em termos da entrega da sua principal promessa de campanha que era melhorar a eficiência da máquina pública do município de Campos dos Goytacazes?

(ETA):  Na minha opinião, o conceito de eficiência e a sua primazia na agenda governamental está diretamente ligada à matriz neoliberal e ao discurso de austeridade fiscal que, na verdade, tem representado o desmonte dos direitos sociais, da Seguridade Social e de um padrão de regulação social assentado na cidadania universal. Sendo assim, não dá para pensar a eficiência da máquina pública desassociada da sua atividade fim que é o de prestar serviços públicos de qualidade para a população, em especial, para as parcelas da classe que vive do trabalho que mais precisam das Políticas Públicas. Não podemos nos esquecer de que mais de 70% dos trabalhadores e suas famílias, em Campos, se encontram em situação de pobreza, no sentido restrito desta concepção. Precisamos nos lembrar de que a pobreza em nosso país é atravessada por um conjunto de outras expressões para além da ausência e/ou insuficiência de renda. A essa situação associam-se a precarização do mundo do trabalho, a inexistência e/ou a precarização dos serviços públicos, a não universalização dos direitos sociais, a condição precárias das moradias e dos bairros e, mais recentemente, a presença de poderes paralelos e armados nas favelas e periferias e o crescimento da violência, ameaçando a sociabilidade cotidiana desses trabalhadores. Em contrapartida, encontramos um espaço público cada vez mais privatizado, menos democrático e menos representativo do ponto de vista dos interesses dos diferentes segmentos que compõem a sociedade, demonstrando uma profunda assimetria no acesso aos recursos do Orçamento Público. Embora o Governo local conte com profissionais e intelectuais que eu respeito e considero bastante “eficientes” do ponto de vista do reconhecimento das necessidades públicas, penso que o chefe do Executivo não tem proporcionado a estas pastas nem a centralidade, nem os recursos necessários para que eles possam reconstruir suas agendas. É muito desconfortável e deselegante confiar uma secretaria sem um orçamento adequado a um amigo. Além disso, a continuidade da contratação por RPA em detrimento dos concursos e concursados reproduz o mesmo padrão de política que eles nos prometeram encerrar.

Um outro traço muito semelhante ao do governo anterior, duramente criticado, e que me pareceu relevante na derrota do projeto anterior, foi a forma centralizada e verticalizada de fazer política pública no município. Grosso modo, embora importantíssimo, a forma como o programa de habitação popular foi implementado nos governos Rosinha Garotinho foi a grande responsável pelo seu segundo mandato, assim como pela derrota de Chicão. Quero chamar atenção, com esse exemplo, para a ausência de participação popular na construção das políticas públicas e da reiteração do velho clientelismo, seja na seleção dos beneficiários, aliás, como aconteceu no Cheque – Cidadão, seja na definição das necessidades e prioridades sociais. Não tenho dúvida de que a ausência dos interesses populares, bem como de suas prioridades nas políticas públicas locais, foram e, ainda serão, aspetos importantes na alternância do poder político em Campos, nem que isso signifique retornar a governos anteriores, já derrotados nas urnas. Bem, mas esse é um tema mais complexo.   

 (BP): Ao longo desse período inicial do governo Rafael Diniz, temos ouvido e lido diversas declarações do prefeito e de alguns de seus principais secretários sugerindo que o município de Campos dos Goytacazes vive a maior crise econômica de sua história, e que eles têm nas mãos uma espécie de “herança maldita” deixada pela administração da prefeita Rosinha Garotinho. Em sua opinião, a tese da herança maldita explica o descompasso que estamos presenciando entre as promessas de campanha e as práticas de governo? Por favor, elabore.

(ETA):  Então, desde os primeiros cortes realizados pelo governo atual em nome da “herança maldita” nos programas assistenciais e outros de grande impacto social, venho acompanhando a análise dos especialistas sobre o orçamento local e seu crescimento em 2018. Além disso, diferente do governo anterior, que cortou 20% em todos os convênios e secretarias, o governo atual cortou, de maneira centralizada e autoritária, exatamente os programas que, em campanha, o prefeito afirmou que iria manter. Ora, ou o prefeito não acompanhava a economia brasileira no pós-Golpe de 2016, em especial, os cortes nos investimentos na cadeia do petróleo e gás que afetou drasticamente o desemprego na região, ou o prefeito usou de cinismo, afirmando algo que ele não poderia ou não gostaria de dar continuidade. De todo modo, ele errou, assim como erraram os vereadores que lhe deram apoio tanto no cancelamento do Programa de Transferência de Renda municipal quanto dos programas de passagem social e Restaurante Popular, para citar os mais emblemáticos. É, no mínimo, ingenuidade política, eliminar três dos mais importantes programas sociais de enfrentamento à extrema pobreza, em um momento de aprofundamento do desemprego combinado com uma retração da proteção social em nível nacional com o (des)governo de Temer. Pra não me alongar muito, eu gostaria de chamar atenção para dois aspectos do Governo atual de Rafael Diniz: – a sua vitória em primeiro turno contra o modo de governar dos Garotinhos e, paradoxalmente, a implementação das práticas políticas tradicionais rejeitadas na eleição (centralização, ausência de debate público e clientelismo).

É um completo desrespeito aos seus eleitores que o escolheram exatamente para fazer diferente. Rafael é a principal vítima do seu discurso, completamente vazio, sem chão, sem nenhuma referência na realidade. E isso, sem dúvida, provoca uma imensa descrença na política e na nossa capacidade de intervir neste quadro. Ganhar em primeiro turno de um adversário como os Garotinhos, em praticamente todas as zonas, significa um grau de consentimento que é muito difícil de construir, sobretudo em uma sociedade tão desigual como a nossa. O prefeito foi eleito pelos trabalhadores pobres, em sua maioria. Ele não poderia se comportar como se fosse um candidato “da pedra”, representante das classes médias. Esse patrimônio eleitoral que ele conquistou na sua eleição não é seu; foi fruto da conjuntura e do legado político dos Garotinhos e, também, da “fraqueza” das demais candidaturas. Isso se explica pelos baixíssimos índices de aprovação já no primeiro ano de governo e que tem uma relação direta com os cortes nos programas sociais, ao contrário do que ele afirmou para o seu eleitorado durante toda a campanha.

O segundo aspecto refere-se à utilização dos mesmos expedientes e relações duramente reprovados e criticados durante a campanha. E aqui, eu gostaria de trazer para o debate o desprezo, do grupo que hoje ocupa a prefeitura, pela construção de relações mais democráticas com a sociedade. Rafael perdeu a oportunidade de criar um grande diálogo com a população sobre a necessidade dos cortes e onde eles deveriam se realizados, ao invés de fazê-los no gabinete. É uma completa inversão de papéis. Num regime democrático, o prefeito adquire, nas urnas, a prerrogativa para conduzir o governo dentro da lei e para governar em permanente interlocução com o Legislativo e com a população, por intermédio dos mecanismos de participação direta, como os Conselhos de políticas públicas e de Direito da Criança e do Adolescente. É claro que são bem-vindas novas formas de participação direta e autônoma, sem nenhuma forma de tutela e de clientelismo político. Mas, isso é construção. Não se faz orçamento participativo ou plano diretor participativo só porque alguns indivíduos compareceram a algumas reuniões. Governar democraticamente exige o desafio de governar para todos e com todos, sobretudo, com os movimentos sociais organizados e não apenas com os setores empresariais e do comércio. A esfera pública exige o debate público dos conflitos e, portanto, a construção de saídas negociadas e que sejam eficazes e eficientes, para usar os jargões neoliberais, para a população que mais sofre as seqüelas do desemprego e da ausência dos direitos sociais universais e de qualidade. 

(BP): Como a senhora vê o processo de descontinuação das políticas sociais herdadas de administrações anteriores, e mais especificamente aquelas voltadas para fomentar a geração de renda e empregos? Até que ponto a interrupção dessas políticas serviu para melhorar a eficiência do uso de recursos públicos em Campos dos Goytacazes. No caso particular dos catadores de materiais recicláveis, houve algum impacto?

(ETA):  A inserção dos trabalhadores e trabalhadoras no mercado de trabalho tem sido objeto de debate desde a crise do emprego nos anos de 1990 quando a taxa de desemprego, no último ano do governo de FHC, chegou a 12,2%. O problema da falta de trabalho, da informalidade, da insegurança e intermitência das atividades, além das baixíssimas remunerações são determinações impostas pela dinâmica econômica que é cada vez mais mundial. Isso significa afirmar que as políticas municipais interferem muito pouco no que se refere ao binômio emprego/desemprego, sobretudo quando se trata das atividades dos Grandes Investimentos (GIs) transnacionais na região. A crença dos prefeitos da região de que só os GIs podem dinamizar a região e salvá-la é equivocada assim como é um equívoco pensar que a desocupação e o desemprego sejam da responsabilidade exclusiva dos indivíduos, culpabilizando os trabalhadores, sobretudo aqueles mais empobrecidos. Mesmo depois de inúmeras pesquisas e debates públicos sobre os Programas de Transferência de Renda-PTRs, no Brasil e em Campos, ainda ouvimos alguns discursos sem materialidade, seja na Câmara ou no Executivo Municipal.

Me parece que o que está em discussão hoje, em virtude das mudanças impostas pela atual administração no caso do Cheque-cidadão, de modo desrespeitoso à Comunidade e ao Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado que integra as representações governamentais e não-governamentais responsáveis pela discussão e deliberação da Política Municipal de Assistência Social, não é a função social deste Programa, mas exatamente o contrário, a sua desqualificação como forma de enfrentamento da pobreza extrema. Discursos de efeito, muito vezes, preconceituosos e sem argumentos acabam por expressar apenas o preconceito de classe e o moralismo com relação à classe que vive do trabalho do que contribuir ao debate. Frases como “não falta trabalho”; “tem um monte de enxada esperando um trabalhador” ou ainda “por que não vai arrumar um quintal para capinar”, expressam mais do que o senso comum. Elas reproduzem, desde Hayeck, o pai do neoliberalismo, o discurso da classe proprietária contra a intervenção do Estado na economia e na regulamentação do trabalho, que emergia com Estado de Bem-Estar na Europa do Norte e Central. Representa o pensamento daqueles que defendem um mercado de trabalho baseado na superexploração do trabalhador, com péssimas remunerações, precarização da força de trabalho e flexibilização dos direitos. É exatamente contra tudo isso que lutamos! Nesse sentido, a leitura, num jornal local, da frase “Onde esses programas sociais levaram Campos?” por parte de aliados do novo governo ainda que tenha uma forte crítica ao clientelismo, que merece se criticado e criminalizado, esta frase indica que a administração atual não conhece o(s) programa(s) de Transferência de Renda e, tampouco, as suas contribuições para as famílias empobrecidas, demonstrando que as alterações propostas não foram precedidas dos estudos e debates públicos necessários. Além da sua relevância social como complementação da renda familiar de famílias com renda baixíssimas, pessoas desempregadas ou daqueles que compõem o universo de informais e que dependem de “biscates”, não podemos nos esquecer de que a crise atual deixou 14 milhões de desempregados no Brasil e 30 mil em Campos. Como se não bastasse, os municípios da região do petróleo também amargam tristes taxas de desemprego, deixando de se constituírem em alternativas para aqueles que perderam o trabalho em Campos. Só para lembrar, a crise atinge, em cheio, os setores que mais empregam os trabalhadores de baixa renda em Campos: – a cana, a construção civil, o emprego doméstico e os serviços em geral. A cana já não possui a centralidade das décadas anteriores, as famílias vêm perdendo o seu poder aquisitivo para contratar serviços domésticos, a crise do estado do RJ fez com que muitas famílias demitissem seus empregados ou rebaixassem os seus salários, os salões perderam seus fregueses, os pequenos negócios perderam o crédito que ficou muito caro, a construção civil parou, reduzindo drasticamente o seu pessoal.

Até os catadores estão sentindo fortemente a crise com a redução dos recicláveis na coleta seletiva e a diminuição dos preços comercializados por eles. Para a grande maioria dos trabalhadores que recebem os PTR em Campos, ainda que o valor recebido não contribua para que eles trabalhem menos ou procurem algo melhor, eles já não se submetem ao trabalho degradante depois que começaram a receber os PTR. No caso das mulheres, duas situações chamam atenção: – as mulheres responsáveis por arranjos monoparentais (mães e filhos ou avós e netos) afirmam que os PTR contribuem muito, porque nem sempre elas podem trabalhar em ocupações formais em virtude de não ter onde e com quem deixar as crianças. No caso das mães mais jovens, que deixaram a escola por causa da gravidez e que não concluíram seus estudos, o emprego torna-se cada vez mais distante, sendo os PTRs a única renda da família.    

Como não perceber a importância deste Programa para as famílias mais empobrecidas? Relatório realizado por mais de 40 entidades da sociedade civil que acompanha algumas metas socioambientais e que será entregue à ONU afirma que a fome voltou a assombrar as famílias brasileiras, no pós-golpe, quando o Brasil já havia saído do mapa mundial da fome. O desemprego, aliado ao custo da cesta básica e à exclusão das famílias do Bolsa Família, iniciada no ano passado, aumentou o número de famílias que não se alimentam de modo suficiente. No Rio de Janeiro, só nos quatro primeiros meses deste ano, mais de 19 mil famílias pediram inscrição no CADúnico. Além de nos apresentar as condições de reprodução social dos trabalhadores mais empobrecidos e precarizados, esses dados nos indicam sobre a necessidade de uma proteção social pública. É exatamente nos contextos de crise que necessitamos do Estado. Foi assim nos EUA com o New Deal e na Europa com o Welfare-State. O que me preocupa não são os atos deste governo, mas o consentimento e a legitimidade que algumas de suas ações estão conseguindo obter na sociedade civil. E aqui, me refiro, especialmente, à capacidade do pensamento neoliberal tornar-se hegemônico novamente entre nós, depois de duas décadas produzindo desigualdade, miséria e violência no Brasil e na América Latina. O retorno do neoliberalismo como eixo de análise das Políticas Sociais, travestido na crítica ao Estado social e à idéia de cidadania universal, deve ser duramente combatido, assim como a proposta de desresponsabilização social do Estado no enfrentamento das expressões da questão social e sua substituição pelas ações do chamado Terceiro Setor, nomeado pelos autores de refilantropização do social.   

As avaliações sobre os PTRs, de modo geral, são positivas. As críticas são dirigidas aos seus limites e ausência de interlocução com as demais políticas públicas, de modo a assegurar os direitos sociais fundamentais, dentre eles, o trabalho protegido e a renda. Entrevistas realizadas com beneficiários do Bolsa Família e do Cheque -Cidadão, em Campos, nos mostraram que eles tiveram excelentes contribuições no aumento da média de anos de estudo dos jovens com a manutenção das crianças e adolescentes na Escola, na prevenção do trabalho infantil, na prevenção das mortalidades materna e infantil, além de possibilitar às famílias, por meio do aumento da sua renda, a aquisição de alimentação, remédios, gás, roupas e material escolar para os filhos, além do acesso a bens de consumo e serviços necessários do ponto de vista da família. Uma outra contribuição relevante do ponto de vista da integração ao mercado de consumo, diz respeito ao acesso ao crédito. São vários os relatos sobre a abertura de crediário a partir do Bolsa Família, por exemplo.

A autonomia das famílias, em especial, das mulheres, é um elemento que também merece ser considerado. Diversos depoimentos têm apresentado o PTR e o programa de moradia de interesse social como programas que afetaram positivamente às famílias, sobretudo no que se refere às decisões das mulheres com relação à violência doméstica. Do ponto de vista do gênero e da raça, podemos afirmar, sem medo de errar, que as mulheres pobres e negras, lavradoras, empregadas domésticas, catadoras, babás, faxineiras, dentre tantas outras, foram as grandes beneficiadas por esses Programas locais, que, com todos os seus limites e problemas, e são muitos os problemas do Morar Feliz,  possibilitaram que uma segunda geração de mulheres não experimentasse as mesmas humilhações, violações, opressões e violências que suas mães experimentaram.

Respondendo àqueles que acham que os PTR devem ter duração provisória e que a sua continuidade acaba fazendo com que “as pessoas fiquem dependentes”, eu gostaria de lembrá-los de que não só os trabalhadores não deixam de trabalhar para viver do Programa, como também que esses PTR, em todas as pesquisas e estudos já realizados, vêm sendo apontados como a modalidade de enfrentamento à pobreza extrema com melhores resultados. Nesse sentido, a sua duração está diretamente ligada ao desemprego, à precarização, às baixas remunerações e à incapacidade do Estado brasileiro proteger a todos os seus cidadãos.

(BP): Um dos grandes desafios que o município de Campos dos Goytacazes vem enfrentando desde a promulgação da chamada Lei do Petróleo é usar de forma efetiva os recursos bilionários aportados no tesouro municipal via o pagamento de royalties e participações especiais.  No tocante à atual administração, a senhora tem visto alguma mudança qualitativa no uso destes recursos em relação a outras administrações, especialmente no que se refere ao apoio de ações estruturantes que garantam uma melhoria no desempenho econômico do nosso município, especialmente no setor da coleta e comercialização de materiais recicláveis?

(ETA):  Alguns amigos, durante as eleições municipais, chamaram a minha atenção com relação às expectativas com o novo governo, alegando que as forças políticas que o apoiaram são forças conservadoras e que, portanto, não poderiam ser portadores de nenhuma ação popular ou de proteção aos mais empobrecidos. Além disso, a crise econômica e a incapacidade da economia gerar novos postos de trabalho levaram os conservadores a se organizar em torno de algumas idéias chaves para a sua reprodução política. São elas: – filantropia, terceiro setor, empreendedorismo, responsabilidade social, Estado mínimo, solidariedade, dentre outras, todas “requentadas” dos anos de 1990. Essa miopia conservadora, de matriz liberal americana e que atende pelo nome de “empreendedorismo” não só tem crescido como orientação na elaboração de Políticas Sociais, como tem se espraiado como “praga” entre nós, profissionais da área social, como a grande “salvação” para o desemprego estrutural, numa demonstração muito mais da nossa fragilidade teórica e política para decifrar os problemas relativos à crise mais recente do capitalismo, em suas diferentes escalas, do que pela sua força de explicação.

Amplamente disseminado na década de 1990, o empreendedorismo retorna com força ao debate das políticas de geração de trabalho e renda como a única forma de se enfrentar o desemprego crescente, numa demonstração de que os compromissos públicos não passam mais pela criação do trabalho decente, estável e protegido, ao contrário, é a pura aceitação de um trabalhador precarizado, mal remunerado, instável e completamente despossuído de direitos, como “saída” ao desemprego. Precisamos ficar atentos ao fato de que em tempos de recessão e de crise fiscal, os Orçamentos tendem a ser fortemente disputados pelos grupos de interesse, deixando de fora os interesses da maioria da população, em especial, daqueles que dependem das Políticas Públicas. Além dos cortes nas políticas sociais, em especial na educação, saúde e seguridade social, o projeto conservador quer outras contra-reformas (reformas com caráter conservador, restritivas) para além da reforma trabalhista e da previdência como estratégia para o barateamento da força de trabalho e o fim de qualquer regulação que proteja o trabalhador, tomado como uma mercadoria qualquer.

Ora, o mesmo acontece no plano local. Os discursos de empreendedorismo e de refilantropização das políticas sociais nos afastam de um Orçamento comprometido com os direitos sociais e com o investimento em ações de fortalecimento do poder local. O que seria isso? Fortalecer o diálogo com os movimentos sociais do campo e da cidade, ao invés de trazer empresas “de fora” para cá com subsídios e isenções que sacrificam ainda mais os recursos para as políticas sociais; identificar os diferentes segmentos da classe trabalhadora que se encontram em situação de desemprego, para a identificação das diversas situações e como enfrentar cada uma delas; pensar o potencial dos empreendimentos coletivos e não apenas do empreendedorismo individual e a inserção desses segmentos nas cadeias produtivas, sobretudo, de ciclo curto e nos serviços públicos. Enfim, comprometer o orçamento público com uma forma nova de fazer política, mas, sem perder o seu caráter popular e emancipatório. Na minha opinião, de quem acompanha o movimentos dos catadores em todo o país, a formação de cooperativas de catadores de recicláveis e a sua contratação para a realização da coleta seletiva nos municípios brasileiros têm sido uma experiência que associa autonomia financeira e política com cidadania socioambiental. Além da distribuição de riqueza para um segmento que tem poucas chances de inclusão no mercado de trabalho formal, as cooperativas enquanto organizações baseadas na solidariedade, na repartição e na autogestão coletiva do trabalho, têm possibilitado aos grupos subalternos a experiência de outras relações políticas mediadas pelo direito e não mais pelo clientelismo político. Não apoiar essas experiências foi o erro do Garotinho e dos seus aliados e vem sendo repetido pelo atual governo, ainda que um pequeno grupo dentro do governo veja com “bons olhos” os empreendimentos coletivos populares como forma de autonomia econômica e política. Todavia, não se constrói projetos de autonomia econômica no campo popular sem política pública. Esse é o papel do Estado. Quem sabe se tivéssemos investido o mesmo que foi investido pelo FUNDECAM nos projetos populares coletivos, não estaríamos enfrentando essa crise do emprego de forma menos drástica e penosa para os nossos trabalhadores?   

(BP): Tenho notado um grande desapontamento em muitos cidadãos que optaram por votar no prefeito Rafael Diniz e na sua promessa de mudança. Em sua opinião, existe mesmo esse desapontamento? E se sim, este desapontamento é justo ou vivemos uma situação de cobrança exagerada sobre um governo que nem chegou na metade da sua duração?

(ETA):  Acho que esse desapontamento ou frustração é real e as consultas já realizadas demonstram isso. Além do mais, basta conversar com as pessoas pra identificar essa frustração. Ela é real e o mais curioso é que ela aparece no momento como transclassista, ou seja, ela está presente em todos os grupos sociais. Isso merece maior atenção e estudo da nossa parte, já que uma frustração não pode ser geral e em todas as classes. Esse “bonapartismo” não se sustenta por muito tempo. O governo tem seus compromissos de classe e eles vão aparecendo nos cortes e nos “investimentos” que estão sendo priorizados.

(BP): Em sua opinião, quais têm sido até aqui os principais defeitos e qualidades do governo Rafael Diniz?

(ETA): Acho que esses aspectos já foram apresentados nas  respostas acima.

(BP): O nosso município vive um momento muito delicado da sua história com altos níveis de desemprego e violência. Em sua opinião, quais passos deveriam ser adotados pelo prefeito Rafael Diniz para que possamos iniciar o processo de superação desse momento?

(ETA):  De acordo com o Mapa da Violência (2014) o município assumiu o 3º lugar no que se refere aos homicídios com arma de fogo contra jovens no estado do Rio de Janeiro, com uma taxa de 88/100 mil, demonstrando o acirramento dos conflitos decorrentes das disputas do narcotráfico com relação à territorialização do mercado de drogas. O mais triste, e que nos desafia, é que a maioria desses jovens tinha entre 16 e 17 anos, mais de 90 % são do sexo masculino e quase 80% deles eram negros. Aliás, os homicídios assim como os encarceramentos refletem a desigualdade socioracial brasileira, quando os dados demonstram que, dentre os jovens pobres assassinados, os negros representam 78%, ou seja, quase 4 vezes mais do que os brancos.

Aliás, a política de reordenação do espaço urbano no Brasil e, em Campos, já denuncia o processo de segregação socioespacial e racial em curso, seja com o programa Minha Casa, Minha vida, seja com o Morar Feliz, deixando bem claro que lugar de trabalhador pobre não é mais nas periferias da cidade; estas, agora, são de interesse dos condomínios fechados, fazendo como que os pobres sejam jogados na periferia das periferias. Essa tem sido a lógica dos Programas de Habitação de Interesse Social que de social não tem nada.

Ao lado desta política de segregação socioespacial, uma outra política vem tirando o sono da população empobrecida – a política de Segurança Pública, em especial, a do estado do RJ, que elegeu o “tráfico de drogas” como o seu principal inimigo. Mas, vejam, não é o tráfico internacional realizado pelo “andar de cima”, mas o varejo, implementado pelo “andar de baixo”, ou seja, aquele que é realizado nas favelas e periferias, criminalizando famílias inteiras por tráfico de drogas ou associação ao tráfico, aumentando vertiginosamente o número de homicídios, desestruturando relações e ambientes familiares, encarcerando pais e mães, acolhendo crianças e adolescentes em Instituições de acolhimento e em MSE-Medidas Socioeducativas em meio fechado, e o que é pior e mais grave, é que essas experiência de encarceramento vêm possibilitando a construção de relações mais próximas com o tráfico. Não podemos nos esquecer de que o PCC nasceu dentro das prisões e hoje controla o país. O que quero expressar com essas questões é que tudo isso dialoga com as experiências e sociabilidade das classes sociais com as quais trabalhamos nas Políticas Públicas, em especial a de Assistência Social, reconfigurando as relações sociais nos territórios e apresentando novas necessidades à dimensão da Proteção Social. Nesse contexto de conflitos, de tensões institucionais e interpessoais, e de valorização e crescimento da lógica e das práticas punitivas e criminalizadoras, as práticas participativas tornam-se extremamente necessárias, não só à garantia dos direitos em geral, mas, sobretudo, à construção de relações de aproximação e confiança entre Política Pública e População, mediatizada pelos profissionais em seus equipamentos de trabalho. É nessa perspectiva, que as práticas participativas devem ganhar centralidade na ação profissional. Não apenas o acolhimento e as escutas individuais, mas, também, os diálogos entre os profissionais e a população, sejam em grupos de discussão ou em reuniões mais ampliadas com a comunidade, com vistas à construção das prioridades das ações públicas naquele território.

A ausência do ponto de vista da população não só falseia os diagnósticos, como pode colocar em xeque todas as ações de cunho social criando abismos intransponíveis entre a população, profissionais e a Instituição. É nessa perspectiva que os CRAS,por exemplo, precisam ser problematizados e potencializados na realização da proteção social básica e não apenas como dispositivos desterritorializados de controle dos conflitos e da gestão da pobreza e dos pobres, pela via dos PTRs e benefícios da LOAS. A ação socioassistencial no território, desde a vigilância socioassistencial, deve ser uma ação compartilhada com a população, organizada ou não em associações e movimentos.

(BP): Há algo que a senhora gostaria de abordar que não foi perguntado por mim?

(ETA):  Não. Falei demais!