PEC 241

Os desdém pelos pobres sempre aparece nos banquetes

/ Marcos Pędłowski / 5 Comentários

A aprovação em primeiro turno da PEC 241 (ou PEC da Morte) representa um profundo ataque contra a maioria pobre da população brasileira e ao nosso futuro enquanto Nação livre e soberana. Afinal, está se cortando o investimento na educação e na saúde do povo brasileiro para que se continue financiando a riqueza e o fausto dos banqueiros, uma classe que enriquece ao custo da pobreza coletiva.

Mas não é sobre isso que eu quero falar. O que mais me impressionou nessa votação não foi a opção dos deputados em si, pois da maioria do congresso nacional eu só espero o pior. O que impressionou foi a realização de um banquete preparatório no final de semana, onde o presidente “de facto” Michel Temer convocou deputados e consortes para um banquete no Palácio da Alvorada ao custo estimado (por baixo) de 150 mil reais (ver imagem abaixo).

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Esse banquete é um tapa na cara dos contribuintes que bancaram o regabofe e expressa bem como as elites políticas brasileiras se portam no momento em que vão atacar direitos sociais: custos para os pobres ,benesses para as elites.

Mas por uma dessas coisas que só a internet possibilita, encontrei a imagem abaixo numa página pessoal do Facebook e ela mostra que não é de hoje que as elites banqueteiam enquanto se preparam para aprovar medidas que implicarão em graves prejuízos aos pobres.

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Essa foto  é de Maio de 1917 e mostra um banquete na casa de um dos príncipes do Império do Czar Nicolau II no mesmo período em a nobreza russa votava o regime de contenção de alimentos para a população (em virtude da Primeira Guerra Mundial).

Pois bem, o que aconteceu cinco meses depois que um fotógrafo imortalizou esse jantar suntuoso? Sim, isso mesmo, a Revolução Russa! Aliás, esta foto foi tirada do livro  de A’lbert P. Nenarokov intitulado “A revolução mês a mês” e que foi publicado no Brasil pela Editora Civilização.

Ainda que no Brasil nos falte um partido como o liderado por Lênin e seus camaradas, não posso deixar de pensar que também aqui o jantar suntuoso de hoje poderá ser sucedido por uma revolta do povo. A ver!

O perigo que se esconde por trás da PEC 241

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Por André Forastieri

O Brasil gasta muito mais do que arrecada. Por isso nosso país está sempre endividado. Para fechar a conta, o governo tem que tomar dinheiro emprestado, pagando juros gigantes. Aí a dívida só aumenta. E por causa disso falta dinheiro para investir no que é fundamental. E como os juros são altos, as empresas também não investem, e o desemprego só aumenta. É um círculo vicioso, de que o Brasil precisa escapar.

Fácil concordar com isso tudo. E fácil concordar que a solução é uma lei que proíba o governo de gastar demais. Essa é a premissa da Proposta de Emenda Constitucional 241, a PEC 241. É o grande projeto do governo no momento. Muita gente respeitável garante que se ela não for aprovada, o país quebra. É o que o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, falou na TV. Temer não está poupando esforços para aprovar a PEC. E ela tem de fato grande chance de ser aprovada.

O que exatamente diz a PEC 241? Que nos próximos 20 anos, até 2036, o governo do Brasil só poderá gastar exatamente o que gasta hoje. O único ajuste permitido será o da inflação anual. É isso que vai ser votado, e provavelmente aprovado, pelo Congresso.

Só tem um probleminha. Que vai virar um problemão.

O Brasil é um dos países que menos investe em saúde. O gasto do poder público em saúde por habitante é mais ou menos R$ 1400 por ano – dá menos de quatro reais por dia. Nos EUA é o equivalente a R$ 15 mil. Na Noruega, o país com melhor padrão de saúde do planeta, o governo investe R$ 28 mil por ano, por cidadão. Abaixo do Brasil, só os países mais miseráveis da África.

E o Brasil é um dos países que menos investe em educação. O gasto anual do poder público com educação é de aproximadamente R$ 10 mil por aluno do ensino básico. Quanto é nos países mais desenvolvidos? Três vezes mais. Por isso é que eles são desenvolvidos… e a gente não.

Ou seja: se a gente aprovar a PEC 241, e continuar investindo essa mesma miséria, o Brasil não vai pra frente. Aliás, vamos piorar muito.

Porque a população continua crescendo. Hoje somos 206 milhões de brasileiros. Em 2036 seremos quase 240 milhões de pessoas. Mais gente dividindo o mesmo investimento em saúde e educação. Então, na prática, o investimento por pessoa vai cair.

Vai piorar porque a população do Brasil está envelhecendo. E quanto mais velho, maior o custo com saúde.

Vai piorar porque a tendência global para as próximas décadas é de criação de empregos muito menor. Os empregos tradicionais estão cada vez mais sendo substituídos pelas máquinas e computadores. No Brasil, situação ainda mais grave, porque temos milhões de jovens com uma educação tão ruim que literalmente não servem para nada. Hoje o Brasil já é campeão de “nem-nem”, jovens de 15 a 24 anos que largaram de estudar, e não trabalham, porque não têm qualificação nenhuma…

Então teremos uma porcentagem muito maior de brasileiros que não terão condição de pagar seguro saúde, nem escola particular, o que vai sobrecarregar ainda mais os sistemas públicos. E inevitavelmente as cadeias.

Não vamos nem citar outras questões prementes do país. Por exemplo, o fato de termos apenas metade das casas do país ligadas à rede de esgoto. A situação caótica dos transportes, a situação assustadora da violência. Não vamos nem citar os desafios cada vez mais presentes na área de meio-ambiente, de poluição, de mudança climática…

Vamos ficar só em saúde e educação. É muito claro, os números não mentem. O Brasil precisará investir muito, muito mais nas próximas décadas, para diminuir o descalabro atual. E não investir menos, que é o que a PEC 241 propõe.

Mas se é assim, porque essa campanha tão forte a favor da PEC 241? E porque ela tem grande chance de ser aprovada?

Porque para o Brasil fechar as contas, ou se arrocha os pobres, que é o que a PEC 241 propõe. Ou se cobra impostos dos ricos. Que é o que os outros países fazem.

No Brasil, pobre paga muito imposto, cobrado de maneira indireta em cada produto que compra. Classe Média paga muito imposto, muito imposto de renda, e ainda se aperta para bancar do bolso seguro saúde e escola particular. Tanto pobres quanto classe média pagam também um mundo de juros, embutidos em tudo que consumimos.

E os ricos pagam pouquíssimo imposto. Tanto na pessoa física, como na jurídica. No Brasil os ricos pagam pouquíssimo imposto sobre suas propriedades, suas fazendas, seus investimentos financeiros. Pagam pouquíssimo imposto sobre as heranças que deixam. Muito, mas muito menos que nos outros países.

E as grandes empresas também pagam pouquíssimo imposto. Existem mil maneiras de escapar, se você tem recursos suficientes. Fora que as grandes empresas no Brasil se financiam como? Pegando dinheiro emprestado do BNDES, ou seja, dinheiro público, a juros bem suaves.

Os ricos brasileiros têm uma vantagem dupla. Eles pagam pouquíssimo imposto. E têm os maiores rendimentos financeiros do planeta Terra, sem risco nenhum. Como? Justamente emprestando dinheiro para o próprio governo…

É importantíssimo para os ricos brasileiros que a PEC 241 seja aprovada. Para que a conta desse ajuste seja pago pela classe média e pelos pobres, e não por eles, os grandes empresários, grandes banqueiros, grandes fazendeiros. Que é, claro, o grupo que tem mais poder. E mais poder tem para eleger políticos e influenciar a opinião pública. Em qualquer época, em qualquer governo, de qualquer partido.

O resultado da aprovação da PEC 241 será aumentar a transferência dos recursos de 99% da população para os bolsos de 1% de milionários. Espremer ainda mais o povo, para que os super ricos ganhem ainda mais, e sigam pagando pouquíssimo imposto. Esse é o perigo que corremos: condenar nosso país, nosso povo a um atraso infinitamente maior que o atual.

O Brasil precisa fechar as contas, sim. Mas temos que fazer como fazem os países que se desenvolvem. Precisamos investir na educação, na saúde, na segurança, na infraestrutura. Para isso é preciso dinheiro. E para isso é preciso taxar com justiça todas as faixas da população. Proteger ao máximo os mais necessitados. Cobrar moderadamente a classe média. E taxar com vontade os milionários.

Isso faz sentido em outros países. Faria sentido no Brasil. E mais que isso: faria justiça. O que não faz nem sentido, nem justiça, é a PEC 241.

FONTE: http://noticias.r7.com/blogs/andre-forastieri/2016/10/07/o-perigo-que-se-esconde-por-tras-da-pec-241/

PEC 241 ao ritmo do “Brasil, ame-o ou deixe-o”. O problema é que os mais prejudicados não terão a segunda opção

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A tentativa do governo “de facto” de Michel Temer de impor uma regressão sem precedentes nos serviços públicos está sendo turbinada com uma campanha de propaganda que lembra bem os tempos do regime militar onde se amava ou se deixava o Brasil, de pé ou na horizontal  (ver imagem abaixo).

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O problema é que quando a vaca da recessão profunda jogar o Brasil num verdadeiro caos social (e isso acontecerá apesar da propaganda), os mais prejudicados por essa tunga nos direitos sociais  que são os mais pobres não terão a opção de deixar o Brasil. 

Já os filhos das classes mais abastadas não só poderão deixar o Brasil, mas levarão consigo os bilhões que estão sendo retirados dos serviços públicos essenciais após a implementação da PEC 241 

PEC 241 e outras maldades: apostando na falta de resposta dos pobres

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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O presidente de facto Michel Temer realizou ontem um daqueles jantares nababescos que as elites brasileiras tanto gostam de frequentar. Afinal, entre canapés, vestidos e ternos finos, se discutia o congelamento dos investimentos públicos em saúde e educação pelas próximas duas décadas!

Esse tipo de celebração pré-corte de direitos mostra bem não apenas a natureza do governo de facto, mas, principalmente, como pensam os donos do Brasil. É que analistas sérios já mostraram que todo o sacríficio que será imposto à população mais pobre não visa recuperar a economia, mas garantir que o sistema rentista continue parasitando o Brasil como o faz em poucos países do mundo.

É importante notar que esse ataque aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 terá efeitos profundos sobre quem mais precisa de serviços públicos de qualidade. É que esse teto rebaixado de investimentos imporá ainda mais dificuldades para que escolas e hospitais públicos possam funcionar com um mínimo de qualidade. Teremos não apenas uma regressão momentânea, mas por duas longas décadas.

Agora, como chegamos a essa situação é um caso mais complicado. Apesar do Brasil não se explicar por si só e é preciso que entendamos como anda o sistema capitalista como um todo, o fato é que o atual congresso é um desenho dos acordos que foram feitos entre o PT e o PMDB e sua base aliada para garantir a reeleição da dupla Dilma Rousseff e Michel Temer. Ao se optar por aumentar a força das siglas de aluguel dentro congresso, o que os estrategistas do PT prepararam foi a sua remoção do poder e a assunção de políticos de tão baixa estatura que deixa até os congressos biônicos da ditadura de 1964 pálidos por comparação.

Um elemento fundamental nesse processo todo é a aposta que não haverá reação organizada ao desmonte das garantias sociais colocadas na Constituição Federal de 1988. E até aqui, convenhamos, a reação tem sido pequena. O problema que os estrategistas do governo de facto podem estar subestimando (talvez guiados pelos resultados dos votos válidos das eleições municipais) é que a maioria pobre perca a paciência com tanta regressão nos seus parcos direitos sociais e passe para a ação direta sem esperar que sinidicatos e movimentos sociais saiam do seu estado de paralisia expectante.  E se isso acontecer que ninguém encarregado de aprovar a PEC 241 e outras maldades apareça para reclamar da violência que ajudaram a criar. A ver!

Bispo de Campos escreve carta criticando PEC 241 por seus efeitos devastadores e brutais sobre a população brasileira

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

Uma PEC devastadora e brutal, a 241

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Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo de Campos e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde

A proposta de Emenda Constitucional 241/2016 focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Estabelece um “Novo Regime Fiscal”, encaminhado para a Câmara de Deputados no dia 15 de junho de 2016. Esta medida de contenção asfixiante, parte de uma premissa falsa segundo o Economista Francisco Funcia, da PUC- SP, que seria a grave situação econômica do país; em nota à imprensa, foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, em 24 de junho de 2016: “A situação do Brasil é de solidez  e segurança porque os fundamentos são robustos. O país tem expressivo volume de reservas internacionais e o ingresso tem sido suficiente para financiar as transações correntes. As condições de financiamento da dívida pública brasileira permanecem sólidas neste momento de volatilidade nos mercados financeiros em função de eventos externos. A dívida publica federal Nacional conta com amplo colchão de liquidez”.  Como se verifica na declaração não há no país uma situação caótica que exija um ajuste tão violento e brutal, a ponto de “congelar” as despesas federais no patamar dos valores de 2016, por um prazo de 20 anos.

1. Qual o objetivo é finalidade da PEC 241?

A agenda explícita desta proposta é como está na argumentação do governo interino: “estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública”. Esse é o objetivo desta proposta de Emenda à Constituição”. No entanto traduzindo para os efeitos reais da sua aplicação, significa cortes drásticos  na saúde, educação, habitação, transportes, etc … para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. Esta visão econômica, que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado. Para confirmar esta assertiva o Ministro Henrique Meirelles se posiciona em entrevista do 01/07/2016: “As despesas com educação e saúde são itens que … junto com a previdência, inviabilizaram um controle maior das despesas nas últimas décadas. Educação e saúde inviabilizam ajustes”. Trata-se não só de limitar despesas mas de desconstruir a Arquitetura dos direitos sociais que consolidou o sistema de seguridade social da CF de 1988, quer se eliminar o Estado Social de Direito desmontando o SUS, levando-o a falência e colapso total. 

2. Se passar esta PEC letal, quais serão as consequências para nossa população?

Se a PEC for aprovada, serão perdidos não somente os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, mas a qualidade de vida da população brasileira sofrerá um forte rebaixamento, voltando a expectativas de longevidade bem inferiores às atuais. No caso particular da saúde poderão provocar a ampliação de doenças e, até mesmo, mortes diante da redução de recursos para o financiamento do SUS nos próximos 20 anos. É importante não esquecer que está PEC estabelece que os valores de 2016 serão a base para a projeção de despesas até 2037, ou seja, que não está previsto o crescimento populacional, a mudança de perfil demográfico com o envelhecimento da família brasileira em condições de saúde mais precárias, que demandará mais o sistema, e da incorporação tecnológica crescente neste setor. Para ilustrar o recorte de recursos basta afirmar que esta proposta tivesse sido aplicada no período de 2003-2015 teriam sido retirados do SUS R$ 314,3 bilhoēs (a preços de 2015), sendo somente no ano 2015, R$ 44,7 bilhões, cerca de 44% a menos do que foi efetivado pelo Ministério da Saúde no mesmo exercício. 

É conveniente alertar também que a redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirão fortemente Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferidas fundo a fundo para ações de atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância idemiológica e sanitária, entre outras.

3. Existe outro caminho que os cortes na saúde, e o recuo nos direitos sociais?

A pesquisadora em saúde da ENSP/ FIOCRUZ e Diretora Executiva do CEBES, a Dra. Isabela Soares Santos, dá uma resposta positiva citando o Economista de Oxford Dr. David Stuckler que estudou a política econômica de austeridade em 27 países (1995-2011). Este renomado cientista gerou o chamado “multiplicador fiscal ” que mostra o quanto de dinheiro se consegue de volta com diferentes gastos públicos. Os melhores índices multiplicadores vem de gastos com educação e saúde, os piores com a defesa. Ele argumenta: “Saúde é oportunidade de gerar economia e crescer mais rapidamente. Se cortar em saúde, gera mais mortes, aumento e surtos de infecções por HIV, TB, DIP, aumento dos índices de alcoolismo e suicidio, aumento dos problemas de saúde mental, risco de retorno de doenças erradicadas. Saúde não deve ser cortada em situação de crise,  pois os governos deveriam investir mais em saúde em tempos de crise, para sair dela”. Os próprios diretores do FMI criticam as políticas recessivas de inspiração neoliberal (site da BBC.com,  30 de junho de 2016), em vista disso, o tripé econômico de meta inflação, altos juros e superávit primário trás como consequências: o aumento da desigualdade, colocam em risco a expansão duradoura e prejudicam seriamente a sustentabilidade do crescimento.

4. Não seria o caso de ampliar os arranjos públicos privados e favorecer o seguro privado (PHI) para sair de crise? 

Na verdade, nestes arranjos públicos privados o sistema público perde (maiores e mais complexas filas), o arranjo contribui para a iniquidade no financiamento no acesso e no uso, o arranjo não diminui a demanda por serviços e financiamento, o arranjo não contribui para os objetivos gerais do SNS (equidade, universalidade e solidariedade), não há evidência que o PHI alivie o SNS. É interessante constatar que a União Europeia proíbe os países membros de regular o PHI quando houver SNS, com o argumento de defender o “sistema estatutário”, que foi escolhido pela nossa Nação na CF/1988. Lamentavelmente o que vemos é uma aposta crescente no setor privado o que contribui para a segmentação do sistema de saúde brasileiro como um todo, introduzindo a lógica mercantil, abandonando a luta histórica do movimento sanitarista brasileiro que conseguiu a implementação do SUS e sua inserção na Carta Magna, garantindo saúde integral e universal para toda a população.

5. Que fazer para impedir a PEC 241 e os seus desdobramentos perversos na seguridade social e na saúde? 

Em primeiro lugar é necessário ter clareza que esta desconstituição do SUS se apoia na ideologia do Estado Mínimo e no retorno a uma Democracia restringida, tutelada, com os direitos sociais à míngua. O problema para estes economistas sem coração é o estado, o tamanho do SUS. Em compensação não há medidas para penalizar os mais ricos, achatar as desonerações fiscais, ou para reduzir os juros: o ajuste acaba se concentrando nas despesas que garantem os direitos sociais como meio de criar superávits primários crescentes, visando a diminuição da dívida pública, de acordo com o economista e doutor em saúde coletiva do IMS-UERJ, Carlos Otávio Ocké-Reis. Na prática, assistiremos ao desmonte do SUS e a privatização do sistema de saúde, onde todo esforço para melhorar as condições de saúde das famílias brasileiras ficará à deriva, prejudicando os recentes avanços obtidos no combate à desigualdade e acesso universal à saúde coletiva.

Em segundo lugar devemos manifestar nosso repudio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida. Conclamar a uma mobilização geral em defesa da Constituição, do Estado Social de Direito, da Seguridade Social e do SUS. O SUS é nosso, o SUS é da gente, direito conquistado, não se compra nem se vende! Que Jesus o Rosto da misericórdia do Pai, nos ilumine e nos fortaleça na caminhada e defesa de saúde integral e universal para todos os brasileiros /as.

Campos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2016.

FONTE: https://wordpress.com/post/blogdopedlowski.com/26131