Pesquisadoras do CPI/PUC-Rio lançam site com dados da implementação do Código Florestal em todos os estados brasileiros

O Código Florestal, principal política pública nacional para a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, completa 10 anos de sua promulgação neste dia 25 de maio. Ao longo da última década, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (n^o 12.651), se consolidou como principal instrumento capaz de conciliar crescimento da agropecuária com a proteção de recursos naturais e fez com que o Brasil desse passos importantes na direção do atingimento das metas climáticas, de conservar sua biodiversidade e de desenvolver uma economia verde. Pensando na importância histórica da existência dessa política pública, o Climate Policy Initiative/ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio), lança nesta quarta-feira (25/05) uma plataforma que reúne todas as pesquisas e informações que já desenvolveu sobre o assunto.

Na plataforma, é possível acompanhar dados da implementação do Código Florestal em todos os estados brasileiros, bem como os relatórios e monitoramento feitos pelo CPI, como, por exemplo, quantos imóveis foram inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, quantos cadastros já foram analisados e validados, quantos produtores rurais já aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), programa que permite aos produtores rurais a regularização ambiental da sua propriedade, e quantos hectares estão sendo restaurados de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Também está disponível um suplemento com toda a legislação aplicável.

Em uma década de existência, o regime jurídico de proteção florestal foi objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações que tramitaram por quase seis anos no Supremo Tribunal Federal (STF) e enquanto a suprema corte não decidia definitivamente o destino da lei, sua implementação mal saiu do papel. Há também diversos projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar as regras do Código Florestal. Por isso, o CPI acompanhou e acompanha esses processos, editou e analisou uma série de publicações que mostram o desenrolar dos julgamentos e dos projetos. Além disso, o núcleo de pesquisa também faz o monitoramento permanente da implementação da lei em todos os estados brasileiros identificando ano a ano os avanços alcançados e os desafios.

Nesta quarta-feira o CPI também está lançando um resumo para política pública sobre o cancelamento de CARs sobrepostos à TIs e como essas políticas estão sendo colocadas em prática. Milhares de hectares em Terras Indígenas vêm sendo objeto de inscrição irregular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), promovendo danos ambientais e conflitos fundiários. O cancelamento destes cadastros é uma questão de ordem fundiária, social e ambiental e deve ser tratada de modo prioritário e urgente. Neste trabalho as pesquisadoras analisam detalhadamente a regulamentação federal e identificam as lacunas jurídicas existentes e formulam propostas para uma melhor regulamentação do tema.

O CPI também está lançando uma nova nota técnica, sobre os impactos das controvérsias jurídicas na implementação do Código Florestal. Foram essas disparidades que originaram as quatro ADIs, bem como uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). As ADIs e a ADC foram reunidas e julgadas em conjunto pela corte, com decisão final em 28 de fevereiro de 2018. Mas, nesse meio tempo, à medida que os estados regulamentavam o Código Florestal e seus instrumentos, como o CAR e o PRA, e implementaram a lei no estado, novas controvérsias foram surgindo.

Na nova nota técnica, pesquisadoras do CPI/PUC-Rio mapearam as principais controvérsias jurídicas, ainda pendentes de solução pelo poder judiciário, e analisam seus impactos na implementação da lei, com dados e exemplos concretos de paralisações nos estados.

O CPI também conta hoje com o lançamento do Barômetro do Código Florestal no legislativo – plataforma que mede a pressão do Congresso Nacional para mudar o Código. A organização já acompanha o movimento parlamentar há anos e tem várias notas técnicas com análises de PLs em tramitação ou que já tramitaram.

Além do mais, na plataforma lançada nesta quarta-feira pelo CPI é possível acessar todas as publicações do projeto Onde Estamos, que responde como está a implementação da lei em todos os estados brasileiros. Nesse projeto, são identificados, ano a ano, os avanços alcançados, os principais desafios, as semelhanças e diferenças entre os estados.

Código Florestal

O Código Florestal é uma lei que trata de conservação, de controle do desmatamento e queimadas, que prevê a restauração de áreas degradadas, trata de incentivos e instrumentos econômicos, regulamenta a exploração florestal e promove sistemas agroflorestais. Além disso, estabelece mecanismos de monitoramento e gestão ambiental dos imóveis rurais.

Apesar do aniversário de 10 anos do Código, a legislação florestal já existe no Brasil há mais tempo. O primeiro Código Florestal foi editado em 1934, modernizado em 1965 e revisado em 2012 em um longo processo de negociação que contou com diferentes grupos, como ambientalistas, governos e produtores rurais. Dois instrumentos fundamentais de conservação em áreas privadas no Brasil foram mantidos após a revisão: as Áreas de Preservação Permanente, que incluem faixas de vegetação ao longo de cursos d’água e áreas no entorno de nascentes; e a Reserva Legal, percentual da área total de um imóvel rural (varia entre 20% e 80%) na qual é obrigatório manter a cobertura de vegetação nativa.

Confira o vídeo para lembrar acontecimentos marcantes na trajetória do Código Florestal brasileiro.