Ricardo Couto

O paradoxo Couto: quando dirigentes universitários apostam na estabilidade de um governo passageiro

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

Com mandato contado em meses e sem garantias de continuidade após as eleições, o governo Couto oferece uma conjuntura passageira que não deveria ser confundida com uma política de Estado

Tenho ouvido com alguma frequência avaliações bastante positivas sobre a relação das universidades estaduais com o governo de Ricardo Couto. Em alguns casos, chega-se a afirmar que o desembargador estaria realizando um excelente trabalho à frente do governo do Rio de Janeiro. Não tenho dificuldade em reconhecer que determinadas medidas tomadas por Couto parecem apontar para uma tentativa de reorganização administrativa e financeira de um Estado que há muito convive com graves problemas de planejamento, aparelhamento político e deterioração de sua capacidade institucional. O problema começa quando uma avaliação positiva sobre medidas tomadas pelo atual governador passa a ser confundida com a existência de condições estáveis para planejar o futuro das universidades fluminenses.

Há nessa leitura um paradoxo que não deveria passar despercebido. O governo Ricardo Couto é produto direto de uma das mais graves crises institucionais recentes do estado do Rio de Janeiro. Cláudio Castro renunciou ao cargo, o posto de vice-governador já estava vago, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, que deveria ocupar posição central na linha sucessória, havia sido preso preventivamente e posteriormente teve seu mandato cassado, enquanto o STF impediu que o novo presidente da Assembleia Legislativa assumisse interinamente o governo.  Esse cenário extraordinário permitiu que Ricardo Couto, então presidente do Tribunal de Justiça, chegou ao Palácio Guanabara.

Portanto, é no mínimo curioso que justamente um governo nascido de tamanha instabilidade esteja sendo apresentado como uma espécie de porto seguro para o planejamento das universidades fluminenses, especialmente as estaduais. Isso se torna ainda mais contraditório quando o próprio Ricardo Couto reconhece a profundidade da crise que encontrou e fala publicamente na existência de uma espécie de “captura” do Executivo pelo Legislativo. Se esse diagnóstico estiver correto,  e eu considero que está, estamos falando de algo muito mais grave do que simples problemas administrativos, pois o que está em questão é a própria deterioração das fronteiras institucionais entre os poderes e a apropriação de partes da máquina pública por grupos políticos.

É verdade que Couto tomou medidas que procuram enfrentar alguns desses problemas e seu governo promoveu auditorias em contratos, restringiu despesas, alterou postos importantes da administração e anunciou mecanismos destinados a reforçar o planejamento fiscal. Mas reconhecer esses aspectos não nos obriga a transformar Ricardo Couto em garantia de estabilidade institucional, até porque ele não será o governador do Rio de Janeiro depois de 31 de dezembro. Estamos em plena campanha eleitoral e não vi, até agora, compromissos inequívocos dos principais candidatos de preservar o conjunto das mudanças que estão sendo realizadas pela atual administração.

Mas existe uma segunda questão que considero ainda mais preocupante para quem dirige uma universidade pública: o dinheiro. O estado do Rio de Janeiro aderiu ao PROPAG e isso vem sendo apresentado como uma possibilidade importante de obtenção de novos recursos para áreas como educação e para as próprias universidades estaduais. A possibilidade existe, mas daí a tratar esses recursos como base segura para uma estratégia de expansão institucional existe uma distância considerável. O PROPAG não é simplesmente um programa de distribuição de dinheiro novo. Ele é, antes de tudo, um mecanismo de renegociação da gigantesca dívida estadual e vem acompanhado de contrapartidas fiscais, entre elas a limitação do crescimento das despesas primárias.

Isso significa que o mesmo programa que pode abrir uma janela para investimentos também impõe disciplina sobre a expansão futura dos gastos. Além disso, universidades estaduais são apenas uma das destinações possíveis dos recursos, enquanto a educação profissional técnica de nível médio possui prioridade específica dentro das regras do programa. Portanto, afirmar que o PROPAG permite investimentos nas universidades é correto; concluir daí que UERJ e UENF terão garantido um fluxo crescente e permanente de recursos é algo completamente diferente.

A situação fica ainda mais delicada quando se observa o cenário fiscal mais amplo. O governo estadual trabalha para reduzir drasticamente o déficit e chegar ao equilíbrio das contas, enquanto no plano federal a política fiscal aponta para metas de superávit e contenção do crescimento das despesas. Ou seja, estamos entrando em 2027 sob sinais bastante claros de maior restrição fiscal tanto no governo federal quanto no estadual. Planejar grandes expansões universitárias supondo disponibilidade crescente de recursos nesse contexto exige, no mínimo, uma boa dose de cautela.

Há ainda uma distinção que qualquer gestor universitário deveria conhecer muito bem: recurso para investimento não é a mesma coisa que recurso para custeio permanente. Com dinheiro extraordinário pode-se construir um prédio, comprar equipamentos, reformar laboratórios ou implantar uma nova unidade. Mas depois será necessário pagar professores, técnicos, terceirizados, energia, manutenção, segurança, bolsas e uma longa lista de despesas que se repetirão todos os anos.  Desta forma, criar estruturas permanentes com recursos temporários é uma das maneiras mais eficientes de produzir déficits permanentes.

É por isso que, quando ouço dirigentes universitários celebrarem que “a relação com o governo está excelente” ou manifestarem grandes expectativas sobre recursos provenientes do PROPAG, fico me perguntando se não estamos confundindo uma janela conjuntural de oportunidade com uma mudança estrutural nas condições de financiamento das universidades estaduais.

A pergunta que deveria orientar qualquer planejamento responsável é muito simples: qual será a fonte permanente de financiamento das despesas permanentes que estão sendo criadas agora? Se essa resposta depender de Ricardo Couto continuar organizando as finanças estaduais, de o próximo governador manter suas políticas, de o PROPAG gerar recursos suficientes e de futuros orçamentos estaduais preservarem as universidades em meio a um cenário de ajuste fiscal, então não temos propriamente um planejamento. Temos uma sequência de apostas.

Universidades como UENF e UERJ trabalham com horizontes de décadas, enquanto o governo Couto, por definição, possui um horizonte de meses. Questões como financiamento, concursos públicos, recomposição dos quadros, planos de carreira, infraestrutura e expansão acadêmica precisam estar sustentadas por orçamento, legislação e compromissos institucionais capazes de sobreviver à troca do ocupante do Palácio Guanabara. Por isso, talvez seja necessário substituir a pergunta “Ricardo Couto está tratando bem as universidades?” por duas outras muito mais importantes: o que o governo Couto está deixando institucionalizado para impedir que seu sucessor simplesmente aperte o botão de reset em janeiro de 2027? E quem pagará, nos anos seguintes, pelas estruturas permanentes que as universidades eventualmente criarem aproveitando recursos extraordinários disponíveis hoje?

Se não houver respostas convincentes para essas duas perguntas, podemos estar vivendo uma conjuntura favorável de relacionamento com o governo e até uma oportunidade momentânea de investimentos, mas certamente não estaremos diante de uma política de Estado.  E dirigentes universitários deveriam ser justamente aqueles mais capazes de compreender a diferença entre oportunidade e sustentabilidade. Afinal, talvez não exista aposta mais perigosa para uma universidade pública do que criar despesas para décadas contando com dinheiro disponível por alguns anos e com a boa vontade de um governo que tem data marcada para terminar.

Recriar a Secretaria de Ciência e Tecnologia é positivo, mas o RJ precisa fazer muito mais do que isso

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

Governo corrige o erro de extinguir a pasta, mas os números mostram que a segunda maior economia do país destina proporcionalmente menos recursos à sua fundação de pesquisa do que estados economicamente menores

A decisão do governador em exercício Ricardo Couto de recriar a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), tendo à frente Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, atual reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), deve ser recebida como uma notícia positiva, mas sem qualquer euforia. Afinal, o governo estadual está essencialmente corrigindo um erro que ele próprio havia cometido poucas semanas antes, quando extinguiu a SECTI e incorporou suas atribuições à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A reação da comunidade científica fluminense foi rápida e suficientemente forte para obrigar o governo a recuar, o que mostra, aliás, que a mobilização das universidades e instituições de pesquisa teve um papel importante na reversão de uma decisão que jamais deveria ter sido tomada.

A recriação da SECTI devolve à Ciência, Tecnologia e Inovação um espaço próprio dentro da estrutura administrativa estadual, mas criar ou recriar uma secretaria é certamente a parte mais fácil do problema. A questão realmente importante será saber se a nova pasta terá condições políticas e, principalmente, orçamentárias para formular uma política de CT&I compatível com a importância econômica e científica do Rio de Janeiro. É justamente nesse ponto que os números disponíveis permitem colocar o anúncio de Ricardo Couto em uma perspectiva menos celebratória e mais realista.

Tomando os orçamentos aprovados das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa em 2024 e relacionando-os ao último PIB estadual oficial disponível nas Contas Regionais do IBGE, referente a 2023, encontramos diferenças importantes. A FAPESP dispôs de aproximadamente R$ 2,83 bilhões, enquanto a FAPERJ contou com R$ 647,7 milhões. Entre os demais estados selecionados para comparação aparecem a FAPERGS, com R$ 591,5 milhões, a FAPEMIG, com R$ 552,1 milhões, a FAPESC, com R$ 305,9 milhões, e a FUNCAP cearense, com cerca de R$ 49,9 milhões. Em termos absolutos, portanto, o Rio de Janeiro ocupa uma posição importante, já que entre esses seis estados apenas São Paulo possui uma fundação com orçamento superior ao da FAPERJ.

Entretanto, o quadro muda de forma bastante significativa quando relacionamos esses recursos ao tamanho das respectivas economias estaduais. O Rio Grande do Sul, cujo PIB de R$ 650,1 bilhões corresponde a pouco mais da metade do PIB fluminense, apresenta uma relação entre orçamento da FAPERGS e PIB de aproximadamente 0,091%. Em São Paulo essa relação é de 0,082%, em Santa Catarina chega a 0,060% e em Minas Gerais fica em 0,057%. Já no Rio de Janeiro o orçamento da FAPERJ corresponde a apenas 0,055% do PIB estadual, ficando, entre os seis estados analisados, à frente apenas do Ceará, onde a relação é de aproximadamente 0,021%.

É justamente aí que aparece uma das principais contradições da situação fluminense. Segundo os dados oficiais do IBGE, o Rio de Janeiro possui um PIB de aproximadamente R$ 1,173 trilhão, sendo a segunda maior economia estadual brasileira, atrás apenas de São Paulo. Minas Gerais ocupa a terceira posição, o Rio Grande do Sul a quinta, Santa Catarina a sexta e o Ceará a décima terceira. Apesar disso, quando relacionamos os recursos disponíveis para a principal agência estadual de financiamento à pesquisa ao tamanho da economia, o Rio aparece apenas na quinta posição entre os seis estados comparados, ficando proporcionalmente atrás não apenas de São Paulo, mas também de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais, cujas economias são menores.

A comparação com o Rio Grande do Sul talvez seja a que melhor explicita o problema. A economia gaúcha equivale a aproximadamente 55% do tamanho da economia fluminense, enquanto o orçamento da FAPERGS alcança mais de 90% daquele destinado à FAPERJ. Como resultado, quando relacionado ao PIB, o orçamento da fundação gaúcha representa cerca de 0,091%, contra apenas 0,055% no Rio de Janeiro. Em outras palavras, proporcionalmente ao tamanho das respectivas economias, a relação observada no Rio Grande do Sul é aproximadamente 65% superior à fluminense, algo que deveria servir pelo menos para iniciar uma discussão séria sobre qual importância estratégica o governo do Rio pretende efetivamente atribuir à produção científica.

Essa discussão se torna ainda mais necessária quando consideramos a extraordinária capacidade científica instalada no território fluminense. Estamos falando de um estado que abriga UFRJ, UFF, UFRRJ, UERJ, UENF, Fiocruz, CBPF, IMPA e diversas outras instituições de ensino e pesquisa, além de uma forte concentração de programas de pós-graduação, laboratórios e pesquisadores altamente qualificados. Poucos estados brasileiros dispõem de uma estrutura científica semelhante, razão pela qual o problema do Rio de Janeiro certamente não está na falta de capacidade para produzir ciência, mas na dificuldade histórica de transformar essa capacidade instalada em elemento estratégico de uma política estadual de desenvolvimento de longo prazo.

É nesse contexto que também considero preocupante a insistência de Ricardo Couto em apresentar a aproximação entre a produção científica e as demandas do setor produtivo como um dos elementos centrais da nova estrutura. Não há nada de errado em aproximar universidades, institutos de pesquisa, governo e empresas, pois essa articulação pode ser extremamente importante para resolver problemas tecnológicos, ambientais, sanitários e econômicos. O problema começa quando essa aproximação é apresentada de uma forma que sugere que a relevância da pesquisa científica deveria ser medida principalmente pela sua capacidade de responder às demandas imediatas do mercado, como se existisse uma relação simples e linear entre pesquisa, inovação e crescimento econômico.

A história da ciência demonstra exatamente o contrário, já que boa parte das tecnologias que hoje movimentam a economia mundial surgiu de pesquisas que, no momento em que foram realizadas, não possuíam qualquer aplicação comercial imediatamente previsível. A física quântica não nasceu para produzir semicondutores, da mesma forma que as pesquisas fundamentais em biologia molecular não começaram porque alguma empresa pretendia comercializar determinado medicamento. Entre uma descoberta científica e sua transformação em inovação tecnológica podem transcorrer décadas, envolvendo caminhos inesperados, fracassos, novas perguntas e descobertas que não estavam sequer imaginadas quando a investigação original começou. Por isso foi particularmente importante que Antonio Claudio da Nóbrega tenha lembrado, ao ser anunciado como futuro secretário, uma verdade elementar que muitas vezes desaparece no discurso empresarial sobre inovação: não existe ciência aplicada sem ciência básica.

Se essa ideia prevalecer, a nova SECTI poderá ter um papel muito mais interessante do que simplesmente funcionar como uma espécie de ponte entre universidades e empresas. O Rio de Janeiro precisa de uma política capaz de articular ciência básica, pesquisa aplicada, inovação tecnológica, formação de pesquisadores, políticas públicas e desenvolvimento econômico e social, o que implica fortalecer a FAPERJ, assegurar financiamento adequado às universidades estaduais, recuperar e ampliar laboratórios e infraestrutura científica, formar novos pesquisadores e técnicos e criar mecanismos inteligentes de cooperação com o setor produtivo. Tudo isso pode e deve ser feito sem transformar universidades públicas em departamentos terceirizados de pesquisa e desenvolvimento de empresas privadas.

Por isso, a recriação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação merece ser saudada, mas não deveria ser confundida com a solução do problema. Ricardo Couto está, antes de tudo, corrigindo parcialmente o erro de ter extinguido uma estrutura que jamais deveria ter sido extinta, e a mobilização da comunidade científica certamente teve papel decisivo nessa mudança de rumo. A questão agora é saber se teremos simplesmente uma nova placa colocada na porta e mais uma secretaria no organograma estadual ou se o governo pretende construir uma verdadeira política de Estado para Ciência, Tecnologia e Inovação, algo que inevitavelmente terá de aparecer de forma concreta nos próximos orçamentos.

Afinal, ciência não se faz apenas com discursos sobre inovação, reuniões com empresários ou solenidades para anunciar secretarias. Ela exige universidades fortes, pesquisadores qualificados, liberdade de investigação, laboratórios bem equipados, planejamento de longo prazo e financiamento público estável. O Rio de Janeiro já possui uma extraordinária capacidade de produzir conhecimento e continua sendo um dos principais centros científicos brasileiros; o que o governo estadual ainda precisa demonstrar é se está disposto a investir nessa capacidade à altura da grandeza de sua própria economia, pois recriar a secretaria para depois deixar o cofre vazio significará apenas substituir um erro por outro.

ADF chega à Alerj e confirma uma velha lição: direitos não são concedidos, são conquistados

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Mensagem enviada pelo governador em exercício Ricardo Couto cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional para servidores atingidos pela LC 194/2021, mas sua chegada ao Parlamento é fruto direto da mobilização dos trabalhadores, especialmente da histórica greve da UERJ

O envio da Mensagem 06.2026 pelo governador em exercício Ricardo Couto de Castro à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro representa um movimento político relevante para milhares de servidores públicos estaduais. A proposta institui o chamado Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), mecanismo destinado a recompor parcialmente uma perda criada pela Lei Complementar nº 194/2021, que extinguiu, para os novos servidores, o antigo adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço.

Segundo a exposição de motivos, o governo procura substituir a lógica exclusivamente temporal de progressão por um modelo baseado na combinação entre experiência profissional, avaliações periódicas de desempenho, capacitação continuada e ausência de penalidades disciplinares. O projeto prevê a aquisição de um adicional de 5% a cada três anos de efetivo exercício, com uma regra transitória que concede 10% no primeiro período aquisitivo e estabelece um teto máximo de 60% de incorporação remuneratória. Também deixa claro que o benefício será restrito aos servidores que ingressaram após a vigência da LC 194/2021 e que pertencem a carreiras anteriormente contempladas pelos antigos adicionais por tempo de serviço.

O próprio governo admite que a iniciativa busca corrigir um problema criado pela reforma administrativa de 2021. Na justificativa encaminhada à Alerj, afirma que a medida pretende “recompor a política de reconhecimento da experiência funcional” e restabelecer um equilíbrio entre os servidores antigos e aqueles que ingressaram após a edição da Lei Complementar nº 194. A mensagem também apresenta estimativas de impacto financeiro que alcançam R$ 25,4 milhões em 2026, R$ 46,9 milhões em 2027 e R$ 86,3 milhões em 2028, valores considerados compatíveis com a responsabilidade fiscal pelo Executivo.

A comunicação feita pelo presidente da Alerj, Douglas Ruas aos demais deputados que compõe a atual legislatura, de que a matéria será apreciada em regime prioritário demonstra que existe disposição política para acelerar sua tramitação. Ao informar aos deputados que a mensagem chegou à Casa por volta das 21 horas da sexta-feira, determinando sua publicação imediata e convocando um Colégio de Líderes extraordinário antes de uma sessão específica sobre o tema, Ruas sinaliza que o ADF tornou-se uma das principais pautas do Legislativo fluminense neste momento.

Entretanto, seria um erro interpretar essa iniciativa como um gesto espontâneo do governo estadual. O encaminhamento do projeto constitui, antes de tudo, uma resposta às pressões acumuladas do funcionalismo público. Em particular, ele guarda relação direta com a greve realizada por professores e servidores técnico-administrativos da UERJ, cuja mobilização recolocou no centro da agenda política estadual o debate sobre valorização das carreiras públicas e os efeitos perversos produzidos pela Lei Complementar nº 194.

Essa é talvez a principal lição política do episódio. Em um Estado do Rio de Janeiro permanentemente submetido às restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal e por uma dívida pública que continua consumindo parcela expressiva das receitas estaduais, nenhuma conquista dos servidores ocorre por simples boa vontade dos governantes. Como tem alertado reiteradamente neste blog o auditor fiscal e especialista em finanças públicas Paulo Lindesay, o peso da dívida pública limita investimentos e políticas de valorização do funcionalismo, tornando cada avanço resultado de intensa disputa política e orçamentária.

Por isso, a criação do ADF deve ser compreendida menos como um ato de generosidade governamental e mais como consequência direta da capacidade de organização e mobilização dos trabalhadores. A experiência recente da UERJ demonstra que a luta coletiva continua sendo o instrumento mais eficaz para romper a inércia do Estado e produzir respostas concretas às reivindicações do funcionalismo.

A tramitação da Mensagem nº 06/2026 na Alerj será acompanhada atentamente por todo o serviço público estadual. Mais do que definir um novo adicional remuneratório, sua aprovação poderá consolidar um precedente importante para futuras negociações envolvendo outras categorias. Mas a principal conclusão já pode ser extraída desde agora: quando trabalhadores se organizam, constroem unidade e sustentam a mobilização, tornam possível aquilo que, até pouco tempo antes, parecia politicamente inviável.

ADUENF solicita audiência ao governador em exercício para discutir crise salarial da UENF

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Documento protocolado nesta sexta-feira apresenta reivindicações dos docentes e cobra abertura de negociação com o governo do estado

A Associação de Docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (ADUENF) protocolou, na manhã desta sexta-feira (22), um ofício dirigido ao governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, solicitando a realização de uma audiência para discutir a grave situação enfrentada pelos docentes da UENF e apresentar uma pauta emergencial de reivindicações.

No documento, a ADUENF relembra a importância histórica e estratégica da UENF para o desenvolvimento científico e tecnológico do estado do Rio de Janeiro. Criada a partir da visão inovadora de Darcy Ribeiro, a universidade tornou-se referência nacional em ensino, pesquisa e extensão, sendo a primeira universidade brasileira estruturada integralmente com professores doutores em regime de dedicação exclusiva. Atualmente, a instituição figura entre as universidades estaduais mais produtivas do país, segundo indicadores da CAPES.

Apesar desse histórico de excelência, o ofício destaca que os docentes enfrentam um longo processo de deterioração salarial e institucional. Segundo estudo elaborado pelo DIEESE e anexado ao documento, as perdas inflacionárias acumuladas entre julho de 2014 e maio de 2026 chegam a 37,61%, sendo necessário um reajuste de 60,29% para recompor o poder de compra dos salários.

A ADUENF também chama atenção para o fato de que o atual Plano de Cargos e Vencimentos da universidade encontra-se defasado, sem revisão estrutural desde 2014, além de não prever mecanismos adequados de progressão funcional, como a carreira de professor titular. Segundo o sindicato, esse cenário tem dificultado a atração e permanência de novos docentes altamente qualificados, colocando em risco a capacidade futura da universidade de manter seus níveis de excelência acadêmica.

Outro ponto ressaltado no documento é que os docentes da UENF permanecem em estado de greve desde novembro de 2025. Ainda assim, a categoria afirma ter mantido disposição permanente para o diálogo institucional, sem que houvesse resposta efetiva da gestão do ex-governador Cláudio Castro.

Entre os principais pontos da pauta apresentada ao governador em exercício estão:

  • Implantação do novo Plano de Cargos e Vencimentos da UENF;
  • Reajuste do auxílio-refeição dos servidores;
  • Revogação da lei que extinguiu os triênios dos servidores estaduais;
  • Pagamento integral da recomposição salarial prevista na Lei Estadual nº 9.436/2021, incluindo o percentual pendente de 13,06%.

Agora, os professores da UENF aguardam uma resposta do desembargador Ricardo Couto quanto ao pedido de audiência e à possibilidade de abertura de um canal efetivo de negociação com o governo estadual.