Congelamento salarial: na pressa de atacar servidores, governantes passam por cima da lei em todo o Brasil

congelamento saláriosNa pressa de congelar direitos dos servidores, governantes estão passando ao largo do que determina a lei e usando portarias e ofícios em vez de aprovar leis específicas

O jornal “Extra” publicou uma interessante matéria mostrando que, na pressa de congelar direitos, o governo do Rio de Janeiro agiu via ofício para rapidamente se adequar ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional para supostamente se adequar à Lei Complementar No. 173 de 27 de maio de 2020 que impôs o congelamento de diversas vantagens de todos os servidores públicos brasileiros em troca de migalhas que deveriam ser usadas para combater a pandemia da COVID-19.

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O problema é que direitos previstos em leis estaduais e municipais não podem ser suspensos via ofício, mas sim por lei específica.  Assim, entre outras coisas, ao agir via ofício e não por lei específica, governos estaduais e municipais que estão fazendo a tunga de direitos, estão ferindo o princípio de separação dos poderes, porque a medida não passou pelo processo legislativo como determina a Constituição Federal em vigÊncia.

Um exemplo de uma prefeitura que se apressou ao arrepio da lei para retirar direitos consagrados em lei municipal foi a da minha cidade natal, Telêmaco Borba (PR), onde o prefeito Márcio Artur de Matos (PDT) promulgou a Portaria No. 4441 com a qual congela retroativamente direitos sem ter se dado ao trabalho de passar pelo crivo da Câmara Municipal de Vereadores.

Mas seja no estado do Rio de Janeiro ou na pequena Telêmaco Borba caberá aos que estão tendo seus direitos subtraídos e seus entidades representativas acionarem os governos que mais uma vez mostram pressa na hora de congelar direitos, enquanto passam anos deixando os servidores públicos à míngua, seja eles de direita ou supostamente de esquerda. Simples assim!

 

Votação acachapante pelo congelamento dos salários de servidores públicos expõe unidade neoliberal no Senado Federal

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Mais uma vez os servidores públicos são crucificados para manter os lucros dos bancos, inclusive com os votos da esquerda.

Em meio a uma pandemia que está cada vez aumentando o número de mortos no Brasil, o Senado Federal encontrou tempo para congelar os salários dos servidores públicos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) pelo menos até o final de 2021 em troca de meros R$ 120 bilhões que não servirão em nada para aliviar a crise financeira de estados e municípios.

Para quem acha que minha qualificação de meros R$ 120 bilhões é equivocada, lembro que o governo Bolsonaro já liberou R$ 1,2 trilhão para os bancos não sentirem os efeitos da pandemia, e se prepara para adquirir trilhões em moedas podres por meio da aprovação da chamada PEC 10/2020.

O detalhe é que os R$ 120 bilhões que estão sendo liberados sairão totalmente dos salários que serão confiscados dos servidores públicos, criando ainda uma situação favorável ao recrudescimento da recessão que, ninguém se surpreenda se isso acontecer, poderá ser acompanhada de um forte processo inflacionário. Com isso, os servidores públicos se verão impedidos de manter o seu já depauperado poder de compra, o que, por sua vez, acelerará a asfixia de comércio e serviços.

A aprovação é ainda mais precarizante do serviço público é que, além do congelamento de salários, os senadores também estabeleceram como contrapartida ao auxílio para estados e municípios a proibição no avanço de carreiras de servidores antigos, a vedação de contratação de novos servidores e a impossibilidade de despesas obrigatórias acima da inflação

Mas um detalhe da votação ocorrida em uma noite de sábado pós-feriado explica muito como o governo Bolsonaro e o banqueiro e ministro da Fazenda, Paulo Guedes, podem seguir atacando os direitos dos trabalhadores em geral. É que apenas um solitário senador,  Randolfe Rodrigues (Rede/AP) votou contra essa decisão absurda.  Já toda a bancada dos partidos ditos de esquerda, sob a liderança decisiva do Partido dos Trabalhadores, votou a favor. É verdade, o placar a favor do congelamento de salários foi de estrondosos 79 a 1, em um total possível de 81 senadores. O outro voto não computado a favor da tunga salarial dos servidores foi a abstenção do senador Weverton (PDT/MA) que presidia a reunião.

Como o valor liberado não estará nem próximo de resolver as limitações de caixa impostas pela pandemia, é bem provável que, além de terem seus salários congelados, a maioria dos servidores públicos brasileiros ficará sem ter seus salários pagos nos próximos meses, e de mão amarradas por essa votação acachapante. Há que se dizer que os senadores ditos de esquerda sabem que isso vai acontecer, e nem se deram ao trabalho de sequer fingir que se opunham ao processo de desmanche do serviço público no Brasil. E, pior, o congelamento de salários ocorrerá em um momento que o Brasil mais precisará de todos os seus servidores públicos, e não apenas os da saúde e os das forças policiais e militares.

A razão para que o PT e outros partidos ditos de esquerda (e.g., PDT, PSB, Rede, Cidadania) tenham embarcado nessa medida é que, apesar de todos os discursos em contrário, há uma concordância com as políticas ultraneoliberais que estão sendo impostas pelo governo Bolsonaro. E essa concordância é que tem impedido que os trabalhadores brasileiros sejam colocados em movimento para defender seus empregos e direitos trabalhistas. É preciso dizer que essa inclinação ultraneoliberal da esquerda institucional não vem de hoje, mas a aprovação em massa do congelamento dos salários dos servidores públicos tem o dom de tornar essa postura mais transparente.  Pelo menos por esse detalhe, vejo como positivo o alinhamento do PT com o governo Bolsonaro, pois a partir daqui não será preciso mais fazer debates sobre o caráter de esquerda do partido ainda comandado com punhos de ferro pelo ex-presidente Lula.

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Aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral restará a necessidade de criar canais de auto-organização que lhes permite desbloquear os caminhos que impedem a necessária resistência aos ataques inclementes desfechados pelo governo Bolsonaro. Se conseguirem realizar este desbloqueio, o Brasil viverá um período de forte recrudescimento dos conflitos trabalhistas no período pós-pandemia.  A ver!

 

Sob o escudo da crise, Pezão quer congelar salários dos servidores para avançar a terceirização

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Estou entre aqueles que acham que a alardeada crise financeira do estado do Rio de Janeiro é um tanto seletiva. De um lado, temos concessões fiscais bilionárias e gastos vultosos com a terceirização de setores inteiros do serviço público e, de outro, uma dura perseguição aos servidores concursados e a precarização do que ainda de resto de público nos serviços essenciais.

Agora, o (des) governador Luiz Fernando Pezão, sabedor que não poder terceirizar todo o serviço público em seu mandato, achou uma fórmula “genial” para forçar a saída de milhares de servidores, principalmente aqueles com maiores possibilidades de serem atraídos por outros governos ou até mesmo a iniciativa privada. É que no seu “pacote de maldades” recentemente enviado para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está, como mostra em sua coluna de hoje o jornalista Fernando Molica, o congelamento dos servidores públicos do Rio de Janeiro.

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Antes que eu me esqueça, quero lembrar que o Rio de Janeiro é o estado que menos gasta percentualmente com salários de servidores públicos, e um dos que mais gasta com a terceirização de serviços.

Pezão e seus secretários sabem muito dessa realidade de pauperização salarial a que os servidores vêm sendo submetidos nas últimas décadas, especialmente após a entrada do PMDB no Palácio Guanabara. Mas a “crise” está oferecendo uma chance de ouro para que a agenda neoliberal de encolhimento do Estado e de ataques aos direitos dos trabalhadores seja efetuada sob a fanfarra da mídia corporativa.

Mas que ninguém deixe se enganar. O problema financeira no Rio de Janeiro existe, e não vai diminuir se esse congelamento vergonhoso de salários for aprovado. É que na raiz da pindaíba que o Rio de Janeiro estão as bilionárias e insustentáveis isenções fiscais, muitas para financiadores da campanha eleitoral da dupla Cabral/Pezão, bem como a tomada de porções inteiras da máquina do Estado.  Em outras palavras, a culpa da pindaíba é da privatização que os recursos públicos estão sofrendo pelas mãos do PMDB sob a batuta de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Agora se Pezão acha que não haver resistência, ele está enganado. Tanto que uma nova manifestação de servidores públicos já está marcada para o início de março. E lá o foco não vão ser apenas os salários atrasados, mas também,  e principalmente, a tentativa que Pezão esta fazendo de destruir o serviço público do Rio de Janeiro.