Congelamento salarial: na pressa de atacar servidores, governantes passam por cima da lei em todo o Brasil

congelamento saláriosNa pressa de congelar direitos dos servidores, governantes estão passando ao largo do que determina a lei e usando portarias e ofícios em vez de aprovar leis específicas

O jornal “Extra” publicou uma interessante matéria mostrando que, na pressa de congelar direitos, o governo do Rio de Janeiro agiu via ofício para rapidamente se adequar ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional para supostamente se adequar à Lei Complementar No. 173 de 27 de maio de 2020 que impôs o congelamento de diversas vantagens de todos os servidores públicos brasileiros em troca de migalhas que deveriam ser usadas para combater a pandemia da COVID-19.

corte direitos

O problema é que direitos previstos em leis estaduais e municipais não podem ser suspensos via ofício, mas sim por lei específica.  Assim, entre outras coisas, ao agir via ofício e não por lei específica, governos estaduais e municipais que estão fazendo a tunga de direitos, estão ferindo o princípio de separação dos poderes, porque a medida não passou pelo processo legislativo como determina a Constituição Federal em vigÊncia.

Um exemplo de uma prefeitura que se apressou ao arrepio da lei para retirar direitos consagrados em lei municipal foi a da minha cidade natal, Telêmaco Borba (PR), onde o prefeito Márcio Artur de Matos (PDT) promulgou a Portaria No. 4441 com a qual congela retroativamente direitos sem ter se dado ao trabalho de passar pelo crivo da Câmara Municipal de Vereadores.

Mas seja no estado do Rio de Janeiro ou na pequena Telêmaco Borba caberá aos que estão tendo seus direitos subtraídos e seus entidades representativas acionarem os governos que mais uma vez mostram pressa na hora de congelar direitos, enquanto passam anos deixando os servidores públicos à míngua, seja eles de direita ou supostamente de esquerda. Simples assim!

 

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