Comissão Arns e Rede Liberdade entregam relatório sobre violência no Vale do Javari (AM) a grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça

  • Documento foi elaborado pelas duas organizações e encaminhado ao grupo de trabalho do CNJ criado pelo ministro Luiz Fux para elucidar as circunstâncias do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na região do Javari, em 5 de junho deste ano
  • Entrega acontece pouco depois da Justiça Federal do Amazonas autorizar a soltura do suspeito de ser o mandante das mortes

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São Paulo, 13 de outubro de 2022 – A Comissão de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns e a Rede Liberdade entregaram nesta quarta-feira  (12/10) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um relatório sobre a situação de segurança pública e de justiça na Terra Indígena do Vale do Javari, região amazônica onde o indigenista Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips foram assassinados em 5 de junho deste ano. A entrega ocorre pouco depois da Justiça Federal do Amazonas autorizar a soltura de Rubens Villar Coelho, suspeito de ter ordenado as execuções de Bruno e Dom.

O documento é oferecido como um subsídio para o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado em 22 de junho de 2022 por portaria do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, para acompanhar as circunstâncias e precedentes dos desaparecimentos das vítimas e formular sugestões. O texto foi encaminhado pela Comissão Arns à juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dra. Livia Marques Peres, relatora do grupo de trabalho do CNJ, que também conta com a participação do ator Wagner Moura, do fotógrafo Sebastião Salgado, da juíza Dra. Carolina e da antropóloga Manuela Carneiro da Cunha.

O relatório foi elaborado sob a coordenação geral da própria antropóloga Manuela Carneiro da Cunha, membro fundadora da Comissão Arns, e da advogada Juliana Vieira dos Santos, coordenadora jurídica da Rede Liberdade e membro apoiadora da Comissão Arns. Nele, as entidades relatam o histórico de violações aos direitos humanos e do crime organizado no Vale do Javari, cuja mais recente manifestação foram os assassinatos de  Bruno e de Dom.

“A Terra Indígena Vale do Javari notabilizou-se por ser a região de maior concentração mundial de povos indígenas isolados. Também ficou conhecida por um histórico de violência e de roubo de recursos que são de usufruto exclusivo dos indígenas que a povoam”, afirma Manuela Carneiro da Cunha, antropóloga e membro fundadora da Comissão Arns.

O documento também apresenta recomendações “inadiáveis” ao grupo de trabalho do CNJ, à União e ao Conselho Nacional do Ministério Público para “tomarem medidas que permitam aumentar a presença do Estado na região, reduzir os crimes e assassinatos, garantir a proteção de indígenas e defensores de direitos indígenas e socioambientais, agilizar a responsabilização dos criminosos e criar ações efetivas para a promoção da proteção dos territórios e direitos indígenas e socioambientais na Amazônia legal”.

Confira o relatório na íntegra no site da Comissão Arns.

Sobre a Comissão Arns

Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza.  A Comissão Arns trabalha em rede com outras organizações sociais, para detectar casos, dar suporte à denúncia pública dos mesmos, encaminhá-los aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto à classe política e mobilizar a sociedade.  

Em seu nome, a Comissão destaca a figua de Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), Arcebispo Emérito de São Paulo. Em 1972, Dom Paulo criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, porta aberta no acolhimento das vítimas da repressão política e policial no país. Ao homenageá-lo, a Comissão reconhece esse exemplo de resistência, resiliência e, sobretudo, de esperança para os brasileiros em tempos difíceis. 

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Sobre a Rede Liberdade

A Rede Liberdade é uma rede de articulação formada por advogadas e advogados e hoje mobiliza uma coalizão, composta por mais de 170 entidades da sociedade civil, para monitorar e identificar violações de direitos humanos e ativar a rede para promoção da defesa legal necessária.  A RL reconhece a importância da democratização do conhecimento jurídico e, portanto, tem um compromisso com formações de profissionais para atuação estratégica e em direitos humanos, sempre em parceria com escritórios de advocacia, organizações da sociedade civil e outros membros da rede.

Comissão Arns lança nota cobrando punição contra ataque de jagunços no Assentamento Fábio Henrique no sul da Bahia

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem a público manifestar seu veemente repúdio ao ataque sofrido neste domingo, 31 de outubro, por trabalhadores rurais e suas famílias, no Assentamento Fábio Henrique, na cidade de Prado, sul da Bahia.

É inaceitável que um bando de 20 homens armados invada um assentamento onde agricultores vivem e produzem de modo pacífico, com o objetivo de atentar contra a vida e a liberdade de crianças, idosos, mulheres e homens da comunidade.

Casas depredadas, ônibus incendiados, veículos alvejados por disparos, danos a instrumentos de trabalho, entre outras graves ameaças contra sua integridade física e psicológica, fizeram dos trabalhadores ali reunidos reféns da barbárie.

Diante de violência tão inominável, a Comissão Arns, fiel ao seu compromisso de defesa dos direitos humanos, cobra ação rápida do governador da Bahia, Rui Costa, para a identificação e responsabilização de mandantes e executores do crime perpetrado contra a comunidade de Fábio Henrique.

O braço da lei deve impor a ordem constitucional, coibindo o banditismo desses agentes do atraso. Como jagunços de tempos arcaicos, a associação criminosa que ali atuou visa semear conflitos e mortes pela força das armas, escondendo-se sob capuzes que cobrem a vergonha da sua covardia.

Cobramos também a manutenção do reforço policial no local dos ataques, para garantir segurança às famílias que hoje vivem sob o trauma da violência sofrida. E, por fim, mas não por último, que essas famílias possam assistir neste sábado, 6 de novembro, em clima de paz, união e concórdia, ao filme “Marighella”, do diretor Wagner Moura, cuja exibição já estava prevista quando o atentado criminoso aconteceu.

Ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), que organizou este assentamento, transmitimos o nosso respeito e solidariedade, assim como abraçamos as vítimas das atrocidades.

São Paulo, 5 de novembro de 2021

Comissão Arns

Nota de desagravo aos jornalistas agredidos por seguranças do presidente Jair Bolsonaro, durante a Cúpula do G20 

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio às agressões sofridas por jornalistas brasileiros na cidade de Roma, neste domingo, 31 de outubro, durante passeio do presidente Jair Bolsonaro e sua comitiva pela capital italiana.

É estarrecedor constatar que a violência contra os profissionais da imprensa tenha ocorrido aparentemente com o propósito de livrar o presidente brasileiro do contato com quem precisa, por dever do ofício, apurar e levar informação ao público. Não seria diferente em um evento da relevância da Cúpula do G20, com a qual Jair Bolsonaro em nada contribuiu, a não ser com a sua irrelevância e capacidade de mentir sobre a nossa realidade.

Estas violações não devem ficar impunes. É preciso investigar o que levou funcionários pagos pelo Estado brasileiro a agredir compatriotas que atuavam no estrito cumprimento do dever profissional. Também elucidar como e por que agentes de segurança da Itália participaram das mesmas cenas deploráveis. Para obter estes e outros esclarecimentos, a Comissão Arns informa que entrará com representações junto a autoridades brasileiras e italianas.

Aos jornalistas da BBC Brasil, Folha de S. Paulo, TV Globo e UOL, vítimas de uma violência que nos indigna e envergonha ao mesmo tempo, manifestamos a nossa profunda solidariedade. Temos certeza de que estes profissionais seguirão em frente em seu trabalho diário, na defesa do direito à informação, da liberdade de expressão e da democracia.

São Paulo, 1 de novembro de 2021
Comissão Arns

Lideranças indígenas, antropólogos, advogados e representantes da Justiça ressaltam a importância do julgamento do marco temporal em evento

O debate virtual, organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com apoio da Comissão Arns, contou com personalidades como Joênia Wapichana, Sônia Guajajara e os caciques Davi Kopenawa e Raoni Metuktire, na noite de segunda-feira (23);

O “II Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão: Liberdade de expressão dos Povos Indígenas” aconteceu em virtude da semana do julgamento por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) da inconstitucionalidade da “teoria do marco temporal”

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Agosto de 2021 – Hoje (25/08), o STF começa a julgar a tese do marco temporal, que condiciona o reconhecimento do território à presença física dos indígenas nas suas terras na data da promulgação da Constituição Federal. Em virtude dessa semana histórica para os povos indígenas brasileiros, foi realizado o “II Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão: Liberdade de expressão dos Povos Indígenas”, na noite de segunda-feira (23/08), transmitido ncanal do CNJ no YouTube.

Para a antropóloga e membro da Comissão Arns, Manuela Carneiro da Cunha, uma das idealizadoras da iniciativa, “todos nós desejamos a segurança jurídica em relação à posse de terras indígenas, que é uma garantia de maior paz no campo. O ponto é que precisa ter segurança jurídica para todos”. Manuela também citou um documento recém-publicado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) sobre a preocupação com o resultado desse julgamento. E finalizou com um apelo ao STF e ao ministro Luiz Fux: “que, desta vez, nós todos não fossemos decepcionados e que esse julgamento fosse até o fim”.

A organização do painel contou também com a artista e ativista de direitos humanos Daniela Mercury. Ambas integram o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário do CNJ. O evento foi aberto pelo presidente do CNJ e do STF, Luiz Fux. O ministro afirmou que “o Poder Judiciário não permitirá retrocessos e toda decisão deve assegurar o diálogo intercultural com respeito ao modo de ser e de viver desses povos” durante sua exposição.

A deputada federal Joênia Wapichana afirmou que os dois últimos anos têm sido muito difíceis. “O que está em risco são os direitos fundamentais consagrados na nossa constituição Federal”, disse durante o evento. Sônia Guajajara, coordenadora da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), concordou sobre os ataques que os povos indígenas vêm sofrendo e ressaltou a importante participação das mulheres nessa luta de resistência: “Nós, mulheres indígenas, somos as que mais sofremos com a falta de liberdade de expressão, pois lutamos para sermos ouvidas tanto dentro como fora de nossos territórios. Lutamos por visibilidade e reconhecimento”. O cacique Yanomami Davi Kopenawa fez um apelo enfático contra o marco temporal: “Marco temporal é um caminho do inimigo da floresta junto com meu povo. Marco temporal, para mim, significa roubar mais a minha terra Yanomami. Roubar mais as nossas terras que já foram demarcadas, homologadas e registradas pelo governo brasileiro”. Outras lideranças indígenas, como o cacique Caiapó Raoni Metuktire; o advogado indígena e coordenador da Assessoria Jurídica da Apib, Luiz Eloy Terena; e Erileide Domingues, do povo Kaiowá, estiveram no evento.

Participaram também o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, do Museu Nacional; o ex-vice-procurador geral da República e autor do primeiro caso jurídico de genocídio de povo indígena no Brasil Luciano Mariz Maia; e o advogado Oscar Vilhena Vieira, da Comissão Arns. Para Oscar, que encerrou o debate, “o marco temporal é uma farsa. É uma invenção artificial de uma ideia que busca, simplesmente, revolver um direito originário reconhecido pela Constituição Federal e assegurar a todos os atos de violência e usurpação uma legitimidade que eles nunca terão”.

Marco temporal

A teoria do marco temporal sustenta que os direitos dos indígenas a suas terras tradicionalmente ocupadas, reconhecidos no artigo 231 da Constituição, deixam de valer se esses povos não estivessem em sua posse no dia da promulgação da Constituição de 1988. Essa tese afeta, principalmente, os povos indígenas do Mato Grosso do Sul e do oeste do Paraná, que foram expulsas com violência de suas terras, sobretudo a partir da década de 1940 e da “Marcha para o Oeste”.

A Comissão de Direitos Humanos da OEA, em seu relatório de direitos humanos no Brasil, de fevereiro de 2021, declara entender que “a tese do marco temporal desconsidera os inúmeros casos nos quais povos indígenas haviam sido violentamente expulsos dos territórios que ocupavam tradicionalmente e, apenas por essa razão, não o ocupavam em 1988. Nesse sentido, a Comissão considera a tese como contrária às normas e padrões internacionais e interamericanos de direitos humanos, especialmente a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

O julgamento no STF da tese do marco temporal indígena está previsto para começar na hoje, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Sobre a Comissão Arns

Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTs, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns trabalha em rede com organizações sociais e indivíduos para detectar esses casos, para dar suporte à denúncia pública dos mesmos, encaminhá-los aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto à classe política e mobilizar a sociedade.

Em seu nome, a Comissão destaca a figura de Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), Arcebispo Emérito de São Paulo. Em 1972, Dom Paulo criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, uma porta aberta no acolhimento das vítimas da repressão política e policial no país. Ao homenageá-lo, a Comissão reconhece esse exemplo de resistência, resiliência e, sobretudo, de esperança para os brasileiros em tempos difíceis.

Pacto pela Vida e pelo Brasil

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Cidadãos brasileiros, mulheres e homens de boa-vontade, mais uma vez, conclamamos a todos:

O Brasil vive uma grave crise – sanitária, econômica, social e política — exigindo de todos, especialmente de governantes e representantes do povo, o exercício de uma cidadania guiada pelos princípios da solidariedade e da dignidade humana, assentada no diálogo maduro, corresponsável, na busca de soluções conjuntas para o bem comum, particularmente dos mais pobres e vulneráveis. O momento que estamos enfrentando clama pela união de toda a sociedade brasileira, para a qual nos dirigimos aqui. O desafio é imenso: a humanidade está sendo colocada à prova. A vida humana está em risco.

A pandemia do novo coronavírus se espalha pelo Brasil exigindo a disciplina do isolamento social, com a superação de medos e incertezas. O isolamento se impõe como único meio de desacelerar a transmissão do vírus e seu contágio, preservando a capacidade de ação dos sistemas de saúde e dando tempo para a implementação de políticas públicas de proteção social. Devemos, pois, repudiar discursos que desacreditem a eficácia dessa estratégia, colocando em risco a saúde e sobrevivência do povo brasileiro. Em contrapartida, devemos apoiar e seguir as orientações dos organismos nacionais de saúde, como o Ministério da Saúde, e dos internacionais, a começar pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Os países democráticos atingidos pelo COVID-19 estão construindo agendas e políticas para combatê-lo de maneira própria, segundo suas características, mas, todos, sem exceção, na colaboração estreita entre sociedade civil e classe política, entre agentes econômicos, pesquisadores e empreendedores, convencidos de que a conjugação de crise epidemiológica e crise econômica assume tal magnitude, que só um amplo diálogo pode levar à sua resolução. É hora de entrar em cena no Brasil o coro dos lúcidos, fazendo valer a opção por escolhas científicas, políticas e modelos sociais que coloquem o mundo e a nossa sociedade em um tempo, de fato, novo.

Nossa sociedade civil espera, e tem o direito de exigir, que o Governo Federal seja promotor desse diálogo, presidindo o processo de grandes e urgentes mudanças em harmonia com os poderes da República, ultrapassando a insensatez das provocações e dos personalismos, para se ater aos princípios e aos valores sacramentados na Constituição de 1988. Cabe lembrar que a árdua tarefa de combate à pandemia é dever de todos, com a participação de todos — no caso do Governo Federal, em articulada cooperação com os governos dos Estados e Municípios e em conexão estreita com as nossas instituições.

A hora é grave e clama por liderança ética, arrojada, humanística, que ecoe um pacto firmado por toda a sociedade, como compromisso e bússola para a superação da crise atual. Como em outras pandemias, sabemos que a atual só agravará o quadro de exclusão social no Brasil. Associada às precárias condições de saneamento, moradia, renda e acesso a serviços públicos, a histórica desigualdade em nosso país torna a pandemia do novo coronavírus ainda mais cruel para brasileiros submetidos a privações. Por isso, hoje nos unimos para conclamar que todos os esforços, públicos e privados, sejam envidados para que ninguém seja deixado para trás nesta difícil travessia.

Não é justo jogar o ônus da imensa crise nos ombros dos mais pobres e dos trabalhadores. O princípio da dignidade humana impõe a todos e, sobretudo, ao Estado, o dever de dar absoluta prioridadeàs populações de rua, aos moradores de comunidades carentes, aos idosos, aos povos indígenas, à população prisional e aos demais grupos em situação de vulnerabilidade. Acrescente-se ao princípio da dignidade humana, o princípio da solidariedade – só assim iremos na direção de uma sociedade mais justa, sustentável e fraterna.

É fundamental que o Estado Brasileiro adote políticas claras para garantir a saúde do povo, bem como a saúde de uma economia que se volte para o desenvolvimento integral, preservando emprego, renda e trabalho. Em tempos de calamidade pública, tornam-se inadiáveis a atualização e ampliação do Bolsa Família; a rápida distribuição dos benefícios da Renda Básica Emergencial, já aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo, bem como a sua extensão pelo tempo que for necessário para a superação dos riscos de saúde e sobrevivência da população mais pobre; a absorção de parte dos salários do setor produtivo pelo Estado; a ampliação de estímulos fiscais para doações filantrópicas ou assistenciais; a criação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal e em análise no Congresso Nacional; a liberação antecipada dos precatórios; a capitalização de pequenas e médias empresas; o estímulo à inovação; o remanejamento de verbas públicas para a saúde e o controle epidemiológico; o aporte de recursos emergenciais para o setor de ciência & tecnologia no enfrentamento da pandemia; e o incremento geral da economia. São um conjunto de soluções assertivas para salvaguardar a vida, sem paralisar a economia.

Ressalte-se aqui a importância do Sistema Único de Saúde – SUS, mais uma vez confirmada, com seus milhares de agentes arriscando as próprias vidas na linha de frente do combate à pandemia. É necessário e inadiável um aumento significativo do orçamento para o setor: o SUS é o instrumento que temos para garantir acesso universal a ações e serviços para recuperação, proteção e promoção da saúde.

Em face da expansão da pandemia e de suas consequências, é imperioso que a condução da coisa pública seja pautada pela mais absoluta transparência, apoiada na melhor ciência e condicionada pelos princípios fundamentais da dignidade humana e da proteção da vida. Reconhecemos que a saúde das pessoas e a capacidade produtiva do país são fundamentais para o bem-estar de todos. Mas propugnamos, uma vez mais, a primazia do trabalho sobre o capital, do humano sobre o financeiro, da solidariedade sobre a competição.

É urgente a formação deste Pacto pela Vida e pelo Brasil. Que ele seja abraçado por toda a sociedade brasileira em sua diversidade, sua criatividade e sua potência vital. E que ele fortaleça a nossa democracia, mantendo-nos irredutivelmente unidos. Não deixaremos que nos roubem a esperança de um futuro melhor.

Dia Mundial da Saúde, 7 de abril de 2020

Dom Walmor Oliveira de Azevedo, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB

Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

José Carlos Dias, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns

Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências – ABC

Paulo Jeronimo de Sousa, presidente da Associação Brasileira de Imprensa – ABI

Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

Comissão Arns emite nota sobre situação dos povos indígenas em face da COVID-19

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NOTA PÚBLICA DA COMISSÃO ARNS nº 15, 30/03/2020

Manifestação sobre Covid-19 e povos indígenas: a responsabilidade do Estado

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem a público manifestar seu apoio aos povos indígenas, sua especial preocupação com os povos isolados ou recém-contactados, e reafirmar a responsabilidade do Estado na efetivação dos direitos fundamentais da população indígena frente à pandemia do COVID-19.

A provável chegada da pandemia da COVID-19 aos povos indígenas requer medidas urgentes. Causa apreensão a política do governo atual não ter se mostrado à altura da missão que cabe à União de proteger os povos e territórios indígenas, não podendo se restringir a responsabilidade do Executivo apenas às terras plenamente regularizadas. Tem cabido ao Ministério Público Federal honrar seu papel constitucional e insistir em correções de rumos junto à Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Vários povos indígenas e suas organizações, entre elas a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil – APIB tomaram iniciativas e sinalizaram medidas concretas que cabem ao Executivo. O Estado e as autoridades de saúde devem ouvir esses reclamos e trabalhar em colaboração com as lideranças locais.

Enquanto solo virgem para novos patógenos, estamos passando por uma versão atenuada da catástrofe que acometeu os indígenas do Novo Mundo desde a chegada dos europeus. “Gripezinhas” julgadas inofensivas e uma política de concentração conseguiram dizimar povos inteiros. Esse é o risco que ronda os povos indígenas isolados, aqueles que voluntariamente se colocaram há muito tempo em quarentena, como estamos nós fazendo agora, para evitar desastres. Esses povos e os de contato recente, são os mais vulneráveis dentre os vulneráveis.

Para evitar um possível extermínio, é essencial se manter a política adotada pela FUNAI desde 1987 de respeito ao isolamento voluntário de povos indígenas e de proteção de seus territórios. Causa preocupação o afastamento de experientes membros da Coordenação Geral de Povos Indígenas Isolados e Recente Contato da FUNAI – CGIIRC. Repudiamos a nomeação para a chefia da CGPIIRC de alguém que, durante dez anos, integrou a organização norte-americana Novas Tribos, cuja missão é contactar e converter povos isolados. É patente a inadequação dessa nomeação.

As invasões das terras indígenas, que só têm aumentado, tornam difícil o enfrentamento da epidemia. Exigem maior vigilância dos territórios e a retirada de grileiros, madeireiros e garimpeiros dessas terras. Devem ser suspensos os despejos em retomadas dos territórios de ocupação tradicional.

Especialistas em saúde indígena da Associação Brasileira de Saúde Coletiva -ABRASCO fazem várias recomendações: que autoridades e comunidades indígenas limitem ao máximo a entrada e a saída de Terras Indígenas, prevenindo a entrada de pessoas infectadas por meio de testes laboratoriais; que, nos centros urbanos, isolem por 7 dias indígenas sem sintomas não testados, ou por 14 dias indígenas com suspeita ou doença confirmada, antes de retornarem às áreas. Que se encontrem meios, com estratégias locais, nacionais ou internacionais para obter testes rápidos, com prioridade para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que têm mais dificuldades logísticas de acesso.

A ABRASCO recomenda ainda treinar equipes multidisciplinares para vigilância da Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave, com visitas domiciliares e testagem; disseminar informações qualificadas; isolamento domiciliar; evitar aglomerações e medidas de controle e prevenção nas unidades de saúde. Destaca-se a importância de antecipar a vacinação contra influenza.

À Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, instância do Executivo Federal e parte do Sistema Único de Saúde – SUS, cabe a tomada de medidas e ações. É fundamental fortalecer, com dotação orçamentária adicional, a SESAI, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEIs e as Casas de Saúde Indígena – CASAIs onde indígenas doentes e suas famílias se concentram nas cidades e que devem ser adaptadas à nova situação.

Para garantir a subsistência em situações de quarentena, impõe-se o fornecimento de cestas básicas e o redirecionamento da merenda escolar para a partilha na comunidade, além da distribuição de sabão, álcool gel, equipamentos de proteção individual para pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde, além de acesso a água de qualidade. Água, hoje em dia, está frequentemente poluída por mercúrio em vários rios da Amazônia.

Atenção urgente deve ser dada para as aldeias das regiões Sul, Sudeste e Nordeste, próximas a grandes centros urbanos, onde já ocorre a transmissão comunitária. É fundamental uma articulação com lideranças, organizações indígenas e conselheiros de saúde indígena para implementação das ações de controle e vigilância da COVID-19.

Por fim, expressamos nossa solidariedade aos povos indígenas e aos profissionais, lideranças e instituições que atuam na sua proteção. E encorajamos as instituições do Sistema de Justiça a tomarem as medidas necessárias para a defesa dos povos indígenas.

Comissão Arns