Ocupação de APPs às margens de rios e córregos dobrou entre 1985 e 2020

Apesar disso, mais de 70% dessas áreas ainda estão preservadas

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Pelo Código Florestal, as faixas às margens de rios, córregos e nascentes são áreas de preservação permanente (APPs). Sua extensão é determinada pelas características dos cursos d’água, tais como a sua largura , sendo que o mínimo é de 30 metros para os rios mais estreitos podendo chegar até a 500 metros para os rios mais largos. Para saber o quanto essas APPs estão (ou não) conservadas em ambientes urbanos, o MapBiomas analisou imagens de satélite entre 1985 e 2020. Os resultados mostram que nesse período dobrou a área urbanizada nessa faixa que, por lei, deve seguir regulamentos específicos para a sua ocupação. As áreas cobertas por construções e infraestruturas a pelo menos 30 metros dos corpos hídricos (como rios e córregos) dentro de cidades passaram de 61,6 mil hectares em 1985 para 121 mil hectares em 2020.

“Este é um dado que por si só é preocupante, já que a proximidade de construções e infraestruturas urbanas pode comprometer a qualidade e aumenta a vazão da água, contribuindo para enchentes na estação chuvosa”, lembra Julio Cesar Pedrassoli, coordenador da equipe de infraestrutura urbana do MapBiomas e que participou da elaboração da nota técnica “Análise da ocupação urbana em torno de corpos hídricos no Brasil”, cuja íntegra pode ser conferida no site do MapBiomas. “Com o agravamento da crise climática, que está afetando a regularidade e o volume das chuvas, a preservação das áreas sem construções no entorno de corpos hídricos torna-se crítica para a segurança das pessoas e para a qualidade ambiental”, completa Edimilson Rodrigues, um dos autores do estudo.

As faixas marginais de 30m de corpos hídricos urbanos ocupam 422 mil hectares no Brasil. Desse total, 71% ainda não estavam urbanizados em 2020. Esses 300,2 mil hectares remanescentes de vegetação, ou não cobertos por áreas construídas, ainda podem ser preservados. Atualmente essa tarefa é das prefeituras que, desde o final de dezembro do ano passado receberam o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Essa atribuição é resultante da alteração do Código Florestal pela Lei 14.285, de 2021, que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas.

Quase um quinto (19,8%) das áreas urbanizadas a 30m no entorno de rios e córregos urbanos estão concentradas em apenas 20 municípios. “Isso significa que uma atuação mais rigorosa dessas prefeituras pode preservar ou até mesmo recuperar essas APPs, elevando a resiliência do ambiente urbano a enchentes e melhorando a condição de vida das pessoas”, explica Julio. Desses 20 municípios, 11 são capitais, incluindo as líderes desse ranking: São Paulo (3,73 mil ha), Rio de Janeiro (3,40 mil ha), Fortaleza (1,41 mil ha), Manaus (1,38 mil ha) e Curitiba (1,27 mil ha).

O MapBiomas também calculou os estados com maior ocupação urbana no entorno de rios e lagos. Três estados do Sudeste estão entre os cinco primeiros colocados: São Paulo (12,94 mil ha), Rio de Janeiro (7,28 mil ha), Minas Gerais (6,68 mil ha), Santa Catarina (4,94 mil ha) e Ceará (4,19 mil ha). “ Todos têm registrado episódios dramáticos de enchentes com enormes prejuízos humanos e financeiros, o que reforça a importância de recuperação e preservação das APPs hídricas”, reforça Júlio.

A nota técnica do MapBiomas avaliou Áreas de Preservação Permanente nos perímetros urbanos aprofundando-se em um conjunto de 17 municípios na Amazônia Legal (Rio Branco/AC, Cuiabá/MT, Belém/PA, Boa Vista/RR, Palmas/TO e Manaus/AM) e na Bacia do Paraná (Brasília/DF, Campinas/SP, Campo Grande/MS, Curitiba/PR, Goiânia/GO, Londrina/PR, Ribeirão Preto/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Paulo/SP e Sorocaba/SP).

Nesse universo, os resultados são mais favoráveis: nele, 82% das APPs hídricas urbanas não estão ocupadas por construções ou infraestrutura, o que representa 48.924 ha cobertos por vegetação ou água em 2020. Ou seja, mesmo as cidades com ocupação urbana densa ainda possuem cobertura vegetal em APPs hídricas. A taxa de cobertura vegetal em APPs hídricas em áreas de urbanização densa nesse conjunto de 17 municípios é liderada por Goiânia (74,93%), Campo Grande (65,43%), Belém (52,77%), Curitiba (52,25%) e Cuiabá (51,26%). No outro extremo, as menores taxas foram encontradas em São Bernardo do Campo (13,06%), Manaus (16,48%), Santo André (17,01%), Boa Vista (17,28%) e Campinas (22,37%).

Porém, quando a análise olha para os estados como um todo, a situação é diferente: dos 27 estados brasileiros, apenas seis têm área coberta por construções e infraestruturas inferior às áreas preservadas na margem de 30 m no entorno de rios e lagos. São eles: Roraima (0,12 mil ha de área urbanizada vs. 0,29 mil ha de áreas não cobertas por construções e infraestruturas), Mato Grosso do Sul (0,38 mil ha vs 0,50 mil ha), Goiás (1,15 mil ha vs 1,16 mil ha), Paraná (2,25 mil ha vs 2,78 mil ha), Rio Grande do Sul (3,11 mil ha vs 3,18 mil ha) e Espírito Santo (3,89 mil ha vs 4,08 mil ha).

“Quando os estados como um todo são analisados, a situação fica mais amena. Isso porque são em municípios específicos, como São Paulo, Manaus, Rio de Janeiro, e as demais capitais, que o problema da ocupação é mais grave”, explica Edimilson.

 Sobre MapBioma

Iiniciativa multi-institucional, que envolve universidades, ONGs e empresas de tecnologia, focada em monitorar as transformações na cobertura e no uso da terra no Brasil, para buscar a conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais, como forma de combate às mudanças climáticas. Esta plataforma é hoje a mais completa, atualizada e detalhada base de dados espaciais de uso da terra em um país disponível no mundo. Todos os dados, mapas, método e códigos do MapBiomas são disponibilizados de forma pública e gratuita no site da iniciativa. O Prêmio MapBiomas, realizado em parceria com o Instituto Ciência, visa estimular e valorizar trabalhos que utilizem dados de qualquer iniciativa do MapBiomas.

Nova plataforma concentra análises e dados dos 10 anos do Código Florestal

Pesquisadoras do CPI/PUC-Rio lançam site com dados da implementação do Código Florestal em todos os estados brasileiros

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O Código Florestal, principal política pública nacional para a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, completa 10 anos de sua promulgação neste dia 25 de maio. Ao longo da última década, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (no 12.651), se consolidou como principal instrumento capaz de conciliar crescimento da agropecuária com a proteção de recursos naturais e fez com que o Brasil desse passos importantes na direção do atingimento das metas climáticas, de conservar sua biodiversidade e de desenvolver uma economia verde. Pensando na importância histórica da existência dessa política pública, o Climate Policy Initiative/ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio), lança nesta quarta-feira (25/05) uma plataforma que reúne todas as pesquisas e informações que já desenvolveu sobre o assunto.

Na plataforma, é possível acompanhar dados da implementação do Código Florestal em todos os estados brasileiros, bem como os relatórios e monitoramento feitos pelo CPI, como, por exemplo, quantos imóveis foram inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, quantos cadastros já foram analisados e validados, quantos produtores rurais já aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), programa que permite aos produtores rurais a regularização ambiental da sua propriedade, e quantos hectares estão sendo restaurados de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Também está disponível um suplemento com toda a legislação aplicável.

Em uma década de existência, o regime jurídico de proteção florestal foi objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações que tramitaram por quase seis anos no Supremo Tribunal Federal (STF) e enquanto a suprema corte não decidia definitivamente o destino da lei, sua implementação mal saiu do papel. Há também diversos projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar as regras do Código Florestal. Por isso, o CPI acompanhou e acompanha esses processos, editou e analisou uma série de publicações que mostram o desenrolar dos julgamentos e dos projetos. Além disso, o núcleo de pesquisa também faz o monitoramento permanente da implementação da lei em todos os estados brasileiros identificando ano a ano os avanços alcançados e os desafios.

Nesta quarta-feira o CPI também está lançando um resumo para política pública sobre o cancelamento de CARs sobrepostos à TIs e como essas políticas estão sendo colocadas em prática. Milhares de hectares em Terras Indígenas vêm sendo objeto de inscrição irregular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), promovendo danos ambientais e conflitos fundiários. O cancelamento destes cadastros é uma questão de ordem fundiária, social e ambiental e deve ser tratada de modo prioritário e urgente. Neste trabalho as pesquisadoras analisam detalhadamente a regulamentação federal e identificam as lacunas jurídicas existentes e formulam propostas para uma melhor regulamentação do tema.

O CPI também está lançando uma nova nota técnica, sobre os impactos das controvérsias jurídicas na implementação do Código Florestal. Foram essas disparidades que originaram as quatro ADIs, bem como uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). As ADIs e a ADC foram reunidas e julgadas em conjunto pela corte, com decisão final em 28 de fevereiro de 2018. Mas, nesse meio tempo, à medida que os estados regulamentavam o Código Florestal e seus instrumentos, como o CAR e o PRA, e implementaram a lei no estado, novas controvérsias foram surgindo.

Na nova nota técnica, pesquisadoras do CPI/PUC-Rio mapearam as principais controvérsias jurídicas, ainda pendentes de solução pelo poder judiciário, e analisam seus impactos na implementação da lei, com dados e exemplos concretos de paralisações nos estados.

O CPI também conta hoje com o lançamento do Barômetro do Código Florestal no legislativo – plataforma que mede a pressão do Congresso Nacional para mudar o Código. A organização já acompanha o movimento parlamentar há anos e tem várias notas técnicas com análises de PLs em tramitação ou que já tramitaram.

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Além do mais, na plataforma lançada nesta quarta-feira pelo CPI é possível acessar todas as publicações do projeto Onde Estamos, que responde como está a implementação da lei em todos os estados brasileiros. Nesse projeto, são identificados, ano a ano, os avanços alcançados, os principais desafios, as semelhanças e diferenças entre os estados.

Código Florestal

O Código Florestal é uma lei que trata de conservação, de controle do desmatamento e queimadas, que prevê a restauração de áreas degradadas, trata de incentivos e instrumentos econômicos, regulamenta a exploração florestal e promove sistemas agroflorestais. Além disso, estabelece mecanismos de monitoramento e gestão ambiental dos imóveis rurais.

Apesar do aniversário de 10 anos do Código, a legislação florestal já existe no Brasil há mais tempo. O primeiro Código Florestal foi editado em 1934, modernizado em 1965 e revisado em 2012 em um longo processo de negociação que contou com diferentes grupos, como ambientalistas, governos e produtores rurais. Dois instrumentos fundamentais de conservação em áreas privadas no Brasil foram mantidos após a revisão: as Áreas de Preservação Permanente, que incluem faixas de vegetação ao longo de cursos d’água e áreas no entorno de nascentes; e a Reserva Legal, percentual da área total de um imóvel rural (varia entre 20% e 80%) na qual é obrigatório manter a cobertura de vegetação nativa.

Confira o vídeo para lembrar acontecimentos marcantes na trajetória do Código Florestal brasileiro.

 

Governos estaduais descumprem lei de acesso à informação na implementação do Código Florestal em seus territórios

Conclusão é que falta transparência para divulgar os dados referentes à regularização ambiental

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Mais de um quarto dos pedidos de informação enviados aos estados da federação sobre a implantação do Código Florestal foram respondidos fora do prazo ou não tiveram resposta, o que viola a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A conclusão é do levantamento “O acesso à informação sobre a implementação do Código Florestal pelos governos estaduais” feito, pelo Observatório do Código Florestal (OCF), Instituto Centro de Vida (ICV), o Imaflora, a ARTIGO 19 e o Instituto Socioambiental (ISA), que analisaram um conjunto de pedidos de informação realizados ao longo de três anos para entender se é possível acompanhar a ação dos governos estaduais para implantação do Código Florestal por meio de mecanismos de acesso à informação estabelecidos pela LAI.

O estudo será apresentado hoje, dia 25, na mesa redonda do Código Florestal + 10, na semana de atividades organizadas pelo OCF para discutir os dez anos dessa lei.

Foram respondidos em atraso ou não se obteve resposta para 28% dos pedidos de informação. Considerando apenas os pedidos respondidos, para mais de 40% das respostas oferecidas não se obteve acesso integral ao solicitado e, em aproximadamente 20% delas, o acesso à informação foi restringido por meio de justificativas inadequadas. Em síntese: os órgãos ambientais dos estados apresentaram limitações para dar as respostas e fornecer as bases de dados solicitadas.

Segundo os organizadores do levantamento, os problemas identificados podem ser resolvidos caso os estados assumam uma posição mais comprometida com a transparência em relação às informações ambientais, assegurando o acesso a elas. Algumas ações que podem ajudar a reverter o quadro apresentado são: aprimoramento dos sistemas estaduais de acesso à informação, treinamento de servidores e troca de experiências entre estados sobre boas práticas.

Direito do cidadão

O acesso à informação é um direito reconhecido por diferentes instrumentos jurídicos e garantido na Constituição Federal de 1988, sendo base para outros dispositivos legais que asseguram a transparência na administração pública. Dessa forma, os órgãos ambientais são responsáveis por franquear o acesso às informações públicas de interesse social. A baixa transparência compromete a implementação do código florestal, dificultando também seu monitoramento. “Isso atrasa a implantação efetiva da lei e a formulação de soluções que ajudem a acelerar até mesmo a regulação de imóveis rurais no país”, explica Roberta Del Giudice, secretária executiva do OCF.

Além disso, etapas fundamentais para implementação do Código Florestal estão sob a responsabilidade dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs), especialmente com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Cabe aos estados, por exemplo, apoiar a inscrição no CAR dos imóveis rurais da agricultura familiar, assentamentos rurais estaduais e territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).

Cabe ainda aos governos estaduais analisar os mais de 6 milhões de imóveis rurais registrados no CAR para confirmar a veracidade das informações autodeclaradas e, a partir disso, identificar os ativos e passivos ambientais, indicando as áreas para regularização ambiental, conforme determina a legislação. A regulamentação, a implantação e o monitoramento dos PRAs também são competências dos estados e do Distrito Federal.

Metodologia e prazos

Ao todo, foram analisados 278 pedidos de informação enviados aos órgãos estaduais de meio ambiente e do Distrito Federal via os sistemas eletrônicos do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SICs), entre 2019 e 2021. As solicitações tratavam de diferentes temas, como políticas, regulamentações e esclarecimentos sobre ações empreendidas pelos órgãos na implementação do Código Florestal, como também pedidos de bases relacionadas à regularização ambiental, incluindo dados em formato espacial. A metodologia usada buscou evidenciar tanto o atendimento às solicitações de informações, como também a qualidade das respostas recebidas.

Como estabelece a LAI, se a informação está disponível, deve ser repassada imediatamente ao solicitante. Caso o acesso imediato não seja possível, o órgão possui até 20 dias corridos para responder. O prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, caso haja uma justificativa para isso.

Para fins da análise, foi considerado como atendimento do prazo todos os pedidos respondidos em até 30 dias. Pouco mais de 70% dos pedidos realizados foram respondidos no prazo. Ou seja, mais de um quarto dos pedidos (28,1%) não respeitaram a legislação, seja porque foram respondidos fora do prazo (16,6%) ou porque sequer foram respondidos (11,5%). Os atrasos, por sua vez, não podem ser considerados pouco expressivos. Dos 47 pedidos que foram respondidos com atraso, quase metade levou mais de 60 dias para dar retorno. Nos casos mais graves (11,5%), os pedidos não foram respondidos.

A região Norte acumulou quase dois terços dos 32 pedidos não respondidos, com destaque para o estado do Acre, cujos órgãos públicos não responderam nenhum dos pedidos enviados durante a pesquisa. A região também apresentou mais dias para responder, especialmente nos estados do Amazonas e do Tocantins, que levaram, em média, 121 e 35 dias, respectivamente.

A região Nordeste apresenta uma média acima dos prazos (35 dias), principalmente, devido ao Piauí, a Sergipe e ao Maranhão, que levaram em média, respectivamente, 101, 90 e 39 dias. Ceará e Paraíba destacaram-se por responder em menos de 10 dias.

As regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul apresentaram médias menores aos prazos legais (respectivamente, 20, 18 e 16 dias). No Sudeste, São Paulo se destacou com um tempo médio de 12 dias. Por outro lado, o Rio de Janeiro tem uma média de mais que o dobro desse tempo. No Sul, Santa Catarina se destacou com 9 dias e no Centro-Oeste a melhor média foi do Mato Grosso.

Quanto à amplitude do acesso, apenas 57,1% concederam acesso integral à informação solicitada. Apesar de se tratar de uma maioria numérica das informações solicitadas, pode-se considerar um número reduzido em vista de uma legislação que define a transparência como regra e o sigilo apenas como exceção. Segundo Ana Paula Valdiones, “é preciso ampliar a transparência e o acesso a informações ambientais junto aos estados, divulgando informações-chave para o acompanhamento da regularização ambiental dos imóveis rurais, como as bases de autorizações de desmatamento e as áreas embargadas pelos órgãos estaduais de meio ambiente, por exemplo.”

Novo Código Florestal não avançou na Mata Atlântica desde aprovação em 2012, mostra estudo

Desmatamento aumentou após aprovação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa

→ 88% dos imóveis cadastrados têm déficit de APP e RL menores que 0,5 hectares 

→ Implementação da Lei pode ser acelerada a partir do planejamento territorial

→ Dados serão analisados em live nesta quinta, 23 de setembro

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Aprovada em 2012, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, que regulamenta o uso e a proteção da vegetação nativa em áreas públicas e privadas, é uma política fundamental, porém insuficiente para contribuir com as metas de restauração da Mata Atlântica. A avaliação é do relatório O Código Florestal na Mata Atlântica, divulgado hoje (23/9) por Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Observatório do Código Florestal e  GeoLab-Esalq/USP (Laboratório de Planejamento de Uso do Solo e Conservação do Departamento de Ciência do Solo da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo).

O estudo foi realizado com o objetivo de estimar o cumprimento do novo Código Florestal na Mata Atlântica e auxiliar na elaboração dos Programas Estaduais de Regularização Ambiental (PRAs) – compromissos voluntários, investimentos públicos ou privados de incentivo e apoiar decisões de planejamento territorial que possam otimizar a sua implementação. 

Como explica Luis Fernando Guedes Pinto, diretor de Conhecimento da SOS Mata Atlântica, o trabalho revela que a Lei não avançou no bioma desde a sua publicação, o que levou a novos desmatamentos “Isso evidencia a necessidade de políticas adicionais capazes de impulsionar a restauração em grande escala no bioma”, afirma. 

Vazio fundiário

Uma das constatações do estudo é que parte relevante das terras agrícolas na Mata Atlântica ainda não foi registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Há 12,9 milhões de hectares não cadastrados (vazios fundiários), o que representa quase 10% do total da Mata Atlântica, uma área similar à soma dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Alagoas. Além disso, 6,3 milhões de hectares (área 1,5 vez maior que o estado do Rio de Janeiro) estão sobrepostos entre unidades de diferentes categorias fundiárias (principalmente entre terras públicas e privadas). O estudo estima que a área não registrada no CAR chegue a cerca de 15% do bioma. 

“A maior parte da Mata Atlântica, 78%, é ocupada por terras privadas, um padrão diferente do Brasil e da Amazônia, onde há uma proporção maior de terras públicas”, aponta Vinícius Guidotti de Faria, coordenador de Geoprocessamento do Imaflora. “Mas identificamos que 63.251 imóveis, com um total de 6,8 milhões de hectares, embora tenham registro no SIGEF, o Sistema de Gestão Fundiária do INCRA, não informaram a situação ambiental de suas áreas. É um dado que precisa ser apurado mais detalhadamente pelas autoridades públicas competentes”, completa.

Déficit e excedentes de vegetação nativa

Já o déficit de vegetação nativa nos imóveis cadastrados foi estimado 4,47 milhões de hectares, sendo 2,76 milhões em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e 1,98 milhões em Reservas Legais (RLs) – áreas cobertas por vegetação natural que podem ser exploradas com o manejo florestal sustentável. No entanto, esses déficits são menores que 0,5 hectare em 84% desses imóveis, enquanto as grandes propriedades, que são apenas 2% do total, representam 42% da área deficitária – concentrados em regiões específicas de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. 

Dessa forma, como explica Luis Fernando Guedes Pinto, a adequação dos grandes imóveis já reduziria o déficit na Mata Atlântica em dois milhões de hectares. “A necessidade de pequena restauração na maior parte das propriedades e a concentração do déficit em grandes imóveis de poucas regiões permite uma economia de esforços e investimentos, proporcionando oportunidades de ganhos de escala, eficiência e rapidez para a adequação ambiental”, diz.

Por outro lado, existe uma área ainda maior de vegetação nativa que supera as exigências do Código Florestal. Em Reservas Legais, o excedente de vegetação nativa estimado é de 12,1 milhões de hectares – ou seja, 6,1 vezes maior que o déficit. “Esse superávit pode vir a compensar o déficit, mas, para isso, o incentivo para a restauração de RLs depende de os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) adotarem regras rigorosas”, afirma Roberta del Giudice, Secretária Executiva Observatório do Código Florestal.

Aumento do desmatamento

O estudo mostra ainda que o atraso da implementação do novo Código Florestal levou a novos desmatamentos, até mesmo em imóveis registrados no CAR e que não tinham déficit de APPs ou RLs. Em área, a perda de vegetação foi maior do que a regenerada entre 2008 e 2020. No período, 569 mil imóveis no bioma apresentaram perda de vegetação nativa (1,7 milhões de hectares), 536 mil apresentaram ganho (961 mil hectares), e 1,7 milhões não apresentaram mudança na cobertura vegetal. 

“O novo Código Florestal, ainda que tenha sido muito bem-vindo, é insuficiente para recuperar a Mata Atlântica. Outras políticas de incentivo devem ser adotadas de maneira complementar. O planejamento territorial pode acelerar em grande medida a validação do CAR, a implementação da Lei no campo e a restauração florestal”, ressalta Gerd Sparovek, coordenador do Geolab. “O planejamento da restauração deve combinar ações e programas que priorizem as regiões onde estão os imóveis com grandes déficits com estratégias para fomentar ou apoiar a restauração dos muitos médios e pequenos imóveis com pequenas áreas a serem restauradas”, conclui. 

Os resultados serão debatidos em live na quinta-feira, 23 de setembro, às 18h30, com transmissão pelos canais e redes sociais dos realizadores do estudo. Participam Vinícius Guidotti de Faria, coordenador de Geoprocessamento do Imaflora, Luís Fernando Guedes Pinto, diretor de Conhecimento da SOS Mata Atlântica, Gerd Sparovek, coordenador do GeoLab Esalq-USP, Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, e coordenador do Núcleo de Gestão do Programa Reflorestar da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo, com mediação da jornalista Daniela Chiaretti. 

Sobre o Observando os Rios

O Observando os Rios é um projeto que reúne comunidades e as mobiliza para monitorar a qualidade da água de rios, córregos e outros corpos d’água das localidades onde elas vivem. O monitoramento da água é realizado com uma metodologia desenvolvida pela SOS Mata Atlântica e que utiliza um kit de análise e indicadores de percepção para levantar o Índice de Qualidade da Água (IQA), que é um padrão internacional adotado para avaliar a condição ambiental da água doce e  regulamentado no Brasil pela Resolução CONAMA 357 de 2005. Os grupos voluntários fazem a coleta e a medição da qualidade da água uma vez por mês e disponibilizam os resultados em um banco de dados na internet. Os indicadores levantados por todos os grupos de monitoramento são reunidos em relatórios técnicos anuais que  formam o retrato da qualidade da água dos rios dos 17 estados da Mata Atlântica. Confira o último relatório publicado em março de 2021

Sobre a Fundação SOS Mata Atlântica

A Fundação SOS Mata Atlântica é uma ONG ambiental brasileira que tem como missão inspirar a sociedade na defesa da Mata Atlântica. Atua na promoção de políticas públicas para a conservação do bioma mais ameaçado do Brasil por meio do monitoramento da floresta, produção de estudos, projetos demonstrativos, diálogo com setores públicos e privados, aprimoramento da legislação ambiental, comunicação e engajamento da sociedade.

Sobre o Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 1995 sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e à gestão responsável dos recursos naturais. O Imaflora busca influenciar as cadeias produtivas dos produtos de origem florestal e agrícola, colaborar para a elaboração e implementação de políticas de interesse público e, finalmente, fazer a diferença nas regiões em que atua, criando modelos de uso da terra e de desenvolvimento sustentável que possam ser reproduzidos em diferentes municípios, regiões e biomas do país. Mais informações: www.imaflora.org

Sobre o Observatório do Código Florestal 

Criado em 2013, o Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 36 instituições, que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação de seus aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos.

Estudo mostra impacto cumulativo de 20 anos da criação de camarão em manguezais do Nordeste do Brasil

criadourosVale do rio Jaguaribe, Ceará, onde se vê piscinas de criação havia um pujante manguezal

Os manguezais brasileiros cobrem cerca de 11.100 km 2 e fornecem uma ampla gama de serviços ecossistêmicos. Apesar de sua importância, eles são um dos ecossistemas mais impactados devido às influências combinadas de mudanças climáticas, poluição e conversão e perda direta. Um dos principais impulsionadores dos impactos ambientais é a carcinicultura e isso é particularmente agudo no semi-árido do nordeste do Brasil, onde os manguezais são restritos em uma faixa estreita ao longo de estuários efêmeros que costumam ser afetados por secas plurianuais. Mudanças recentes na legislação brasileira, em particular no Código Florestal, enfraqueceram a proteção aos manguezais e aos ecossistemas “ apicum ” (salinas) associados. 

mapa carcinicultura

No Nordeste do Brasil, a maioria dos tanques de camarão são convertidos de “ apicuns adjacentes aos manguezais”Ao invés dos próprios manguezais com conectividade hidrológica periódica através de canais represados, permitindo a descarga dos efluentes. Como resultado, os principais impactos sobre os manguezais são tipicamente indiretos, por causa de entradas de poluição de efluentes de tanques de camarão e perda associada de serviços ecossistêmicos, incluindo reduções na produtividade primária, capacidade de armazenamento de carbono, resiliência a outros estressores ambientais, sua eficiência como filtros estuarinos, e biodiversidade e abundância do uso de subsistência das espécies marinhas. Os danos ao solo e a infraestrutura remanescente após a desativação do viveiro de camarões prejudicam a recuperação dos manguezais. Isso estende a duração dos danos e permite a ocupação de áreas degradadas por outras atividades que podem prejudicar permanentemente o funcionamento do ecossistema. 

mapa criação de camarão

Agora um artigo publicado na revista “Frontiers in Forests and Global Change” realizada por uma equipe de pesquisadores pelo Professor Luiz Drude de Lacerda, do  Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará (UFC)  aborda os vários aspectos do boom da carcinicultura no Nordeste brasileiro, suas características e consequências, e o futuro dos manguezais na região, considerando as mudanças climáticas e o aumento da pobreza.

Em suas conclusões, o artigo aborda as principais práticas e resultados da criação de camarão em manguezais provavelmente se aplicam a áreas com configurações ambientais semelhantes, por exemplo, regiões semi-áridas em todo o mundo, e particularmente na região da América Latina e Caribe, e  os autores acreditam que suas descobertas podem ser levadas em consideração para melhorar a conservação. e manejo dessas florestas pelo menos em escala regional.

Quem desejar baixar o artigo que é citado nesta postagem, basta clicar [Aqui!].

Novo estudo aponta que leis estaduais estimulam invasão de terras públicas e desmatamento na Amazônia

Relatório do Imazon lançado nesta quarta-feira (24) aponta estímulos à grilagem de terras e desmatamento com leis e práticas de órgãos fundiários na Amazônia Legal

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O aumento expressivo de desmatamento observado em 2019 e 2020 trouxe evidência ao tema de regularização fundiária na Amazônia. Isso porque cerca de 40% da perda de florestas ocorre em uma área sem definição de direito à terra. Tramitam no Congresso diversos projetos que, em tese, se propõem a resolver o problema, mas acabam apenas por enfraquecer as salvaguardas ambientais. Na prática, a mudança de regras federais de regularização fundiária é uma medida insuficiente diante dos desafios enfrentados nesse tema, além de estimular novas ocupações de terras públicas e, assim, acabar por promover ainda mais o desmatamento na região. É o que mostra o relatório “Dez fatos essenciais sobre regularização fundiária na Amazônia Legal”, publicado nesta quarta-feira (24.03) pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, Imazon.

O estudo é o resultado de um levantamento feito entre 2016 e 2020, que envolveu entrevistas a representantes dos institutos de terra estaduais e a instituições que atuam no tema; revisão da legislação fundiária dos nove estados da Amazônia Legal, além de levantamento de dados junto a órgãos federais e estaduais.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento, para que a tomada de decisão nesse tema apoie de fato a conservação da floresta e garantia de direitos às populações que a protege, ao invés de gerar ainda mais estímulos à destruição da floresta. Com esse relatório, pretendemos auxiliar nesse processo de compreensão dos desafios e recomendar o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

O relatório destaca dez fatos principais para entender como as leis e políticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem. Entre eles estão: i) a falta de destinação ou informações fundiárias em 28,5% da Amazônia Legal; ii) os governos estaduais como responsáveis pela maior parte do território sem destinação na região; iii) a falta de controle e planejamento para a destinação das terras públicas; iv) a ausência de procedimentos que garantam a destinação de terras públicas de acordo com a hierarquia definida no ordenamento jurídico, como a prioridade de reconhecimento de terras indígenas e áreas necessárias à conservação ambiental. Nesse último exemplo, os autores indicam que 43% das áreas sem destinação fundiária possuem prioridade para conservação, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente. Mas esse dado não é levado em consideração nos processos de regularização fundiária, o que pode levar à privatização associada a desmatamento nessas regiões.

Além disso, na análise dos pesquisadores do Instituto, a maioria das leis incentiva o roubo de terras públicas. “As leis fundiárias vigentes na Amazônia refletem uma visão de que a terra pública está disponível para ocupação e apropriação, o que é um estímulo para a continuidade de invasões no território. Isso ocorre porque poucas leis estaduais determinam qual a data limite em que um particular pode iniciar uma ocupação para receber um título de terra. Ou seja, ocupações ocorridas em qualquer ano, inclusive futuramente, seriam, a princípio, elegíveis para receber um título de terra. Mesmo aquelas leis que possuem um prazo acabam sendo alteradas para adiá-los. Casos recentes de mudanças nesse marco temporal incluem uma alteração na legislação federal em 2017 e em Roraima em 2019”, afirma Jeferson Almeida, pesquisador do Imazon e um dos autores do estudo.

O relatório também aponta que a desorganização das bases de dados dos órgãos fundiários é uma das limitações para criar um ambiente de compartilhamento de dados entre instituições, o que poderia agilizar a análise de pedidos de titulação e dar maior transparência às informações fundiárias. “Há vários estudos apontando que precisamos de um cadastro de terras unificado no Brasil para melhorar a gestão fundiária, e concordamos com essa sugestão. Porém, a situação que encontramos nos órgãos fundiários estaduais mostra que isso só ocorrerá se houver um investimento de médio prazo na organização e digitalização de suas bases de dados, para que as informações consigam ser compartilhadas”, destaca Brenda Brito.

Finalmente, os pesquisadores ressaltam a alta expectativa de lucro com a invasão de terra pública devido ao baixo valor cobrado pelos governos na titulação de médios e grandes imóveis. Em média, o valor base cobrado pelos governos estaduais na venda de terra pública corresponde a apenas 15% do valor de mercado, com dispensa de licitação. Já o governo federal cobra em média 26%. Além disso, sobre esse valor ainda podem incidir vários índices que reduzem ainda mais o preço final.

Essa diferença entre o valor cobrado pelo governo e o valor de mercado representa um subsídio àqueles que ocupam terras públicas. Os autores também ressaltam que não há garantia de que essa facilidade para pagamento será convertida em geração de empregos ou adoção de práticas mais sustentáveis de produção nos imóveis. Isso porque nenhum órgão de terra na região monitora as obrigações socioambientais que devem ser cumpridas nas áreas tituladas. “Se a finalidade do governo é incentivar a produção sustentável, os subsídios aplicados no valor da terra deveriam ser substituídos por outros ligados ao uso do imóvel após titulação. Ou seja, cobrar valor de mercado na venda dos imóveis, mas conceder abatimentos nas parcelas anuais ou remunerar com esquemas de pagamentos por serviços ambientais se os titulados cumprirem o Código Florestal ou adotarem prática de agricultura de baixo carbono”, ressalta Brenda Brito.

O relatório indica recomendações para que as legislações estaduais e a federal sejam revisadas e alteradas para se adequarem aos esforços de redução de desmatamento. Porém, Brenda Brito destaca que um dos atuais projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para alterar a legislação fundiária vai na direção contrária. “As alterações propostas no Projeto de Lei nº 2.633/2020 e no Projeto de Lei n.º 510/2021 podem reafirmar vários dos incentivos à grilagem que identificamos em nosso estudo, pois possuem brechas que podem permitir a titulação de terras públicas invadidas futuramente, não impedem a titulação de áreas recém-desmatadas e também afrouxam a cobrança de dívidas de quem já recebeu título e não pagou”. Por isso, os autores sugerem propostas de alterações na legislação devem considerar os seguintes aspectos:

1. Instituir procedimento transparente e com ampla consulta para destinação de terras públicas. Isso aumentaria, por exemplo, a chance de identificar áreas em conflito e com demandas prioritárias de reconhecimentos territorial ou de conservação ambiental.
2. Proibir privatização de áreas predominantemente florestais. A privatização de áreas que possuem, por exemplo, mais de 80% de sua cobertura florestal, permite que parte dessa floresta seja desmatada legalmente, contribuindo com o desmatamento.
3. Definir um marco temporal que limite a data de ocupação de terras públicas passíveis de titulação, para aquelas leis que não possuem essa previsão. E também inserir nas Constituições Estaduais um artigo prevendo o impedimento da mudança desse marco temporal futuramente, reconhecendo de forma explícita para essa finalidade o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
4. Determinar valores de imóveis compatíveis com o mercado de terras na regularização por venda. Além disso, repassar a tarefa de cobrar os valores a instituições financeiras, para que haja efetivamente o pagamento ou a execução das dívidas.

Para ler orelatório completo e a situação em cada estado, clique  [aqui].

Estudo aponta que grandes propriedades apresentam maiores áreas de déficit ambiental em municípios da Mata Atlântica

Gestores de 117 municípios podem utilizar dados para a tomada de decisão quanto ao uso e conservação do bioma

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Mata Atlântica. Ao fundo, cidade do Rio de Janeiro. Foto: Dmitry V. Petrenko/ Shutterstock.com

A Fundação SOS Mata Atlântica e o Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) lançam o sumário executivo “Resumo Fundiário, Uso do Solo e de Remanescentes Florestais de 117 Municípios da Mata Atlântica“, como parte de um relatório mais abrangente que reúne uma série de estudos sobre conservação, uso e ocupação do solo no bioma. O objetivo da iniciativa é oferecer conhecimento sobre a situação atual dos municípios para auxiliar gestores públicos na tomada de decisão de políticas públicas ambientais. Além de estatísticas, o relatório traz mapas de todos os municípios analisados. A apresentação do relatório aconteceu durante webinar nesta quinta (30), às 15h.  

Acesse o sumário executivo

Para solicitar o relatório completo entre em contato com info@sosma.org.br

Segundo o estudo, nos municípios analisados, as grandes propriedades – que correspondem a 3% do total, apresentam as maiores áreas de déficit de Área de Preservação Permanente (APP), com 46,6%, e de Reserva Legal, com 69,6%. Enquanto o ativo de vegetação natural em pequenas e médias soma 55,6%. Ao relacionar por tamanho das propriedades rurais (pequenas, médias e grandes), as grandes propriedades representam 48%, totalizando 5.659.506 hectares da área. Além disso, foi possível identificar uma predominância de vegetação natural nos municípios, com 6.326.971 de hectares, ou 37.7% do total, seguido da classe de agricultura com 5.167.435 de hectares, ou 30.8% do total.

“A Mata Atlântica foi o bioma mais impactado pelas anistias do novo Código Florestal, com um uma redução de 27%, uma área maior que a do estado do Sergipe. A falta de planejamento territorial contribui para uma gestão ineficiente dos recursos, causando, por exemplo, supressão de vegetação nativa, escassez hídrica e degradação do solo. E isso ocasiona a perda de serviços ecossistêmicos fundamentais e contribui para as mudanças climáticas, já cada vez mais acentuadas. Por isso, queremos colaborar com conhecimento para o melhor gerenciamento por partes dos gestores públicos locais”, afirma Rafael Bitante Fernandes, gerente de Restauração Florestal da Fundação SOS Mata Atlântica.

O impacto ao meio ambiente também é visto como prejudicial à economia e à imagem do Brasil. Recentemente, um grupo de investidores que detém uma carteira de US﹩ 4,1 trilhões direcionou suas preocupações ambientais às embaixadas brasileiras em oito países. Empresários brasileiros também se uniram para pedir o combate ao desmatamento em todos os biomas do país.

Transparência, rastreabilidade, compromissos e ações em sinergia com meio ambiente são pilares cada vez mais estratégicos no mundo dos negócios, o que para o poder público e iniciativa privada podem ser uma grande oportunidade. Uma política pública ainda pouco utilizada e que vai ao encontro a isso são os Planos Municipais da Mata Atlântica (PMMAs), e esse relatório traz subsídios concretos para colocar isso em prática.

“Com os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), por exemplo, os gestores podem usar estes dados para apontar o que fazer, como e onde priorizar ações de uso e conservação”, reforça Rafael Bitante Fernandes.

A realização deste estudo se baseou em quatro critérios: remanescente de vegetação nativa; desmatamento; adequação do Código Florestal e uso do solo. Para a definição dos municípios analisados, foi feita uma análise multicritério em que foram escolhidas variáveis como desmatamento após 2008, déficit total, área de vegetação nativa, área de agronegócio, entre outras.

“O contexto atual reforça aquilo que já vínhamos demonstrando há décadas: não há dicotomia entre produção e conservação, pelo contrário. Não só é possível como, cada vez mais, urgente e obrigatório levar em conta os dados científicos disponíveis para a tomada de decisões de políticas públicas”, acredita Luis Fernando Guedes Pinto, Gerente de Políticas Públicas, engenheiro agrônomo e pesquisador do Imaflora. “Quem se propuser a utilizar tais dados para construir políticas de regeneração estará dando um sinal positivo para investidores, eleitores e a sociedade em geral.”

Para obter tais dados, os pesquisadores analisaram diversas pesquisas e metodologias, como o estudo “Números detalhados do novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs”, do Imaflora; bases de dados governamentais públicas; o Atlas da Agropecuária brasileira; a base vetorial de hidrografia da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS); o MapBiomas e o Atlas da Mata Atlântica.

Em vista das eleições municipais no segundo semestre deste ano, o estudo traz importantes contribuições para que os atuais e futuros gestores destas cidades possam incluir a agenda ambiental como tema estratégico em seus planos.

“Assim como os órgãos estaduais de meio ambiente, a esfera municipal é crucial neste momento de pandemia e diante das fragilidades de políticas federais. Os órgãos municipais podem exercer cada vez mais um papel preponderante e protagonista na construção de uma agenda positiva e estratégica no campo da conservação e recuperação da Mata Atlântica. Principalmente para que sejam ativo essencial para o enfrentamento dos impactos do clima, na gestão da água, nas áreas protegidas, na sustentabilidade das atividades econômicas, na qualidade de vida e bem-estar da população”, conclui Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Sobre a Fundação SOS Mata Atlântica

A Fundação SOS Mata Atlântica é uma ONG ambiental brasileira criada em 1986 para inspirar a sociedade na defesa da floresta mais ameaçada do Brasil. Atua na promoção de políticas públicas para a conservação da Mata Atlântica por meio do monitoramento do bioma, produção de estudos, projetos demonstrativos, diálogo com setores públicos e privados, aprimoramento da legislação ambiental, comunicação e engajamento da sociedade em prol da restauração da floresta, valorização dos parques e reservas, água limpa e proteção do mar. Os projetos e campanhas da ONG dependem da ajuda de pessoas e empresas para continuar a existir. Saiba como você pode ajudar em www.sosma.org.br.

Sobre o Imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) é uma associação civil brasileira sem fins lucrativos, criada em 1995 sob a premissa de que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica, associada a boas práticas de manejo e à gestão responsável dos recursos naturais. O Imaflora busca influenciar as cadeias dos produtos de origem florestal e agrícola, colaborar para a elaboração e implementação de políticas de interesse público e, finalmente, fazer a diferença nas regiões em que atua, criando modelos de uso da terra e de desenvolvimento sustentável que possam ser reproduzidos em diferentes municípios, regiões e biomas do país. Mais informações: http://www.imaflora.org

Informações à imprensa

Fundação SOS Mata Atlântica

Luiz Soares,  Tel.: (11) 96199-1050, Email.: luiz@sosma.org.br

Imaflora

Israel Lippe,  Tel.: (11) 95041-3625,  Email.: israel.lippe@profilepr.com.br

 

 

O desmanche da governança ambiental pelo governo Bolsonaro será desastroso para a economia brasileira, mas este é o menor dos problemas

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O presidente Jair Bolsonaro e seus ministros agem para desmantelar a governança ambiental e as proteções que foram estabelecidas ao longo de décadas de luta em defesa do meio ambiente. 

A escalada que está sendo empreendida pelo governo Bolsonaro traz tantas más notícias ao mesmo tempo que chega a difícil enumerá-las ou dizer qual das medidas é pior para o Brasil, a começar por sua economia cada vez mais dependente da exportação de commodities agrícolas minerais.

A lista inclui o sucateamento e a perda de autonomia de ação de órgãos vitais para a aplicação das leis ambientais como o IBAMA e o ICMBIO, o desmantelamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), a tentativa de utilizar os recursos do Fundo Amazônia para premiar grileiros de terras públicas, a aprovação em massa de agrotóxicos altamente tóxicos e muitos já banidos em outras partes do mundo, e a tentativa de impor a fórceps as crenças negacionistas  em torno das mudanças climáticas que hoje afetam a Terra. Há ainda a tentativa de desfigurar o Código Florestal para beneficiar 4% dos proprietários rurais que se negam a cumprir a lei no tocante à recomposição de áreas desmatadas irregularmente.

Quando postas juntas todas essas medidas aparecem como o que são, ou seja, o cumprimento de promessas eleitorais que foram feitas durante a campanha eleitoral de 2018 pelo agora presidente Jair Bolsonaro aos setores mais retrógrados dos setores que controlam a agricultura brasileira, arriscando inclusive alienar aqueles que dentro do setor querem manter uma aparência de responsabilidade para garantir acessos a mercados onde existem padrões mínimos de preocupação com a manutenção dos ecossistemas naturais da Terra e com a vida dos povos indígenas.

Por isso, se enganam os que dentro ou fora do governo Bolsonaro que o Brasil tem uma espécie de passe livre para desmatar, poluir e descumprir acordos internacionais, sem que isso tenha consequências sobre a nossa economia, especialmente os segmentos envolvidos na exportação de commodities. É que ao contrário de alguns ministros saudosistas de tempos mais plúmbeos, não estamos mais na década de 1970.

Não sou ingênuo em achar que eventuais restrições às commodities brasileiras por causa do desmantelamento da nossa governança ambiental vá se dar porque os governos dos países centrais estejam voluntariamente comprometidos com uma pauta que una crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. A verdade é que a maioria não está. O problema é que onde o sistema de controles está minimamente estabelecido, a União Europeia, por exemplo, os governos são obrigados a levar em conta o que a comunidade científica e, especialmente, as populações estão dizendo sobre a necessidade de não se naufragar o planeta em um jogo sem volta na área ambiental.  A demonstração disso foi o avanço significativo dos partidos Verdes nas últimas eleições para o Parlamento Europeu.

E como estamos mais frágeis como atores na cena política mundial a partir da completa subalternização aos interesses do governo de Donald Trump, um dos passos mais prováveis que serão executados contra o Brasil será o boicote aos nossos produtos agrícolas e minerais.

Mas pior que o cerco econômico será o político. É que, ao contrário do que deseja o presidente Donald Trump e seu vassalo que ocupa atualmente o Palácio do Planalto, o mundo hoje está cada vez mais alicerçado em estruturas multilaterais e que possuem fortes impactos sobre a circulação de bens, pessoas e recursos de capitais. Disto decorre a possibilidade de que o Brasil sofra um processo de isolamento político que o país nunca conheceu em sua história.

Mas como alguém me lembrou durante uma palestra que ministrei na Universidade de Helsinki no final do ano passado, a reação principal a esse ataque virulento à governança ambiental que foi construída com muito suor e sangue tem de vir de dentro do Brasil, até para ampliar as pressões que podem vir de fora.  E razões para enfrentar a agenda de desmantelamento  da nossa governança ambiental do governo Bolsonaro que está sendo executada aos trancos e barrancos pelos ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente), Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Tereza Cristina (Agricultura) são bem palpáveis e com resultados imediatos.

A tarefa principal que se coloca neste momento é organizar a ação de associações científicas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e sindicatos em prol da defesa das estruturas de proteção ambiental e, principalmente, daqueles que estão na linha de frente de combate às regressões que estão sendo impostas pelo governo Bolsonaro.  Esse será um passo inicial fundamental para que não tenhamos que lamentar a destruição não apenas de estruturas de governança, mas também de nossos rios e florestas e dos povos que nelas vivem.

Entrevista especial: estudioso aponta para possível “flash back” de altas taxas de desmatamento na Amazônia

Uma das muitas questões que estão preocupando pesquisadores e ativistas ambientais é a perspectiva do aumento das altas de desmatamento na Amazônia brasileira. Em função disso, o “Blog do Pedlowski” entrevistou o Prof. Eraldo Matricardi, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília (UNB), que é atualmente um dos grandes conhecedores dos vários processos de degradação do bioma Amazônica (Aqui!).

Abaixo segue a entrevista com o Prof.  Matricardi, e desde já posso adiantar que as perspectivas por ele são bastante preocupantes.

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O Prof. Eraldo Matricardi possui graduação em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Mato Grosso (1986), especialização em aerofotos pela Universidade Federal de Santa Maria (1987), mestrado em Geografia (ênfase em Sensoriamento Remoto) pela Michigan State University (2003) e doutorado em Geografia (ênfase em Geoprocessamento) pela Michigan State University (2007).

O senhor vem estudando as mudanças no uso e cobertura da terra na Amazônia por quase três décadas.  Em termos dos principais agentes envolvidos nestes dois processos, como o senhor vê a atuação dos mesmos ao longo do tempo?

De forma geral, os principais agentes do desmatamento na Amazônia foram os madeireiros e os produtores rurais de pequeno, médio e grande porte. Em menor escala espacial, inclui-se a população urbana, garimpeiros e mineradores que, embora ocupem áreas confinadas a determinados espaços territoriais, causam impactos geralmente mais severos ao meio ambiente (recursos hídricos, biodiversidade, poluição, etc.).

Na década 70, os pequenos produtores foram motivados (causas) pelos projetos de assentamento oficial do governo implementado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ainda sob influência da ditadura militar. Naquele período, os produtores eram agentes de uma estratégia de ocupação da Amazônia e, além de serem incentivados, tinham obrigação de desmatar as propriedades recebidas do governo federal sob risco de ter que devolvê-la ao INCRA caso não cumprisse com a “função social” da terra (o desmatamento). Uma propriedade privada coberta 100% por floresta na década não tinha a função social desejada pelo governo da época. Portanto, no princípio da colonização, os pequenos agricultores foram os principais responsáveis pelo desmatamento.

O processo inicial de ocupação foi detalhadamente planejado pelo governo federal. O objetivo era a ocupação estratégica de um “vazio demográfico”, dando terra para quem não tem terra com apoio de assistência técnica, abertura de estradas de acesso e crédito subsidiado. O governo da época buscava também legitimidade num contexto ditatorial, além de uma estratégia de ampliar a produção agrícola e a recuperação econômica do país.

Entretanto, o início da colonização foi marcado pela falta de conhecimento detalhado da região. Os colonizadores não sabiam como manejar adequadamente a terra. Consequentemente, muitos insucessos foram observados, a maioria resultantes da baixa produção, doenças tropicais, acidentes de trabalho (queda de árvores), problemas no armazenamento e escoamento da produção, etc. Destaca-se aqui que, os que mais conheciam a região e como manejar adequadamente a terra na Amazônia eram as comunidades tradicionais (os seringueiros, ribeirinhos, “caboclos”) e indígenas. Estas comunidades habitavam a região por décadas e foram “atropeladas” pela colonização e, em sua maioria, ignorados ou colocados a margem do processo de ocupação. Em decorrência, diversos conflitos de terra e ocupação ocorreram, por exemplo, os “empates” de desmatamento dos seringueiros no Acre, mas isso é outro tópico.

A partir do final da década de 70 e se estendendo até os anos 80, as grandes fazendas de agropecuária são adotadas como a principal alternativa de produção pelo governo federal. Surgem com isso muitos incentivos e financiamentos subsidiados para os grandes desmatamentos, serrarias e ampliação da produção agropecuária. Inicia-se assim a concentração de terra, a maior parte voltada para pastagens.

A partir da década de 90, com as sucessivas crises econômicas, o processo de concentração de terra na Amazônia se amplia. As pastagens e a produção da pecuária são substancialmente ampliadas, bem como os desmatamentos de florestas nativas para atender a demanda de mais terras para a expansão da produção de carne. Neste período, os focos de queimadas são ampliados substancialmente em toda a região, em especial devido ao modo de produção adotado.

Os anos 2000 iniciam com as modernidades do século XXI, agora com efeitos da globalização. As commodities agrícolas começam a fazer parte da paisagem em vários Estados na Amazônia, com destaque ao Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Rondônia. Inicialmente, foram ocupadas as regiões mais planas, de melhores condições climáticas, melhores solos e mais próximas do sistema viário são ocupadas pela soja e outras monoculturas agrícolas, a maior parte nas regiões de transição floresta/cerrado. Na sequência, outras áreas em Estados com condições climáticas e ambiental menos aptas foram sendo ocupadas, como é o caso do estado de Rondônia. Também emergem com força nesta década os mecanismos de demonstração de sustentabilidade. A moratória da soja, as certificações e selos verdes na região, em sua maioria com o intuito de justificar a origem sustentável dos produtos em áreas desmatadas previamente, especialmente antes de 2008. Outras iniciativas de incremento da produtividade das pastagens, argumentando que isso reduz a pressão do desmatamento de floretas nativas também foram incentivadas ou promovidas técnica e politicamente.

O resultado de todo o processo de ocupação foi, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), uma perda média anual de 17.500 quilômetros quadrados de florestas entre 1988 e 2008 em toda a Amazônia. Alguns picos de 29.000 e 27.000 quilômetros quadrados foram observados em 1995 e 2004, respectivamente. Os menores incrementos foram observados entre 2009 e 2015, com média em torno de 5.500 quilômetros quadrados, voltando a aumentar em 2016 para quase 8000 quilômetros quadrados. O ano com menor incremento do desmatamento foi 2012, com 4.500 quilômetros quadrados de floresta desmatados.

Em primeira análise, as estratégias e mecanismos de produção sustentável parece ter funcionado. As taxas anuais de desmatamento na Amazônia diminuíram nos anos mais recentes e isso é um fato notável. Ocorre que os desmatamentos atuais estão concentrados em regiões de fronteira agrícola, a maioria em áreas de maior conflito e disputa fundiária, onde o direito e posse da terra é considerado difuso. Pior ainda, muitos desmatamentos estão sendo praticados dentro de unidades de conservação, como foi o caso da Floresta Nacional (Flona) Bom Futuro em Rondônia que teve seu território reduzido por Lei Federal em 2014, justificado pela ocupação ilegal de seu território. A história agora se repete em outras unidades de conservação da região, como é o caso da Reserva Extrativista de Jaci-Paraná, em Rondônia, onde é muito provável que os invasores buscam a mesma anistia concedida aos ocupantes da ex-Flona Bom Futuro. A invasão de terras públicas, portanto, parece ser agora um grande desafio para as ações de comando e controle.

Outra questão importante é a efetividade dos mecanismos que buscam a sustentabilidade da produção de commodities agrícolas na Amazônia. Por exemplo, tem-se adotado um discurso uníssono de que o aumento da produtividade das pastagens reduzira a pressão sobre as florestas nativas. No meu ponto de vista, os efeitos do aumento da produtividade da pastagem na redução do desmatamento não são substanciais, pois a demanda por carne bovina é elástica, variando de acordo com a oferta (preço).

Outro ponto importante é o deslocamento dos usos da terra causados pela entrada das commodities agrícolas na região. A soja e outras monoculturas agrícolas mecanizadas e de grandes extensões de terra ocupam as áreas mais planas e desmatadas previamente. Tal demanda de terras “mansas” para o cultivo mecanizado é mais que uma política ou estratégia de ocupação sustentável, mas sim uma necessidade para a mecanização das monoculturas altamente dependente de insumos agrícolas. Ao mesmo tempo, a chegada desse tipo de agricultura eleva o preço da terra, altera substancialmente a economia e cultura local e desloca os usos das terras dessas regiões, em sua maioria, para as novas fronteiras onde o preço da terra é muito mais atrativo.

Por fim, os desmatamentos praticados pelas comunidades tradicionais ainda não podem ser considerados relevantes no contexto geral. Entretanto, alguns processos de desmatamento mais intensivos para os padrões dessas comunidades estão sendo observados em algumas reservas extrativistas, como é o caso da Reserva Extrativista Chico Mendes no estado do Acre, onde pequenas aberturas da floresta antes consideradas para agricultura de subsistência, atualmente estão sendo ampliadas para produção pecuária.

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Em sua opinião, podemos continuar tratando o problema das mudanças da cobertura vegetal na Amazônia em termos de contar apenas o desmatamento total ou existem processos que podem ser tão os mais devastadores do que a remoção completa da floresta nativa? Se sim, quais seriam?

Além do desmatamento, existem outros processos que precedem a conversão da floresta em outros usos da terra na Amazônia. Destacam-se a extração seletiva de madeiras (onde são aproveitadas as espécies de maior valor econômico) e a degradação florestal pelo fogo, que causam diversos impactos nas florestas. Ocorre que, uma vez explorada seletivamente, a floresta fica “mais pobre” do ponto de vista econômico e menos atrativa para ser mantida em pé.

Além disso, uma floresta explorada seletivamente fica mais vulnerável e com maior risco de ocorrência e propagação de incêndios florestais. Juntos, a extração seletiva e o fogo combinam vários ingredientes desfavoráveis à manutenção das florestas nativas, pois se tornam muito degradadas, ficam com características de “capoeiras” e, com isso, são muito mais prováveis de serem convertidas para outros usos da terra economicamente mais atrativos.

As florestas impactadas pela extração seletiva e pelo fogo podem apresentar comprometimento na prestação de serviços ecossistêmicos dado o alto nível de degradação de sua integridade (produção de água, habitats, diversidade, estoque de carbono, etc.). Estas florestas ainda não têm sido apropriadamente consideradas (especialmente com séries temporais mais abrangentes) nas estimativas de florestas impactadas na Amazônia.

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Do ponto de vista científico, quais são ainda as maiores dificuldades para chegarmos a números exatos da área efetivamente atingida pelos processos de degradação florestal na Amazônia brasileira?

A degradação florestal mais intensa pode ser mais facilmente detectada utilizando dados de sensores remotos. Nesse caso, destacam-se as áreas de florestas atingidas pelo fogo. Os impactos florestais mais sutis, ou menos óbvio, são mais difíceis de serem detectados e, portanto, exigem trabalhos de maior demanda laboral e produtos de sensores remotos menos acessíveis (mais sofisticados e de maior custo).

Mesmo assim, concluímos recentemente uma pesquisa detalhada, utilizando dados de sensores remotos e de campo, sobre as florestas impactadas na Amazônia pela extração seletiva de madeiras e pelos incêndios florestais no período de 1992 a 2014. Surpreendentemente, observamos que enquanto a área desmatada anualmente (média de 6,3 mil quilômetros quadrados entre 2009 e 2016, segundo o Instituto Nacional de Pesquisa Espacial -INPE) na Amazônia foi menor nos últimos anos que nas décadas anteriores, as florestas impactadas pela extração seletiva de madeiras e fogo aumentaram quase 400% em todo o período de análise, passando de 5,5 mil quilômetros quadrados em 1992 para 19,2 mil quilômetros quadrados em 2014. 

Nesse caso, a extração seletiva foi responsável por 73% e o fogo por 27% de toda a degradação florestal mapeada.  As áreas de extração seletiva que na década de 90 se concentravam no leste do estado do Pará e norte do Mato Grosso, atualmente podem ser facilmente observadas no oeste do Mato Grosso e Pará, sul do Amazonas, norte de Rondônia e leste do Acre. Já as florestas atingidas por fogo se distribuem espacialmente de acordo com os efeitos climáticos que ocorrem a cada ano, mas sempre seguindo o “arco da extração seletiva de madeiras”.

Tais processos de degradação florestal, embora sejam tecnicamente manejáveis ou produzam impactos relativamente menores que o desmatamento a corte raso, são considerados processos precursores do desmatamento. Via de regra, existe um sinergismo entre o desmatamento e a exploração madeireira de espécies nativas, pois, uma vez explorada seletivamente, a floresta fica empobrecida economicamente e muito mais vulnerável ao fogo e ao corte raso. 

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Recentemente a assembleia legislativa do estado do Mato Grosso aprovou o uso do chamado “correntão” para a remoção de vegetação. O que o senhor acha dessa decisão e de suas possíveis repercussões em outros estados amazônicos?

O uso do correntão como técnica para a remoção de vegetação nativa (cerrado e floresta) é um processo muito intenso, rápido e agressivo ao meio ambiente. No meu ponto de vista, é um processo de transformação rápida da paisagem, um símbolo da estupidez do capitalismo. Essa técnica de desmatamento, via de regra, não contribui para a mínima mitigação de impactos do desmatamento, reduzindo ao extremo as chances de afugentamento da fauna local durante o processo de derrubada das árvores e comprometendo a proteção de espécies protegidas por lei, como é o caso do Pequi, Seringueira, Aroeira, Açaí, Buriti, Castanheira, dentre outras. Penso que essa técnica de desmatamento deveria ser proibida definitivamente.

soja

Muitos cientistas vêm propalando a ideia de que a chamada “moratória da soja” é um bom exemplo de governança para controlar o processo de remoção da floresta nativas na Amazônia para a implantação de monoculturas. O senhor concorda com isso?

Entendo que há baixa efetividade de medidas como a moratória da soja para a redução do desmatamento na Amazônia. Há baixa viabilidade técnica e econômica da implantação de monoculturas altamente “tecnificadas”, como a soja, imediatamente após o desmatamento de florestas na Amazônia. É preciso esperar algum tempo (8 a 10 anos) para que a terra seja mais facilmente cultivada ou mecanizada para o cultivo da soja e outras commodities agrícolas.

Assim, somente a partir de agora a eficiência da Moratória da Soja poderá ser apropriadamente avaliada. As terras desmatadas a partir de 2006, como prevê a referida Moratória, não estavam tecnicamente aptas para a implantação da soja até pouco tempo atrás. De agora em diante, vale a pena ver para crer sobre a efetividade dessa moratória, especialmente em estado como Rondônia, onde a soja se expandiu surpreendentemente nos últimos anos.

Quais são hoje os principais “hotspots” de desmatamento na Amazônia? E o que explica isso?

A maioria dos hotspots atuais de desmatamento na Amazônia está em novas fronteiras do oeste do Pará e Mato Grosso, norte de Rondônia e sul do Amazonas. O fato é que o arco do desmatamento agora se desloca para o interior da floresta Amazônica, a maior parte em terras públicas e privadas de forma ilegal do ponto de vista fundiário e ambiental. O mais intrigante é que o desmatamento tem ocorrido de forma organizada dentro de algumas áreas protegidas. Nesse caso, o processo se inicia com a invasão das terras, a exploração de madeiras e o subsequente desmatamento das florestas para caracterizar a ocupação e posse das terras. Na sequência, produtores mais capitalizados adquirem as terras e transformam as áreas em extensas pastagens, com amparo de medidas políticas (por exemplo, o caso da redução da área da Floresta Nacional do Bom Futuro por Lei Federal) ou de ações judiciais intermináveis. Esse tipo de desmatamento em regiões de fronteira, de conflito agrário ou em áreas protegidas é, portanto, muito mais difícil de ser controlado. Seriam necessárias medidas de comando e controle muito robustas e contínuas para reverter esse processo.

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Há uma visão corrente de que o novo Código Florestal trouxe grandes benefícios (um exemplo disso seria o chamado Cadastro Ambiental Rural) nos esforços para o controle do desmatamento, enquanto outras vozes apontam no sentido totalmente contrário. Qual é a sua posição em relação ao Código Florestal e seus possíveis efeitos no processo de desmatamento na Amazônia?

Penso que a implementação do Código Florestal aprovado recentemente é muito complicada. Por exemplo, as Áreas de Proteção Permanente (APP), que tecnicamente foram definidas para proteção dos recursos hídricos, devem agora considerar as condições sociais (tamanho do módulo rural, etc.). As APP devem ser preservadas porque os recursos hídricos estão cada vez mais ameaçados, escassos e necessários para a atender a demanda da população em geral. Além disso, a ocupação dessas áreas coloca em risco as pessoas que ali habitam. Do mesmo modo, o Código Florestal dá tratamento especial para definição de tamanho de reserva legal em propriedades menores e de acordo com o ano do desmatamento.

Entendo que as consequências do novo Código é a regularização de situações de risco para o meio ambiente e para o ser humano, não resolvendo o problema em si. Analogamente, é como se um paciente tivesse febre devido a uma determinada infecção e, ao invés de trata-la ou curá-la, alterasse o limite de temperatura de forma a não indicar mais a situação febril. Ou seja, a partir de agora, várias áreas de proteção permanentes e de reserva legal continuarão “doentes”, embora dentro da Lei.  Em muitos casos, a real solução seria enfrentar o problema de frente, promover a desocupação e a recuperação das áreas degradadas e dos recursos hídricos.

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O que podemos esperar em termos de desmatamento na Amazônia para as próximas décadas? Por quê?

Seguindo a tendência observada de aumento nas últimas décadas das áreas de florestas de extração seletiva e das atingidas por fogo, consideradas precursoras do desmatamento, aliadas ao enfraquecimento das ações de comando e controle, as taxas de desmatamentos deverão aumentar, ficando dependentes apenas de estímulos econômicos. O estado do Amazonas e as Unidades de Conservação devem ser “a bola da vez” nos próximos anos. A ilegalidade do desmatamento deverá continuar e o processo de invasão de áreas protegidas será sem dúvida o maior desafio nos próximos anos.

Em síntese, acredito que estamos com as taxas de desmatamento “represadas” e que nos próximos anos, mediante uma possível boa fase econômica global, com efeitos locais ou regionais no país, teremos um “flash back” de altas taxas de desmatamento na Amazônia. Vale lembrar também que embora tenham sido registradas as menores taxas de desmatamento na Amazônia nos últimos anos, desmatamos num melhor cenário uma área de florestas maior que a do Distrito Federal a cada ano neste período (2008 a 2016) de “glória”. E o que é pior, a maior parte dos desmatamentos foram executados de forma ilegal.

Fragmentação e seus efeitos sobre os ecossistemas florestais

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De tempos em tempos ouvimos a versão idílica de que o processo de desmatamento está controlado nas florestas brasileiras. Esse é um engano perigoso, pois como vivenciamos recentemente uma crise hídrica cujas uma das variáveis causais é justamente a remoção da cobertura florestal. Agora um estudo liderado pelo pesquisador norte-americano Nick Haddad da North Carolina State University traz luz sobre o processo de fragmentação florestal que é um dos mecanismos que ajudam a criar essa ilusão, visto que normalmente as pessoas tendem a identificar a remoção total das florestas como o único problema realmente grave nesse processo (Aqui!). 

Haddas e um grupo de colaboradores acaba de publicar na Science Advances um artigo intitulado “Habitat fragmentation and its lasting impact on Earth’s ecosystems”  que mostra como o processo de fragmentação empobrece e ameaça a sustentabilidade de ecossistemas inteiros.  Nesse artigo é inclusive abordado com algum detalhe os problemas de fragmentação que estão ocorrendo na Amazônia e no que ainda resta do bioma da Mata Atlântica. Quem tiver interesse de ler o trabalho, bastar ciclar (Aqui!).

Não custa nada lembrar que após a aprovação do lamentável Código Florestal, as taxas de desmatamento, sem qualquer surpresa, voltaram a crescer em todos os biomas florestais brasileiros. Para completa alegria de Kátia Abreu, ministra da Agricultura de Dilma Rousseff, e seus colegas latifundiários.