Jogo duplo: projeto de lei de adesão ao Propag é enviado para a Alerj, mas governador age para postergar período para adesão

Este blog acaba de ter acesso a uma peça assinada pelo Procurador Geral do estado do Rio de Janeiro, Renan Miguel Saad,  que é dirigida ao ministro do Superior Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, que se resume a um pedido de prorrogação da adesão do estado do Rio de Janeiro ao chamado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , o qual prevê uma revisãorevisão aprimorada dos termos das dívidas contraídas por estados e o Distrito Federal com a União.

A principal razão alegada para postergar a adesão do Rio de Janeiro ao Propag seria uma aludida demora do congresso nacional para pressionar os vetos do presidente Lula à Lei Complementar nº 212/2025 que instituiu o referido programa.

O Procurador Geral alega que “a eventual extinção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), combinada com a indefinição quanto às regras do novo programa, inviabiliza qualquer planejamento fiscal de médio e longo prazo sob os parâmetros antigos, o que reforça a razoabilidade de se aguardar a estabilização do novo regime antes de qualquer reformulação formal do Plano.“

O que me parece curioso nesta alegação é que o estado do Rio de Janeiro foi promulgada com vetos em 14 de janeiro de 2025, o que teria dado tempo suficiente para o governador Cláudio Castro preparar a proposta de adesão do Rio de Janeiro, mesmo levando em conta a possibilidade de que os vetos mais importantes caíssem, como caíram.

Por outro lado, a permanência do Rio de Janeiro no RRF por qualquer tempo que seja traz custos financeiros significativos, já que as regras do Propag serão mais leves para os estados que aderirem aos seus termos. Isso levanta a questão de que em outros casos, o governo do Rio de Janeiro agiu de forma célere, utilizando o instrumento da urgência urgentíssima em que os projetos transitam em velocidade quântica por todas as comissões e pelo plenário da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Uma possível explicação para o pedido de postergação feito pela PGE/RJ se deve ao ambiente caótico que se estabeleceu recentemente na Alerj em função da prisão do seu presidente, o deputado Rodrigo Bacellar por obstrução de investigação.

O atraso da adesão ao Propag e seus impactos sobre o PCV da Uenf

Uma vítima adicional do imbróglio envolvendo a adesão do Rio de Janeiro ao Propag é o novo Plano de Cargos e Vencimentos da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). É que sem adesão ao Propag, dificilmente o governador Cláudio Castro enviará o projeto de lei do PCV/Uenf para a Alerj.

Essa demora associada aos limites impostos pelo calendário eleitoral de 2026 poderá empurrar a tramitação do PCV/Uenf para 2027, o que seria trágico para os servidores da universidade que já amargam uma perda inflacionário em torno de 65%.

Todo esse cenário de incertezas torna ainda mais urgente e necessário o avanço da mobilização para exigir a aprovação do Propag.