MP-RJ faz busca e apreensão em endereços de Queiroz e parentes de Bolsonaro

Apura esquema de rachadinha. Ex-mulher do presidente é alvo

flavio-bolsonaro-e-amigo-Queiroz-1O ex-assessor Fabrício Queiroz (dir.) com o senador e Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ): Queiroz movimentou mais de R$ 1,2 mi de 2016 a 2017, enquanto estava lotado no gabinete de Flávio

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O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) cumpre na manhã desta 4ª feira (18.dez.2019) diversos mandados de busca e apreensão em endereços de ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) tanto na capital como em Resende, no Sul do Estado do Rio. Segundo o portal G1, são alvo das medidas cautelares os endereços de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, e parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro.

A operação é 1 desdobramento da investigação sobre lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público) no âmbito do antigo gabinete de Flávio, quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (2003 a 2019).

Queiroz é investigado após constatação de movimentações bancárias atípicas em suas contas. Relatório do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje Unidade de Inteligência Financeira) apresentou a movimentação de R$ 1,2 milhão de 2016 a 2017. Os pagamentos recebidos por Queiroz eram em datas próximas da folha de pagamento dos funcionários do gabinete, o que leva a suspeita de devolução de parte do salário, a chamada rachadinha.

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Esta notícia foi originalmente publicada pelo site PODER360 [Aqui!].

MPRJ move ações contra licenciamento ambiental do Comperj. E o Porto do Açu?

Análise dos impactos positivos e negativos dos empreendimentos localizados no Porto do Açu sobre os meios biótico, físico e sócio-econômico. Da dissertação de Juliana Ribeiro Latini

A postagem abaixo nos dá conta que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) decidiu mover 6 ações civis públicas (ACPs) conta por irregularidades em empreendimentos ligados ao Comperj  (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), envolvendo a emissão de 106 licenças ambientais. O custo da reparação destas 6 ACPs seria de R$ 7,5 bilhões.

Pois bem, como orientei a dissertação de mestrado da bióloga Juliana Ribeiro Latini no Programa de Ecologia e Recursos Naturais da Universidade Estadual do Norte Fluminense, onde foram identificados problemas ocorridos no processo de licenciamento ambiental do Porto do Açu, fico me perguntando sobre quando teremos a mesma intervenção do MPRJ [1]. E como órgão licenciador foi o mesmo (i.e., o Instituto Estadual do Ambiente) as chances de que tenhamos similaridades nas violações da legislação são grandes.

Afinal de contas, pau que bate no Comperj, tem que bater no Porto do Açu. Se não vai ficar parecendo que a aplicação da lei não é uniforme por parte do MPRJ.

[1] https://blogdopedlowski.com/2016/05/25/estudo-na-uenf-mostra-limitacoes-do-licenciamento-e-impactos-ambientais-do-porto-do-acu/


 

MPRJ aponta que irregularidades nas licenças ambientais do Comperj causaram danos cuja reparação chega a R$ 7,5 bilhões

AP

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí, ajuizou cinco ações civis públicas (ACPs) por irregularidades em empreendimentos ligados ao Comperj  (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). Em cerca de dez anos de investigações, foi apurado que 106 licenças ambientais com 2.454 condicionantes foram concedidas ilegalmente, causando danos morais, materiais, ambientais, urbanísticos, sociais e à saúde pública, cuja reparação é estimada em R$ 7,5 bilhões.  São réus nos processos a Petrobras, o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e o Estado do Rio de Janeiro.

As ACPs tiveram origem em onze inquéritos civis que tramitaram no MPRJ. De acordo com as investigações, o Inea expediu licenças ambientais de forma ilegal, sem que a Petrobras apresentasse todos os estudos, documentações e garantias necessárias para atestar a viabilidade ambiental dos empreendimentos. Além disso, o Inea não vem cumprindo seu dever legal de fiscalizar o cumprimento das licenças.

O Grupo de Apoio Técnico Ambiental (GATE Ambiental/MPRJ) emitiu pareceres finais nos inquéritos civis, concluindo que o licenciamento ambiental dos empreendimentos foi feito de forma ilegal.  A partir do trabalho de uma equipe multidisciplinar com conhecimento na área ambiental, o GATE Ambiental/MPRJ ressaltou que o Inea não observou normas técnicas e requisitos legais na emissão das licenças, não estabeleceu corretamente as condicionantes das licenças nem as vem fiscalizando a contento.

“As intervenções no meio ambiente não foram corretamente estabelecidas nos EIAs-RIMAs, nem no curso do processo administrativo de licenciamento ambiental, fato que deu azo à emissão de licenças ilegais, sem as indispensáveis cautelas ambientais para viabilizar a implantação dos empreendimentos”, dizem as ações, acrescentando que também não foram determinadas adequadamente as medidas necessárias para reparar o meio ambiente e mitigar os impactos ambientais.

As ações destacam que o Inea vem aceitando de forma passiva e sem análise crítica os relatórios emitidos unilateralmente pela Petrobras.  “A autarquia estadual ambiental queda-se silente diante da ausência de documentações, de estudos e de relatórios ambientais apresentados pela ré Petrobras, não exercendo sua obrigação fiscalizadora e não impedindo danos ao meio ambiente e à saúde pública”, alerta o documento.

Por ser conivente com o Inea e com a Petrobras, o Estado também é responsável pelas irregularidades. “O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual do Ambiente, agiu de forma omissa, pois tem a obrigação legal de exercer o controle sobre as atividades da autarquia Inea”, pontuam as ACPs.

No curso da instrução dos inquéritos civis que deram azo às ACPs, a Promotoria procurou colher informações da forma mais ampla e democrática possível, realizando muitas dezenas de reuniões com a participação de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente na questão, como as partes no processo judicial e a sociedade civil (mediante termos de oitivas de cidadãos, representações recebidas via Ouvidoria do MPRJ, informações recebidas em várias audiências públicas, participação da Plataforma Dhesca, Associações de Moradores etc). Foram ouvidos, ainda, os Municípios envolvidos, que apontaram o reiterado descaso da Petrobras durante as obras de implantação do COMPERJ. O promotor responsável pelo caso acompanhou também os peritos do GATE nas vistorias feitas in loco.

As ACPs destacam que a paralisação das obras e as notícias e denúncias de corrupção no empreendimento repercutiram em meio à população, que se sentiu usada pelos políticos de maior influência na região. “De acordo com informações veiculadas pela imprensa, a operação Lava Jato desvendou um esquema que envolvia autoridades públicas dos diversos níveis, executivos da Petrobras e empresários em desvio de verba pública nas obras relacionadas ao Comperj”, lembram as ações, que transcrevem trechos de reportagens jornalísticas.

Com investimentos da ordem de 17,97 bilhões de dólares, o Comperj é o maior empreendimento individual da Petrobras e um dos maiores do mundo em seu setor.  “O MPRJ estimou o valor de cada uma das causas com base no investimento total do Comperj. Com isso, o valor total das causas das cinco ações chega a sete bilhões e meio de reais”, explicou o promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes, signatário das petições iniciais.

O Comperj está situado no município de Itaboraí e é formado por empreendimentos da área de abastecimento da Petrobras, com reflexos em municípios contíguos. Em relação ao dano decorrente do crescimento urbano desordenado na região, o MPRJ requer uma série de medidas, como a realização de um estudo de monitoramento do crescimento populacional, a quantificação da parcela do crescimento demográfico e do aumento da demanda de serviços públicos, como habitação, transporte, saneamento, iluminação pública, educação, coleta de lixo, abastecimento de água e coleta de esgoto.

As cinco ações civis públicas somam mil páginas de petições iniciais, nas quais o MPRJ faz mais de uma centena de pedidos.  Além da complementação dos estudos ambientais, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí  requer, por exemplo, que sejam instituídas e executadas novas medidas recuperatórias, mitigatórias, compensatórias e reparatórias do meio ambiente. O MPRJ também requer a reparação do dano moral coletivo e a condenação genérica em favor dos moradores que suportaram danos com as obras (como a população de Sambaetiba, Itaboraí, cujas casas sofreram rachaduras e danos estruturais causados pelo fluxo intensos de veículos pesados que se dirigiam ao Comperj), dentre outros pedidos.

Dentre as novas medidas reparatórias, mitigadoras e compensatórias complementares, a serem estabelecidas judicialmente, seja pela fixação a menor das condicionantes nas licenças já deferidas pelo INEA, seja pelo descumprimento das várias condicionantes que já perderam o objeto, o MPRJ requer à Justiça que determine à Petrobras que colabore com o poder público municipal na elaboração e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Plano de Habitação integrado aos planos diretores dos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu. A Promotoria requer, ainda, que a Petrobras forneça apoio técnico e financeiro ao Estado do Rio de Janeiro na elaboração e execução do PET-Leste.

Para transportar equipamentos pesados para o Comperj, a Petrobras construiu a estrada UHOS, que atualmente está abandonada e causando danos ambientais e sociais ao Município de São Gonçalo, mormente servindo de palco para a expansão da criminalidade na área. Assim, o MPRJ requereu seja a Petrobras condenada a planejar e executar projeto para destruição da estrada UHOS, com toda a recuperação ambiental da área da estrada e de seu entorno, de forma a eliminar o acesso. Deverá ser incluído no projeto o desenvolvimento e implantação de um programa socioambiental, objetivando ao apoio necessário à população residente diretamente afetada durante toda a desmobilização da estrada.

O MPRJ requer seja declarada a nulidade da condicionante de licença ambiental referente à Barragem do Guapiaçu, que seria construída em Cachoeiras de Macacu, diante da inviabilidade ambiental e social do empreendimento. Em contrapartida, a Promotoria requer seja estabelecida nova condicionante para o mesmo objetivo de atender ao incremento da capacidade hídrica da região.

O empreendimento do Emissário Terrestre e Submarino do Comperj tem objetivo de promover o tratamento e o transporte de efluentes líquidos industriais gerados no COMPERJ, em Itaboraí, desembocando na costa de Itaipuaçu, em Maricá. Na ACP referente ao emissário, além de requerer diversos estudos ambientais complementares, dentre outros pedidos, a Promotoria pretende que a ré PETROBRAS seja condenada a executar os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios de Itaboraí e Maricá.

Finalmente, a Promotoria destaca que expediu dezenas de recomendações ao INEA, SEA e Petrobras no curso dos inquéritos civis, bem como tentou a celebração de termo de ajustamento de conduta, mas até o momento não conseguiu celebrar o acordo, pois os investigados optaram por prosseguir causando danos ambientais. Assim, não restou ao MPRJ outro caminho senão ajuizar as ações civis públicas, para garantir a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Na semana passada, a nova advogada da Petrobras responsável pelo caso do Comperj entrou em contato com o Promotor de Justiça, informando o interesse em celebrar TAC nas ações. Diante disso, o membro do MP requereu aos Juízos por onde tramitam os processos a suspensão dos feitos pelo prazo de 90 dias, para tentar firmar os acordos. Caso não se obtenha êxito na solução consensual da demanda, os processos terão seus regulares prosseguimentos na Justiça.

Para ler as petições iniciais na íntegra clique nos links abaixo:

ACP referente à Unidade Petroquímica Básica e outros empreendimentos

ACP referente ao sistema de dutos e terminais

ACP referente às Linhas de Transmissão 345 KV

ACP referente  ao Emissário Submarino e Terrestre

ACP referente  à Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Unidade de Óleos Básicos Lubrificantes (ULUB) e Instalações Auxiliares 

FONTE: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/65107

Sinal dos tempos? MP/RJ realizará evento sobre segurança pública que terá Kim Kataguiri como “debatedor”

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Como se pode ver pelo flyer abaixo que me chegou via o Facebook, o Ministério Público do Rio de Janeiro marcou, para o dia 15/09, o evento “Segurança Pública como direito fundamental”, que contará com palestras e mesas de debate.

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Um detalhe que chama a atenção logo de cara é o fato de que,  entre os convidados para palestrar, constam os nomes do diretor do “Instituto Liberal”, Alexandre Borges e de Kim Kataguiri, líder do Movimento Brasil Livre (MBL), que recentemente foi flagrado apresentando dados incorretos sobre a reincidência de apenados que foram libertados do grotesco sistema prisional brasileiro.

 O evento contará ainda com uma curiosa mesa sobre “Bandidolatria e democídio” que ficamos sabendo ao ler o folder que se trata de uma discussão sobre “garantismo penal e criminalidade no Brasil”. Mas é isso mesmo? Confesso que fiquei meio sem entender!

Ah, sim, Kim Kataguiri está escalado para “debater” numa mesa sobre “Segurança pública e justiça”.  Outro participante da mesa é o empresário Roberto Motta (que chegar a ser o presidente da seção fluminense do Partido Novo) que pode ser visto  [Aqui!]. De quebra, os participantes ainda poderão ser brindados com as ideias de Alexandre Borges do Instituto Liberal, outro expoente do pensamento de direita que liderou a luta pelo impeachment de Dilma Rousseff.

Com esse tipo de debatedor e programação, o que será que poderemos esperar do MP/RJ na área da segurança pública? Eu particularmente não me sinto muito otimista. Será que sou o único que sente assim depois de ler o folder deste evento?

 

 

 

Após privatizar a CEDAE, (des) governo Pezão caminha para um fim inglório

Passada a vergonhosa privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), o (des) governo Pezão viu ontem (02/03) o prenúncio de que poderá chegar a um final inglório. Pelo menos é o que se depreende da informação oferecida pelo jornalista Lauro Jardim de que o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o  (des) governador Pezão, além de pedir o seu afastamento o cargo, incluindo ainda a suspensão dos seus direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa (Aqui!).

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Nunca é demais lembrar que a essa ação do MP/RJ também se soma a cassação do mandato da dupla Pezão/Francisco Dornelles que foi aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral por relações pouco probas entre receptores de benefícios fiscais e doações à campanha eleitoral ocorrida em 2014.

Essa combinação de problemas legais enfrentados por Pezão deverá ficar ainda mais complicada nas próximas semanas quando forem assinadas várias delações premiadas onde seu nome aparece como beneficiário de receptor de recursos financeiros oriundos dos mesmos esquemas que colocaram o ex (des) governador Sérgio Cabral como hóspede do complexo prisional de Bangu.

Por essas e outras é que não é preciso ser vidente para antever que o (des) governo Pezão caminha para um fim inglório. Resta saber apenas quando a cortina se fechará.

MP/RJ faz coletiva para explicar prejuízos causados pela farra fiscal do (des) governo estadual

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A imprensa corporativa repercutiu as informações dadas pelos promotores Liana Barros, Flavio Bonazza, Vinicius Cavalleiro e Salvador Bemerguy acerca da ação movida contra o (des) governo do Rio de Janeiro em função da continuidade da farra fiscal que literalmente colocou no chão as finanças estaduais (Aqui!).

Na matéria postada pelo blog Justiça & Cidadania é informado que  “segundo os promotores do Ministério Público… de 2010 a 2015, só de benefícios de renúncia fiscal, as empresas lançaram R$ 151,3 bilhões. Enquanto isso, o que o Rio arrecadou no mesmo período de royalties de petróleo foram R$ 34,5 bilhões. A folha de pagamento mensal é de R$ 2 bilhões. ”A renúncia de receita explica a crise financeira. Há uma falta de controle enorme do estado”, disse o promotor Vinicius Leal Cavalleiro.”

Outra informação dada pelos promotores me trouxe à lembrança uma postagem que havia feito neste blog no dia 26 de Julho de 2016 sobre a generosidade fiscal  (retroativa a 18 de Novembro de 2011!) concedida ao Consórcio Pipe Rack que é formado pelas empreiteiras Construtora Norberto Odebrecht, a Mendes Junior Trading e Engenharia, e a UTC Engenharia S/A, todas arroladas no escândalo da Lava Jato (Aqui!).  

Mas qual foi a novidade que emergiu na coletiva dos procuradores do MP/RJ?  Que, pasmemos todos, que o alvo da generosidade fiscal, o Consórcio Pipe Rack, não está operando mais!

O essencial nessa questão é que os procuradores do MP/RJ finalmente colocaram o guiso no gato ao apontarem (corretamente ao meu ver) que o pior de tudo é que essa farra fiscal toda está se dando sem os necessários controles no tocante ao montante envolvido e aos seus beneficiados.

E ainda tem gente que culpa os salários dos servidores estaduais pela situação escabrosa em que o Rio de Janeiro está vivendo.

Ah, sim, em nota o (des) governo do Rio de Janeiro informou que irá recorrer da decisão judicial que impede a concessão de novas generosidades fiscais e solicita informações específicas sobre as que já foram dadas. Mas até aí morreu o Neves.

Conflito agrário no Porto do Açu: MP pede anulação de desapropriação por erros processuais

O verdadeiro “angu de caroço” em que se transformaram as escabrosas desapropriações comandadas pelo (des) governo do Rio de Janeiro no V Distrito de São João da Barra acaba de ganhar mais um elemento singular em seu já complicado enredo.

É que no dia 30 de Junho de 2016 o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP/RJ) impetrou uma apelação contra um caso de desapropriação contra um suposto réu ignorado (Processo 0001866-59.2012.8.19.0053) cuja sentença foi proferida pela justiça de São João da Barra em 13/10/2015 (ver  íntegra da apelação Aqui!).

Esta ação do MP/RJ é alvissareira em vários sentidos. A primeira é que, apesar de não ser o foco do argumento apresentado pelos procurados, o MP/RJ afirma de forma categórica que “o decreto expropriatório editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5°, “i”, do Decreto-Lei 3.365/41, é eivado de nulidade absoluta, posto que a competência para a construção ou ampliação de distritos industriais, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-Lei 3.365/41, é exclusiva dos Municípios..“. 

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Essa posição do MP/RJ cai como uma luva nos argumentos que já têm sido apresentados por vários advogados encarregados da defesa de agricultores que foram atingidos pelo decreto expropriatório que criou o natimorto Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB). Sem ter qualquer formação jurídica, ouso dizer que esse argumento deverá servir como base argumentativa para muitos recursos, especialmente em face da incapacidade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN).

Mas mais importante do que essa contestação sobre a constitucionalidade do decreto expropriatório, essa ação do MP/RJ coloca sob questão vários processos relacionados à desapropriação de terras no Porto do Açu. É que este não deve ser o único caso em que a decisão foi proferida sem que o MP/RJ fosse ouvido.

Agora, citando William Shakespeare digo que o enredo acaba de se adensar. É que se o Tribunal de Justiça der parecer favorável ao MP/RJ, a decisão, bem como todos os atos processuais, será anulada e o processo voltará literalmente à estaca zero. Se isso acontecer, como já falei acima, é provável que esta seja apenas a primeira vez em que o MP/RJ agirá desta forma. A ver!

Ônibus gratuito em Campos? Como assim, cara-pálida?

As imagens abaixo são parte de um esforço de propaganda da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes que, aparentemente, visa promover a ideia de que medidas sérias estão sendo tomadas para superar a grave crise que atravessa o sistema de transporte público na nossa cidade. E o interessante é que as faixas que aparecem promovendo a ideia de que a gratuidade está na ordem do dia aparecem com créditos para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

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A questão que se abate sobre a minha pessoa enquanto pagador de impostos é a seguinte: transporte gratuito, como assim transporte gratuito? Até onde eu saiba na administração pública não há nada de gratuito. O pior é que na imensa maioria das vezes, esse tipo “gratuidade” acaba saindo muito caro. E adivinha quem acaba pagando a conta? Sim, nós, os contribuintes.