Em carta à Controladoria Geral da União (CGU), Observatório do Código Florestal pede maior efetividade na Política de Dados Abertos do Governo Federal

Após diversos estudos detectarem falhas de transparência na área ambiental, grupo que reúne dezenas de organizações do setor sugere medidas que podem melhorar sua implementação

São Paulo, 21 de janeiro de 2020 – Após dois anos de intensa análise e produção de estudos sobre o status da transparência e abertura de dados da área ambiental do Governo Federal, o Observatório do Código Florestal (OCF) produziu uma carta destinada à Coordenação Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Transparência e Controle Social da Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política de Dados Abertos do Executivo Federal. A carta será entregue nesta terça-feira, 19 de janeiro, e traz uma série de recomendações para aprimorar a transparência e abertura de dados ambientais dos diversos órgãos federais.

O Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 30 instituições que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação dos aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos. A carta tem como propósito contribuir para o aprimoramento da Política de Dados Abertos do Governo Federal, essencial para avançar com a implementação da Lei Florestal. A Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice explica essa relação: “A transparência e o acesso aos dados socioambientais são objetivos a serem perseguidos, como meios para a implantação do Código Florestal. Com os dados em mãos é possível, por exemplo, acelerar a adequação e regularização ambiental junto aos produtores rurais e promover compras sustentáveis, possibilitando a identificação e acompanhamento de cadeias de produtos agrícolas”.

Por outro lado, Roberta alerta que, em um momento que a Lei deveria estar avançando, a carta sinaliza um cenário preocupante de retrocessos. “Após quase 10 anos da publicação do novo Código Florestal e com o fim do longo prazo de inscrições do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o esperado seria que se observasse um progresso no acesso aos dados que viabilizam a implementação da lei. Contudo, o que verificamos foi a redução expressiva, nos últimos anos, dos órgãos que possuem Planos de Dados Abertos (PDAs) vigentes e a defasagem de bases de dados socioambientais, como a base do CAR, que não é atualizada há quase um ano”. A expectativa do Observatório é que a carta irá estreitar ainda mais o diálogo do Observatório com a Controladoria Geral da União. Para Roberta, “o que as organizações que fazem parte do Observatório esperam é que possam contribuir com o papel da CGU na melhoria da transparência na gestão e na defesa do patrimônio público”.

As sugestões são focadas em três frentes: as lacunas no cumprimento de requisitos dos Planos de Dados Abertos (PDAs); a redução do número de PDAs de órgãos relevantes para a política ambiental vigentes em 2020; e a não consideração dos processos participativos da sociedade, como consultas públicas, para a escolha das bases de dados a serem abertas. Entre as oportunidades de melhorias na qualidade dos Planos de Dados Abertos, está a definição de critérios específicos para a realização de consultas públicas a serem cumpridos pelos órgãos federais, padronizando assim a metodologia das consultas e seus prazos, além do formato da apresentação dos resultados obtidos das consultas. Outra sugestão é que haja uma unificação de entendimentos entre os órgãos federais sobre a responsabilidade pela formulação de cronograma com mecanismos de promoção e fomento das bases de dados, cumprindo assim o aspecto de transparência ativa que guia a política de dados abertos.

A carta também sugere que se produza e compartilhe entre os órgãos federais um glossário com as nomenclaturas corretas a serem utilizadas nos PDAs. Com isso, as terminologias utilizadas nos PDAs, no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no Painel de Monitoramento de Dados Abertos da CGU seriam sempre as mesmas, permitindo um melhor fluxo de buscas e compreensão por parte de pesquisadores e público em geral. Por último, no campo da qualidade dos PDAs, o OCF sugere que sejam criadas ações que garantam a sincronização entre as bases de dados disponibilizadas no Portal da CGU e nos sites dos órgãos gestores, evitando informações discrepantes como ocorre em alguns casos atualmente.

Já em relação à redução no número de PDAs vigentes em 2020 verificada pelas análises das organizações, a carta reforça a importância da criação de mecanismos que possam reduzir as defasagens na disponibilização dos PDAs e garantir o cumprimento da Política de Dados Abertos, como a criação de cronogramas de atualização dos PDAs, com o envio de versões preliminares para a conferência da CGU, e a aplicação de sanções aos órgãos que descumprirem as normas definidas pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

CAR e GTA – atrasos e descumprimentos

Como exemplo prático da defasagem da produção e disponibilização de PDAs, a carta cita o Cadastro Ambiental Rural (CAR): o PDA mais recente que trata dessa base de dados é o do Ministério do Meio Ambiente de 2017/2018 (atualmente, a base está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária). O PDA não apresenta a periodicidade de atualização da base, impedindo que se possa cobrar os órgãos responsáveis pela defasagem na base de dados, atualizada pela última vez em abril de 2020. “O CAR é o principal banco de dados da distribuição de terras no Brasil, impactando em diversas políticas públicas de uso da terra e monitoramento de atividades ilegais e predatórias, como o desmatamento e queimadas. A falta de dados atualizados compromete essas iniciativas, favorecendo desvios que culminam em imensas perdas de ordem ambiental”, explica Bruno Vello, analista de políticas públicas do Imaflora, que esteve envolvido em muitos dos estudos que subsidiaram as conclusões e demandas contidas na carta à CGU.

Por último, em relação ao descumprimento dos cronogramas do PDA e da falta de efetividade das consultas públicas do Sistema de Controle de Guias de Trânsito Animal (PGA_GTA), também identificados nas análises das organizações do OCF, a carta recomenda que a CGU, como órgão responsável pela gestão da Política de Dados Abertos, acione o Ministério da Agricultura para que ele adote as devidas providências para cumprir o que estava definido em seu PDA. A carta ressalta que “a impossibilidade de acessar dados de cada GTA e, portanto, o acesso às transações individuais de transporte de animais, reduz significativamente o potencial de uso da base para o controle social e a transparência das cadeias pecuárias, incluindo os seus impactos socioambientais”. Isso se traduz nas diversas acusações à cadeia da pecuária na Amazônia, a qual é atribuído envolvimento com queimadas e desmatamento, o que gerou movimentos de pressão e até boicote por parte de mercados internacionais no ano passado.

“É com transparência e com participação social que se implementa a Lei Florestal. É com acesso aos dados que podemos fazer análises, gerar conhecimento e informar a sociedade. É assim que as pessoas podem participar mais ativamente da implantação das políticas públicas socioambientais e podem fomentar um mercado socialmente justo e que preserve o meio ambiente”, conclui Roberta.

Sobre o Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal (OCF) é uma rede composta por 31 organizações da sociedade civil que defendem a implementação transparente, democrática, eficaz e qualificada do Código Florestal. As organizações mais proeminentes, que trabalham para o avanço efetivo da lei, são membros do OCF. Juntas, elas fortalecem o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira e unem esforços para monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal. Desde 2013, o Observatório atua em diferentes frentes: gera conhecimento técnico e científico; exerce pressão política; busca soluções com o setor privado; e mobiliza a sociedade, buscando alinhar a conservação dos recursos naturais com modos de vida de produção sustentável. Saiba mais em: https://www.observatorioflorestal.org.br

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