MPF quer reconstrução de trecho da BR-040 após abertura de cratera de 30 metros

Ação civil pública pede ainda que Concer pague no mínimo R$ 200 milhões para reparação dos danos causados

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FONTE:  Prefeitura de Petrópolis

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ) moveu ação civil pública contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a União para assegurar a reconstrução do trecho em que houve o abatimento de solo, às margens do km 81, sentido Rio de Janeiro da Rodovia BR-040. A Concer deverá arcar com a reconstrução e adotar todas as medidas técnicas necessárias para impedir que novos abatimentos de terra ocorram em todo o trecho já escavado do túnel, além de retomar o monitoramento de todos os trechos das obras da Nova Subida da Serra (NSS). Além disso, a concessionária terá que mitigar e compensar os danos causados ao meio ambiente com o pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 200 milhões. Já a ANTT e a União não devem adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência das medidas ora pleiteadas, visto que decorrem de inadimplemento contratual pela concessionária. 

Leia a íntegra da ação civil pública. 

No dia 07 de novembro de 2017, por volta de 9h, ocorreu um massivo deslizamento de terra na altura do km 81 da BR 040, às margens da pista sentido Rio de Janeiro, próximo à Comunidade do Contorno, região justamente sob a qual estava sendo escavado o túnel, parte das obras da NSS, abandonado pela Concer. O deslizamento gerou uma cratera de cerca de 20 metros de profundidade e 30 metros de diâmetro e provocou o desabamento de uma residência. O trecho da Serra de Petrópolis foi isolado por bombeiros, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Defesa Civil. Cerca de noventa e cinco famílias ficaram desabrigadas e a Escola Municipal Leonardo Boff foi completamente esvaziada e precisou ser realocada. 

Diante da gravidade da situação, em 10 de novembro, foi realizada reunião na sede da Procuradoria da República no Município de Petrópolis com a participação de representantes da Concer, Defesa Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Prefeitura Municipal de Petrópolis, Corpo de Bombeiros (15º GBM) e concessionária de águas e esgoto Águas do Imperador. Na reunião, a Concer admitiu que o monitoramento do túnel por intermédio de aparelhos foi realizado apenas até novembro de 2016, sendo realizado a partir daí monitoramento somente de forma visual, o que denota o abandono completo da obra, haja vista a ausência de qualquer manutenção estrutural necessária a uma intervenção deste porte. 

Além da presente ação do MPF, o Município de Petrópolis ajuizou ação contra a concessionária requerendo, especialmente, o amparo às vítimas do evento ocorrido na Comunidade. Houve também a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Concessionária e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a participação do Procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, instaurado para acompanhar as medidas que serão adotadas para o restabelecimento de serviços essenciais e de assistência às vítimas. 

Histórico da Nova Subida da Serra

Em 31 de outubro de 1995, foi firmado o Contrato de Concessão PG-138/95-00 entre o extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), sucedido pela ANTT, e a Concer, vencedora da licitação da Rodovia BR-040, que assumiu, além das obrigações relacionadas à recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, principalmente a obrigação de construção da nova pista de subida da serra em direção à Petrópolis, conforme Programa de Exploração da Rodovia (PER), durante o prazo de concessão de 25 anos, o qual se encerra em 2021. 

Entretanto, em mais de 21 anos de concessão da BR 040, trecho Rio de Janeiro-Juiz de Fora, a Concer praticamente não cumpriu com as obrigações previstas no Plano de Exploração da Rodovia, chegando sua inexecução em quase cem por cento do que previsto no contrato de concessão. O Parecer Técnico nº 040/2015/GEINV/SUINF, da própria ANTT, referente ao processo nº 50505.008123/2015-12 que procedeu a análise técnica das inexecuções no 19º ano da concessão (2014) pela Concer, aponta que naquele ano o índice de inexecução contratual da Concer foi de 94,22%.

O MPF em Petrópolis (RJ) já ajuizou diversas ações em relação as obras da Nova Subida da Serra. Confira:

15/09/17 – MPF quer caducidade do contrato de concessão da BR-040

07/07/16 – MPF/RJ garante isenção de pedágio em bairros vizinhos à BR-040

15/05/15 – MPF/RJ derruba reajuste de pedágio na rodovia BR-040

05/10/09 – MPF/RJ: moradores são isentos de pedágio na BR-040

FONTE:  Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF/RJ pede multa ao ministro dos Esportes, ao governador e ao ex-prefeito do Rio pela não apresentação do plano de legado antes das Olimpíadas

Documentos apresentados no ano passado não possuíam a devida consistência, validade e consonância com a realidade.
Em junho de 2016, antes do começo das Olimpíadas, o MPF moveu uma ação civil pública exigindo a apresentação do documento específico e formal do plano de legado olímpico. Foram apresentados documentos que não possuíam a devida consistência, validade e consonância com a realidade. Para o MPF, agora não há mais dúvida de que não houve o devido planejamento, tendo em vista a transferência da responsabilidade do Município à União, repentina e sem qualquer preparação e estruturação para recebimento desse tão importante encargo. Como se não bastasse, a ausência do devido plano de legado também é comprovada pelo teor da Medida Provisória n. 771, de março de 2017, que dispõe que a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) deverá elaborar o plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, sujeito à supervisão e aprovação do Ministério do Esporte. Justamente em razão disso é que, só recentemente, no dia 14 de junho, foi apresentado o plano de legado elaborado agora pela AGLO, ainda sob análise do MPF e TCU.
 
Diante desses fatos, o MPF requer a aplicação da multa diária de 10 mil reais, a contar do início dos jogos, já estabelecida na decisão liminar de 15 de julho de 2016, individualmente, ao ministro dos Esportes, Leonardo Picciani, ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e ao ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, responsáveis respectivamente pelos entes réus União, Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.
 
Como ainda não foi juntado aos autos da ação o plano de legado elaborado agora pela AGLO, continua valendo o pedido para que a União, o Estado e Município do Rio de Janeiro e a Autoridade Pública Olímpica sejam condenados a apresentar os documentos corretos e reais de Plano de Legado e Plano de Uso do Legado das obras públicas desenvolvidas para a execução dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, contendo a relação dos equipamentos que foram adquiridos com verba pública para uso nas Olimpíadas e das obras construídas ou reformadas com verba pública, indicando a sua destinação final no legado e os benefícios à sociedade de forma individualizada; a identificação do ente público ou privado responsável pela destinação de cada empreendimento e, se privado, no caso de insucesso das licitações, indicação da entidade pública que ficará responsável pela gestão e administração dos espaços ou se haverá contratação direta; os custos previstos de manutenção dos espaços e equipamentos de forma detalhada; a forma de gestão de cada empreendimento e sua finalidade após a realização dos Jogos Olímpicos; e os benefícios esperados com o legado à sociedade e à Administração Pública.
Audiência Pública – No último dia 22, o Ministério Público Federal promoveu uma audiência pública para debater o futuro do legado olímpico para o Rio de Janeiro. A audiência é parte da atuação do Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas, criado pelo MPF para acompanhar e investigar a aplicação das verbas públicas federais para a realização dos jogos. Nela, foram abordadas questões do legado físico, como as arenas que estão abandonadas e sem uso ou mal aproveitadas; do legado social, como as consequências das 70 mil pessoas que foram removidas para a construção das obras; e do legado ambiental, como a promessa olímpica de despoluição da Baía de Guanabara. Posteriormente, foi realizada outra audiência pública, no dia 14 de junho, no Parque Olímpico da Barra, para apresentação do plano de legado elaborado agora pela AGLO.
FONTE:  Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Porto do Açu: vazamento de petróleo é apenas outra face das mazelas ambientais impostas pelo porto de Eike Batista

A mídia e a blogosfera regional têm dando cobertura a um incidente ainda sem dimensões conhecidas que ocorreu na última 5a. feira (04/05) durante a realização de uma operação de transbordo de petróleo no Porto do Açu, megaempreendimento portuário iniciado pelo ex-bilionário Eike Batista no município de São João da Barra (Aqui!Aqui!Aqui!Aqui! e Aqui!).

Uma coisa que salta aos olhos nesta cobertura é a parcimônia das notas sobre o incidente que ocorreu na última 5a. feira, pois omite a quantidade de óleo que vazou nas águas no entorno do chamado Terminal 1.  O máximo que foi informado foi a dimensão da mancha, mas não sua profundidade, o que efetivamente impede qualquer cálculo de volume.

Essa parcimônia aparentemente decorre do fato de que a mídia e até a chamada blogosfera estão apenas repercutindo uma igualmente parcimoniosa nota emitida pela Prumo Logística Global que se caracteriza por emitir aquelas informações genéricas que são comuns quando a empresa aborda os problemas da salinização de águas e solos e da erosão costeira que decorreram da implantação do Porto do Açu (ver nota abaixo).

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Entretanto, pior do que a parcimônia da Prumo Logística só mesma a falta de ação dos órgãos governamentais como o INEA e o IBAMA que já deveriam ter vindo a público oferecer informações mais precisas (e quiça imagens) sobre o montante de petróleo que vazou na operação de transbordo realizada entre os navios Windsor Knutsen e Seacross. Mas eu já não me surpreendo com esse vácuo informativo, pois o memso já se dá no caso das outras mazelas ambientais que vêm afligindo o V Distrito de São João da Barra. 

O fato é que este tipo de operação, a de transbordo entre navios em píer molhado, é considerado de altíssimo risco.  A situação é ainda mais arriscada no Porto do Açu por causa da alta energia que caracteriza a ação das correntes marinhas naquela parte da costa fluminense. Dito isso, este caso pode ser apenas o primeiro de uma longa lista de incidentes ambientais que estão por vir no Porto do Açu.

Com isso, pescadores artesanais que já sofreram graves perdas por causa das áreas de exclusão estabelecidas no entorno do Porto do Açu, agora vão ver agravados os problemas com este e outros eventuais derramamentos de petróleo.

A questão que se levanta é a seguinte: quem vai cuidar dos danos e perdas que este e outros casos irão impor aos já castigados residentes do V Distrito de São João da Barra? Com a palavra, o Ministério Público Federal!

 

MPF investiga contratação de empresa privada para monitorar desmatamento na Amazônia

Edital lançado pelo Ministério do Meio Ambiente pegou de surpresa a diretoria do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que é responsável legal pelo monitoramento há quase 30 anos

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Monitoramento da Amazônia é parte essencial de acordos internacionais do Brasil sobre mudanças climáticas. Foto: Helena Palmquist

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento de investigação no Pará, a fim de apurar o edital lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para contratar empresa privada para realizar o monitoramento do desmatamento da Amazônia. Essa tarefa é realizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), do próprio governo federal, há quase 30 anos. O edital nº 7/2017, publicado em 20 de abril, prevê a realização de um pregão eletrônico nesta quinta-feira (4).

Pelo edital, será contratada por R$ 78,5 milhões a empresa que apresentar o menor preço para monitorar o desmatamento e prestar serviços de tecnologia da informação para o MMA. Apesar de constarem em conjunto como exigências no edital, as atividades não guardam muita proximidade, já que a instalação de equipamentos de informática é bem menos especializada do que o monitoramento por satélite do bioma amazônico.

A tarefa de monitorar o desmatamento da Amazônia é regulamentada por decreto governamental e prevê a coordenação do Inpe, com a participação do Centro Regional da Amazônia (CRA), que tem 60 pesquisadores em atividade e sede em Belém. As informações geradas pelo Inpe são cruciais para os acordos internacionais firmados pelo Brasil para controle das emissões de carbono, por exemplo. Pelo edital, não fica claro se a atuação da empresa a ser contratada substituirá completamente o trabalho do Inpe.

O inquérito civil aberto pelo MPF foi iniciado com envio de ofícios ao Inpe e à Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, responsável pelo edital. Ambos tem prazo de dez dias para responder aos questionamentos. A investigação será conduzida pelo procurador da República Bruno Valente. “É preocupante também a ruptura institucional que essa contratação pode provocar, uma vez que o arcabouço legal que embasa o monitoramento do desmatamento sempre previu a coordenação do Inpe”, disse o procurador.

FONTE:  Ministério Público Federal no Pará/ Assessoria de Comunicação  Aqui!

Eike Batista e seus negócios nos paraísos fiscais estadunidenses. Qual é afinal a surpresa?

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A coluna “Esplanada” do jornal  O DIA publicou ontem duas notas sobre o que seria a descoberta pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal de um fundo pessoal do ex-bilionáro Eike Batista no estado estadunidense de Nevada, outro dos paraísos fiscais instalados na terra do Uncle Sam (Aqui!). 

Eu realmente não sei qual é a “surpresa” que o MPF e a PF estão tendo com os negócios de Eike Batista em Nevada. É que esses negócios são conhecidos faz tempo e a mídia brasileira e internacional já noticiou isso com algum tempo.  Exemplos disso são as matérias assinadas pelos jornalistas Glauber Gonçalves para a Agência Estadão (Aqui!) e Jeb Blount para a Agência Reuters (Aqui!) e Daniel Haidar para a revista Veja (Aqui!) que trouxeram revelações sobre a existência de empresas de Eike Batista em Nevada , bem como negócios um tanto obscuros em que as mesmas estariam envolvidas.

Além disso, eu mesmo repercuti a informação de que Eike Batista também estava instalado em Delaware, outro paraíso fiscal estadunidense, onde coincidentemente  (para aqueles que ainda acreditam em coincidências) se deu o nebuloso negócio do Rio Oil Finance Trust que quebrou o RioPrevidência (Aqui!). 

Então qual é mesmo a “surpresa” de que trata a coluna “Esplanada”. A única surpresa que vejo é o fato de finalmente terem decidido começar a investigar os negócios realizados por Eike Batista nos paraísos fiscais do mundo, a começar pelos instalados nos EUA.

Enquanto isso, os agricultores e pescadores artesanais do V Distrito de São João da Barra continuam amargando as duras consequências do modelo de desenvolvimento “a ferro e fogo” que Eike Batista em território sanjoanense com a sonora ajuda de Sérgio Cabral et caterva.

MPF denuncia Eike Batista e Sérgio Cabral por corrupção e lavagem de dinheiro

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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou hoje denúncia contra Eike Batista e Sérgio Cabral, e  sete de seus associados,  pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (Aqui!).   A denúncia decorre da apuração do fato de que o pagamento de propinas por Eike Batista a Sérgio Cabral envolveria o favorecimento dos interesses do Grupo EBX em diferentes negócios realizados no Rio de Janeiro (Aqui!).

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Pois bem, como mostra a figura abaixo, o problema é que a maioria desses negócios estavam centrados no interior do Porto do Açu no município de São João da Barra, incluindo projetos da LL(XS), OS(X) e MP(X).

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O que decorre disso é que fica evidente que o que sempre foi mostrado por mim e por outros pesquisadores sediados no Norte Fluminense (cito explicitamente os professores Alcimar Chagas da Uenf e Roberto Moraes do IFF, mas existiram outros) não estava tão errado como pregavam os áulicos de Eike Batista e Sérgio Cabral.

Mas agora que essas relações estão sendo devassadas pelo MPF e pela Polícia Federal, o que eu espero é que todas as irregularidades e ilegalidades recebam o devido tratamento por todos os órgãos de controle e fiscalização e, por que não, pela mídia corporativa. É que enquanto Sérgio Cabral e Eike  Batista faziam suas trativas, centenas de famílias de agricultores e pescadores pobres estavam sendo literalmente arrancadas de seus territórios. 

Agora, o que se espera é que haja a devida compensação pelos danos materiais e imateriais que foram causados a estas famílias. Um pedido de desculpa a quem foi desrespeitado e arrancado de suas casas já seria um excelente começo.

RJ: Eike Batista no banco dos réus

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Por Cláudia Freitas

Teve início na 3ª Vara Criminal do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF2), nesta terça-feira (11/12), o julgamento do ex-bilionário Eike Batista. Depois de despencar do patamar de sétimo homem mais rico do mundo, o empresário brasileiro foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por supostos crimes de manipulação do mercado financeiro e insider trading (uso de informação privilegiada).

E para tornar o cenário ainda mais complicado para o empresário, na semana passada a Associação de Investidores Minoritários protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) uma carta denúncia, acusando o colegiado da autarquia de ilegitimidade ao julgar uma outra ação contra Eike, esta marcada para sexta-feira (16/12).

Os minoritários alegam que a CVM está sendo investigada pelo MPF no caso envolvendo uma das empresas petrolífera que pertencia à Eike, a OGX. Em seu conteúdo, a carta denúncia destaca que o colegiado foi indicado pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, investigado no âmbito da operação Lava Jato, justamente por suposto conluio com diretores da CVM.

O vice-presidente da Associação de Investidores Minoritários, Aurélio Valporto, também observa com “estranheza” a decisão dos procuradores da CVM, responsáveis pela denúncia contra Eike, que este ano declinaram da ação.

“Em primeiro lugar, o colegiado [da CVM] não tem legitimidade para julgar qualquer processo envolvendo Eike Batista, porque tem diretor também sendo investigados em outras ações ligadas à empresa de Eike. Além disso, o resultado deste julgamento na CVM pode influenciar o julgamento na Vara Criminal, uma vez que as audiências no TJ devem estender até janeiro ou fevereiro do ano que vem”, destaca Valporto.

No caso do processo no TJ-RJ, se condenado, Eike terá que pagar multas e poderá ir para a cadeia. A denúncia do MPF aponta a prática de dois crimes: manipulação de mercado, com a pena variando de um a oito anos de prisão, e uso indevido de informação privilegiada (insider trading), com pena que pode chegar a cinco anos em regime fechado.

FONTE: https://www.viuonline.com.br/eike-batista-no-banco-dos-reus/