Mensagem enviada pelo governador em exercício Ricardo Couto cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional para servidores atingidos pela LC 194/2021, mas sua chegada ao Parlamento é fruto direto da mobilização dos trabalhadores, especialmente da histórica greve da UERJ
O envio da Mensagem 06.2026 pelo governador em exercício Ricardo Couto de Castro à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro representa um movimento político relevante para milhares de servidores públicos estaduais. A proposta institui o chamado Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), mecanismo destinado a recompor parcialmente uma perda criada pela Lei Complementar nº 194/2021, que extinguiu, para os novos servidores, o antigo adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço.
Segundo a exposição de motivos, o governo procura substituir a lógica exclusivamente temporal de progressão por um modelo baseado na combinação entre experiência profissional, avaliações periódicas de desempenho, capacitação continuada e ausência de penalidades disciplinares. O projeto prevê a aquisição de um adicional de 5% a cada três anos de efetivo exercício, com uma regra transitória que concede 10% no primeiro período aquisitivo e estabelece um teto máximo de 60% de incorporação remuneratória. Também deixa claro que o benefício será restrito aos servidores que ingressaram após a vigência da LC 194/2021 e que pertencem a carreiras anteriormente contempladas pelos antigos adicionais por tempo de serviço.
O próprio governo admite que a iniciativa busca corrigir um problema criado pela reforma administrativa de 2021. Na justificativa encaminhada à Alerj, afirma que a medida pretende “recompor a política de reconhecimento da experiência funcional” e restabelecer um equilíbrio entre os servidores antigos e aqueles que ingressaram após a edição da Lei Complementar nº 194. A mensagem também apresenta estimativas de impacto financeiro que alcançam R$ 25,4 milhões em 2026, R$ 46,9 milhões em 2027 e R$ 86,3 milhões em 2028, valores considerados compatíveis com a responsabilidade fiscal pelo Executivo.
A comunicação feita pelo presidente da Alerj, Douglas Ruas aos demais deputados que compõe a atual legislatura, de que a matéria será apreciada em regime prioritário demonstra que existe disposição política para acelerar sua tramitação. Ao informar aos deputados que a mensagem chegou à Casa por volta das 21 horas da sexta-feira, determinando sua publicação imediata e convocando um Colégio de Líderes extraordinário antes de uma sessão específica sobre o tema, Ruas sinaliza que o ADF tornou-se uma das principais pautas do Legislativo fluminense neste momento.
Entretanto, seria um erro interpretar essa iniciativa como um gesto espontâneo do governo estadual. O encaminhamento do projeto constitui, antes de tudo, uma resposta às pressões acumuladas do funcionalismo público. Em particular, ele guarda relação direta com a greve realizada por professores e servidores técnico-administrativos da UERJ, cuja mobilização recolocou no centro da agenda política estadual o debate sobre valorização das carreiras públicas e os efeitos perversos produzidos pela Lei Complementar nº 194.
Essa é talvez a principal lição política do episódio. Em um Estado do Rio de Janeiro permanentemente submetido às restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal e por uma dívida pública que continua consumindo parcela expressiva das receitas estaduais, nenhuma conquista dos servidores ocorre por simples boa vontade dos governantes. Como tem alertado reiteradamente neste blog o auditor fiscal e especialista em finanças públicas Paulo Lindesay, o peso da dívida pública limita investimentos e políticas de valorização do funcionalismo, tornando cada avanço resultado de intensa disputa política e orçamentária.
Por isso, a criação do ADF deve ser compreendida menos como um ato de generosidade governamental e mais como consequência direta da capacidade de organização e mobilização dos trabalhadores. A experiência recente da UERJ demonstra que a luta coletiva continua sendo o instrumento mais eficaz para romper a inércia do Estado e produzir respostas concretas às reivindicações do funcionalismo.
A tramitação da Mensagem nº 06/2026 na Alerj será acompanhada atentamente por todo o serviço público estadual. Mais do que definir um novo adicional remuneratório, sua aprovação poderá consolidar um precedente importante para futuras negociações envolvendo outras categorias. Mas a principal conclusão já pode ser extraída desde agora: quando trabalhadores se organizam, constroem unidade e sustentam a mobilização, tornam possível aquilo que, até pouco tempo antes, parecia politicamente inviável.
