Escândalo do “#VazaJato” mostra que Telegram também não é à prova de grampos

O escândalo do “#VazaJato” mostra que como o Whatsapp, o Telegram também pode ser presa de hackers mais experientes.

Além dos procuradores do Ministério Público Federal e do ex-juiz federal e atual ministro da Justiça (sabe-se lá por quanto tempo depois das matérias bombásticas do “The Intercept), Sérgio Moro, o trabalho de Glenn Greenwald feriu a reputação do aplicativo russo Telegram.

É que tudo o que está sendo publicado foi obtido a partir da captura de conversas realizadas no Telegram que, até hoje, era tido como mais seguro que os seus concorrentes diretos Whatsapp e Signal.

O problema é que há quem diga que também o Signal tem brechas que pessoas mais treinadas também podem acessar, baixando segredos tão cabeludos como o que estão sendo divulgados pelo “The Intercept” sobre as estripulias do pessoal da Lava Jato em colaboração direta com o ministro Sérgio Moro.

Pelo jeito, o negócio vai ser retornar aos velhos do Pombo Correio ou do papo direto em algum lugar discreto.

MPF denuncia empresários por loteamento irregular na Reserva Biológica do Tinguá (RJ)

A Construtora GR Caxias e os sócios Gutemberg Reis e Altamiro Alvernaz Filho responderão por crime ambiental em Duque de Caxias (RJ)

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Construtora GR Caxias e os sócios Gubemberg Reis e Altamiro Alvernaz Filho por crimes ambientais na Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá (Portaria nº 68/2006). Eles lotearam e executaram obras em área de conservação federal sem a devida autorização da Prefeitura de Duque de Caxias, sem o licenciamento ambiental do INEA e sem anuência do órgão ambiental gestor da Rebio Tinguá.

A construtora, por meio de corte de morro e aterro em área de preservação permanente, implementou loteamento irregular, no período de 2007 a 2015, sem o devido licenciamento ambiental, na zona de amortecimento da reserva. A partir das apurações, constatou-se aterramento da área, com maquinário no local, desmatamento, e o início do loteamento, com placa com os dizeres: “Vende-se lotes”, claramente desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.

Peritos constataram, in loco, que na área questionada fora feito um parcelamento de solo, mediante loteamento. Para tanto, a cobertura vegetal fora praticamente suprimida, inclusive na Área de Preservação Permanente às margens do curso d´água que limita a Sudeste toda a extensão do loteamento.

No local foram abertas pequenas vias de circulação interna, além das vias de circulação, cuja largura aproximada era de 6 metros e que não se encontravam pavimentadas. Os peritos verificaram ainda a presença de tampões de esgoto sanitário, sugerindo que o local seria provido de rede de esgoto, meios-fios, que faziam o arremate entre o plano do passeio e a via de rolamento do logradouro, manilhas, em cujo interior foi verificada a presença de água, aventando que o local fosse guarnecido de um sistema de coleta de águas pluviais – em que pese não terem sido vistos bueiro.

De acordo com que apurou o MPF, os principais danos ambientais causados pelos denunciados são: mudança da estrutura e composição do perfil do solo; perda de fertilidade do solo; danos à micro, meso e macro fauna edáficas a partir da supressão total da vegetação e remoção do horizonte superficial do solo; danos à fauna terrestre devido às alterações negativas nas condições de abrigo e nas fontes tanto de alimento quanto de água; supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e indícios de aterramento em Área de Preservação Permanente.

Em resposta ao MPF, o Inea encaminhou fotos mais recentes da área, em que demonstram a ampliação do número de residências nos locais, deixando evidente a transformação daquele trecho da reserva em um bairro.

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Esta postagem foi produzida com material enviado pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

MPF recomenda à Faculdade de Medicina de Campos medidas de combate a fraude em bolsas sociais

Também são investigados eventuais crimes de apresentação de informações ou documentos falsos, por alunos, para obtenção de bolsas de estudo social

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Faculdade de Medicina de Campos, localizada na cidade de Campos de Goytacazes, uma série de medidas para combater a prática de fraude na obtenção de bolsas de estudo de caráter socioeconômico. Foi orientado que a Universidade observe rigorosamente o critério legal de renda per capita máxima de até 3 salários mínimos, prevista na Lei nº 12.101/09, exigindo-se a comprovação de renda, por meio da apresentação dos três últimos contracheques, de todos os responsáveis pelo aluno. Além disso, a instituição de ensino deve analisar se o local de residência informado pelo interessado é compatível com a situação financeira indicada no questionário, realizando visita ao local, em caso de suspeita de fraude.<

Medidas de prevenção, como constar observação de possível prática criminosa, no final do Formulário de Inscrição Socioeconômico, assinalando quais infrações da legislação que o estudante e responsáveis estariam transgredindo com a falsificação dos dados, foram recomendadas, além da realização de amplo trabalho de conscientização.

Ainda, para maior transparência, foi pedido que a instituição de ensino dê ampla publicidade à divulgação do Edital de Bolsas de Estudos Sociais e ao resultado,  com a indicação da ordem de classificação de todos os inscritos e da relação de indeferidos, do Processo Seletivo de Bolsa de Estudo Social. Foi solicitado ainda que se apresente a lista de quantitativo total de alunos matriculados na instituição no 1º e 2º semestre de 2019, devendo constar ainda a identificação individual  dos alunos pagantes, dos bolsistas integrais e parciais e dos bolsistas filhos de funcionários, para inclusive, combater qualquer privilégio que esses possam ter. A Faculdade de Medicina de Campos deverá, no prazo de 30 dias, implementar as medidas administrativas necessárias para a efetivação das orientações apresentadas.

O MPF está investigando a eventual prática de crimes de uso de documentos falsos por alunos para obtenção de bolsas de estudo social, visto que há indícios de que, em alguns casos, foram prestadas informações ideologicamente falsas por interessados à Faculdade de Medicina de Campos.

Além da Lei nº 12.101/09, o MPF considera que possíveis fraudes no acesso a bolsas estudantis socioeconômicas infringem as previsões contidas no Decreto nº 8.242/2014 e na Portaria Normativa MEC nº 15, de 11 de agosto de 2017, que prevê e normatiza uma série de pontos e regras  acerca da oferta e posse das bolsas, como o estabelecimento de uma renda máxima do núcleo familiar do aluno e os documentos necessários para comprovação desta situação econômico familiar

Confira aqui a recomendação.

FONTE:  Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República do Rio de Janeiro

Os gargalos legais da Anglo American aumentam em Conceição do Mato Dentro

MPF pede anulação de licenças de mina em Conceição do Mato Dentro (MG)

Segundo a ação, licenças foram concedidas mesmo sem comprovação do cumprimento das condicionantes ambientais

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Foto: Perícia do MPF

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/MG), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu à Justiça a cassação das licenças prévia e de Instalação concedidas pelo estado de Minas Gerais à Anglo American Minério de Ferro Brasil, para execução da etapa 3 do projeto de ampliação da exploração e do transporte de minério de ferro da empresa, em Conceição do Mato Dentro, região central do estado.

Para a PRDC, as licenças foram concedidas com violação dos direitos dos atingidos, sobretudo o direito à informação, já que o processo de licenciamento teve seguimento sem que fossem apresentadas as informações sobre o cumprimento das condicionantes das etapas 1 e 2 da obra, e com a permanência de reclamações dos afetados. Essas reclamações, inclusive, foram registradas pelo MPF e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em uma audiência pública no distrito de São José do Jassém e em reuniões em Dom Joaquim e Alvorada de Minas.

O MPF cita ainda que cinco lideranças que questionavam o empreendimento tiveram que ser incluídas no Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, diante das ameaças que passaram a sofrer após ingressar com uma ação popular pedindo a suspensão do processo e de uma audiência pública.

Além disso, em menos de um mês, ocorreram dois rompimentos do mineroduto no município de Santo Antônio do Grama (MG), o que, para o MPF, deixa claro os riscos resultantes da não observância de princípios de prevenção e precaução por parte do estado e da empresa.

O MPF pede, ainda, que cesse todo ato que possa viabilizar a atividade minerária relacionada à etapa 3, até que seja comprovado o atendimento às condicionantes das fases anteriores; a adoção de medidas concretas para reparação, compensação e mitigação dos impactos e danos causados às comunidades vizinhas ao empreendimento, as quais possuem fortes traços de tradicionalidade; e a adoção de medidas de salvaguarda para impedir a repetição de danos à bacia do Rio Doce.

Os pedidos foram feitos dentro da ação civil pública proposta em julho de 2017, na qual o MPF pedia a suspensão do então processo de licenciamento da etapa 3, por conta da não demonstração do atendimento ao direito à informação, conforme determina a Lei da Transparência.

Segundo a ação, restavam muitas dúvidas sobre o que constava nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e sobre o efetivo cumprimento das condicionantes das fases anteriores, que não foram sanadas pelas autoridades.

A ação original ainda não foi julgada em razão de um conflito de competência entre duas varas de Belo Horizonte; o MPF aguarda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região resolva o conflito, gerado por um problema na distribuição do Processo Judicial Eletrônico (Pje), que não permitiu a distribuição por dependência a uma ação cautelar anterior, distribuída à 16ª Vara Federal.

Licenças 

Segundo o pedido enviado à Justiça Federal, após o MPF ajuizar a ação, os órgãos estaduais concederam, simultaneamente, as licenças prévia e de instalação da etapa 3, apresentando 50 novas condicionantes, mesmo sem a empresa apresentar a comprovação do cumprimento das condicionantes relativas às fases anteriores do empreendimento minerário. As etapas 1 e 2 juntas, somam mais de 400 condicionantes.

Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão Helder Magno da Silva, a concessão das licenças pelo estado de Minas Gerais é uma afronta às finalidades do licenciamento, sobretudo àquelas vinculadas aos princípios da precaução e da prevenção e ao direito à informação.

“É surpreendente que num empreendimento dessa magnitude, com o relato de inúmeros casos de violações de direitos humanos, e após o rompimento da Barragem de Fundão, os órgãos licenciadores, especialmente o estado de Minas Gerais, concedam as licenças ambientais sem o devido, esperado e salutar esclarecimento de questões relevantes e imprescindíveis”, afirma Helder Magno.

Audiência pública

Foi pedida, também, a anulação da audiência pública realizada em 20 de junho de 2017, pois, diante do histórico atropelo dos entes públicos na ânsia de viabilizar o licenciamento do empreendimento, não foi oportunizado o debate e a obtenção de informações e questionamentos na audiência sobre as alterações apresentadas pela Anglo American, que denotam a existência de um novo EIA/RIMA, havendo, então, diversos pontos a serem esclarecidos, inclusive em relação aos impactos da ampliação do empreendimento na Bacia do Rio Doce.

Para o MPF, esses impactos são os mais negativos e que demandam esclarecimentos à população residente próxima à mina, para que possa se mobilizar e reivindicar seus direitos de forma clara e segura.

“Há tempos esses direitos vêm sendo violados sob a roupagem de que os impactos negativos seriam mitigáveis, e, com isso, a Anglo American e os órgãos licenciadores vêm solenemente desconsiderando essa parcela da população moradora das comunidades rurais do entorno da mina como diretamente atingida ou afetada pelas atividades minerárias. Tal situação resulta em indevida exclusão de pessoas afetadas do processo minerário, que arcam em suas peles – e casas -, com o ônus dessa atividade e estão enfrentando uma piora progressiva de suas condições de vida, sendo-lhes impingido um verdadeiro deslocamento forçado e morte social ou moral”, diz o pedido.

Íntegra do aditamento

Para saber mais: MPF ajuíza ação para suspender licenciamento ambiental de mina em Conceição de Mato Dentro

FONTE: Ministério Público Federal em Minas Gerais, Assessoria de Comunicação Social Tel.: (31) 2123.9010/ 9008

MPF cobra respostas quanto à desestatização da gestão do legado

GT Olimpíadas questiona o repasse de atribuições da AGLO ao BNDES e contratados

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O Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas 2016, do Ministério Público Federal (MPF), expediu ofícios ao Ministério dos Esportes e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) para cobrar respostas quanto ao cumprimento do Plano de Legado e Plano de Uso do Legado, mais especificamente em relação às iniciativas de desestatização e terceirização da gestão do legado olímpico. Essa atuação é parte de inquérito civil público em tramitação no MPF. 

O plano de legado, que é previsto em lei, só foi definitivamente apresentado em 14 de junho de 2017 (o que motivou o pedido de aplicação da multa diária originalmente estipulada às autoridades responsáveis), após ação civil pública (0086335-91.2016.4.02.5101) movida pelo MPF que cobrava a apresentação dos planos. No entanto, “ocorre que o referido plano já demonstra não estar sendo obedecido, com novos planos sendo aplicados na prática”, destaca o procurador. 

Sob a alegação de falta de estrutura para a gestão do legado olímpico pela AGLO, foram pensadas parcerias e terceirização das atribuições. As tratativas passando pelo Conselho de Parceria Pública de Investimento iniciaram e o repasse de atribuições ao BNDES foi realizado, tendo já sido celebrado o Contrato 9/2018 entre o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e o banco, em 5 de abril de 2018, no valor de R$ 33.825.689,12. 

Também foi oficiada a Controladoria Geral da União (CGU) para que encaminhe cópia integral do processo de controle referente à “desestatização do Parque Olímpico da Barra” e ao repasse de atribuições da AGLO para o BNDES, inclusive contratação de consultoria para gestão do legado olímpico. 

Questionamentos

 

Diante do atual contexto, o MPF requisita ainda que o Ministério dos Esportes e a AGLO informem, no processo, os seguintes questionamentos: 

– Quais foram os estudos desenvolvidos pela AGLO, desde de sua criação, para a adoção de um modelo de gestão sustentável de legado olímpico sob os aspectos econômico, social e ambiental e um plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, ambas em longo prazo, previstas no art. 1º, incisos II, IV e VIII, da Lei 13474/2017 e artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Decreto 9299/2018, em cumprimento ao item 49.6 do acórdão 1.662 do Tribunal de Contas da União?

– Qual o orçamento disponível para AGLO na presente data para exercer suas atividades?

– Qual o orçamento global da AGLO com folha de salários dos cargos em comissão e funções de confiança previstos na MP 771/2017 e qual o gasto de pessoal, inclusive com benefícios dos ocupantes dos cargos envolvidos com as competências discriminadas no artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Anexo 1, do Decreto 9299/2018? 

– Já houve publicação na Imprensa Oficial da lista de pessoal do parágrafo único do artigo 2º do Decreto 9299/2018?

 

–  Qual a estimativa de gastos com recursos públicos federais para realizar os estudos preparatórios do modelo futuro de gestão art. 1º, incisos II e IV da Lei 13474/2017 e art. 8º, IV, do Decreto 9299/2018, em seu anexo 1?

–  Qual o controle de produtividade e de frequência dos ocupantes de cargos e funções na AGLO?

– Existe contrato e/ou elementos formais de pactuação firmados diretamente pela AGLO com BNDES e Secretaria da PPI (atribuição expressa da autarquia da Lei 13474/2017) para ações para a realização de estudos de viabilidade e, em seguida, para a adoção de modelo de gestão sustentável para as arenas sob sua responsabilidade que a AGLO apresentou ao Tribunal de Contas da União para atender o item 9.2.4 do acórdão 393/2018 da corte de contas?

–  Após 1 ano da realização de eventos-teste, quais as conclusões, ainda que parciais, que “subsidiarão a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental”, conforme o artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Anexo 1, do Decreto 9299/2018?

–  Qual o ato da AGLO onde foi divulgada “a precificação e a classificação dos eventos adotadas para fins de autorização de uso” do art. 5º da Resolução nº 1/2018?  Forneça cópia integral do processo que deu origem à autorização e os resultados dos trabalhos de auditoria sobre os eventos-teste realizados pela AGLO, conforme determinado pelo art. 23 da Resolução nº 1/2018. 

–  Por que não foram divulgados na rede mundial de computadores as contrapartidas conforme art. 3º, §3º, da Res.1/2018?  Informe as empresas que foram fornecedoras de contrapartidas durante o eventos-teste e seu contrato social.    

FONTE: Assessoria de Comunicação da Procuradoria no Rio de Janeiro

#TrabalhoEscravoNão: crime e impunidade ainda persistem no Rio de Janeiro

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Há 13 ações contra escravidão em andamento na 1a instância no Estado

Cena 1: após a doença grave de um trabalhador, os filhos de 10 e 6 anos foram forçados a trabalhar num sítio em Sapucaia (RJ) para a família continuar numa casa do terreno. Trabalhavam das 5h às 12h, com pausa para a escola e volta ao trabalho às 17h. Nos fins de semana, o trabalho não tinha intervalo. As crianças eram agredidas com cordas e vara de ferrão e trabalhavam sob sol ou chuva.

 Cena 2: numa pastelaria em Icaraí, bairro nobre de Niterói (RJ), um casal chinês com bebê recém-nascido e um conterrâneo solteiro dormiam em cubículos num alojamento sem janelas e pé-direito entre 1,26m e 1,72m mantido pelo empregador. Funcionários do estabelecimento, usavam banheiro sem janela nem lavatório e com comunicação direta ao local de trabalho e ao destinado às refeições. No alojamento não havia armários individuais, nem condições mínimas de higiene para pernoite no local e para a alimentação.

Cena 3: na pastelaria de uma esquina no coração de Copacabana, três chineses cumpriam jornadas extenuantes na cozinha. Toda noite, voltavam para o pequeno quarto mal ventilado do apartamento do patrão, que os monitorava por câmeras e vedava seu acesso à sala. Não tinham carteira de trabalho, o salário era retido e os passaportes tinham vistos de turismo já expirados.

Aos quase 130 anos desde a Lei Áurea, o trabalho escravo segue na pauta do país e, assim, do MPF. No sítio e nas pastelarias, as equipes de fiscalização viram muito em comum. A maior semelhança é que os empregadores cometeram redução a condição análoga à de escravo, crime de repressão reforçada a cada 28 de janeiro, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Levantamentos feitos pelo MPF em escala nacional e estadual atestam a persistência, em todos os estados, do crime e da impunidade, evidente na tramitação de alguns casos há mais de 10 anos sem ter sentença definitiva.

Atualmente, há 13 ações em andamento contra casos de escravidão no Estado do Rio. Os processos correm nas Varas Federais de Campos dos Goytacazes (4), Rio de Janeiro e Teresópolis (três, cada), Macaé, Três Rios e Niterói (uma). Tramitam nas Varas ações da cidade-sede e municípios vizinhos.

“A intensificação do combate à exploração dos trabalhadores em condições análogas à de escravo, sobretudo aquela que se verifica em condições degradantes, é crucial, pois ele, em sua forma moderna, ocorre tanto no campo, como também, ao contrário do que percebido pela opinião pública, nas zonas metropolitanas das maiores cidades brasileiras, vitimando não apenas o camponês ou o sertanejo brasileiro, mas, em decorrência do tráfico internacional de seres humanos, pessoas hipossuficientes das mais variadas partes do mundo. Por isso, é importante que o Governo brasileiro continue a se empenhar em cumprir as Convenções da OIT que regulam a matéria”, afirma o procurador da República Eduardo André Lopes Pinto, que em 2017 ofereceu denúncia contra o comerciante que sujeitou os três empregados da pastelaria e o bebê em Niterói a riscos para a saúde.

 MPF em todo o país em 2017: 72 denúncias recebidas pela Justiça

Em todo o país, a Justiça recebeu 72 ações penais movidas pelo MPF em 2017 pelo crime do art. 149 do Código Penal. Segundo balanço nacional, os estados com maior concentração de denúncias foram Tocantins (13), Minas Gerais (12), Bahia (7) e Maranhão (6). Também em 2017, nada menos que 265 inquéritos policiais foram iniciados e 283 procedimentos extrajudiciais, autuados.

“O MPF tem assumido seu papel como protagonista nesse tema”, avalia a procuradora da República Ana Carolina Roman, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). “Somos nós que temos que propor a ação penal. E era uma demanda da sociedade civil.”

Iniciativas recentes do MPF são apontadas por ela como decisivas à expansão do MPF nessa causa, tais como a participação efetiva de membros do MP em operações de resgate, a realização de cursos sobre o assunto e a inclusão do tema no Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos novos procuradores.

Ampliar as parcerias com órgãos de fiscalização e investir mais recursos e pessoas são prioridades, na avaliação da procuradora regional Adriana Scordamaglia, do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea (Gacec): “A melhor prova é a feita pelo Grupo Móvel. Infelizmente o MPF não tem verba nem pessoal suficiente para participar de todas as ações desse grupo.” Para ela, a recorrente impunidade na questão reflete a resistência de setores do Judiciário em aplicar o artigo 149 do Código Penal, segundo o qual o crime de redução à condição análoga à de escravo se caracteriza pelo trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva.

OUTROS EXEMPLOS

Pastelaria em Copacabana

Na denúncia relativa à cena 3, o MPF acusou Liu Tianjun a partir de fiscalização em março de 2015, que viu o tratamento distinto a funcionários brasileiros, seguindo a legislação trabalhista, e chineses, aproveitando sua vulnerabilidade e situação migratória irregular. A denúncia foi recebida 15 meses após a fiscalização. Desde então, a defesa tem buscado tumultuar o andamento do processo criando supostas nulidades inexistentes, de acordo com parecer do MPF. O TRF2 recentemente deu razão ao MPF ao refutar a arguição da violação da incomunicabilidade entre duas testemunhas de acusação, no caso, um fiscal do trabalho e um padre ouvidos pela Justiça.

(JF-RJ-0509055-21.2015.4.02.5101-AP)

Haras no Rio

A dona de um haras em Vargem Grande, no Rio, foi acusada de manter empregado em más condições e sem registro na carteira de trabalho. A vítima vivia em local de 6 metros quadrados e condições precárias, sem banheiro interno ou ventilação. As investigações constataram que a situação durou 14 anos, até a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o MPF. (JF-RJ-0507189-41.2016.4.02.5101-AP)

Obra de shopping

Fiscais viram, na obra de shopping na zona oeste carioca, oito trabalhadores de outros estados sem residência no Rio. Dois dos três alojamentos eram precários e insalubres, sem condições de habitabilidade. Segundo fiscais, o ambiente tinha odor desagradável e má ventilação, sem cama para todos, colchões e instalações elétricas improvisados e sem água nos banheiros, o que impedia a higiene pessoal ou limpeza do lugar de moradia. (JF-RJ-0021730-10.2014.4.02.5101-AP)

Canavial em Campos

Dois homens foram denunciados por manter 32 trabalhadores rurais em condições de escravidão em lavoura de cana. Um deles ainda é réu por ter tido contato com o grupo e não lhes dar condições dignas, como acesso a água potável, alimento, refeitório, banheiro, óculos protetivos, luvas e outros equipamentos de proteção. (JFRJ/CAM-0001995-82.2014.4.02.5103-AP)

FONTE: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 2a Região (RJ/ES)

MPF quer reconstrução de trecho da BR-040 após abertura de cratera de 30 metros

Ação civil pública pede ainda que Concer pague no mínimo R$ 200 milhões para reparação dos danos causados

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FONTE:  Prefeitura de Petrópolis

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ) moveu ação civil pública contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a União para assegurar a reconstrução do trecho em que houve o abatimento de solo, às margens do km 81, sentido Rio de Janeiro da Rodovia BR-040. A Concer deverá arcar com a reconstrução e adotar todas as medidas técnicas necessárias para impedir que novos abatimentos de terra ocorram em todo o trecho já escavado do túnel, além de retomar o monitoramento de todos os trechos das obras da Nova Subida da Serra (NSS). Além disso, a concessionária terá que mitigar e compensar os danos causados ao meio ambiente com o pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 200 milhões. Já a ANTT e a União não devem adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência das medidas ora pleiteadas, visto que decorrem de inadimplemento contratual pela concessionária. 

Leia a íntegra da ação civil pública. 

No dia 07 de novembro de 2017, por volta de 9h, ocorreu um massivo deslizamento de terra na altura do km 81 da BR 040, às margens da pista sentido Rio de Janeiro, próximo à Comunidade do Contorno, região justamente sob a qual estava sendo escavado o túnel, parte das obras da NSS, abandonado pela Concer. O deslizamento gerou uma cratera de cerca de 20 metros de profundidade e 30 metros de diâmetro e provocou o desabamento de uma residência. O trecho da Serra de Petrópolis foi isolado por bombeiros, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Defesa Civil. Cerca de noventa e cinco famílias ficaram desabrigadas e a Escola Municipal Leonardo Boff foi completamente esvaziada e precisou ser realocada. 

Diante da gravidade da situação, em 10 de novembro, foi realizada reunião na sede da Procuradoria da República no Município de Petrópolis com a participação de representantes da Concer, Defesa Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Prefeitura Municipal de Petrópolis, Corpo de Bombeiros (15º GBM) e concessionária de águas e esgoto Águas do Imperador. Na reunião, a Concer admitiu que o monitoramento do túnel por intermédio de aparelhos foi realizado apenas até novembro de 2016, sendo realizado a partir daí monitoramento somente de forma visual, o que denota o abandono completo da obra, haja vista a ausência de qualquer manutenção estrutural necessária a uma intervenção deste porte. 

Além da presente ação do MPF, o Município de Petrópolis ajuizou ação contra a concessionária requerendo, especialmente, o amparo às vítimas do evento ocorrido na Comunidade. Houve também a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Concessionária e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a participação do Procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, instaurado para acompanhar as medidas que serão adotadas para o restabelecimento de serviços essenciais e de assistência às vítimas. 

Histórico da Nova Subida da Serra

Em 31 de outubro de 1995, foi firmado o Contrato de Concessão PG-138/95-00 entre o extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), sucedido pela ANTT, e a Concer, vencedora da licitação da Rodovia BR-040, que assumiu, além das obrigações relacionadas à recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, principalmente a obrigação de construção da nova pista de subida da serra em direção à Petrópolis, conforme Programa de Exploração da Rodovia (PER), durante o prazo de concessão de 25 anos, o qual se encerra em 2021. 

Entretanto, em mais de 21 anos de concessão da BR 040, trecho Rio de Janeiro-Juiz de Fora, a Concer praticamente não cumpriu com as obrigações previstas no Plano de Exploração da Rodovia, chegando sua inexecução em quase cem por cento do que previsto no contrato de concessão. O Parecer Técnico nº 040/2015/GEINV/SUINF, da própria ANTT, referente ao processo nº 50505.008123/2015-12 que procedeu a análise técnica das inexecuções no 19º ano da concessão (2014) pela Concer, aponta que naquele ano o índice de inexecução contratual da Concer foi de 94,22%.

O MPF em Petrópolis (RJ) já ajuizou diversas ações em relação as obras da Nova Subida da Serra. Confira:

15/09/17 – MPF quer caducidade do contrato de concessão da BR-040

07/07/16 – MPF/RJ garante isenção de pedágio em bairros vizinhos à BR-040

15/05/15 – MPF/RJ derruba reajuste de pedágio na rodovia BR-040

05/10/09 – MPF/RJ: moradores são isentos de pedágio na BR-040

FONTE:  Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro