Para tentar justificar captação de água em santuário ecológico do litoral de São Paulo, Sabesp faz peça publicitária para vender “gato por lebre”

Em diversas postagens tratei do imbróglio envolvendo a Sabesp e a aprovação do licenciamento ambiental que permitirá a captação de água no Rio Itapanhaú, o qual está inserido dentro um complexo ecológico de alto interesse no litoral de São Paulo. Esse assunto me inicialmente chamado a atenção pelos jornalistas Giovana Girardi e Fábio Leite do “O Estado de São Paulo” em Março de 2016 (Aqui!), que recentemente voltaram a tocar nas idas e vindas no licenciamento da obra por causa da controvérsia causada por um parecer técnico da Fundação Florestal de São Paulo que condenava o Estudo de Impacto Ambiental submetido pela Sabesp por suas supostas limitações técnicas (Aqui!). O assunto também foi abordado em uma matéria da revista Carta Capital em uma matéria assinada pelo jornalista Miguel  Martins  (Aqui!)

Agora, com a recente aprovação desta obra controversa pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Aqui!),  acabei de encontrarar uma peça publicitária da Sabesp onde é vendida a ideia de que a captação de água no Rio Itapanhaú teria como exemplo o que é feito na cidade de Nova York (ver reprodução da publicação feita no G1) (Aqui!).

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Pois bem, como morei próximo da cidade de Nova York, e tinha uma vaga lembrança de que realmente a captação da maioria da água usada naquela metrópole é feita fora de seus limites territoriais, me pus a procurar algum tipo de matéria jornalística que tratasse do assunto e, bingo!, encontrei um artigo assinado pela jornalista Emily S. Rueb e que foi publicada pelo jornal “The New York Times” no dia 24 de Março de 2016 (Aqui!) (ver reprodução parcial abaixo).

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Não é preciso nem ler muito da matéria desta matéria do “New York Times”  para verificar que a Sabesp, na ânsia de justificar o injustificável que é a captação de água num rio localizado dentro de um verdadeiro santuário ecológico, produziu uma peça publicitária destinada a inverter o que efetivamente é feito na “Big Apple“.

Para verificar isso só é preciso chegar no primeiro subtítulo da matéria que estampa o lema “Protegendo a água na sua fonte”. Mas se o leitor da matéria desejar ler mais detalhadamente, irá descobrir que isso implicou em estritas medidas de proteção e controle para impedir a entrada de contaminantes na bacia hidrográfica de Catskill que alcançou tanto terras públicas como privadas. Isso é 180 graus diferente do que ocorrerá no Rio Itapanhaú, onde a captação terá que ligar com um problema sério que é justamente a intrusão da cunha salina que poderá contaminar a água sendo captada.

Mas afora os problemas de captação, o que a jornalista Emily Rueb mostra de forma exemplar é que as intervenções feitas pela concessionária de Nova York estabeleceu uma série de protocolos destinados a, por exemplo, diminuir as perdas, coisa que a Sabesp deveria fazer e não faz adequadamente, tanto que o volume a ser captado no Rio Itapanhaú é inferior ao que é perdido pelo seu sistema.

Como a matéria bem diz, o conceito-chave aplicado lá é o de “tratar os problemas na fonte, e não nas torneiras”. E para mim, essa é a diferença principal, pois aqui está para se alterar negativamente um ecossistema de alto interesse ecológico em troca de um volume de água que é menor do que se obteria se eles diminuíssem as perdas no processo de distribuição no próprio sistema do Alto Tietê.

Assim que ninguém se deixe enganar pela peça publicitária da Sabesp, pois ela não passa de uma peça de propaganda. E o lamentável é que se as lições aprendidas em Nova York estivessem sendo aplicadas em São Paulo, o mais provável é que todos sairiam ganhando, principalmente o ambiente e as populações que mais dependem de sua preservação.  Lamentavelmente, ao invés de usar as boas lições de Nova York, o que a Sabesp optou por vender gato por lebre. E la nave va rumo ao reino do licenciamento ambiental “Fast Food“! 

Romero Jucá: quer criar licenciamento ambiental “expresso”. Adivinha quem ganharia com isso!

jucaPor Observatório do Clima

Este é o novo ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele é autor do Projeto de Lei 654/2015, que cria a figura do licenciamento ambiental “expresso” para grandes obras. Jucá acaba de ser apanhado numa conversa telefônica conspirando para enterrar a Operação Lava-Jato, aquela que revelou as ligações espúrias entre políticos e empreiteiras que fazem… grandes obras. Você vê alguma correlação?

http://goo.gl/vjaejB

FONTE: https://www.facebook.com/ObservatorioClima/photos/a.737024159659493.1073741828.140336485994933/1305407119487858/?type=3&theater

PEC 65/2012: MPF/RJ promove debate sobre riscos ao meio ambiente caso emenda seja aprovada

Evento faz parte de ação nacional coordenada a favor da obrigatoriedade do licenciamento ambiental

PEC 65/2012: MPF/RJ promove debate sobre riscos ao meio ambiente caso emenda seja aprovada

O Ministério Público Federal (MPF), através da 4° Câmara de Coordenação e Revisão, realizará no dia 2 de junho, às 13h, a audiência pública “Licenciamento Ambiental Ameaçado”, no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ). A audiência, que faz parte de uma ação coordenada em diversos estados da federação, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, tem o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a Proposta de Emenda à Constituição 65, de 2012 (PEC 65/2012), se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.

Na audiência, será debatida a PEC 65/2012, que autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Serão convidados a participar da audiência pública autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, membros do conselho de meio ambiente, operadores do Direito, acadêmicos especialistas no tema, representantes do poder legislativo, imprensa, além de representantes da sociedade civil.

O evento será presidido pelos procuradores da República Leonardo Cardoso de Freitas, Jaime Mitropoulos, Renato de Freitas Souza Machado e Zani Cajueiro Tobias de Souza, que atuam nos ofícios do Meio Ambiente, e pela procuradora Regional da República Gisele Porto. Além dos membros da instituição, os participantes da plateia também poderão se manifestar, de forma oral ou escrita, através de inscrição prévia pelo e-mail ceciliasouza@mpf.mp.br, devendo informar o nome do participante.

 Clique aqui e faça download dos arquivos relativos ao assunto da audiência.

Serviço:

Audiência Pública “Licenciamento
Ambiental Ameaçado”

Local: Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Endereço: Av. Nilo Peçanha nº 31/ 6º andar – Auditório
Data: 02/06/2016
Horário: 13h às 19h

 FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tramita no Senado a PEC que vai transformar o Brasil numa zona de sacrifício do capitalismo global. Esse sim é um golpe de mestre!

A imagem abaixo é uma reprodução parcial de uma matéria assinada pelo jornalista André Borges para o jornal “O ESTADO DE SÃO PAULO” e nos dá conta de uma ação que transformará definitivamente o Brasil numa zona de sacrifício ambiental e social do capitalismo global (Aqui!).

zona de sacrifício

A estratégia é tão simples quanto engenhosa. É que a partir de uma emenda à Constituição Federal qualquer empreendimento não poderá ser mais suspenso ou cancelado desde que o empreendedor apresente um Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Para quem não está familiarizado com o processo de licenciamento ambiental, o EIA é atualmente apenas o primeiro passo para que um projeto possa ser avaliado em termos de sua viabilidade social e ambiental. Com o que querem os senadores Blairo Maggi (o maior latifundiário da soja do mundo , do PMDB de Mato Grosso) e Acir Gurgacz (empresário de vários ramos, incluindo o transporte de passageiros, e presidente do PDT de Rondônia), o licenciamento ambiental perderá as poucas e frágeis garantias que possui atualmente para se transformar num mera formalidade.

A consequência disso será o completo desmantelamento do sistema de proteção ambiental brasileiro e objetivamente a liberação de todo e qualquer empreendimento econômico, independente do grau de poluição que cause ou dos danos sociais ambientais que dele possam decorrer. Em outras palavras, estaremos voltando ao Século XVI no que tange ao respeito aos ecossistemas naturais e à maioria da população brasileira.

 

 

“Parecer inicial” é a inovação paulista no processo de Fastfoodização do licenciamento ambiental no Brasil

Man Eating Cheeseburger ca. 2003

A matéria que vai abaixo desta postagem trata de um imbróglio envolvendo o licenciamento de uma obra supostamente voltada para resolver a crise hídrica em São Paulo, e que foi publicada neste sábado (19/03) pelo jornal “O Estado de São Paulo”. Este caso seria só um déjà vu em relação a tantos outros que eu coloco sob a designação de”Licenciamento Ambiental Fast Food” se não contivesse uma informação singular: que um parecer técnico produzido no âmbito da Fundação Florestal que aponta graves limitações no Estudo Impacto Ambiental (EIA) da obra seria apenas “inicial”. 

A questão que isso levanta é óbvia: quantos pareceres serão necessários para que se chegue à solução desejada pelo principal interessado na obra, ou seja, o governo Geraldo Alckmin (PSDB)? É que quem conhece minimamente a legislação ambiental relativa à análise de EIAs sabe que não existe a figura do “parecer inicial”. Provavelmente, o parecer só assumiu esse caráter “inicial” porque não disse o que se esperava que dissesse. Assim, parece que vão tentar produzir tantos pareceres técnicos quanto forem necessários para se chegar ao resultado desejado. Se não for isso, pelo menos é o que transparece.

Mas indo à parte substantiva da matéria, a parte do déjà vu se apresenta de forma inegável quando se verifica que o EIA analisado no parecer preparado pela Fundação Florestal sobre a transposição do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê “não dimensiona o real impacto da obra na região preservada nem aponta medidas de redução de danos” (grifo meu).

O fato é que se analisarmos a maioria dos EIAs produzidos no Brasil, nós nos depararemos corriqueiramente com esses dois problemas cruciais. Por exemplo, no caso dos EIAs do Porto do Açu que continham esse mesmo tipo de vício técnico, as consequências mais palpáveis têm sido o processo de salinização de águas e solos (e notem que a matéria abaixo também ironicamente cita a possibilidade da salinização na área a ser impactada pelo empreendimento!) e o processo erosivo que está destruindo a Praia do Açu. E a falta de dimensionamento e de medidas de redução de danos agora são completadas com a negação de responsabilidades por previstos que estavam previstos nos EIAs submetidos ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Como já se sabe que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) está analisando uma flexibilização ampla dos processos de licenciamento ambiental (o que eu chamo de Fastfoodização do licenciamento ambiental no Brasil), a inovação do “parecer inicial” pode ser, inclusive, introjetada como norma nas formas rebaixadas de análise que estão sendo gestadas. E se isso se confirmar, os danos ambientais e sociais serão incalculáveis e de longa duração.

Felizmente, esta matéria também mostra que, ao contrário do que propalam os governantes, existem profissionais sérios nos órgãos ambientais, os quais precisam ser apoiados para que possamos impedir a implementação de um verdadeiro “Vale Tudo” no processo de licenciamento ambiental no Brasil.

Obra contra crise hídrica está travada

Por GIOVANA GIRARDI E FABIO LEITE – O ESTADO DE S. PAULO

Segundo Fundação Florestal, estudo da transposição do Rio Itapanhaú não dimensiona dano ambiental; grupo de trabalho analisa processo

Uma das principais obras do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para evitar nova crise hídrica em São Paulo está travada por questões ambientais. Parecer elaborado pela Fundação Florestal afirma que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) feito pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sobre a transposição do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê não dimensiona o real impacto da obra na região preservada nem aponta medidas de redução de danos.

A obra, que vai transpor por tubos até 2,5 mil litros por segundo do Ribeirão Sertãozinho, formador do Itapanhaú, para a Represa de Biritiba-Mirim, atinge um dos poucos remanescentes de Mata Atlântica do Estado: os núcleos Bertioga e Padre Dória do Parque Estadual da Serra do Mar, o Parque Estadual Restinga de Bertioga, a Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Litoral Centro e a APA Várzea do Tietê. São regiões consideradas sensíveis e de enorme variedade de vegetação, incluindo florestas, restinga e mangues. Ali também estão presentes diversas nascentes.

obra Alto Tietê. Regiões afetadas por obras são consideradas sensíveis, com restinga e mangues.

O parecer entregue no começo do ano à Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb), responsável por liberar a obra, aponta que o EIA não dá condições para prosseguimento do licenciamento. “São ainda desconhecidos e incalculáveis os efeitos da transposição do Rio Itapanhaú e de sua consequente redução de vazão, que provocará o avanço da cunha salina”, aponta o documento, assinado pela assessora técnica Lélia Marino.

“Em face não só da insuficiência de informações ambientais imprescindíveis para sustentar a previsão de impactos do EIA, mas também da falta de propostas de ações mitigadoras para muitas das alterações previstas pelo próprio empreendedor, conclui-se que o estudo apresentado deixa de cumprir seu objetivo de avaliar as consequências ambientais da realização das obras”, continua. E conclui: “Em que pese o caráter de relevância, emergência e excepcionalidade de que se reveste o projeto apresentado, essa insuficiência de informações impossibilita também propor que sejam impostas ao empreendedor condicionantes para a emissão de licença prévia”.

O texto foi encaminhado à Cetesb, que deve analisar o pedido de licenciamento ambiental, pelo então diretor da Fundação Florestal Luiz Fernando Rocha (ele deixou o cargo na quarta, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal de que membros do Ministério Público não podem ocupar outra função pública).

Conforme o Estado apurou, 15 dias depois, em 26 de janeiro, Rocha, a secretária do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, além de técnicos da Cetesb e da Sabesp foram convocados para uma reunião no Palácio dos Bandeirantes para tratar da obra.

FONTE: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,obra-contra-crise-hidrica-esta-travada,1845483

‘Flexibilização’ do licenciamento ambiental coloca em risco segurança da população

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Foto: Agência Brasil

Está em curso uma clara tentativa de se flexibilizar a legislação que normatiza o licenciamento ambiental no Brasil, através da tramitação de várias proposições nesse sentido tanto no Congresso Nacional como no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

No CONAMA, na última quinta-feira (10) e sexta-feira (11), integrantes do Grupo de Trabalho (GT) se reuniram para definir os próximos encaminhamentos da proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) para alterar das Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987.

Para entender as propostas e seus meandros, recomendamos leitura de documento divulgado pelo Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná para denunciar a falta de transparência no processo de discussão.

Vazio jurídico

Para o ambientalista, secretário-executivo do Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná e ex-conselheiro do CONAMA, Juliano Bueno de Araujo, “a forma como as propostas de mudanças nas resoluções foram encaminhadas coloca em risco toda a segurança ambiental da população brasileira e joga no vazio jurídico todas as decisões anteriores”.

Juliano prevê que a flexibilização fará com que fiquemos no ‘limbo ambiental’ da já caótica situação que o Brasil se encontra, com a ocorrência de acidentes ambientais, ameaça de fraturamento hidráulico (fracking), desmatamento e queimadas de florestas, crise hídrica, acidentes nos portos brasileiros, etc.

“A flexibilização do licenciamento ambiental, proposta pela Abema e pelo governo federal, visa tão somente mascarar o verdadeiro problema que deve ser enfrentado: Generalizada falta de estrutura e de pessoal dos órgãos ambientais e de ética, transparência e respeito aos direitos humanos e ambientais nos processos de licenciamento”, completa Zuleica Nycz, ambientalista, ex-conselheira do CONAMA e representante do FBOMS na Comissão Nacional de Segurança Química – CONASQ.

Fonte: 350.org

FONTE: http://riosvivos.org.br/noticias/flexibilizacao-do-licenciamento-ambiental-coloca-em-risco-a-seguranca-de-toda-a-populacao/

A mega dragagem do Porto do Açu: leitores questionam ausência do IBAMA no processo

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A questão da competência do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para realizar o licenciamento ambiental da dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu continua levantada por leitores deste blog. É que dado o que estabelece a legislação que controla o processo de licenciamento ambiental compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) promover o licenciamento de empreendimentos que afetem áreas marinhas. 

Pois bem, esse conflito de competências não é novo e já vem desde as primeiras licenças que foram concedidas para a implantação do Porto do Açu. A desculpa oficial é de que o Ibama e o Inea teriam firmado um convênio onde a competência para os múltiplos licenciamentos requeridos pelo Grupo EBX e agora pela Prumo Logística para implantar o Porto do Açu ficariam a cargo do órgão estadual.

A verdade é que essa transferência de competências (ou seriam incompetências?) já deveria ter sido examinado com lupas gigantes pelo Ministério Público Federal (MPF), mas desconheço que isto tenha ocorrido até hoje.

Mas o que me parece mais sério na forma apressada com que a dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu está sendo feita se refere ao que levantou em seu blog pelo Professor Roberto Moraes em relação ao processo de naturalização do processo de erosão na Praia do Açu (Aqui!).

E essa negação de responsabilidades sobre o processo erosivo em curso na Praia do Açu e que já havia sido prevista no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) submetido pela OS(X) para obter as licenças da sua unidade de construção naval e do canal de navegação do Porto do Açu é um péssimo exemplo que está sendo dado pela Prumo Logística.

E o pior é que nas 2.2221 páginas que compõem o EIA da dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu o que vi foi a reafirmação de que este processo não trará nenhuma mudança significativa no processo de erosão já em curso na Praia do Açu.

Esta postura de “não tô nem ai” da Prumo Logística é ainda mais inaceitável quando se examina o “Caderno de Licenciamento Ambiental” que foi produzido pelo Ministério do Meio Ambiente no âmbito Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais. Para tanto, basta examinar o que é apontado nas duas figuras que são mostradas abaixo que estabelecem as etapas para elaboração de estudos ambientais e mais precisamente na necessidade de gerenciamento dos riscos gerados por um dado empreendimento.

E ai me parece óbvio a ligação entre o fato da Prumo Logística trabalhar com a naturalização do processo de erosão na Praia do Açu e a ausência objetiva de planos mais concretos para minimizar os riscos de que a situação vá piorar depois que a dragagem for iniciada. 

Como não espero nenhuma resistência dentro do Inea para obrigar a Prumo Logística a refazer o EIA, a questão do conflito de competências para o licenciamento desta mega dragagem deveria ser mais bem observada pelo MPF. A começar pelo fato de que não conheço uma viva alma que tenha tido acesso aos termos do convênio entre o IBAMA e o Inea para transferir a emissão das licenças ambientais para o plano estadual. Talvez seja o caso do MPF examinar (ou quem sabe reexaminar) os termos deste convênio.

Com a palavra o MPF!

 

No mundo dos sonhos de Marilene Ramos não há lugar sequer para o licenciamento ambiental “Fast Food”

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A capacidade do governo Dilma Rousseff de produzir fatos que tornam difícil a sua defesa contra os ataques da direita parece ser mesmo infinita. É que se olhar de perto, não há como separar os predicados do governo Dilma do que seria, por exemplo, um comandado por Aécio Neves et caterva. Vejamos por exemplo a defesa que a presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) acaba de defender num fórum (parece piada) de meio ambiente do setor elétrico: o autolicenciamento ambiental como regra de funcionamento de empreendimentos poluidores.

Ora, que visão maravilhosa de futuro! Em vez de termos o Estado brasileiro agindo como um artífice de equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção dos nossos ecossistemas naturais, Marilene Ramos quer deixar que as empresas poluidoras se autolicenciem, dispensando assim aqueles indesejáveis controles que os órgãos ambientais teimam em por para proteger, mesmo precariamente,  os sistemas naturais e as populações que neles vivem.

Mas um detalhe ainda mais dantesco aparece nessa matéria. É que aparece com todas as letras que o maior medo de Marilene Ramos é que haja um “retrocesso” no autolicenciamento como resultado do TsuLama da Mineradora Samarco (Vale+ BHP Billiton). É que sob os desígnios de Aécio Neves e Antonio Anastasia, o que tem predominado em Minas Gerais é uma forma objetiva de autolicenciamento, com os resultados que todos estamos podendo acompanhar na bacia do Rio Doce e nas áreas costeiras do Espírito Santo.

E que ninguém se engane, o que está em curso no Brasil é uma política de desregulamentação total do processo de licenciamento ambiental que foi criado para conter de forma bastante tímida o saque dos nossos recursos naturais e a degradação impiedosa dos nossos ecossistemas naturais.  E neste contexto, as proposições da presidente do IBAMA devem estar soando como música para as corporações multinacionais que em seus países sede não podem contaminar, poluir e degradar como fazem livremente no Brasil. 

 

Presidenta do Ibama defende autolicenciamento ambiental das empresas

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

A presidenta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marilene Ramos, defendeu hoje (9) o autolicenciamento ambiental das empresas, com fiscalização posterior. Ela participou do lançamento do documento Proposta da Indústria para o Aprimoramento do Licenciamento Ambiental: Setor Elétrico, que contém 19 proposições para modernizar e agilizar o processo de obtenção de licenças ambientais. As propostas foram elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.

“Num prazo bem longo, não sei precisar se em 20 anos ou antes, vejo o licenciamento ambiental embasado no autolicenciamento, onde não vou precisar mobilizar centenas de técnicos”, disse. Para a presidenta do Ibama, o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), há pouco mais de um mês, não deve levar a um retrocesso da legislação. Marilene disse que, com o rompimento da barragem de rejeitos, da mineradora Samarco, surgiram questionamentos no sentido de que o setor ficou “muito solto” com o autocontrole. Mas, para a presidenta do Ibama, é preciso aprimorar os processos, em vez de retroceder.

Marilene Ramos afirmou ainda que o país precisa encontrar o caminho do meio, entre o setor produtivo que quer construir “todas a barragens, todos os reservatórios”, por exemplo, e ambientalistas que não querem empreendimento algum. Segundo ela, no próximo ano, deverão ser criados os primeiros manuais de licenciamento ambiental para aprimorar a liberação de licenças. “Cerca de 90% do processo de licenciamento de uma mesma tipologia são comuns. Precisamos colocar isso em forma de manual”, disse. Para a presidenta do Ibama, a criação de manuais tem o mesmo objetivo almejado pelos empreendedores, que é a melhoria e mais agilidade no processo de licenciamento.

O estudo da CNI e do fórum é resultado de levantamento feito neste ano com 92 hidrelétricas de 21 estados, com processos de licenciamento iniciados entre 1988 e 2014, que estão em diversos estágios, desde a fase de apresentação de estudos ambientais até a etapa de renovação da licença de operação. O presidente do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico, Alexei Vivan, explica que o documento reúne 19 propostas, como ter um balcão único de licenciamento, que una os órgãos licenciadores e intervenientes para definir o que será exigido.

“As mudanças das exigências no meio do processo acabam encarecendo o investimento. Traz a necessidade de um preço maior na energia que vai ser vendida por esse empreendimento”, disse. “A proposta dá mais segurança jurídica para o empreendedor, ou seja, quando ele participa do leilão, já tem clara noção do que vai precisar fazer do ponto de vista ambiental para que o empreendimento se realize. Portanto, vai ter uma noção do preço. Hoje, o valor às vezes duplica e o prazo de conclusão ninguém sabe qual é”, completou Alexei Vivan.

No lançamento do documento, o secretário executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Edvaldo Luís Risso, disse que os gastos com questões ambientais e sociais podem superar 15% do custo total da obra, a depender do porte dos empreendimentos. Para o secretário, é preciso criar um ambiente regulatório previsível e ágil, sem descuidar da proteção ao meio ambiente. “Precisamos das usinas, das linhas de produção para continuar crescendo”, disse.

FONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-12/presidenta-do-ibama-defende-autolicenciamento-ambiental-das-empresas#.Vmh19vNx3Vo.twitter

Mariana: Terceirização de laudos pode ser raiz de desastres

No Brasil, empreendimentos pagam empresas privadas para atestar segurança de barragens

Por Rafaella Dotta, do Brasil de Fato

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Há um mês do rompimento da barragem em Mariana, especialistas continuam a debater os motivos e resultados do desastre. Na quinta (3), um debate na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) apresentou a legislação brasileira sobre planos de emergência e responsabilizações acerca de barragens de rejeitos.

A palestrante Karen Alvarenga, advogada e doutora em Economia Agrária pela Universidade de Cambrigde, da Inglaterra, explicou o modelo de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais (Apell), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para auxiliar os países na prevenção de desastres, “depois de muitos acidentes com barragens”, lembra.Há um mês do rompimento da barragem em Mariana, especialistas continuam a debater os motivos e resultados do desastre. Na quinta (3), um debate na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) apresentou a legislação brasileira sobre planos de emergência e responsabilizações acerca de barragens de rejeitos.

Para a advogada, o Apell é um avanço, mas possui inúmeros procedimentos que as empresas mineradoras não colocam em prática. Um exemplo são os dez passos para a construção do próprio plano, desde o mapeamento de lideranças locais, até os testes práticos realizados com a comunidade. “Isso leva muito tempo, principalmente nas cidades do interior, e os empreendimentos não vão atrasar seus lucros por isso”, critica.

Fiscalização baseada em laudos de terceiros

Na segunda parte do debate, Marcelo Kokke emendou com uma descrição das leis brasileiras sobre licenciamento, fiscalização e responsabilização sobre barragens. Procurador da Advocacia Geral da União junto ao Ibama e doutor em direito pela PUC, Marcelo frisa que o licenciamento ambiental e, principalmente, a fiscalização de barragens são todas feitas via parceira do órgão público com entes privados.

Segundo o procurador, o Brasil usa um modelo comum em vários países, que é trabalhar com laudos feitos por empresas terceirizadas, contratadas pelo empreendimento minerário. Assim, de acordo com a Lei Complementar 140, a fiscalização a barragens é competência do ente licenciador, que no caso de Minas Gerais é o governo estadual, mas que parte de um julgamento prévio dado pelos técnicos contratados.

“Imagine: você é um fiscal. Você tem uma pilha com relatórios, assinados por profissionais, dizendo que a barragem está bem. Você tem uma segunda pilha com barragens mais ou menos. E uma terceira com barragens em estado ruim. Qual você irá visitar primeiro?”, questiona Marcelo. Deve-se lembrar que, apesar das ações do Ministério Público, a barragem de Fundão estava atestada como uma barragem em bom estado.

Responsabilidades

Marcelo Kokke explica que, no Brasil, os danos causados por acidentes de empreendimentos minerários são classificados como “risco integral”. Isso quer dizer que a empresa deve assumir os possíveis problemas ambientais e sociais causados pela sua atividade, ainda que a culpa seja de um engenheiro ou um terremoto. De acordo com a Lei 12.334, é possível cobrar dela a reversão dos danos, as indenizações e os gastos que a União, estados e municípios estão tendo.

“É preciso ficar atento. Pelo histórico de casos, quando a poeira se assenta começam as discussões sobre as responsabilidades. Houve empresas que negaram indenizações porque atingidos tinham apenas provas testemunhais. Ou seja, não tiraram foto ou vídeo dos bens que possuíam. Mas como, se precisou sair às pressas somente com a roupa do corpo?”, questiona o promotor.

(Foto: Brasil de Fato)

FONTE: http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/12/mariana-terceirizacao-de-laudos-pode-ser-raiz-de-desastres/

ASIBAMA/RJ denuncia precarização do processo de licenciamento ambiental sob a batuta de Marilene Ramos

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Recentemente abordei aqui neste blog a dinâmica acelerada de emissões de licenças ambientais pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), especialmente para acelerar megaempreendimentos ligados à política de extrativismo mineral (Aqui!).  Naquela postagem notei as pressões para diminuir ainda mais os pré-requisitos e condicionantes, de modo a diminuir o tempo necessário para a emissão das licenças ambientais.

Pois bem, na última 5a. feira (20/08) quem veio a público denunciar as pressões e omissões que estão ocorrendo no âmbito da presidência do Ibama foi a “Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ)”. 

A nota pública da ASIBAMA/RJ aponta diretamente para a atual presidente do Ibama e ex-presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), a senhora Marilene de Oliveira Ramos, como a pessoa responsável por excluir importantes projetos de proteção ambiental que serviriam para minimizar ou evitar impactos negativos de projetos na área da exploração do petróleo e gás. Quem acompanhou minimamente a atuação de Marilene Ramos no Inea, sabe que ela foi colocada em Brasília para cumprir exatamente o papel de “afrouxadora geral do licenciamento ambiental”. Entretanto, não deixa de ser lamentável que as previsões sobre sua ação estejam se confirmando de forma tão rápida.

Mas quem, dentre aqueles que vem acompanhando a regressão ambiental que se deu desde que o neoPT assumiu o poder em Brasília, pode se dizer surpreso com essa situação? Eu, pelo menos, não! Felizmente há ainda quem resista, e esses sim são os que merecem o nosso apoio político.

Para quem desejar ler a nota da ASIBAMA/RJ em sua íntegra, basta clicar (Aqui!)