NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA
Em relação ao processo de desocupação da Comunidade da Margem da Linha, de responsabilidade da prefeitura municipal de Campos dos Goytacazes (RJ), o Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ) esclarece que:
– No último dia 18 de novembro, o MPF e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enviaram à prefeitura de Campos uma recomendação conjunta para que, quando fosse efetuada a desocupação da Comunidade da Margem da Linha, fosse preservada a integridade física e respeitada a dignidade dos moradores. Veja a íntegra da recomendação aqui.
– A retirada das famílias do local NÃO decorreu por determinação do Ministério Público Federal.
– A desocupação começou a ser discutida pela prefeitura por identificar que aquelas famílias estão em área de risco, devido a alagamentos e à situação de vulnerabilidade social.
– A recomendação do MPF visa garantir que a prefeitura de Campos respeite os direitos fundamentais dos moradores, em especial a dignidade da pessoa, a integridade física e psíquica, o patrimônio de cada família e a existência de pessoas vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais, conforme preveem as orientações da Organização das Nações Unidas (ONU).
– O MPF quer garantir que as famílias sejam transferidas para projetos de moradia que atendam a critérios mínimos para a garantia do direito à moradia digna e com equipamentos públicos indispensáveis.
– O MPF quer garantir que no processo de desocupação sejam evitados o uso desnecessário da força e embates com eventuais moradores que ofereçam resistência.
FONTE: Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
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