Agenda Social faz chamada para dossiê com artigos sobre “Políticas Sociais e a pandemia”

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A revista “Agenda Social”, uma publicação do Programa de Pós Graduação em Políticas Sociais (PGPS) da Universidade Estadual do Norte Fluminense acaba de lançar uma chamada para a publicação de um dossiê que versará sobre as “Políticas Sociais e a pandemia da COVID-19” que terá os professores Carlos Abraão Valpassos e Renata Maldonado da Silva como os editores responsáveis. O período de submissão dos artigos é de 15 de agosto a 15 de outubro de 2022.

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Para eventuais interessados em submeter artigos científicos para este dossiê, segue abaixo uma descrição completa dos termos da convocatória:

Em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou a existência da pandemia de Covid-19. A partir desse momento, o mundo passou a enfrentar a primeira grande crise sanitária do século XXI, responsável pela imposição de significativos desafios relativos a todas as esferas da vida. Diante da crise que se instaurou, inúmeras estratégias de enfrentamento foram estabelecidas pelos atores sociais, no afã de reduzir os efeitos perniciosos do coronavírus.

Neste dossiê, pretendemos reunir trabalhos que abordem os impactos da pandemia de covid-19 sobre as políticas sociais, abordando as transformações acarretadas e as respostas oferecidas ao novo contexto que abruptamente se impôs. Nos interessa a crise instaurada pela covid-19 sobre as políticas sociais e também a forma como estas tiveram que se adaptar, ou não, na persecução de seus objetivos. Seja na esfera educacional, habitacional, ambiental, da saúde, da segurança pública ou da segurança alimentar, mudanças foram impostas pela pandemia, rearticulando objetivos e atores. Os movimentos sociais, os grupos de interesse, as elites econômicas e intelectuais foram envolvidas na crise pandêmica, o que alterou o escopo e os desafios das políticas sociais existentes até então.

Quais alterações, paralisias e respostas foram apresentadas nesse contexto? Qual o papel e os desafios das políticas sociais frente ao quadro de mudança apresentado pela emergência pandêmica? Essas são algumas das questões que surgem quando correlacionamos o advento da covid-19 e a formulação e implementação das políticas sociais enquanto ações da esfera pública, envolvendo a participação do Estado e das diferentes instituições de governo, bem como de movimentos sociais organizados e o contexto econômico e político do país.

Nesse sentido, a Revista Agenda Social, do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade Estadual do Norte Fluminense – Darcy Ribeiro, convida autoras e autores de diferentes áreas de formação, dedicados à reflexão sistemática sobre políticas sociais, a contribuírem com artigos originais para seu dossiê temático intitulado “As Políticas Sociais e a Pandemia de Covid-19 – Ações e reações em um mundo colapsado”.

Mesa de abertura da VIII Jornada de Políticas Sociais da UENF aponta para os grandes desafios que estão diante dos brasileiros

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Começou em grande estilo a VIII Jornada de Políticas Sociais da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) que teve como participantes a professora Eblin Joseph Farage (UFF), ex-presidente do ANDES-N, e pelo professor Ildeu de Castro Moreira (UFRJ), ex-presidente da SBPC, e que teve a mediação da professora Ana Lúcia Sousa (UFRR) (ver vídeo completo abaixo).

A importância dessa mesa foi que seus componentes se esmeraram em apresentar uma visão crítica acerca da realidade em que estamos envolvidos neste momento, sem que isso significasse a perda da perspectiva de que existem caminhos para superar os efeitos dramáticos trazidos pela vigência de um governo, no caso o de Jair Bolsonaro, que se esmera em destruir um sistema mínima de proteção aos brasileiros mais afetados pela longa crise econômica em que estamos mergulhados, a qual foi aprofundada pela vigência da pandemia da COVID-19 e a forma desastrosa pela qual este mesmo governo vem tratando.

Como docente do Programa de Políticas Sociais da Uenf, tenho que enfatizar que gerar debates embasados e críticos sobre a realidade brasileira é uma das contribuições que a universidade pública pode dar para que consigamos superar um contexto tão difícil como o que enfrentamos neste momento.

Uma palavra específica de agradecimento ao professor Ildeu Castro Moreira que gentilmente atendeu um convite para estar nesta mesa, já que ele é uma pessoas particularmente atarefada, mas que nunca se furta dar a sua contribuição para a construção do processo de construção de uma nova sociedade.

A VIII Jornada de Políticas Sociais da Uenf continua até amanhã via o canal oficial do PGPS/Uenf no Youtube.

Vem aí a VIII Jornada do Programa de Políticas Sociais da UENF: 20 e 21 de setembro!

A ascensão do Neoconsevadorismo a impõe desafios à diversas esferas da realidade brasileira. Seja no âmbito sociopolítico, cultural ou cientifico, a matriz ideológica neoconservadora se insere de forma incisiva colocando em cheque o presente e o futuro das Políticas Sociais no Brasil.

Em função dessa conjuntura, a 8º Jornada de Politicas Sociais do Programa de Políticas Sociais (PPGPS) da Universidade Estadual do Norte Fluminense discutirá os impactos e alternativas frente à agenda conservadora e neoliberal. O evento, que ocorrerá de forma online viao canal oficial do PGPS no Youtube, e contará com a participação de  pesquisadores e representantes de associações da sociedade civil.

Veja a programação abaixo!

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Para maiores informações siga o perfil do PPGPS no Instagram que é o seguinte: @pgpoliticassociais_uenf

Para celebrar seus 22 anos, Programa de Políticas Sociais da Uenf realiza jornada de debates

Em meio a uma crescente crise social e econômico, com consequências desastrosas para a maioria da população brasileira, o Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais (PGPS) da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) irá celebrar seus 22 anos com a realização de sua 8a. jornada nos dias 20 e 21 de setembro (ver cartaz abaixo).

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A existência de um programa cujas linhas de pesquisa estão centradas no objetivo de analisar o papel das políticas sociais enquanto ações de governo que, em tese, visam amenizar as consequências de uma profunda desigualdade na distribuição das riquezas que marca a formação da sociedade brasileira. 

Em consonância com o papel regional da Uenf, os professores e discentes do PGPS têm realizado uma série de estudos importantes sobre a situação das políticas sociais na região Norte Fluminense, em especial no município de Campos dos Goytacazes.

No entanto, a presente edição da já tradicional “Jornada em Políticas Sociais” procura analisar a situação das políticas sociais sob a égide dos últimos governos ultraneoliberais, em especial do governo Bolsonaro. 

O acesso ao evento será gratuito e o link para acompanhar o evento será divulgado em breve pela coordenação do PGPS na página do programa.

Sentindo a derrota no ar, Rafael Diniz, o “Exterminador do Futuro” convida Wladimir Garotinho para debate “solo”

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No dia 30 de Setembro de 2017, postei uma análise onde eu arriscava dizer que a “guerra aos pobres” que havia sido realizada pelo jovem prefeito Rafael Diniz em seus primeiros meses de governo ultraneoliberal estaria assegurando que o grupo político do ex-governador Anthony Garotinho pudesse rapidamente se recompor e “ressurgir das cinzas” no plano político municipal.

Pouco mais de 3 anos desde aquela postagem, eis que minha análise está mais do que materializada, com amplas chances de que Wladimir, o primogenito de Anthony Garotinho, venha a ser o próximo prefeito de Campos dos Goytacazes. Essas amplas chances não estão vindo de nenhuma pesquisa feita por algum instituto de pesquisa pouco conhecido, mas do que ouço nas ruas e praças da cidade que um dia acreditou que a mudança viria pelas mãos do neto daquele que foi destronado como principal cacique político de Campos dos Goytacazes pelo próprio Anthony Garotinho.

Deixando de lado as idiossincrasias das disputas intra- e inter-oligarquias, me ponho a analisar o vídeo abaixo, produzido pela campanha de reeleição de Rafael Diniz, que representa um misto de desespero e espertice (porque não se trata de esperteza), onde o prefeito em exercício chama para um debate “mano a mano” o candidato que parece estar concentrando as preferências populares neste momento.

Não fosse Rafael Diniz o perpetrador de um dos maiores estelionatos eleitorais da história da política brasileira, eu até sentiria um mínimo de simpatia por sua ação claramente desesperada de tentar criar uma polarização que inexiste neste momento, visto que ao que se sabe o prefeito, que prometeu trazer a mudança e trouxe o extermínio das políticas sociais, não é de perto o candidato com maiores chances de enfrentar Wladimir Garotinho em um eventual segundo turno.

Mas qualquer inclinação à simpatia cessa quando se vê que além de tentar criar uma falsa polarização, Rafael Diniz simplesmente joga na lata do lixo todos os outros candidatos habilitados ao pleito, o que é claramente um gesto antidemocrático que não pode ser tolerado sob o risco de termos outros ainda mais perniciosos ao amadurecimento da nossa frágil democracia. A estas alturas do campeonato e dado o pântano em que ele afundou a gestão municipal, Rafael Diniz deveria ser o primeiro a exigir que todos os candidatos habilitados possam participar de todo e qualquer debate que venha a ocorrer. Seria, considero, pelo menos um gesto de grandeza por parte daquele que até agora só se apequenou na posse de um mandato que lhe foi entregue de forma avassaladora pela imensa maioria da população.

Mas é difícil esperar gestos de grandeza de quem acabou com todas as políticas sociais herdadas de diferentes governos, após ter prometido durante a campanha vitoriosa que não só as manteria, mas que também as aprimoraria. 

Finalmente, estranho esse convite intempestivo de Rafael Diniz, pois lembro que há um debate marcado com todos os 11 candidatos ao cargo de prefeito de Campos dos Goytacazes e que deverá ocorrer no dia 05 de novembro,  sob os auspícios do Fórum Institucional de Dirigentes do Ensino Superior de Campos (Fidesc). Ao lançar seu convite para um “mano a mano” com Wladimir Garotinho, Rafael Diniz parece estar dizendo que esperar o dia 05 de novembro pode ser tarde demais para ele sair do pântano em que se afundou.  De certa forma, sou obrigado a concordar com o jovem prefeito.

Eleições municipais: Rejeitar o terrorismo fiscal e recolocar os pobres no orçamento

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Aparentemente a fábula da “nova política” está sendo rapidamente enterrada pela dinâmica histórica. E isso é bom, pois só serviu para nos empurrar velhas ideologias anti-povo travestidas de algo que, por fora parecia “Novo”, mas por dentro cheiravam a naftalina.

Por isso, em meio aos paupérrimos debates e entrevistas que estão ocorrendo neste início de campanha por intelectuais de almanaque, eu já convido a todos os leitores deste blog a prestarem atenção nesses discursos de que “sou o novo” ou “precisamos rejeitar o populismo”, e precisamos “ter responsabilidade coletiva com as finanças públicas”. É que essas três coisas são normalmente seguidas de juras à lógica do terrorismo fiscal, que pune os pobres e aposta todas as moedas em gente que está pouco se lixando para os reais problemas que assolam os municípios, a começar pela pobreza extrema que se propaga tal qual fogo em canavial em dia de fogo.

Por isso é que os candidatos que se dizem de esquerda têm que ter a coragem de dizer que vão sim inverter a lógica dominante na maioria dos governantes, os quais punem os pobres para poder saciando a volúpia daqueles que vivem de sugar sem nenhum pudor os cofres públicos, ao auto institular-se “empreendedores”. 

Dado o contexto em que vivemos e o aprofundamento da crise social que a aplicação do modelo ultraneoliberal nos três níveis de governo, há que se ter coragem de levantar as bandeiras que provavelmente poderão energizar a mobilização da juventude e dos trabalhadores.

Em Campos dos Goytacazes, por exemplo, há que se dizer claramente que os pobres vão ser recolocados no orçamento municipal, e as políticas sociais que ofereciam um mínimo de proteção aos mais pobres vão ser reestabelecidas. Até porque dadas as evidências da insistência em orçamentos milionários para secretarias cujos serviços são de péssima qualidade (como é o caso de saúde e educação, mas poderíamos falar da limpeza pública), a primeira obrigação de qualquer prefeito ou prefeita será a de realizar uma rigorosa auditoria nas contas dos gastos acumulados nos últimos quatro anos pela administração ultraneoliberal de Rafael Diniz e seus menudos neoliberais.

Como escreveu recentemente o Douglas da Mata em seu blog “Diário da Pandemia“, o que precisamos neste momento é  “de mais magia e menos “realidade (fantástica) do terrorismo fiscal“. E não há por que ser diferente, pois o terrorismo fiscal é que nos colocou no beco sem saídas em que nos encontramos neste momento. Afinal, as elites já ganharam demais, e já passou da hora de que comecem a perder.

Jornal Terceira Via aborda a dramática situação causada pela extrema pobreza em Campos dos Goytacazes

aldeiaMoradia precária na Estrada do Jacu, no Parque Aldeia, em Guarus (Foto: Carlos Grevi)

Em meio o que considero um ambiente árido que impera na mídia campista, eis que o Jornal Terceira Via resolveu introduzir com maestria o necessário debate sobre a miséria extrema em que estão imersas 45 mil famílias em Campos dos Goytacazes, um dos municípios mais ricos da América Latina (ver reprodução abaixo), a começar pelo seu editorial.

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Pela lavra do jornalista Ocinei Trindade, pesquisadores e gestores foram ouvidos pelo “Terceira Via” não apenas sobre a natureza de um problema tão grave quanto inaceitável, mas também das possíveis soluções para que seja retomado um mínimo de dignidade para aquela parte da população que teve o chão tirado debaixo de seus pés quando o jovem prefeito Rafael Diniz (Cidadania) resolveu exterminar todas as políticas sociais herdadas de administrações.  

Eu não tenho a menor dúvida de que o extermínio das políticas sociais e o aprofundamento da miséria extrema em Campos dos Goytacazes estão umbilicalmente ligadas.  Tal constatação torna risível o mote de campanha de Rafael Diniz que nos instiga a apoiar a coragem que ele nunca teve para atacar de frente os privilegiados de sempre.

Com essa reportagem, o “Terceira Via” coloca a campanha eleitoral que se inicia no terreno que deve estar, qual seja, a necessidade de se resolver a questão premente da pobreza, começando pela imperiosa tarefa de recolocar os pobres no orçamento municipal, lugar de onde nunca deveriam ter sido retirados para começo de conversa. 

Enquanto isso tem “órgão de imprensa” que se jacta de ter ouvido supostos representantes de uma sociedade civil que só existe na cabeça do proprietário.  Ainda que nesse caso em tela, o Terceira Via cumpriu o que se espera de um veículo de imprensa sério: colocou um problema crucial para ser debatido sob diferentes ângulos, habilitando aos seus leitores a se posicionarem de forma informada sobre um assunto tão sério.

Divulgando o livro “Brasil : Estado social contra a barbarie”

A obra “Brasil : Estado social contra a barbarie” acaba de ser lançado pela Fundação Perseu Abramo e merecido ser lido por todos os que estão procurando reflexões críticas que lancem caminhos para sairmos da barafunda política, social, econômica e sanitária em que o Brasil está afundando neste momento.

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Organizado por Jorge Abrahão de Castro e Marcio Pochmann, este livro reúne artigos de um conjunto de professores, pesquisadores e técnicos das diversas áreas de conhecimento e com abordagens multidisciplinares, muitos dos quais participaram da formulação, implementação e gestão de políticas públicas. Formam um conjunto valoroso, uma contribuição crítica, norteada pela identificação dos limites, possibilidades e desafios de um Estado social no Brasil no século XXI.

Entre os autores podem ser citados os nomes de Ermínia Maricato, Rolf Hackbart, Denise Lobato Gentil e Marilena Chaui, mas todos os que participaram da construção do livro oferecem reflexões interessantes sobre o estado de coisas que vigem no Brasil neste momento.

Quem desejar baixar uma cópia pdf deste livro, basta clicar   [Aqui!]

 A COVID-19 e a desigualdade social em Campos dos Goytacazes (RJ)

Antes da pandemia do novo coronavírus, a população do município sofre com falta de investimento em assistência social

campos erica almeidaO contexto crescente de regressão dos direitos e de cortes nos gastos sociais colocou novamente em condição de extrema pobreza uma parcela significativa da população – Pablo Vergara

Por Érica T. Vieira de Almeida* para o Jornal Brasil de Fato

O contexto de pandemia da covid-19 vem demandando a articulação das diversas organizações nacionais e internacionais, de natureza governamental e não-governamental, no sentido de reunir esforços tanto no campo da pesquisa quanto das práticas necessárias à prevenção, contenção e enfrentamento desta epidemia. De contágio mais tardio, o Brasil ganhou um pouco mais de tempo para se organizar e planejar as ações de contenção, em meio a uma conjuntura de tensões e desentendimentos na sociedade e, principalmente, no interior do executivo federal.

Representando teses e interesses distintos, os últimos dois ministros da Saúde e o presidente da República, em um contexto de agravamento da crise econômica e sanitária, defenderam publicamente, medidas e agendas distintas, que culminaram com a demissão de Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, abrindo espaço para as teses do Planalto no que se refere ao relaxamento das medidas de isolamento social, dentre outras.

Também, tardiamente, foi a resposta do Governo Federal com relação às medidas de proteção social às parcelas mais vulneráveis da classe trabalhadora, em virtude da combinação perversa de duas crises: a crise econômica que se instala a partir de 2015 e que, em grande medida, tem influência da crise política que se arrasta desde 2016, e a crise sanitária.

Embora o “auxílio emergencial” seja uma medida importante, tem um efeito tímido diante dos desafios colocados pelo contexto atual e está longe de atender às necessidades das famílias em situação de vulnerabilidade social, considerando: o contexto de desemprego e de precarização crescentes experimentado pelo país desde 2015; as políticas de desregulamentação e de flexibilização do trabalho e  o avanço da desproteção social, haja vista o desmonte dos direitos sociais com a aprovação dos Projetos de Emenda Constitucional, como as PECs do Teto dos Gastos e das reformas Trabalhista e Previdência aprovadas recentemente; para não falar da redução drástica nos Orçamentos da Educação, da Saúde e da Assistência Social.

Duramente criticada pelas suas limitações e assimetrias, o que não é inverdade, a Política de Seguridade Social, incluída na CF de 1988, e que abrange a Saúde, a Previdência Social e Assistência Social, representa um patrimônio dos brasileiros no que se refere a sua proteção social e, em especial, dos segmentos mais vulneráveis e, não por acaso, vem sendo alvo das críticas dos neoliberais e do seu projeto de mercantilização dos direitos socais e de privatização dos bens e serviços públicos.

Cresce a desigualdade

Esse contexto crescente de regressão dos direitos e de cortes nos gastos sociais, em especial na Política de Seguridade Social, colocou novamente em condição de extrema pobreza uma parcela significativa da população. E mais, o país voltou a ocupar o Mapa da Fome, em 2017, em função do crescimento do segmento daqueles que viviam na extrema pobreza. Em 2018, foram 13,5 milhões de pessoas com renda mensal per capita inferior a R$ 145 por dia, segundo dados da Síntese de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD/IBGE).

Também não era para menos, o desemprego continuou crescendo, mesmo após o golpe de 2016 e de todas as contrarreformas neoliberais, chegando em março de 2020 com uma taxa de 12,2% e 40% de trabalhadores informais, isto é, mais de 40 milhões de trabalhadores em condições de precarização e de desproteção social. Em condição similar, cresceu, também, o segmento do trabalho por conta própria, o empreendedorismo precarizado e desprotegido, ocupando 24 milhões de pessoas.

O índice de Gini, que mede a desigualdade social, voltou a crescer depois de alcançar o seu menor índice em 2015, com 0,49. Segundo o IBGE, no ano de 2019, o índice de Gini no Brasil atingiu 0,62, o mais alto desde o ano de 1990. Embora crônica, em função de um conjunto de fatores, a desigualdade brasileira não tem pautado a agenda pública, ou quando isso acontece, é sempre de modo parcial e fragmentado, sem a sua devida associação com o modelo econômico pautado nos Grandes Investimentos (GI), voltados para a exportação de commodities minerais e agrícolas, que além de não promoverem a distribuição da riqueza, vem penalizando o ambiente e os grupo sociais mais impactos.

Mesmo com limites na sua cobertura, abrangência e articulação, o Programa Bolsa Família (PBF) conseguiu garantir, ainda que minimamente, a reprodução social das famílias mais empobrecidas, permitindo às mesmas alguns direitos fundamentais negados pelas relações de mercado. Em 2015, ainda no governo de Dilma Roussef, o PBF atingia quase 14 milhões de famílias. Entre abril e maio deste ano, foram beneficiadas cerca de 14,27 milhões de famílias. No entanto, chama atenção o número de desligamentos realizados do segundo semestre de 2019 até hoje, sem nenhuma notificação: mais de 1 milhão de pessoas. Além dessas, mais 1 milhão de pessoas aguardam serem incluídas no Programa, desde o início da gestão de Bolsonaro.

Ora, se o contexto atual já indicava um cenário crescente de dificuldades e de tensões em função da persistência da desigualdade social, como nos apontam as pesquisas recentes, a disseminação da covid-19 em todo território nacional não pode ser vista apenas como uma crise sanitária: ela é muito mais do que isso se considerarmos o cotidiano de negação e/ou de insuficiência dos direitos fundamentais para a grande maioria dos brasileiros, dentre eles, o direito ao saneamento básico e à água potável, à segurança alimentar, à renda e à saúde.A pobreza em Campos dos Goytacazes (RJ)

Nesse sentido, a atual pandemia nos desafia a todos, Estado e Sociedade, na articulação de esforços e saberes no seu enfrentamento e no tratamento digno a todos e todas, independente da sua classe social, gênero, cor/etnia, orientação sexual ou religião, o que, lamentavelmente, não vem acontecendo. Inúmeros artigos têm chamado a nossa atenção para os altos índices de mortalidade entre os negros e a porção mais pobre da população.

Segundo pesquisa realizada com os beneficiários do Programa Bolsa Família em Campos dos Goytacazes (RJ) e que dá sustentação a esta reflexão, as mulheres foram apontadas como responsáveis por 97% dos domicílios que recebem o Programa de Transferência de Renda Bolsa Família. Tal fato pode ser explicado pelo aumento dos arranjos “monoparentais” femininos entre as famílias mais pobres, já que 49% dos responsáveis pelo domicílio responderam que não possuem companheiros para dividirem as responsabilidades com a reprodução social do grupo familiar, confirmando o crescimento dos arranjos “monoparentais” femininos e do esgarçamento dos vínculos afetivos por inúmeros motivos, dentre eles, a violência doméstica, resultado de um conjunto de fatores no qual o desemprego e a precarização das relações de trabalho ganham centralidade.

Opinião | Coronavírus evidencia má gestão dos recursos públicos em Campos (RJ)

Entre os responsáveis jovens, com idade entre 18 e 29 anos, o percentual daqueles que não têm companheiro(a) é de 44,32%, quase todos, são meninas que contam apenas com o apoio de suas mães, reproduzindo os arranjos “monoparentais” femininos, ou seja, mães e filhos, reduzindo, ainda mais, as estratégias de sobrevivências e a inserção no mercado de trabalho formal. Não é por acaso que 64% delas não estavam trabalhando. Os motivos apresentados são velhos conhecidos: problemas de saúde, porque não encontram trabalho e porque não têm onde e com quem deixar os filhos, expondo a insuficiente rede de proteção às famílias da classe que vive do trabalho e a ausência de políticas de apoio às jovens mães, que precocemente, são obrigadas a abandonar os estudos.

É preciso enfrentar o moralismo que vem contaminando esse debate e impedindo que esse segmento juvenil seja alvo de políticas públicas e, assim, não sejam obrigadas a deixarem a escola. Os altos índices de desemprego entre as mulheres adultas que deixaram de estudar em virtude da gravidez na adolescência ou em função do trabalho, revelam a inexistência e /ou insuficiência de políticas públicas em âmbito local, restando a elas, o subemprego, marcado pela intermitência, precarização dos vínculos, extensas jornadas de trabalho e menores remunerações.

Além disso, se tomarmos o público que não estava trabalhando em virtude de problemas de doença, verifica-se que 88% eram mulheres, com média de idade de 43 anos, ou seja, uma idade bem abaixo da idade prevista para acessaram a Previdência Social ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Além de revelar as sequelas da superexploração do trabalho, a pesquisa confirma as poucas oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho local às mulheres, em especial às mulheres negras, distribuindo-se entre o emprego doméstico, a faxina e o trabalho na lavoura da cana-de-açúcar. O trabalho exaustivo sob condições desumanas faz com que as doenças apareçam precocemente. As mais citadas são diabetes, hipertensão e problemas relativos ao campo da saúde mental.

Sobre os ocupados, cabe registrar as ocupações vinculadas à construção civil, aos serviços domésticos e faxina, majoritariamente, e aos serviços gerais, ao comércio ambulante, à agricultura e à catação de recicláveis. Atividades marcadas pela precarização e informalidade. Do total dos ocupados, 62% afirmaram não ter carteira de trabalho.

Sobre os domicílios, apontaram uma média de 4,8 pessoas por domicílio, sendo 4,6 para os domicílios urbanos e cinco para os domicílios da zona rural. Como se pode observar, mesmo com a redução no que se refere ao número de filhos, ainda é bastante alta a densidade por domicílio, sobretudo em contexto de necessidade de isolamento social. A outra recomendação da OMS à prevenção à covid-19 é a higienização dos lugares, das roupas e das mão

Em 2010, segundo o Cadúnico, 43,5% dos domicílios mais pobres do município não tinham acesso à água distribuída pela rede pública e 35% dependiam de poços ou nascentes. Quanto ao esgotamento sanitário, e aqui, é preciso lembrar que a covid-19 se reproduz também nos esgotos, apenas 28% tinham acesso à rede pública, 28% possuíam fossa séptica, 35% tinham apenas fossa rudimentar e 4,2% responderam que o esgoto era despejado em valas ou a céu aberto.

É preciso verificar, no entanto, o quanto dessa situação foi modificada com a realização dos Programas Bairro Legal e Morar Feliz a partir de 2009, considerando o recorte territorial destes programas. Sabe-se que os principais problemas relativos à infraestrutura urbana estavam concentrados no subdistrito de Guarus, em 2010, reproduzindo no cenário urbano, a associação entre desigualdade no mercado de trabalho e no acesso aos bens e serviços públicos, já nomeados por Lúcio Kowarick de “espoliação urbana”. Importa ressaltar que o subdistrito de Guarus, historicamente, acolheu os milhares de trabalhadores rurais expropriados das fazendas das Usinas, nos anos de 1960 e 1970, onde construíram suas moradias e sociabilidades.

Desde a sua posse, o governo atual fez a opção política de, em pleno crescimento do desemprego e do trabalho precário, encerrar o Programa Municipal de Transferência de Renda. Justificando a presença do clientelismo político no Programa, o governo atual pôs fim a um programa com mais de duas décadas de existência e que atravessou diferentes governos pela sua função protetiva às famílias mais vulneráveis, sobretudo em momentos de desemprego no país e na região. Em contrapartida, encontramos um espaço público cada vez mais privatizado, menos democrático e menos representativo do ponto de vista dos interesses dos diferentes segmentos que compõem a sociedade local, demonstrando uma profunda assimetria no acesso dos “de baixo” aos recursos do orçamento público.

O fechamento do restaurante popular e o encerramento do Programa Local de Transferência de Renda, ao mesmo tempo, contribuíram significativamente para agravar o problema da insegurança alimentar, atingindo em cheio a população em situação de rua e outros grupos de trabalhadores mais vulneráveis, além dos estudantes oriundos da zona rural e das áreas mais afastadas do Centro. Cabe ressaltar que no início do governo atual, o preço da passagem urbana e intermunicipal subiu de R$ 1 para R$ 2, 75, um aumento de quase três vezes.

Como se não bastassem as medidas acima, o governo local que anunciou o apoio ao empreendedorismo individual, se negou a contratar as quatro cooperativas de catadores de recicláveis para operarem a coleta seletiva de porta em porta, priorizando o contrato com a empresa concessionária. E mais, restringiu drasticamente a coleta seletiva nos domicílios, diminuindo o rendimento das cooperativas, antes mesmo da pandemia, e colocando-as em situação de extrema vulnerabilidade para o enfrentamento da covid-19.

Por último, mas nem por isso menos importante, é preciso construir uma nova dinâmica de trabalho e de atenção social nos equipamentos da Assistência Social durante a pandemia, sem negligenciar as ações de proteção aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É essencial que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) coordene esse debate que deverá contar com a participação também de outros importantes interlocutores de modo a ampliar a perspectiva e a cobertura das ações de prevenção e de proteção da Assistência Social. A ausência de participação popular na construção das políticas públicas, tão característica, não pode ser a regra na construção desta agenda pública de enfrentamento à pandemia. Só ela é capaz de fazer frente aos interesses corporativos e clientelistas que penalizam a grande maioria da população.

*Érica T. Vieira de Almeida é assistente social, doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora associada da Universidade Federal Fluminense (UFF/Campos).

Edição: Mariana Pitasse

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Este artigo foi originalmente publicado pelo jornal “Brasil de Fato” [Aqui!].