Projeto Observatório da Regulação quer estudar resultado do trabalho das agências reguladoras no Brasil

Modelo de agências reguladoras no Brasil, responsável por definir regras e fiscalizar atividades estratégicas para a economia e essenciais para o cidadão, em setores que representam quase 60% do PIB, completou 25 anos

As agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir do final da década de 90 para atuarem na normatização setorial, fiscalização dos serviços regulados, aplicação de sanções, aprovação de reajustes e revisões contratuais, decisão de conflitos entre agentes, usuários e condução de processos licitatórios. Além das agências reguladoras federais, atualmente regradas pela Lei 13.848/19, a primeira agência reguladora estadual do Brasil, criada em 1997, foi a Agência Estadual dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). E é também no RS que ocorrerá o lançamento do Observatório da Regulação, nesta quarta-feira (08/12), durante evento online, às 17h. A iniciativa faz parte do projeto de extensão instituído na Faculdade de Direito da UFRGS, sob a coordenação do Professor Rafael Maffini, que contará com a colaboração de alunos e ex-alunos da Graduação e da Pós-Graduação.

“A regulação deveria ter força para desenvolver o mercado, gerando segurança jurídica, por exemplo, para investidores, visando ao aumento da concorrência e a garantia de serviços de qualidade. Ou seja, a regulação tem o papel de dar clareza e segurança para as regras que incidente sobre mercados relevantes ao desenvolvimento de nosso país. Todavia, não é bem esse ambiente que vemos no Brasil. A criação das agências reguladoras e do sistema de regulação no Brasil, é claro, foi um avanço institucional. Mas precisamos progredir e avançar nesse âmbito. É o que, com o Observatório da Regulação, queremos analisar no momento em que o modelo acaba de completar 25 anos de vigência”, destaca o Professor Rafael Maffini.

O sistema de agências reguladoras consolidou-se nos países desenvolvidos a partir dos anos 80 do século passado. No Brasil, desembarcaram somente no governo de Fernando Henrique Cardoso, com o fim dos monopólios estatais e o programa de privatizações. O objetivo com as agências de regulação, que têm como pressuposto a autonomia, tanto do poder político quanto do econômico, surgiram para garantir o equilíbrio entre os interesses do consumidor, do governo e das empresas, além de assegurar o melhor funcionamento dos respectivos setores. No Brasil, cabe a esses órgãos também a definição de regras para exploração da atividade por parte da iniciativa privada em setores que representam quase 60% do Produto Interno Bruto (PIB). 

Atualmente, existem 11 agências reguladoras federais que atuam em atividades econômicas e serviços públicos essenciais para a população e para a infraestrutura das diversas cadeias econômicas. São elas: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANTT, ANTAQ, ANS, ANCINE, ANA, ANAC e ANM. Além disso, os estados e municípios contam também com agências reguladoras para a regulação de serviços de sua titularidade ou realizada por delegação. Ao todo, existem no País cerca de 60 agências em âmbito estadual e municipal.

Segundo professor Maffini, o objetivo do Observatório da Regulação será examinar vários elementos, indicadores e questões que envolvem a regulação no Brasil como o custo marginal da judicialização, os aspectos do direito administrativo da regulação, a relação entre estado, regulação e a economia real, o mercado e seus efeitos.

O evento de lançamento do Observatório da Regulação debaterá, desse modo, os temas atuais de regulação e contará com a participação dos professores Carlos Ari Sundfeld e Egon Bockmann Moreira, em palestras sobre “O atual estado da arte da regulação e a ‘reserva do regulador’”. A atividade será transmitida pelo canal do Youtube da Faculdade de Direito, pelo link: https://youtu.be/m0j9BotXspo. Perguntas poderão ser feitas no chat do Youtube. Os debates serão mediados pelo professor Rafael Maffini, advogado e professor da graduação e da Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFRGS.

Professor Titular da FGV Direito SP, Carlos Ari Sundfeld é Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), criada em 1993, que mantém a Escola de Formação Pública, hoje em parceria com a FGV Direito SP. Já Egon Bockmann Moreira é professor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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