Cientistas, ONGs e MP divulgam carta contra mudanças no licenciamento ambiental

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Por Jornal GGN 

Na semana passada, cientistas, ONGs e o Ministério Público de São Paulo divulgaram uma carta criticando projetos que pretendem mudar o licenciamento ambiental no Brasil e que estão tramitando no Congresso. 

 
O grupo se reuniu na Esalq- USP, em Piracicaba e listou dez críticas para as propostas atuais e outras dez sugestões para mudanças. Para eles, o licenciamento precisa ser melhorado, mas não da maneira proposta pelo projetos de lei. 
 
Ao menos três deles tramitam em regime de urgência: o PL 3729/2004, o PLS 654/2015 e a PEC 65.  O primeiro coloca prazos menores para as análises, tira uma ou mais fases do licenciamento e possibilita que projetos similares sejam analisados em separado, ignorando o conjunto de impactos negativos.
 
Já o projeto no Senado cria um licenciamento “a jato” para empreendimentos de infraestrutura, enquanto a PEC 65 permite que o empreendimento tenha a licença com a simples apresentação de um estudo de impacto ambiental, feito pelo próprio empreendedor, praticamente tirando a existência do licenciamento. 
 
A PEC já foi considerada inconstitucional, mas os outros projetos e o primeiro pode ser votado junto com um dispositivo que traz flexibilizações para a agricultura. O Ministério do Meio Ambiente trabalha em um projeto para a Lei Geral do Licenciamento, que pretende acelerar o processo e também proteger o ambiente.
 
Para o grupo de pesquisadores, ambientalistas e promotores, é preciso tirar o regime de urgência dos projetos e discutir com mais tempo maneiras de aprimorar o licenciamento. 
 
Leia abaixo os pontos e as sugestões colocadas pelo grupo:
 
1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade;
2. Não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal;
3. Não ao autolicenciamento;
4. Não à licença tácita por decurso de prazo;
5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer contestação administrativa ou judicial;
6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador;
7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas;
8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental;
9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental;
10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental.
 
Proposições e alterações legislativas:
 
1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional;
2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização, contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental;
3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e controle dos atos do poder público;
4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21;
5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente;
6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico;
7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por instituições isentas;
8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental;
9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão das licenças ambientais, a título de contrapartida;

10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental.

FONTE: http://jornalggn.com.br/noticia/cientistas-ongs-e-mp-divulgam-carta-contra-mudancas-no-licenciamento-ambiental

Quem ganha se o Brasil virar um pária ambiental? A resposta é óbvia, os de sempre

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Com o perdão de Karl Marx, me aproprio de uma das frases mais célebres do Manifesto Comunista para dizer que um espectro ronda sobre a legislação ambiental brasileira, o da sua total desregulamentação.  

Essa tendência de destruição o pouco que conquistamos não é recente e não possui um matiz ideológico tão marcante como gostariam de apontar os que vêem o mundo por meio de uma lapa bicolor.   Foi justamente por não acreditar que os ataques à legislação tem uma matiz ideológica única que escrevi um artigo para a revista Nuevamerica em 2003 falando dos maus presságios que a fala do ex-presidente Lula sobre o papel supostamente negativo que o licenciamento ambiental colocava no ritmo de desenvolvimento do Brasil. E lamentavelmente o que era presságio se transformou num amplo e doloroso desmanche do que foi duramente construído no Brasil para se buscar um mínimo de equilíbrio entre crescimento econômico e proteção ambiental. E a usina de Belo Monte está aí para servir de exemplo maior da mentalidade “década de 1950” que guiou o Neodesenvolvimentismo lulista.

Mas ao ler a coluna do jornalista Maurício Tuffani desta segunda-feira no Direto da Ciência (Aqui!) vejo mais uma vez que aquela lei de Murphy que postula que “aquilo que está ruim pode sempre piorar” cai como uma luva nos ataques em curso à legislação ambiental brasileira, especialmente no que se refere ao processo de licenciamento de obras com grande potencial para impactar negativamente o ambiente. É que pelo nos informa Tuffani, existem em curso no âmbito do Congresso Nacional um esforço bastante guiado para tornar  inócua a legislação referente à Avaliação de Impacto Ambiental em que se baseiam os estudos de impacto que são demandados para a emissão de licenças ambientais no Brasil.  Entre os exemplos apontados etão a proposta de emenda constitucional 65/2012, no Senado, e o projeto de lei 3.729/2004, na Câmara dos Deputados.

Como bem aponta o Maurício Tuffani toda a retórica de ataque ao licenciamento ambiental se baseia numa retórica chantagista que apoia na oposição entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, como se uma coisa pudesse prescindir da outra.  Mas quem apresenta e defende este tipo de oposição falaciosa sabe bem que a verdade é bem outra, visto que obras poluidoras e/ou que degradam o ambiente possuem custos altíssimos, especialmente em médio e longo prazos. Além disso, também sempre se omite o fato de que os custos socioambientais que os mesmos trazem não são equitativamente distribuídos na sociedade, e o pior sempre sobra para os mais pobres e politicamente fragilizados.

Mas um aspecto que raramente é abordado se refere aos custos que o Brasil arcará por se tornar uma espécie de pária ambiental se forem confirmadas todas as regressões que estão sendo gestadas no congresso nacional e fora dele. Como já se viu em várias ocasiões, as elites dos países ricos adoram colocar a poluição na periferia do Capitalismo, mas isto nem sempre é bem socialmente tolerado. Deste descompasso tem resultado boicotes ao consumo de determinados produtos e ostracismo para os países que os produzem. 

Entretanto, não há como esperar bom senso e racionalidade daqueles que hoje investem contra a proteção de nosso patrimônio natural e das populações tradicionais que mais dependem de sua integridade para sobreviverem. Assim, a reação ao desmanche da legislação ambiental e da abertura do Brasil aos poluidores do mundo terá que vir da sociedade civil organizada e da própria população. 

O Tempo: Ferrous desiste de licenciamento para mineroduto

Empresa afirma que cenário econômico causou suspensão

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Movimento. Manifestação na cidade de Paula Cândido contra a passagem do mineroduto da Ferrous

Por LUDMILA PIZARRO

A mineradora Ferrous Resources desistiu de dar seguimento ao processo de licenciamento que permitiria a construção de um mineroduto de 400 km que ligaria Congonhas, na região Central de Minas Gerais, a Presidente Kennedy, no Espírito Santo. Seriam 22 municípios afetados, sendo 17 em Minas Gerais, três no Rio de Janeiro e dois no Espírito Santo.

O processo estava no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e, em junho deste ano, além de vencer a licença prévia, o prazo para apresentação de documentos para emissão da licença de instalação expirou. “Devido ao momento do mercado, a Ferrous optou por, neste momento, não dar prosseguimento ao processo de licenciamento do empreendimento”, afirmou a mineradora por meio de nota.

A situação foi comemorada pelos ambientalistas que se colocavam contra a construção do mineroduto. “(A decisão) foi fruto da organização e pressão dos movimentos sociais. O impacto no rio Paraopeba seria imenso, pois o projeto previa retirar do manancial 970 litros por segundo, água capaz de abastecer uma cidade de 400 mil habitantes”, explica o ambientalista Luiz Paulo Guimarães de Siqueira, membro do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM).

Para Siqueira, com a licença prévia vencida e o fim do prazo para entregar estudos ambientais que viabilizariam a licença de instalação, o risco da construção do mineroduto foi afastado. Porém, a empresa afirma que mesmo não sendo uma prioridade no momento, o projeto pode ser retomado.

Segundo o Ibama, o empreendimento pode ser retomado, mas a partir de um novo processo. “Conforme previsto na Resolução Conama nº 237/1997, o processo é arquivado. Se for do interesse da empresa, abre-se um novo processo”, informa o instituto. Porém, caso a Ferrous pretenda reativar o pedido, não poderá utilizar o processo atual, segundo o Ibama. “O novo processo começa com a nova solicitação e demais procedimentos previstos na legislação ambiental”, explicou o Ibama em nota elaborada por sua equipe técnica. Já a mineradora preferiu não comentar essa informação.

“Estamos nos precavendo e continuamos organizados para não termos retrocesso no caso do mineroduto e que o Ibama não flexibilize os prazos”, afirma Siqueira.

Viçosa barrou mineroduto

A Prefeitura de Viçosa não forneceu à mineradora Ferrous uma licença dizendo que o mineroduto estaria em conformidade com sua lei de uso e ocupação do solo.

Para o ambientalista Luiz Paulo Siqueira, essa decisão foi importante para barrar o empreendimento. “Além de Viçosa, a Prefeitura de Paula Cândido também não forneceu”, conta. “Até a Universidade Federal de Viçosa se manifestou oficialmente contra o mineroduto”, relata Siqueira.

FONTE: http://www.otempo.com.br/capa/economia/ferrous-desiste-de-licenciamento-para-mineroduto-1.1353332

Para tentar justificar captação de água em santuário ecológico do litoral de São Paulo, Sabesp faz peça publicitária para vender “gato por lebre”

Em diversas postagens tratei do imbróglio envolvendo a Sabesp e a aprovação do licenciamento ambiental que permitirá a captação de água no Rio Itapanhaú, o qual está inserido dentro um complexo ecológico de alto interesse no litoral de São Paulo. Esse assunto me inicialmente chamado a atenção pelos jornalistas Giovana Girardi e Fábio Leite do “O Estado de São Paulo” em Março de 2016 (Aqui!), que recentemente voltaram a tocar nas idas e vindas no licenciamento da obra por causa da controvérsia causada por um parecer técnico da Fundação Florestal de São Paulo que condenava o Estudo de Impacto Ambiental submetido pela Sabesp por suas supostas limitações técnicas (Aqui!). O assunto também foi abordado em uma matéria da revista Carta Capital em uma matéria assinada pelo jornalista Miguel  Martins  (Aqui!)

Agora, com a recente aprovação desta obra controversa pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Aqui!),  acabei de encontrarar uma peça publicitária da Sabesp onde é vendida a ideia de que a captação de água no Rio Itapanhaú teria como exemplo o que é feito na cidade de Nova York (ver reprodução da publicação feita no G1) (Aqui!).

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Pois bem, como morei próximo da cidade de Nova York, e tinha uma vaga lembrança de que realmente a captação da maioria da água usada naquela metrópole é feita fora de seus limites territoriais, me pus a procurar algum tipo de matéria jornalística que tratasse do assunto e, bingo!, encontrei um artigo assinado pela jornalista Emily S. Rueb e que foi publicada pelo jornal “The New York Times” no dia 24 de Março de 2016 (Aqui!) (ver reprodução parcial abaixo).

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Não é preciso nem ler muito da matéria desta matéria do “New York Times”  para verificar que a Sabesp, na ânsia de justificar o injustificável que é a captação de água num rio localizado dentro de um verdadeiro santuário ecológico, produziu uma peça publicitária destinada a inverter o que efetivamente é feito na “Big Apple“.

Para verificar isso só é preciso chegar no primeiro subtítulo da matéria que estampa o lema “Protegendo a água na sua fonte”. Mas se o leitor da matéria desejar ler mais detalhadamente, irá descobrir que isso implicou em estritas medidas de proteção e controle para impedir a entrada de contaminantes na bacia hidrográfica de Catskill que alcançou tanto terras públicas como privadas. Isso é 180 graus diferente do que ocorrerá no Rio Itapanhaú, onde a captação terá que ligar com um problema sério que é justamente a intrusão da cunha salina que poderá contaminar a água sendo captada.

Mas afora os problemas de captação, o que a jornalista Emily Rueb mostra de forma exemplar é que as intervenções feitas pela concessionária de Nova York estabeleceu uma série de protocolos destinados a, por exemplo, diminuir as perdas, coisa que a Sabesp deveria fazer e não faz adequadamente, tanto que o volume a ser captado no Rio Itapanhaú é inferior ao que é perdido pelo seu sistema.

Como a matéria bem diz, o conceito-chave aplicado lá é o de “tratar os problemas na fonte, e não nas torneiras”. E para mim, essa é a diferença principal, pois aqui está para se alterar negativamente um ecossistema de alto interesse ecológico em troca de um volume de água que é menor do que se obteria se eles diminuíssem as perdas no processo de distribuição no próprio sistema do Alto Tietê.

Assim que ninguém se deixe enganar pela peça publicitária da Sabesp, pois ela não passa de uma peça de propaganda. E o lamentável é que se as lições aprendidas em Nova York estivessem sendo aplicadas em São Paulo, o mais provável é que todos sairiam ganhando, principalmente o ambiente e as populações que mais dependem de sua preservação.  Lamentavelmente, ao invés de usar as boas lições de Nova York, o que a Sabesp optou por vender gato por lebre. E la nave va rumo ao reino do licenciamento ambiental “Fast Food“! 

Romero Jucá: quer criar licenciamento ambiental “expresso”. Adivinha quem ganharia com isso!

jucaPor Observatório do Clima

Este é o novo ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele é autor do Projeto de Lei 654/2015, que cria a figura do licenciamento ambiental “expresso” para grandes obras. Jucá acaba de ser apanhado numa conversa telefônica conspirando para enterrar a Operação Lava-Jato, aquela que revelou as ligações espúrias entre políticos e empreiteiras que fazem… grandes obras. Você vê alguma correlação?

http://goo.gl/vjaejB

FONTE: https://www.facebook.com/ObservatorioClima/photos/a.737024159659493.1073741828.140336485994933/1305407119487858/?type=3&theater

PEC 65/2012: MPF/RJ promove debate sobre riscos ao meio ambiente caso emenda seja aprovada

Evento faz parte de ação nacional coordenada a favor da obrigatoriedade do licenciamento ambiental

PEC 65/2012: MPF/RJ promove debate sobre riscos ao meio ambiente caso emenda seja aprovada

O Ministério Público Federal (MPF), através da 4° Câmara de Coordenação e Revisão, realizará no dia 2 de junho, às 13h, a audiência pública “Licenciamento Ambiental Ameaçado”, no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ). A audiência, que faz parte de uma ação coordenada em diversos estados da federação, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, tem o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a Proposta de Emenda à Constituição 65, de 2012 (PEC 65/2012), se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.

Na audiência, será debatida a PEC 65/2012, que autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Serão convidados a participar da audiência pública autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, membros do conselho de meio ambiente, operadores do Direito, acadêmicos especialistas no tema, representantes do poder legislativo, imprensa, além de representantes da sociedade civil.

O evento será presidido pelos procuradores da República Leonardo Cardoso de Freitas, Jaime Mitropoulos, Renato de Freitas Souza Machado e Zani Cajueiro Tobias de Souza, que atuam nos ofícios do Meio Ambiente, e pela procuradora Regional da República Gisele Porto. Além dos membros da instituição, os participantes da plateia também poderão se manifestar, de forma oral ou escrita, através de inscrição prévia pelo e-mail ceciliasouza@mpf.mp.br, devendo informar o nome do participante.

 Clique aqui e faça download dos arquivos relativos ao assunto da audiência.

Serviço:

Audiência Pública “Licenciamento
Ambiental Ameaçado”

Local: Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Endereço: Av. Nilo Peçanha nº 31/ 6º andar – Auditório
Data: 02/06/2016
Horário: 13h às 19h

 FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tramita no Senado a PEC que vai transformar o Brasil numa zona de sacrifício do capitalismo global. Esse sim é um golpe de mestre!

A imagem abaixo é uma reprodução parcial de uma matéria assinada pelo jornalista André Borges para o jornal “O ESTADO DE SÃO PAULO” e nos dá conta de uma ação que transformará definitivamente o Brasil numa zona de sacrifício ambiental e social do capitalismo global (Aqui!).

zona de sacrifício

A estratégia é tão simples quanto engenhosa. É que a partir de uma emenda à Constituição Federal qualquer empreendimento não poderá ser mais suspenso ou cancelado desde que o empreendedor apresente um Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Para quem não está familiarizado com o processo de licenciamento ambiental, o EIA é atualmente apenas o primeiro passo para que um projeto possa ser avaliado em termos de sua viabilidade social e ambiental. Com o que querem os senadores Blairo Maggi (o maior latifundiário da soja do mundo , do PMDB de Mato Grosso) e Acir Gurgacz (empresário de vários ramos, incluindo o transporte de passageiros, e presidente do PDT de Rondônia), o licenciamento ambiental perderá as poucas e frágeis garantias que possui atualmente para se transformar num mera formalidade.

A consequência disso será o completo desmantelamento do sistema de proteção ambiental brasileiro e objetivamente a liberação de todo e qualquer empreendimento econômico, independente do grau de poluição que cause ou dos danos sociais ambientais que dele possam decorrer. Em outras palavras, estaremos voltando ao Século XVI no que tange ao respeito aos ecossistemas naturais e à maioria da população brasileira.

 

 

“Parecer inicial” é a inovação paulista no processo de Fastfoodização do licenciamento ambiental no Brasil

Man Eating Cheeseburger ca. 2003

A matéria que vai abaixo desta postagem trata de um imbróglio envolvendo o licenciamento de uma obra supostamente voltada para resolver a crise hídrica em São Paulo, e que foi publicada neste sábado (19/03) pelo jornal “O Estado de São Paulo”. Este caso seria só um déjà vu em relação a tantos outros que eu coloco sob a designação de”Licenciamento Ambiental Fast Food” se não contivesse uma informação singular: que um parecer técnico produzido no âmbito da Fundação Florestal que aponta graves limitações no Estudo Impacto Ambiental (EIA) da obra seria apenas “inicial”. 

A questão que isso levanta é óbvia: quantos pareceres serão necessários para que se chegue à solução desejada pelo principal interessado na obra, ou seja, o governo Geraldo Alckmin (PSDB)? É que quem conhece minimamente a legislação ambiental relativa à análise de EIAs sabe que não existe a figura do “parecer inicial”. Provavelmente, o parecer só assumiu esse caráter “inicial” porque não disse o que se esperava que dissesse. Assim, parece que vão tentar produzir tantos pareceres técnicos quanto forem necessários para se chegar ao resultado desejado. Se não for isso, pelo menos é o que transparece.

Mas indo à parte substantiva da matéria, a parte do déjà vu se apresenta de forma inegável quando se verifica que o EIA analisado no parecer preparado pela Fundação Florestal sobre a transposição do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê “não dimensiona o real impacto da obra na região preservada nem aponta medidas de redução de danos” (grifo meu).

O fato é que se analisarmos a maioria dos EIAs produzidos no Brasil, nós nos depararemos corriqueiramente com esses dois problemas cruciais. Por exemplo, no caso dos EIAs do Porto do Açu que continham esse mesmo tipo de vício técnico, as consequências mais palpáveis têm sido o processo de salinização de águas e solos (e notem que a matéria abaixo também ironicamente cita a possibilidade da salinização na área a ser impactada pelo empreendimento!) e o processo erosivo que está destruindo a Praia do Açu. E a falta de dimensionamento e de medidas de redução de danos agora são completadas com a negação de responsabilidades por previstos que estavam previstos nos EIAs submetidos ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Como já se sabe que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) está analisando uma flexibilização ampla dos processos de licenciamento ambiental (o que eu chamo de Fastfoodização do licenciamento ambiental no Brasil), a inovação do “parecer inicial” pode ser, inclusive, introjetada como norma nas formas rebaixadas de análise que estão sendo gestadas. E se isso se confirmar, os danos ambientais e sociais serão incalculáveis e de longa duração.

Felizmente, esta matéria também mostra que, ao contrário do que propalam os governantes, existem profissionais sérios nos órgãos ambientais, os quais precisam ser apoiados para que possamos impedir a implementação de um verdadeiro “Vale Tudo” no processo de licenciamento ambiental no Brasil.

Obra contra crise hídrica está travada

Por GIOVANA GIRARDI E FABIO LEITE – O ESTADO DE S. PAULO

Segundo Fundação Florestal, estudo da transposição do Rio Itapanhaú não dimensiona dano ambiental; grupo de trabalho analisa processo

Uma das principais obras do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para evitar nova crise hídrica em São Paulo está travada por questões ambientais. Parecer elaborado pela Fundação Florestal afirma que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) feito pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sobre a transposição do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê não dimensiona o real impacto da obra na região preservada nem aponta medidas de redução de danos.

A obra, que vai transpor por tubos até 2,5 mil litros por segundo do Ribeirão Sertãozinho, formador do Itapanhaú, para a Represa de Biritiba-Mirim, atinge um dos poucos remanescentes de Mata Atlântica do Estado: os núcleos Bertioga e Padre Dória do Parque Estadual da Serra do Mar, o Parque Estadual Restinga de Bertioga, a Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Litoral Centro e a APA Várzea do Tietê. São regiões consideradas sensíveis e de enorme variedade de vegetação, incluindo florestas, restinga e mangues. Ali também estão presentes diversas nascentes.

obra Alto Tietê. Regiões afetadas por obras são consideradas sensíveis, com restinga e mangues.

O parecer entregue no começo do ano à Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb), responsável por liberar a obra, aponta que o EIA não dá condições para prosseguimento do licenciamento. “São ainda desconhecidos e incalculáveis os efeitos da transposição do Rio Itapanhaú e de sua consequente redução de vazão, que provocará o avanço da cunha salina”, aponta o documento, assinado pela assessora técnica Lélia Marino.

“Em face não só da insuficiência de informações ambientais imprescindíveis para sustentar a previsão de impactos do EIA, mas também da falta de propostas de ações mitigadoras para muitas das alterações previstas pelo próprio empreendedor, conclui-se que o estudo apresentado deixa de cumprir seu objetivo de avaliar as consequências ambientais da realização das obras”, continua. E conclui: “Em que pese o caráter de relevância, emergência e excepcionalidade de que se reveste o projeto apresentado, essa insuficiência de informações impossibilita também propor que sejam impostas ao empreendedor condicionantes para a emissão de licença prévia”.

O texto foi encaminhado à Cetesb, que deve analisar o pedido de licenciamento ambiental, pelo então diretor da Fundação Florestal Luiz Fernando Rocha (ele deixou o cargo na quarta, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal de que membros do Ministério Público não podem ocupar outra função pública).

Conforme o Estado apurou, 15 dias depois, em 26 de janeiro, Rocha, a secretária do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, além de técnicos da Cetesb e da Sabesp foram convocados para uma reunião no Palácio dos Bandeirantes para tratar da obra.

FONTE: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,obra-contra-crise-hidrica-esta-travada,1845483

‘Flexibilização’ do licenciamento ambiental coloca em risco segurança da população

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Foto: Agência Brasil

Está em curso uma clara tentativa de se flexibilizar a legislação que normatiza o licenciamento ambiental no Brasil, através da tramitação de várias proposições nesse sentido tanto no Congresso Nacional como no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

No CONAMA, na última quinta-feira (10) e sexta-feira (11), integrantes do Grupo de Trabalho (GT) se reuniram para definir os próximos encaminhamentos da proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) para alterar das Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987.

Para entender as propostas e seus meandros, recomendamos leitura de documento divulgado pelo Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná para denunciar a falta de transparência no processo de discussão.

Vazio jurídico

Para o ambientalista, secretário-executivo do Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná e ex-conselheiro do CONAMA, Juliano Bueno de Araujo, “a forma como as propostas de mudanças nas resoluções foram encaminhadas coloca em risco toda a segurança ambiental da população brasileira e joga no vazio jurídico todas as decisões anteriores”.

Juliano prevê que a flexibilização fará com que fiquemos no ‘limbo ambiental’ da já caótica situação que o Brasil se encontra, com a ocorrência de acidentes ambientais, ameaça de fraturamento hidráulico (fracking), desmatamento e queimadas de florestas, crise hídrica, acidentes nos portos brasileiros, etc.

“A flexibilização do licenciamento ambiental, proposta pela Abema e pelo governo federal, visa tão somente mascarar o verdadeiro problema que deve ser enfrentado: Generalizada falta de estrutura e de pessoal dos órgãos ambientais e de ética, transparência e respeito aos direitos humanos e ambientais nos processos de licenciamento”, completa Zuleica Nycz, ambientalista, ex-conselheira do CONAMA e representante do FBOMS na Comissão Nacional de Segurança Química – CONASQ.

Fonte: 350.org

FONTE: http://riosvivos.org.br/noticias/flexibilizacao-do-licenciamento-ambiental-coloca-em-risco-a-seguranca-de-toda-a-populacao/

A mega dragagem do Porto do Açu: leitores questionam ausência do IBAMA no processo

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A questão da competência do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para realizar o licenciamento ambiental da dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu continua levantada por leitores deste blog. É que dado o que estabelece a legislação que controla o processo de licenciamento ambiental compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) promover o licenciamento de empreendimentos que afetem áreas marinhas. 

Pois bem, esse conflito de competências não é novo e já vem desde as primeiras licenças que foram concedidas para a implantação do Porto do Açu. A desculpa oficial é de que o Ibama e o Inea teriam firmado um convênio onde a competência para os múltiplos licenciamentos requeridos pelo Grupo EBX e agora pela Prumo Logística para implantar o Porto do Açu ficariam a cargo do órgão estadual.

A verdade é que essa transferência de competências (ou seriam incompetências?) já deveria ter sido examinado com lupas gigantes pelo Ministério Público Federal (MPF), mas desconheço que isto tenha ocorrido até hoje.

Mas o que me parece mais sério na forma apressada com que a dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu está sendo feita se refere ao que levantou em seu blog pelo Professor Roberto Moraes em relação ao processo de naturalização do processo de erosão na Praia do Açu (Aqui!).

E essa negação de responsabilidades sobre o processo erosivo em curso na Praia do Açu e que já havia sido prevista no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) submetido pela OS(X) para obter as licenças da sua unidade de construção naval e do canal de navegação do Porto do Açu é um péssimo exemplo que está sendo dado pela Prumo Logística.

E o pior é que nas 2.2221 páginas que compõem o EIA da dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu o que vi foi a reafirmação de que este processo não trará nenhuma mudança significativa no processo de erosão já em curso na Praia do Açu.

Esta postura de “não tô nem ai” da Prumo Logística é ainda mais inaceitável quando se examina o “Caderno de Licenciamento Ambiental” que foi produzido pelo Ministério do Meio Ambiente no âmbito Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais. Para tanto, basta examinar o que é apontado nas duas figuras que são mostradas abaixo que estabelecem as etapas para elaboração de estudos ambientais e mais precisamente na necessidade de gerenciamento dos riscos gerados por um dado empreendimento.

E ai me parece óbvio a ligação entre o fato da Prumo Logística trabalhar com a naturalização do processo de erosão na Praia do Açu e a ausência objetiva de planos mais concretos para minimizar os riscos de que a situação vá piorar depois que a dragagem for iniciada. 

Como não espero nenhuma resistência dentro do Inea para obrigar a Prumo Logística a refazer o EIA, a questão do conflito de competências para o licenciamento desta mega dragagem deveria ser mais bem observada pelo MPF. A começar pelo fato de que não conheço uma viva alma que tenha tido acesso aos termos do convênio entre o IBAMA e o Inea para transferir a emissão das licenças ambientais para o plano estadual. Talvez seja o caso do MPF examinar (ou quem sabe reexaminar) os termos deste convênio.

Com a palavra o MPF!