MPF denuncia coronel da reserva que incitou animosidade entre as Forças Armadas e os Tribunais Superiores por meio de vídeos no Youtube

Antônio Carlos Alves Correia responderá por crime previsto na Lei de Segurança Nacional por ofensas feitas durante o período eleitoral

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O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o coronel reformado Antônio Carlos Alves Coreia pela prática do crime de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e, dentre outros, o STF, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), com pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos.

Entre os dias 31 de setembro e 19 de outubro de 2018, durante o período de propaganda eleitoral, o coronel da reserva publicou em seu canal de vídeos na rede social Youtube um total de oito vídeos em que incitava a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições civis, sobretudo o Poder Judiciário.

Antônio Carlos foi investigado por gravar vídeos nos quais, após lançar supostas ameaças a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Rosa Weber, e outros ministros da Corte Eleitoral, do STF e do então ministro de Segurança Pública, Raul Jugmann.

Foram 8 vídeos, entre os dias 31 de setembro e 19 de outubro, todos com idêntico conteúdo e no sentido de que se houvesse alguma decisão que prejudicasse o candidato Jair Bolsonaro haveria intervenção militar como aquele lançado em 03/10/2018 onde consta; “Hoje eu não tô sozinho, não. (…) Se Bolsonaro não ganhar, pode contar, a intervenção virá. O povo brasileiro vai pra Brasília exigir do comandante de plantão lá no alto comando do exército.” (trecho retirado da denúncia)

O acusado foi alvo de mandado de busca e apreensão, em 26 de outubro, e, na época, foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica, por decisão da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, além de manter distância de 5 km dos ministros da Corte.

Na busca e apreensão, foram recolhidos na casa do coronel oito dispositivos eletrônicos, sendo quatro aparelhos de telefone celular, um HD externo e três computadores portáteis. Com a quebra do sigilo telemático, a equipe da Polícia Federal conseguiu identificar outros 30 arquivos de vídeos gravados pelo mesmo em circunstâncias muito similares aos vídeos tratados na denúncia.

Segundo o autor da denúncia, procurador da República José Maria Panoeiro, “Não bastasse a tensão natural a qualquer processo eleitoral, o país, desde 2014, vinha experimentando uma preocupante onda de radicalização política e ideológica a provocar manifestações extremadas, em especial em ambientes de redes sociais”. Disse ainda que, “embora seja legítimo ao cidadão comum restar inconformado com o comportamento de servidores públicos em geral, do presidente da República ao mais simples funcionário passando pelos Ministros das Cortes Superiores, o comportamento do denunciado foi muito além dos limites razoáveis para a crítica”.

E concluiu o subscritor da denúncia,: “Não restam dúvidas, portanto, que a intenção primordial do acusado era criar animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis (Tribunais Superiores) para, com isso, fomentar possível intervenção militar ou contexto de convulsionamento civil valendo-se de supostas ameaças, ataques à honra e manifestações de descrédito em relação à higidez do processo eleitoral como um todo”.

Clique aqui e leia a íntegra da denúncia.
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Este informe foi produzido pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

MPF pede imediata execução de sentença que determina regularização da saúde em Campos (RJ)

Justiça determina que o Município adote diversas medidas para sanar as irregularidades no atendimento ao usuário do SUS

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O Ministério Público Federal (MPF) protocolou pedido para a imediata execução de sentença proferida em ação civil pública contra o Município de Campos dos Goytacazes para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade. (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103).

Na decisão de maio deste ano, a Justiça determinou que o Município corrija as irregularidades físicas apontadas pelo MPF, no prazo de 30 dias, devendo empreender manutenção predial, hidráulica e elétrica adequada nos hospitais, bem como consertar e adquirir os materiais necessários para o funcionamento dos estabelecimentos hospitalares.

Além das melhorias físicas e de suprimentos, o Município terá também que promover atendimento nos locais próprios à finalidade, respeitar o número de leitos e realizar eventuais transferências – se for o caso, de modo a mitigar a superlotação das unidades. Outro ponto será corrigir as irregularidades relativas à ausência ou mal funcionamento dos recursos de informática e ferramentas de controle de materiais e inexistência de publicidade das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades de saúde.

Com isso, deverá o Município de Campos dos Goytacazes corrigir as irregularidades relativas à ineficiente gestão dos medicamentos (controle, escolha, aquisição e distribuição), implantar um sistema efetivo de informações referentes à Assistência Farmacêutica (controle de medicamentos) e instituir Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Na época da ação, em inspeção às unidades de saúde, o MPF constatou inúmeras irregularidades. A ação civil pública definiu a situação da rede pública de saúde na cidade como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.

No início do mês, o Cremerj realizou fiscalização no Hospital Ferreira Machado e no Hospital Geral de Guarus, identificando que os problemas que geraram a necessidade de propositura da ação civil pública não foram resolvidos e até mesmo se intensificaram. Os relatórios de fiscalização foram juntados ao pedido judicial.

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Este artigo foi produzido pela Assessoria da Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro.

Dia do fogo: IBAMA sabia que ia ocorrer e não fez nada para impedir

Bolso fogoBolsonaro e o incêndio na floresta amazônica (Montagem)

O presidente Jair Bolsonaro  e seu anti-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já deram várias explicações para a erupção do devastador ciclo de queimadas que atinge a Amazônia brasileira neste momento.

Em um momento apontou-se o dedo para as organizações não-governamentais pró-ambiente e para “produtores rurais”, ou ainda para o hábito da queima de lixo doméstico. Isso tudo depois de se ter negado que havia qualquer anormalidade no número de queimadas que estavam ocorrendo na maioria dos estados da Amazônia brasileira.

Agora se sabe que, ao menos no sul do Pará, grandes latifundiários combinaram a a realização do “Dia do Fogo”  como uma forma de “mostrar serviço ao presidente Jair Bolsonaro”.  Mas mais do que isso, agora surgem evidências de que o Ministério Pùblico Federal do Pará havia informado a direção do IBAMA em Santarém que haveria o início coletivo de queimadas, e a direção do órgão simplesmente não fez nada (ver imagem abaixo).

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O aparecimento deste comunicado ao MPF ao IBAMA de Santarém mostra fundamentalmente duas coisas: 1) que houve uma articulação de grandes proprietários rurais para potencializar o tamanho das queimadas, e 2) que o governo Bolsonaro optou por não fazer nada para impedir isso.

Por essas e outras que ainda deverão vir à tona que eu digo que o Brasil será em breve o alvo de um boicote internacional contra suas commodities agrícolas. É que apesar dos capitalistas dos países centrais terem o lucro acima da conservação, a Amazônia e sua biodiversidade são importantes demais para a sustentação climática da Terra para que eles continuem de braços cruzados enquanto o governo Bolsonaro estimula a sua destruição. Os ataques que foram desferidos por Jair Bolsonaro e Abraham Weintraub contra Emmanuel Macron e o sexismo demonstrado contra sua esposa certamente não vão ajudar o Brasil depois dessa revelação que incrimina diretamente o governo Bolsonaro na devastação amazônica.

 

Justiça suspende decreto que extinguiu cargos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura

MPF e Defensoria da União entraram com ação para impedir desmonte do mecanismo

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A 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, na última sexta-feira, 9 de agosto, os efeitos do Decreto Presidencial no 9.831/19, que havia suprimido, da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, onze cargos reservados por lei para garantir o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado pela Lei 12.847/13, em cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Estado Brasileiro no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção das Organizações Unidas (ONU) contra a Tortura, de 2006. O protocolo prevê um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Nos termos do art. 8º, §§ 1º a 4º, da Lei 12.847, o MNPCT é composto por onze peritos escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo presidente da República, para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução.

O Decreto Presidencial no 9.831, de 10 de junho de 2019, porém, transferiu os cargos criados por lei para a Ministério da Economia, e exonerou os peritos eleitos, inviabilizando o funcionamento do MNPCT.

Contra o decreto, foram ajuizadas duas ações civis públicas: pelo MPF, no Distrito Federal, e pela Defensoria Pública da União (DPU), no Rio de Janeiro. Em julho, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/RJ passou a atuar como coautora da ação civil pública proposta pela DPU.

Na decisão que concedeu a liminar, o juiz federal afirmou que “não é difícil concluir a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”.

Quanto à remuneração – acrescentou – “deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”.

A decisão ainda registra que “o perigo na demora, no caso, decorre do possível esvaziamento de órgão criado não só para cumprir com obrigações internacionais mas também como meio para resguardar o direito fundamental de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Referência: ACP 5039174-92.2019.4.02.5101/RJ
Veja a íntegra da decisão judicial [Aqui!].
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Este material foi produzido originalmente pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro.

Escândalo do “#VazaJato” mostra que Telegram também não é à prova de grampos

O escândalo do “#VazaJato” mostra que como o Whatsapp, o Telegram também pode ser presa de hackers mais experientes.

Além dos procuradores do Ministério Público Federal e do ex-juiz federal e atual ministro da Justiça (sabe-se lá por quanto tempo depois das matérias bombásticas do “The Intercept), Sérgio Moro, o trabalho de Glenn Greenwald feriu a reputação do aplicativo russo Telegram.

É que tudo o que está sendo publicado foi obtido a partir da captura de conversas realizadas no Telegram que, até hoje, era tido como mais seguro que os seus concorrentes diretos Whatsapp e Signal.

O problema é que há quem diga que também o Signal tem brechas que pessoas mais treinadas também podem acessar, baixando segredos tão cabeludos como o que estão sendo divulgados pelo “The Intercept” sobre as estripulias do pessoal da Lava Jato em colaboração direta com o ministro Sérgio Moro.

Pelo jeito, o negócio vai ser retornar aos velhos do Pombo Correio ou do papo direto em algum lugar discreto.

MPF denuncia empresários por loteamento irregular na Reserva Biológica do Tinguá (RJ)

A Construtora GR Caxias e os sócios Gutemberg Reis e Altamiro Alvernaz Filho responderão por crime ambiental em Duque de Caxias (RJ)

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Construtora GR Caxias e os sócios Gubemberg Reis e Altamiro Alvernaz Filho por crimes ambientais na Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá (Portaria nº 68/2006). Eles lotearam e executaram obras em área de conservação federal sem a devida autorização da Prefeitura de Duque de Caxias, sem o licenciamento ambiental do INEA e sem anuência do órgão ambiental gestor da Rebio Tinguá.

A construtora, por meio de corte de morro e aterro em área de preservação permanente, implementou loteamento irregular, no período de 2007 a 2015, sem o devido licenciamento ambiental, na zona de amortecimento da reserva. A partir das apurações, constatou-se aterramento da área, com maquinário no local, desmatamento, e o início do loteamento, com placa com os dizeres: “Vende-se lotes”, claramente desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.

Peritos constataram, in loco, que na área questionada fora feito um parcelamento de solo, mediante loteamento. Para tanto, a cobertura vegetal fora praticamente suprimida, inclusive na Área de Preservação Permanente às margens do curso d´água que limita a Sudeste toda a extensão do loteamento.

No local foram abertas pequenas vias de circulação interna, além das vias de circulação, cuja largura aproximada era de 6 metros e que não se encontravam pavimentadas. Os peritos verificaram ainda a presença de tampões de esgoto sanitário, sugerindo que o local seria provido de rede de esgoto, meios-fios, que faziam o arremate entre o plano do passeio e a via de rolamento do logradouro, manilhas, em cujo interior foi verificada a presença de água, aventando que o local fosse guarnecido de um sistema de coleta de águas pluviais – em que pese não terem sido vistos bueiro.

De acordo com que apurou o MPF, os principais danos ambientais causados pelos denunciados são: mudança da estrutura e composição do perfil do solo; perda de fertilidade do solo; danos à micro, meso e macro fauna edáficas a partir da supressão total da vegetação e remoção do horizonte superficial do solo; danos à fauna terrestre devido às alterações negativas nas condições de abrigo e nas fontes tanto de alimento quanto de água; supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e indícios de aterramento em Área de Preservação Permanente.

Em resposta ao MPF, o Inea encaminhou fotos mais recentes da área, em que demonstram a ampliação do número de residências nos locais, deixando evidente a transformação daquele trecho da reserva em um bairro.

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Esta postagem foi produzida com material enviado pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

MPF recomenda à Faculdade de Medicina de Campos medidas de combate a fraude em bolsas sociais

Também são investigados eventuais crimes de apresentação de informações ou documentos falsos, por alunos, para obtenção de bolsas de estudo social

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Faculdade de Medicina de Campos, localizada na cidade de Campos de Goytacazes, uma série de medidas para combater a prática de fraude na obtenção de bolsas de estudo de caráter socioeconômico. Foi orientado que a Universidade observe rigorosamente o critério legal de renda per capita máxima de até 3 salários mínimos, prevista na Lei nº 12.101/09, exigindo-se a comprovação de renda, por meio da apresentação dos três últimos contracheques, de todos os responsáveis pelo aluno. Além disso, a instituição de ensino deve analisar se o local de residência informado pelo interessado é compatível com a situação financeira indicada no questionário, realizando visita ao local, em caso de suspeita de fraude.<

Medidas de prevenção, como constar observação de possível prática criminosa, no final do Formulário de Inscrição Socioeconômico, assinalando quais infrações da legislação que o estudante e responsáveis estariam transgredindo com a falsificação dos dados, foram recomendadas, além da realização de amplo trabalho de conscientização.

Ainda, para maior transparência, foi pedido que a instituição de ensino dê ampla publicidade à divulgação do Edital de Bolsas de Estudos Sociais e ao resultado,  com a indicação da ordem de classificação de todos os inscritos e da relação de indeferidos, do Processo Seletivo de Bolsa de Estudo Social. Foi solicitado ainda que se apresente a lista de quantitativo total de alunos matriculados na instituição no 1º e 2º semestre de 2019, devendo constar ainda a identificação individual  dos alunos pagantes, dos bolsistas integrais e parciais e dos bolsistas filhos de funcionários, para inclusive, combater qualquer privilégio que esses possam ter. A Faculdade de Medicina de Campos deverá, no prazo de 30 dias, implementar as medidas administrativas necessárias para a efetivação das orientações apresentadas.

O MPF está investigando a eventual prática de crimes de uso de documentos falsos por alunos para obtenção de bolsas de estudo social, visto que há indícios de que, em alguns casos, foram prestadas informações ideologicamente falsas por interessados à Faculdade de Medicina de Campos.

Além da Lei nº 12.101/09, o MPF considera que possíveis fraudes no acesso a bolsas estudantis socioeconômicas infringem as previsões contidas no Decreto nº 8.242/2014 e na Portaria Normativa MEC nº 15, de 11 de agosto de 2017, que prevê e normatiza uma série de pontos e regras  acerca da oferta e posse das bolsas, como o estabelecimento de uma renda máxima do núcleo familiar do aluno e os documentos necessários para comprovação desta situação econômico familiar

Confira aqui a recomendação.

FONTE:  Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República do Rio de Janeiro