ENEM – Educafro entra com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra MEC e INEP

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A Organização não Governamental (ONG) Educafro entrará, nesta semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Ministério da Educação (MEC), e contra o Instituto de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP), para reverter a decisão do governo que deixou 3,2 milhões de alunos sem possibilidade de fazer a inscrição para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio, o ENEM, de 2021. 

O MEC não acolheu recomendação, da Defensoria Pública da União (DPU), para que relevasse as ausências do ENEM 2020 para os pedidos de isenção por carência financeira. Quem teve declaração de carência aceita e que faltou ao ENEM 2020 só conseguiu isenção agora se apresentou documentos formais para justificar a ausência, como um atestado médico. Frei David, Diretor Executivo da Educafro, ressalta que “desconsiderar os efeitos da pandemia e negar a isenção à taxa de matrícula para o ENEM é de uma insensibilidade atroz, algo que precisa ser reconsiderado urgentemente”. 

O resultado prático foi que entre os alunos que declaram carência para fazer a prova com isenção de taxa, a diminuição de inscritos foi muito superior à dos demais grupos. Em 2020, 3,6 milhões de alunos tiveram declaração de carência aceita. Agora, em 2021, só 820 mil, mais de 80% a menos. Alunos concluintes oriundos de escolas públicas no ENEM 2021 foram menos 400 mil inscrições, 31% menor que no ano anterior. Já o número de alunos pagantes aumentou em quase 40%, passando de 990 mil, em 2020, para quase 1,4 milhão em 2021. E o número de pagantes poderia ter sido bem maior, já que 900 mil pessoas não pagaram os boletos de inscrição e não tiveram suas inscrições confirmadas.

A Educafro é uma ONG que trabalha pelo acesso da população preta e parda, em especial, e da população pobre, em geral, ao ensino superior. A Ação, que está sendo construída por advogados voluntários e ex-alunos da ONG, será ajuizada pela Educafro com a OAB, a UNE partidos políticos. Na Ação, a Educafro demonstra como a decisão do MEC de não ‘anistiar’ os que faltaram ao ENEM 2020, que foi aplicado no contexto da Pandemia do Covid 19, fere o direito à educação da população mais pobre e fere o princípio da eficiência do serviço público (já que, pelo número pequeno de inscrições, muitas das vagas ofertadas no Sistema de Seleção Unificada, o SISU, no Programa Universidade para Todos, o PROUNI, e no Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, ficarão ociosas), preceitos constitucionais. A Educafro também demonstra, na Ação, que o direito ao projeto de vida, reconhecido por tribunais internacionais, sobretudo a da população preta e parda, é negado pelas ações do MEC/INEP.

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