Reviravolta: CSN recua e abre negociações com a promotoria para retirada de moradores em Congonhas

 

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Barragem Casa de Pedra da CSN que ameaça romper em Congonhas (MG).

Uma grande notícia para a região. Um da após a recusa de transferir cerca de 2,5 mil moradores dos Bairros Residencial Gualter Monteiro e Cristo Reis, na tarde de hoje, dia 27, os advogados da CSN procuraram o Ministério Público, através do Promotor Vinícius Alcântara, para abrir as negociações em torno das recomendação expedida há 12 dias.

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O Promotor Vinicius Alcântara Galvão

Os representantes estiveram em Itabirito para conversar com o promotor. “A empresa procurou o Ministério Público para dar continuidade as conversações em torno da recomendação. Dentro de 48 horas vamos marcar uma nova data para uma nova reunião em que vai ser discutida a possibilidade de acordo em torno dos itens constantes na recomendação. De forma que já estávamos preparados para ingressar com uma Ação Civil Pública, então a empresa requereu pela continuidade do diálogo. A recomendação permanece fundamental em nosso entendimento”, avaliou Vinicius.

Segundo ele, na semana que vem acontece a reunião para retomada das negociações e de uma solução consensual para a remoção dos moradores atingidos pela Barragem Casa de Pedra que queiram deixar suas casas por medo que eles têm vivenciado. Em ata, os representantes da CSN abriram ao diálogo para cumprimento dos itens da recomendação ou busca de soluções pertinentes.  “A própria empresa procurou a promotoria para abrir negociações de itens averbados na recomendação. É uma grande notícia para Congonhas”, finalizou.  Segundo Vinicius, uma equipe de promotores vai atuar na possibilidade do acordo.


Esta matéria foi originalmente publicada pelo jornal “Correio de Minas” [Aqui!]

Favela da Margem da Linha: como transformar ótima em péssima propaganda

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Voltei de férias e encontrei como uma das notícias principais na mídia campista o imbróglio envolvendo a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (PMCG) e moradores da Favela da Margem da Linha que foram preteridos de quaisquer soluções para a remoção forçada das suas moradias. Para mim essa situação era mais do que anunciada desde que presenciei a atuação dos representantes da PMCG na audiência realizada nas dependências do Instituto Federal Fluminense para tratar exatamente do processo de remoção da comunidade para unidades habitacionais construídas pela PMCG na localidade de Ururai. Naquela ocasião presenciei um tratamento agressivo e impositivo dos secretários que hoje sofrem ameaças de prisão pela persistência de graves problemas envolvendo famílias que tinham casas, e hoje estão vivendo em meio a ruínas. 

Esse tipo de postura de representantes do poder público não pega bem em qualquer ocasião, pois até quem se beneficiou com a solução acaba enxergando as coisas por um viés pouco propício para quem quer usar a realização de obras para se cacifar eleitoralmente. Agora, quando se trata de impor vontades absolutas sobre os mais necessitados e frágeis socialmente, a coisa ganha contorno de desastre político. É que ninguém deve ter dúvida de que este imbróglio será abordado na campanha eleitoral de 2016 para mostrar que o programa habitacional da PMCG não resolve os problemas da maioria, e ainda pune aqueles que não aceitam ser removidos.

O fato, além da dramática situação social que foi imposta a um grupo de famílias pobres e que tradicionalmente habitavam a Favela da Margem da Linha, é que está faltando quem reúna os secretários que se dizem de governo para mostrar que, na situação política atual do município, quem age de forma truculenta contra os pobres está jogando contra o “time”. E, de quebra, ainda se arrisca a parar em celas quase do tamanho das casas que estão sendo entregues. 

Favela da Linha: remoção para beneficiar quem? É só olhar os empreendimentos que estão sendo anunciados nas ruas de Campos!

No dia 15 de julho de 2014 participei da platéia que lotava um auditório no campus centro do IFF em Campos dos Goytacazes onde foi realizada uma audiência para discutir a remoção da comunidade da Favela da Margem da Linha (Aqui!), até então uma das mais antigas do município.

Naquele dia pude ver com alguma curiosidade três secretários municipais presentes na audiência se manifestarem em fúria contra um vídeo educacional produzido pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) onde o mote era discutir o papel do poder público na promoção da especulação imobiliária. Um dos secretários, mostrando até uma certa incapacidade cognitiva, chegou a exigir que os organizadores da audiência pedissem desculpas por terem mostrado um vídeo que, segundo ele, atentava contra o bom nome da gestão da prefeita Rosinha Garotinho, por supostamente vincular a remoção da Favela da Margem da Linha ao processo de especulação imobiliária.

Eu digo que vi com alguma curiosidade porque a relação entre a ação do Estado na organização do espaço urbano, seja em que parte da Terra isto se dar, com o favorecimento dos interesses de incorporadores imobiliários é tão estabelecido na literatura científica que me pareceu inverossímil que os três secretários se sentissem tão indignados. Aliás, havia sim uma explicação para tanta indignação: a existência de dotes teatrais inexplorados pelos três representantes do poder público municipal.

De julho para cá, a remoção da maioria da comunidade que compunha a comunidade da Favela da Margem da Linha se confirmou de forma tortuosa, obrigado inclusive o Ministério Público a entrar em cena para lembrar que os direitos constitucionais dos moradores da comunidade não poderiam ser ignorados pela Prefeitura de Campos.

Reconheço que tudo o que está acima é de conhecimento público e notório. Mas então qual o porquê desta postagem? É que na manhã deste domingo fui abordado por um gentil corretor imobiliário que me ofereceu um folder publicitário e aproveitou para me convidar para visitar um empreendimento imobiliário voltado para a classe média . E adivinhem em que parte da cidade o tal empreendimento está sendo construído? Ganha uma unidade habitacional do “Minha casa, minha vida” quem respondeu que é nas proximidades, sim, de onde ficava localizada a Favela da Margem da Linha!

Coincidência? Claro que não! É que qualquer estudioso mínimo dos processos que vem marcando a transformação do espaço urbano na cidade do Rio de Janeiro sabe que esta estratégia de tirar os pobres de um lugar, empurrá-los para mais longe, e valorizar a área próxima de onde eles moravam foi repetida à exaustão. 

Assim que pelo menos na próxima remoção, os mesmos secretários que estiveram no IFF se mostrando indignados nos poupem do teatro. E de preferência que coloquem as pessoas pobres que são expulsas de seus locais em unidades residências que não lembrem pombais mal enjambrados. Será que é pedir muito? Afinal de contas, pelos carrões que alguns secretários municipais desfilam pelas ruas de Campos fica difícil imaginar que aceitariam morar em casas que têm tamanho comparável aos imensos bólidos importados que dirigem. 

MPF emita nova nota sobre remoção da Favela da Margem da Linha: é preciso garantir direitos e interesses dos moradores

MPF quer que prefeitura de Campos garanta direitos e interesses de moradores da Comunidade da Margem da Linha

Desocupação da região deve seguir orientações da ONU e evitar o uso desnecessário da força

O Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro expediram recomendação à prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) para que a desocupação da Comunidade da Margem da Linha ocorra de acordo com as orientações das Organização das Nações Unidas (ONU), respeitando os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa, a integridade física e psíquica, o patrimônio de cada família e a existência de pessoas vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais. De acordo com a prefeitura, as famílias, que hoje vivem em situação de vulnerabilidade, devem ser realocadas em imóveis do Projeto Morar Feliz.

De acordo com recomendação do MPF, a prefeitura deve garantir que os moradores sejam transferidos para imóveis que atendam a critérios mínimos para a garantia do direito à moradia digna e com equipamentos públicos indispensáveis. No processo, deverão ser evitados o uso desnecessário da força e embates com eventuais moradores que ofereçam resistência. A remoção não poderá se dar antes das 8h da manhã ou após as 18h, nem sob chuva, sendo assegurada a liberdade de cobertura pela imprensa.

Veja a íntegra da recomendação aqui.

“O Ministério Público Federal está acompanhando a situação para resguardar os direitos e interesses da famílias, evitando danos à integridade física das pessoas ou aos seus bens e garantindo que seja providenciada assistência especial aos que necessitem”, disse o procurador da República Stanley Valeriano da Silva, autor da recomendação.A prefeitura de Campos deve ainda disponibilizar aos moradores, com antecedência mínima de 10 dias, a lista das famílias que serão contempladas em cada fase de desocupação, informando ainda ao MPF, à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual (MP-RJ) e ao Juizado da Infância e Adolescência.

O município deve ainda tomar providências imediatas para evitar a reocupação das casas da Comunidade da Margem da Linha, tais como a imediata demolição, retirada do entulho e destinação à área, caso seja pública, ou determinação de cumprimento à função social, nos termos da Constituição.O MPF fixou um prazo de 10 dias para a apresentação de resposta quanto ao acatamento, parcial ou integral, da recomendação ou mesmo de apresentação dos motivos da eventual não-adoção das medidas recomendadas. Caso contrário, poderão ser aplicadas as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Federal emite nota de esclarecimento sobre remoção da Favela da Linha

NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA
 
Em relação ao processo de desocupação da Comunidade da Margem da Linha, de responsabilidade da prefeitura municipal de Campos dos Goytacazes (RJ), o Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ) esclarece que:
 
–  No último dia 18 de novembro, o MPF e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enviaram à prefeitura de Campos uma recomendação conjunta para que, quando fosse efetuada a desocupação da Comunidade da Margem da Linha, fosse preservada a integridade física e respeitada a dignidade dos moradores. Veja a íntegra da recomendação aqui.
 
– A retirada das famílias do local NÃO decorreu por determinação do Ministério Público Federal.
 
– A desocupação começou a ser discutida pela prefeitura por identificar que aquelas famílias estão em área de risco, devido a alagamentos e à situação de vulnerabilidade social.
 
–  A recomendação do MPF visa garantir que a prefeitura de Campos respeite os direitos fundamentais dos moradores, em especial a dignidade da pessoa, a integridade física e psíquica, o patrimônio de cada família e a existência de pessoas vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais, conforme preveem as orientações da Organização das Nações Unidas (ONU).
 
– O MPF quer garantir que as famílias sejam transferidas para projetos de moradia que atendam a critérios mínimos para a garantia do direito à moradia digna e com equipamentos públicos indispensáveis.
 
– O MPF quer garantir que no processo de desocupação sejam evitados o uso desnecessário da força e embates com eventuais moradores que ofereçam resistência.
FONTE: Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Imprensa campista e seu uso peculiar de palavras nas manchetes: o caso da Favela da Linha

A remoção da Favela da Linha está sendo feita pela Prefeitura de Campos de uma forma que está desagradando parte daquela comunidade pela forma autoritária que está se dando. Falo isso porque estive numa audiência pública onde isso ficou claro a partir das manifestações orais dos secretários municipais que ali estavam presentes. Em certo momento do evento que ocorreu nas dependências do campus centro do IFF, esses secretários tiveram de ser lembrados por membros do Ministério Público que também estavam presentes que nenhum cidadão é obrigado a assinar documentos abrindo mão de seus direitos. É que os secretários haviam dito que os moradores da Favela da Linha que não aceitassem a remoção para o conjunto habitacional construído em Ururaí deveriam assinar um documento abrindo de unidades habitacionais que estavam sendo distribuídas pela Prefeitura de Campos!

Agora que a remoção está se dando de uma forma que desagrada parte considerável da comunidade da Favela da Linha e as manifestações contra a Prefeitura de Campos se tornaram inevitáveis, o meritíssimo juiz  juiz da Vara da Infância de Campos, Heitor Campinho, decidiu proibir que crianças participem dos protestos em nome da segurança delas. Tudo muito justo, pois manifestações em rodovias são sempre arriscadas, ainda que sejam justas e necessárias, e crianças tendem a ficar mais expostas do que os adultos.

Mas o que eu acho interessante nesse episódio é que a imprensa campista está publicando matérias em que o verbo usado como sinônimo para “proibir” é “proteger”. O objetivo aqui é óbvio: tornar a decisão do juiz mais simpática e palatável para pessoas que possam simpatizar com os cidadãos que protestam contra um tratamento que consideram injusto e levam seus filhos junto por não terem onde deixá-los.

Uma coisa que deveria ter sido apurada com mais profundidade, e não foi, é o porquê da insatisfação dos moradores da Favela da Linha. Aliás, eu adoraria ter visto uma matéria, por mais mísera que fosse, que analisasse a condição ambiental dos locais onde a Prefeitura de Campos dos Goytacazes está construindo seus “conjuntos habitacionais” e verificasse qual foi a designação que a maioria desses locais recebeu no Plano Diretor Municipal. Se tivessem feito isto, os jornalistas e os proprietários dos veículos da mídia campista teriam dado uma considerável contribuição à democratização da moradia na nossa cidade. Mas ai, convenhamos, já é pedir demais!

MPF recomenda ao Dnit e ao município de Barra Mansa que apresentem solução para 40 moradias em linha férrea

Famílias vivem em área onde serão realizadas obras de expansão do pátio de manobras em Barra Mansa (RJ)

MPF recomenda ao Dnit e ao município de Barra Mansa que apresentem solução para 40 moradias em linha férrea

Após se posicionar contra ação demolitória movida pelo  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Barra Mansa (RJ), o Ministério Público Federal  (MPF) em Volta Redonda (RJ) expediu recomendação para que seja apresentada uma solução que contemple as 40 famílias que vivem na área onde serão realizadas obras de expansão do pátio de manobras de linha férrea. 

Na recomendação, o MPF pede que o Dnit apresente, em até 60 dias, uma proposta de reassentamento que contemple adequadamente a regularização fundiária, observando-se a concretização do direito social fundamental à moradia das famílias que serão impactadas pelas obras de ampliação do pátio de manobra. Já para a Secretaria de Patrimônio da União, é recomendado que, em até 30 dias, ofereça apoio técnico e informações acerca de terrenos que poderão ser disponibilizados para  a regularização fundiária e acompanhe permanentemente o processo conciliatório. 

Entenda o caso

Em 2009, o Dnit celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPF se comprometendo ao reassentamento das famílias. Pelo acordo,  em momento algum se cogitou a demolição das casas. “Ao contrário, as tratativas sempre apontaram para a adoção de medidas de reassentamento quanto aos imóveis onde isso fosse necessário”, destacou o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da recomendação. 
O TAC, que foi celebrado em razão de ação civil pública movida pelo MPF por conta de vícios no licenciamento ambiental nas obras das linhas férreas e na construção do Pátio de Manobras Anísio Brás, foi homologado pela Justiça Federal de Volta Redonda e possui força de decisão judicial, contra a qual não cabia recurso. 

Para o MPF, as medidas de reassentamento demandam um diálogo sério e franco com a população local, por meio de apresentação de propostas de reassentamento que sejam factíveis com a realidade vivenciada pelas famílias. 

Na ação demolitória do Dnit, a autarquia alega que a demolição é imprescindível para a continuidade das obras e apresenta uma via conciliatória. A proposta de acordo seria a “compra assistida” de R$ 115 mil, valor que garantiria, na visão do Departamento de Transportes, “uma justa indenização ao proprietário/posseiro, baseada na vulnerabilidade socioeconômica e na mitigação do impacto socioambiental do empreendimento”. O MPF tem insistido que qualquer discussão em favor da via conciliatória pressupõe a disposição e a boa-fé do Dnit em ajustar as propostas à realidade local, bem como o respeito à liberdade das famílias na análise das propostas, o que não ocorre com a ameaça de demolição. Em reunião realizada em 26 de agosto deste ano, as famílias apresentaram ao Dnit a sua insatisfação com a forma como vem sendo conduzida a negociação.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social/ Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro