Comissão de Educação “Itinerante” da Alerj se reúne na UENF

Com o tema “A situação da educação no Norte Fluminense”, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realiza reunião aberta ao público em geral nesta 3a. feira no campus Leonel Brizola da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf).

Dada a situação da educação em geral, em especial no município de Campos dos Goytacazes, esta reunião representa uma excelente oportunidade para os que se preocupam com a defesa da educação pública apresentarem suas preocupações e sugestões.

O evento corre nesta 3a. feira (18/06) a partir das 09:00 h no auditório 4 do Centro de Convenções da UENF.

convite alerj

Estado do Rio deixou de repassar mais de R$ 14 Bilhões para RioPrevidência

cpi 1

Por Quintino Gomes Freire  para o Diário do Rio

O governo do estado do Rio deixou de repassar ao Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) R$ 14,3 bilhões em receitas oriundas de royalties e outras fontes entre os anos de 2015 e 2016. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (04/04) pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em audiência pública da CPI da ALERJ que investiga as operações financeiras realizadas pela autarquia.

O deputado Flávio Serafini (PSol), que preside a CPI, explicou que parte dos recursos foram aplicados em pagamentos de dívidas com a União, o que gerou uma “folga” no caixa do Estado. “Esse dinheiro foi investido em outras áreas, que os técnicos do Tribunal de contas não conseguem mapear. O caixa do Tesouro teve um aumento para ser gasto com obras ou onde o governo quisesse”, explicou. “Se esse dinheiro tivesse sido utilizado para fazer uma poupança, ele conseguiria cobrir o gasto anual, que também é de R$ 14 bilhões, ou o próprio rendimento desse valor seria um elemento a mais para contribuir contra o desequilíbrio no RioPrevidência”, completou.

Além do pagamento da dívida, os valores também deixaram de ser repassados em vista da securitização dos royalties do petróleo, uma operação de antecipação de receitas, e da aplicação de impostos, como pontuou o analista de controle externo do TCE, Ari de Paiva Fortes. “Em alguns momentos, também houve a supressão desses recursos, já que os royalties são garantidos através de decreto, que é um instrumento muito precário e suscetível a mudanças”, completou.

Desequilíbrio entre regimes

cpi 2

Ao explicar o funcionamento do RioPrevidência, o analista Ari Paiva Fortes foi direto ao afirmar que a autarquia já nasceu deficitária. Ele apontou que, quando o órgão foi criado em 1999, não havia previsão legal para uma contribuição patronal ao fundo, que dependia somente dos impostos dos contribuintes. “Foi só em 2004 que isso passou acontecer, ainda com uma alíquota insuficiente, de 11%, que passou para 22% em 2006. Atualmente esse índice está em 28%”, comentou.

Já em 2012, a autarquia passou por uma “segregação de massas”, dividindo os servidores do Estado em dois grupos: os que estavam na folha de pagamento até julho de 2013, cuja Previdência seria regida pelo chamado “fundo financeiro”, e os que entraram por concurso depois desta data, que estariam no “fundo previdenciário”. No fundo financeiro, os empregados ativos contribuem para o pagamento dos atuais pensionistas e aposentados, enquanto o previdenciário funciona em regime de capitalização, quando o servidor contribui para a sua própria aposentadoria no futuro.

Atualmente, o fundo financeiro encontra-se deficitário, enquanto o previdenciário tem um superávit de mais de R$ 400 milhões, isso porque o regime atual conta com mais de 18 mil funcionários ativos e apenas 60 aposentados e pensionistas. O regime mais antigo, no entanto, tem 181 mil funcionários ativos e mais de 230 mil aposentados e pensionistas. “Essa separação não dá condições para que o RioPrevidência tenha sustentabilidade. Quando o governo faz isso, ele sabe que vai passar por um período de agravamento do desequilíbrio nesse fundo mais antigo. É mais uma opção do governo que ajuda a fazer as contas não fecharem, por isso a gente questiona essa ideia de que haja um déficit. A gente tem que entender esse desequilíbrio sem ter como centro a oneração permanente dos servidores e aposentados”, criticou o deputado Flávio Serafini.

Estiveram presentes dos deputados Alexandre Freitas (Novo), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT).

_________________________________________________

Esta matéria foi originalmente publicada pelo site Diário do Rio [Aqui!]

MPF e PF ampliam investigação sobre Alerj com prisão de dez deputados e outros 12 alvos

Operação apura propinas pagas com recursos públicos e uso do Detran/RJ para atender governo

FURNA

 Área da Alerj conhecida como “Furna da Onça” e que deu nome à operação que resultou na prisão de deputados estaduais  e “outros alvos” nesta 5a. feira.

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal deflagraram nesta quinta-feira (8/11) a Operação Furna da Onça para investigar a participação de deputados estaduais do Rio de Janeiro em esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e loteamento de cargos públicos e mão de obra terceirizada, principalmente no Detran/RJ. Nesse desdobramento da Operação Cadeia Velha, são cumpridos 22 mandados de prisão (19 temporárias e três preventivas, referentes aos réus da Cadeia Velha) e 47 de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) depois de decisão unânime de cinco desembargadores federais que compõem da 1ª Seção.

Dez deputados estaduais do Rio de Janeiro (v. lista abaixo) são investigados por uso da Assembleia Legislativa (Alerj) a serviço de interesses da organização criminosa do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), que em troca pagava propina mensal (“mensalinho”) durante seu segundo mandato (2011-14). De acordo com as investigações, a propina resultava do sobrepreço de contratos estaduais e federais. Além de Cabral, tinham função de comando na organização investigada os ex-presidentes da Alerj Jorge Picciani e Paulo Melo, presos antes na Operação Cadeia Velha e com novas ordens de prisão.

O TRF2 concordou com o MPF que as prisões e as buscas e apreensões se fizeram necessárias para interromper condutas como a ocultação da origem ilícita dos valores pagos aos deputados estaduais. Outra justificativa dos mandados judiciais foi o alto poder e a capilaridade dos esquemas criminosos sob investigação, que envolvem a cúpula da Alerj com ramificações em vários órgãos estaduais.

As investigações contam uma história: a de como o ex-governador neutralizou, com propina e outras vantagens ilícitas, o controle que os deputados estaduais deveriam exercer sobre o Executivo, e, com isso, a organização criminosa se espalhou por vários órgãos e entidades do estado, provocando o sucateamento dos serviços prestados à população”, afirmam os procuradores Andréa Bayão, Carlos Aguiar e José Augusto Vagos (MPF/2ª Região) e Leandro Mitidieri e Renata Ribeiro Baptista (MPF/RJ), autores da petição e que também pediram o afastamento dos deputados de seus cargos.

Clique aqui para consultar petição da Operação Furna da Onça.

Mensalinho” e “prêmios” 

As investigações, que incluem relatos de colaboradores corroborados por provas independentes colhidas pelo MPF e pela PF, apontaram que o “mensalinho” e “prêmios” (v. lista abaixo) eram pagos a deputados como contrapartida por votos em favor de projetos de lei de interesse da organização e por atuações contra o avanço de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros serviços. Os “mensalinhos” foram confirmados num sistema dos doleiros “Juca Bala” e “Tony”, que permitiu identificar data, valor e recebedor de quantias intermediadas por Carlos Miranda, um operador de Cabral.

Com seus relatórios de inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deu suporte às conclusões dos investigadores, pois identificou movimentações atípicas e em quantias muito altas envolvendo recebedores de propina.

Detran e Palácio Guanabara

Outros alvos foram o secretário de Governo, Affonso Monnerat, o presidente do Detran/RJ, Leonardo Silva Jacob, e seu antecessor Vinícius Farah, recém-eleito deputado federal pelo MDB. Eles são investigados pela distribuição de outro tipo de vantagem ilícita: cargos públicos e vagas de trabalho em empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada, principalmente para o Detran.

Os deputados repartiam os postos do Detran, segundo sua área de influência política, para indicarem pessoas a suas vagas de trabalho. Essas indicações viabilizavam a ingerência desses políticos sobre o Detran local, possibilitando desenvolverem seus próprios esquemas criminosos. Monnerat foi alvo de prisão por ter aparecido em conversas telefônicas e em planilhas encontradas na operação Cadeia Velha como intermediador de indicações políticas de mão de obra terceirizada.

As interceptações telefônicas revelaram que, por meio das indicações, tanto os deputados como seus assessores intermediavam, por exemplo, o reagendamento de provas de pessoas sem pontuação mínima para obterem a habilitação e a liberação, em vistorias, de veículos em mau estado ou com pendências. Também foi descoberto o uso, nas últimas eleições, dessa mão de obra para promoção pessoal, dos políticos que concorriam à reeleição ou seus familiares candidatos.

Nome da operação 

A operação conjunta do MPF, PF e Receita se chama “Furna da Onça” por se tratar do nome de uma sala com localização estratégica na Alerj usada por deputados para rápidas reuniões durante as sessões. Na Assembleia, há uma versão de que o nome “Furna (toca) da Onça” remete ao uso da sala para as discussões parlamentares mais influentes, nos instantes finais antes das votações em plenário.

Alvos da Operação


• 
10 deputados: André Correa (DEM), Edson Albertassi (MDB, nova ordem de prisão), Chiquinho da Mangueira (PSC), Coronel Jairo (SD), Jorge Picciani (MDB, nova prisão), Luiz Martins (PDT), Marcelo Simão (PP), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinicius “Neskau” (PTB) e Paulo Melo (MDB, nova prisão) • 6 assessores na Alerj • 3 alvos do Detran • 2 do governo • 1 no grupo Facility/Prol

Mensalinhos” e “prêmios” pagos na Alerj*


• 
André Correa (DEM): R$ 100 mil/mês
• 
Edson Albertassi (MDB): R$ 80 mil/mês + R$ 1 milhão
• 
Chiquinho da Mangueira (PSC): mais de R$ 3 milhões
• 
Coronel Jairo (SD): R$ 50 mil/mês + prêmio
• 
Jorge Picciani (MDB): R$ 400 mil/mês + prêmio
• Luiz Martins (PDT): R
$ 80 mil/mês + R$ 1,2 milhão
• 
Marcelo Simão (PP): R$ 20 mil/mês
• 
Marcos Abrahão (Avante): R$ 80 mil/mês + R$ 1,5 milhão
• 
Marcus Vinicius “Neskau” (PTB): R$ 50 mil/mês
• Paulo Melo (MDB): R$ 900 mil/mês + prêmio

 
FONTE: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional da República na 2ª Região (RJ/ES) 

Prisões na Alerj e no (des) governo Pezão revelam mais participantes da farra que assolou a política fluminense

alerj

Os principais veículos da mídia corporativa fluminense e nacional informam que hoje está ocorrendo mais uma rodada de prisões envolvendo deputados estaduais e um dos secretários mais poderosos do (des) governo Pezão [1, 2 &3]. 

Este slideshow necessita de JavaScript.

Entre os deputados presos os mais “ilustres” são André Corrêa (DEM) e Chiquinho da Mangueira (PSC) [que acabaram de ser reeleitos], mas as prisões do secretário de governo, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz e do presidente do DETRAN, Leonardo da Silva Jacob, deverão deixar outros deputados que ainda não foram presos ou sequer ligados publicamente aos esquemas do ex (des) governador Sérgio Cabral de cabelos em pé.

É que as prisões de hoje decorrem da delação premiada do economista Carlos Miranda, uma espécie de gerente do esquema de propinas comandado por Sérgio Cabral.  Como existem outras delações sendo processadas pela justiça, o mais provável é que ainda tenhamos outros deputados presos, inclusive alguns que foram reeleitos.

Uma curiosidade a mais é que o deputado André Corrêa (DEM) vinha se apresentando como uma espécie de nome de consenso para presidir a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a partir de janeiro de 2019. Com a sua prisão no dia de hoje, o mais provável é que ele vá passar mais tempo tentando se livrar dos seus problemas na justiça do que tentando angariar votos para presidir a Alerj.


[1] https://extra.globo.com/noticias/brasil/pf-esta-na-ruas-para-prender-deputados-da-alerj-ligados-ao-esquema-cabral-23219512.html

[2] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/pf-cumpre-dez-mandados-de-prisao-contra-deputados-estaduais-do-rj.shtml

[3] https://oglobo.globo.com/rio/pf-esta-nas-ruas-para-prender-deputados-da-alerj-ligados-ao-esquema-cabral-23219501

 

O Rio de Janeiro poderá viver um banho de sangue inédito sob Witzel e Bolsonaro

placa

Eu, assim como praticamente a totalidade da população do Rio de Janeiro, nunca tinha ouvido falar do tal Witzel antes dessas eleições, candidato com mais de 40% dos votos para governador do estado. Então, fui pesquisar seu programa de governo, disponibilizado pelo site do TSE, e compartilho aqui alguns dos pontos mais absurdos que integram suas propostas, dentre eles:

segurança pública tem que ser caso de polícia e não de política

plano habitacional que garanta o fácil acesso da polícia nas favelas

autorização para abate de criminosos

privatização de presídios

programa de demissão voluntária de servidores públicos

apoio financeiro à rede privada de saúde

militarização da educação

criação da disciplina obrigatória de “Constituição e Cidadania” (alô ditadura!, alô “Moral e Cívica”!)

chamar a iniciativa privada para a UERJ

-destinar as bolsas de pesquisa da FAPERJ para “projetos de interesse do Estado”

Quem ainda tiver dúvida sobre o caráter dessas propostas, sugiro assistir ao vídeo abaixo.

É importante frisar que esse pacote  mistura um receituário ultraneoliberal e uma ação ainda mais truculentas das forças policiais tem o potencial de criar um banho de sangue inédito no Rio de Janeiro se houver a vitória combinada de Witzel  e Jair Bolsonaro, especialmente em face da presença expressiva de membros do PSL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Assim, impedir a vitória dessa dupla passa a ser uma obrigação democrática, independente das críticas que se possa ter a Fernando Haddad e Eduardo Paes. É que o povo pobre do Rio de Janeiro não merece passar por essa agenda combinada de extermínio dos pobres.

CPI dos Ônibus da Alerj terá sessão em Campos dos Goytacazes nesta 6a. feira

cpi

Uma notícia que deveria estar “bombando” nas manchetes está aparentemente escorregando pelas redações da mídia corporativa campista.  Falo aqui da sessão que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que ocorrerá na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes nesta 6a. feira (11/05) a partir das 10 horas da manhã.

É que motivo para que essa CPI venha a Campos dos Goytacazes literalmente abundam, já que tanto no plano municipal como no inter-municipal, a situação do transporte público merece ser amplamente escrutinizado, já que que vivemos em meio ao caos e à cobrança de preços que clamam por transparência.

O caso mais emblemático, contudo, é o da AutoViação 1001 que detém o monopólio do transporte público para a cidade do Rio de Janeiro em boa parte dos municípios das regiões Norte Noroeste Fluminense, oferecendo serviços de qualidade questionável a preços que o brasileiro não paga nem na Europa.

A coisa em torno da AutoViação 1001 é tão, digamos, complexa, que o jornal “O DIA”  noticia hoje que o diretor da viação ‘1001’, Heinz Wolfgang Júnior conseguiu, na Justiça, o direito de permanecer em silêncio durante a audiência. Isto levou ao presidente da CPI que virá a Campos dos Goytacazes, deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL),a declarar que “Estranho. Ainda não perguntamos nada a ele. Será que debaixo desse angu não tem caroço?” (ver imagem abaixo) [1].

IMG-20180510-WA0000

De toda forma, agora que sabemos da ocorrência desta audiência da CPI dos Ônibus caberá a todos os interessados nesse assunto candente se dirigir à Câmara de Vereadors para ouvir o que será discutido, apesar do silêncio da AutoViação 1001.

Aliás, como um dos integrantes desta CPI é o campista Geraldo Pudim (PMDB), conhecimento sobre as dificuldades que o cidadão campista enfrenta todos os dias para se locomover aqui ou para a capital não lhe falta. Resta saber o que ele terá a dizer.


[1] https://odia.ig.com.br/colunas/informe-do-dia/2018/05/5538869-briga-de-cachorro-grande-na-prefeitura.html

Comissão debate repasse de recursos para a Faperj

Resultado de imagem para faperj sos

A audiência pública acontece nesta quarta-feira (02/05), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes; SBPC convoca a todos a participarem da discussão

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai discutir os repasses orçamentários para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). A audiência pública acontece nesta quarta-feira (02/05), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, e por isso, a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) convoca a todos a participarem dessa audiência pública.

“Precisamos garantir o pleno funcionamento da produção acadêmica, da pesquisa e da inovação no Rio de Janeiro. A pesquisa científica fluminense é uma das mais relevantes no mundo no combate à zika, dengue e chikungunya, demonstrando a importância do setor. Não podemos permitir a fuga de mentes inteligentes para outros estados ou até mesmo outros países. Manter os repasses é fundamental para que não haja um retrocesso tecnológico”, afirma o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS).

Na pauta da audiência pública encontram-se os seguintes itens propostos pela SBPC:

1 – Veto do artigo 20 da Lei no7. 844 que trata da realocação de recursos destinados à FAPERJ e FECAM;

2 – O fim do contingenciamento de recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro;

3 – A garantia do cumprimento do repasse de 2% à Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro de acordo com a Constituição Estadual;

4 – Projeto de Lei que garanta o repasse em duodécimos para as instituições de ensino superior e agências de fomento do Estado do Rio de Janeiro.

Foram convidados para a reunião representantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Universidade Estadual da Zona Oeste (UEZO) e da Faperj. Também participam do encontro estudantes bolsistas e professores do ensino superior, além de integrantes da SBPC e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS).

Veja a convocação da SBPC aqui.

FONTE: http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/comissao-debate-repasse-de-recursos-para-a-faperj/