TRT/RJ considera ilegais medidas adotadas pela Petrobras nas “medidas de resiliência”

As chamadas “Medidas de Resiliência”, de redução salarial e aumento de carga horária, implementadas pela empresa durante a pandemia, são consideradas ilegais e ilícitas pelo TRT da 1ª Região (RJ)

petroleiro

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021 – A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro deu ganho de causa a empregados da Petrobrás em ação coletiva contra aumento de carga horária de trabalho e reduções de salários que variam de 25%, no caso do pessoal administrativo, a 50% para empregados nas plataformas offshore considerados do grupo de risco, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

As chamadas “medidas de resiliência” foram determinadas unilateralmente pela Petrobrás no ano passado, por conta da pandemia da COVID-19, sem passar por negociação coletiva. A ação, impetrada pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), filiado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), tramitava desde abril de 2020.

A condenação prevê que a estatal efetue o pagamento retroativo das diferenças salariais aos empregados atingidos. A Petrobras ainda pode recorrer da decisão.

Pelas medidas adotadas pela Petrobras, logo após o surgimento do coronavírus no país, os empregados do grupo de risco, ao terem sido afastados temporariamente do trabalho presencial nas plataformas, por conta dos riscos de contaminação, tiveram cortados adicionais de salários, que representaram diminuição de até metade da remuneração. Para os demais trabalhadores offshore, além de diminuições salariais, houve alteração na carga horária de 168 para 200 horas mensais, impactado negativamente no salário-hora. Já para o administrativo, o corte salarial de 25% foi acompanhado por redução de jornada na mesma proporção, em trabalho sob regime “home office”.

Medidas comunicadas por carta

Em abril do ano passado, a Petrobras divulgou internamente carta aos funcionários sobre as novas “medidas de resiliência”. Na ocasião, o Sindipetro-NF entrou com ação coletiva contra a redução da remuneração. Em junho do mesmo ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, em Macaé, emitiu decisões liminares, para garantir o pagamento integral de salários à categoria daquela base. A petrolífera recorreu, sem sucesso. O juiz Marco Antônio Mattos de Lemos, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, observou, entre outros pontos, que, ao alterar o regime de trabalho dos empregados, a empresa atuou em desacordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que veda a redução salarial, salvo for acordado em negociação coletiva.

A Petrobras recorreu da decisão em primeiro grau e, em segunda instância, o caso foi analisado pela desembargadora-relatora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, que entendeu que as medidas foram implementadas sem qualquer negociação coletiva ou individual, “de forma irregular e ilícita”, mantendo a condenação da empresa. Além da diminuição na remuneração, houve alteração na carga horária dos empregados, com aumento do trabalho semanal de 168 para 200 horas, impactando negativamente no salário-hora.

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que qualquer alteração unilateral de trabalho com prejuízo para o trabalhador é ilegal, sendo vedada expressamente pelo artigo 468 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Neste sentido, afirmou: “No caso, a reclamada é uma grande empresa, inserida entre as dez maiores empresas nacionais, o que justifica menos ainda qualquer divisão de riscos com os trabalhadores, ainda que seja notória a crise pela qual o país atravessa. A própria empresa admite que já passou por outras crises e delas conseguiu sair com sucesso”.

O Sindipetro-NF também obteve vitória em 2ª instância na ação contra a redução de jornada e salário dos empregados em regime administrativo. Nesta ação, também há condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais aos empregados atingidos. A desembargadora-relatora Dalva Macedo, que compõe a 4ª Turma do TRT da 1ª Região, ressaltou na sentença que “o princípio da irredutibilidade salarial tem assento constitucional (art. 7º, VI), de forma que a redução da remuneração do empregado não pode ficar ao alvitre da Companhia, a pretexto de austeridade das contas, acabam por avançar sobre direitos laborais relativos à subsistência do trabalhador. (…). O princípio da irredutibilidade salarial baseia-se no objetivo de haver estabilidade econômico-financeira do empregado. Nesse diapasão, importa a estabilização de sua condição econômica, que se adaptou ao longo do tempo, de modo que a alteração contratual lesiva perpetrada pela ré se afigura ilegal.

Leia sentença na íntegra

Sem negociar com sindicatos, Petrobrás anuncia retomada do trabalho presencial

Dividido em três fases, o retorno de 20 mil empregados que estão em teletrabalho está previsto para ocorrer até janeiro do próximo ano

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Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021 – A Petrobrás anunciou aos seus empregados do quadro administrativo que a retomada gradual das atividades presenciais da companhia será dividida em três fases. O retorno em “ondas” ao trabalho presencial, iniciado em julho de 2021, terá continuidade no próximo mês. De acordo com o calendário da empresa, os petroleiros têm até esta sexta, 10, para se posicionarem sobre a “Onda 1”, com início previsto para o dia 1º de outubro. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos acreditam que este retorno vem sendo promovido de forma precipitada e sem a necessária negociação com as entidades de classe.

“Muitos trabalhadores são do grupo de risco, devem precisar de uma terceira dose da vacina. No caso do Rio de Janeiro, há o agravante de ser o epicentro da variação Delta, que é mais transmissível, segundo a OMS. A gente considera precipitado esse retorno, além de estar sendo feito sem diálogo. A empresa não procurou o sindicato para negociar. Vamos intervir para impedir isso e orientamos os trabalhadores e trabalhadoras que forem do grupo de risco a se manterem no teletrabalho”, afirma o coordenador geral do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra.

Em agosto, o governo do município do Rio de Janeiro afirmou que a capital do estado é o epicentro da variante Delta no país, em um ofício interno da Superintendência de Regulação, o que vem provocando um aumento de casos da doença. Em artigo publicado no dia 30/8, o Instituto Fernandes Figueira, da Fiocruz, explica que o grande problema da variante Delta é o seu alto poder de transmissibilidade. “Ela é considerada uma variante de preocupação por ser mais transmissível do que as anteriores (Alfa, Beta e Gama), o que a faz mais contagiosa do que a cepa original”.

As “ondas” começaram pela “Onda 0” em julho, com gerentes-executivos e gerais no Edifício Senado, no Rio de Janeiro. Após a “Onda 1”, de outubro, estão previstas ainda as ondas 2 (novembro) e 3 (dezembro). No modelo da gestão, os trabalhadores têm até o dia 10 de cada mês para se manifestarem sobre a permanência no teletrabalho (que passa a ser híbrido) ou para retorno total no mês seguinte. Na “Onda 1”, o limite de vagas em cada local de trabalho é de 20%.

Segundo o Sindicato dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro Unificado SP), na última quarta-feira (08), a FUP realizou reunião para discutir a maneira mais adequada para os trabalhadores voltarem às atividades presenciais, considerando normas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e fundações de pesquisa brasileiras, como a Fiocruz e o Butantã. Cibele Vieira, diretora da entidade, afirmou que o principal problema da decisão da empresa foi a falta de diálogo com a categoria sindical. “O que questionamos é a falta da participação do movimento sindical nesse planejamento de retorno da companhia. Não tivemos espaço para participar da discussão, só fomos avisados”, explicou.

Em julho deste ano, a FUP apresentou à Petrobrás uma pesquisa realizada com funcionários que trabalham remotamente neste período de pandemia. Os dados demonstraram que 92% dos entrevistados querem que o regramento do teletrabalho seja negociado com os sindicatos; 87% entendem que é preciso uma regra mais transparente sobre os critérios de quem pode ou não estar em teletrabalho; 81% querem previsibilidade sobre o tempo de permanência; 86% dos trabalhadores em home office são favoráveis ao controle da jornada, tanto para os que têm horário fixo, quanto flexível; e 54% preferem permanecer no teletrabalho integral após a pandemia da Covid-19.

A Petrobrás tem mais de 41 mil empregados; cerca de 21 mil em prédios administrativos. Desde março de 2020, início da pandemia, mais de 90 por cento dos trabalhadores destes prédios ficaram em regime de home office. As “ondas” de retorno ao trabalho presencial do setor administrativo da Petrobrás pretende ter 100 por cento do efetivo até janeiro de 2022.

Suspensão da oferta de gás ao Nordeste pela Petrobrás reforça “privatização aos pedaços” e monopólio privado na região

Para o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, com gás natural sendo reinjetado pela Petrobrás por falta de mercado, não há razão econômica para empresa não mais abastecer as distribuidoras do Nordeste a partir de 2022.

Federação pretende tomar medidas judiciais contra a decisão da atual gestão da petroleira

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Por Deyvid Bacelar*

“Qual é a lógica comercial de uma empresa que espontaneamente abre mão de seu segundo maior mercado consumidor, o mercado da região Nordeste? Não há resposta econômica ou financeira que justifique isso. E não é falta de gás natural, porque sabemos que a Petrobrás vem reinjetando gás em campos do pré-sal justamente por falta de mercado. O que a gestão da Petrobrás está fazendo, mais uma vez, é dar de mão beijada o mercado da estatal para um monopólio privado. Como fez com a Gaspetro, como está fazendo com as refinarias e com a Petrobras Biocombustível (PBio).

Mais uma vez, o que vemos é uma atitude da gestão da Petrobrás de reduzir uma empresa gigante, controlada pelo Estado, a um tamanho ínfimo, sob uma justificativa infundada de redução de endividamento. Assim, vai se confirmando a teoria da “privatização aos pedaços” da Petrobrás. Estão pegando uma mansão e quebrando suas janelas, suas paredes, tirando tudo o que ela tem dentro. Vão deixar somente um telhado, que não vai ser suficiente para proteger o caixa da empresa.

A verdade é que o governo Bolsonaro está esquartejando a companhia porque não tem força política e nem argumento econômico para propor a venda da maior estatal do país ao Congresso Nacional. E pior: Bolsonaro usa a Petrobrás como instrumento de vingança pessoal contra a região Nordeste, onde perdeu nas eleições de 2018 e tem seus piores índices de popularidade.

Outro fato curioso dessa decisão estapafúrdia é que se deu poucos dias depois de pelo menos duas distribuidoras de gás canalizado do Nordeste – A Bahiagás, da Bahia, e a Sergás, de Sergipe – manifestarem-se contrárias à venda da Gaspetro à Compass Gás e Energia, do grupo Cosan, que ganhou um monopólio de mão beijada.

Bahiagás e Sergás decidiram exercer seu direito de preferência na compra da parte da Gaspetro em seu quadro acionário, para evitar que a Compass exerça qualquer poder sobre as empresas. Curiosamente, no dia seguinte a esse anúncio a gestão da Petrobrás decide cortar o suprimento de gás natural para o Nordeste a partir de 2022 – ou seja, daqui a cinco meses!

Coincidência? Está claro que não, trata-se de um revanchismo míope e personalista, como tudo o que vem deste desgoverno de Bolsonaro.

Por isso, a Federação Única dos Petroleiros já avalia como tomar medidas judiciais contra mais esta decisão arbitrária e injustificável da atual diretoria da Petrobrás.”

*Deivy Bacelar é  Coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros – FUP

Por causa dos caminhoneiros, governo Temer está balançando no ar

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A capitulação do governo “de facto” de Michel Temer frente às demandas iniciais dos caminhoneiros ainda não conseguiu que o movimento se desmobilize neste início de segunda-feira (28/05).  Parte dessa morosidade decorre do fato que a greve dos caminhoneiros está sendo claramente tolerada pelos órgãos de repressão que não mostram nem um décimo do apetite que normalmente utilizam para reprimir greves de professores.

Mas há outro fator que pode estar causando a demora dos caminhoneiros em voltar para a estrada: eles se encantaram com o alcance popular de seu movimento e resolveram ampliar sua pauta de reivindicações, incluindo aí a diminuição dos preços do álcool e da gasolina.  Se isto for verdade e não apenas um soluço de solidariedade por poucos membros de uma categoria que normalmente só cuida dos seus próprios interesses, a situação política do governo Temer poderá piorar ainda mais, coisa que parece impossível neste momento. Mas o fundo do poço de Temer parece estar sempre se reinventando.

Também será interessante observar se o arremedo de greve que está sendo anunciada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) vai mesmo decolar. Se isto acontecer realmente, teremos uma boa oportunidade para verificar a reação do governo Temer e das forças de repressão. É que não tem jeito: ou o movimento dos petroleiros é tratado de forma completamente oposta à dada ao dos caminhoneiros ou o que resta de governabilidade pelas mãos de Michel Temer vai se dissolver completamente, e teremos um novo nível inferior para o fundo do poço de Temer, com repercussões imprevisíveis para o frágil equilíbrio político que ainda existe no Brasil. 

Em outras palavras, a minha hipótese é de que se houver sequer um resquício de greve por parte dos petroleiros, a repressão será forte e implacável. É que se isto não acontecer, o risco é de que haja uma propagação de greves, a despeito da má vontade (para não dizer atos de sabotagem) das principais centrais sindicais, tal como a CUT e a CGT.

Por essas e outras é que o governo Temer está definitivamente balançando no ar. Resta saber se alguém (ou quem) vai resolver dar o empurrão final.