REAJA denuncia violações cometidas pela Anglo American na região de Conceição de Mato Dentro

mineroduto

Conflito e resistência à instalação e operação da mina e do mineroduto do projeto Minas-Rio

ATORES ENVOLVIDOS

MMX Minas-Rio Mineração S.A; Anglo Ferrous Minas-Rio S.A.; LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (empresas pertencentes ao Grupo EBX); Centennial Asset Mining Fund LLC; Anglo American (empresa britânica); Vale S.A.; Instituto Estadual de Florestas (IEF); Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMAD); Instituto Mineiro de Gestão MMX Minas-Rio Mineração S.A; Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM); Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM); Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha (SUPRAM – Jequitinhonha); Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE/MG); Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); Brandt Meio Ambiente Consultoria; Energy Choice; Geonatura; Diversus Consultores Associados LTDA; Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro; Sindicato de Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (SINDIEXTRA); Comissão Pastoral da Terra (CPT); Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Conceição de Mato Dentro; Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; moradores locais; ambientalistas; Movimento Unidos por Conceição – UNICON; Associação Mato Dentro – AMD; Associação Comunitária do Bairro do Rosário- ASCOR; Laboratório de Cenários Socioambientais em Municípios com Mineração – Labcen/PUC Minas; Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – Gesta/UFMG; Associação Comunitária São Sebastião do Bom Sucesso e Região.

MUNICÍPIO

Conceição do Mato Dentro

CLASSIFICAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA

Atividades Industriais (Mineração)
Atividades Industriais (Mineração)

ATIVIDADES / PROCESSOS GERADORES DE CONFLITO AMBIENTAL

DESCRIÇÃO DO CASO:
(POPULAÇÃO AFETADA, ECOSSISTEMA AFETADO, ÁREA ATINGIDA, HISTÓRICO DO CASO)

 A região do município de Conceição de Mato Dentro está inserida na Reserva da Biosfera do Complexo da Serra do Espinhaço e se encontra em meio a dois importantes biomas, o da Mata Atlântica e o do Cerrado. Segundo o Diagnóstico Municipal, realizado no ano de 2000 pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE-MG), a região de Conceição do Mato Dentro é caracterizada pelo relevo de Mares de Morros, gerados por processos de formação de solos tipicamente pertencentes às zonas tropicais úmidas, onde as rochas são propícias a formações ricas em minerais (minério de ferro, granito, ouro, diamante, etc) e à presença e formação de lençóis freáticos. Os rios dessa região, desde o século XVIII, são reconhecidos por possuírem depósitos auríferos, registrando-se também a ocorrência de diamantes. Desde então, na região, deu-se seguimento a um ciclo de altos e baixos índices na exploração mineral (SEBRAE-MG, 2000).

 Atualmente, o debate acerca da mineração vem sendo retomado diante do projeto Minas-Rio, da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A. O processo de licenciamento ambiental do empreendimento foi iniciado em 2007 pela empresa MMX – Minas Rio Mineração S.A. Em março de 2008, foi assinado, entre a MMX S.A. e o Governo de Minas Gerais, um protocolo de intenções para investimentos no Estado. No entanto, a mineradora Anglo American assumiu o controle acionário da MMX em 2008 e, como consequência, adquiriu os direitos sobre o empreendimento, passando a ser denominado Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S/A (PORTAL MONTES CLAROS, 2010). Na negociação, a MMX obteve um lucro de aproximadamente R$ 5,5 bilhões (OCMAL, 2009).

 O empreendimento Minas-Rio envolve a retirada de minério “pobre” de Conceição do Mato Dentro para enriquecê-lo e exportá-lo pelo porto fluminense de Açu (OCMAL, 2009). Para tanto, foram implementados, além da mina, uma unidade de beneficiamento em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas (MG), um mineroduto de 525 km e um porto em São João da Barra, litoral norte fluminense (BRASIL MINERAL, 2008), sendo que o mineroduto passa por 33 municípios, 26 mineiros e 7 municípios do norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro (PORTAL CLICK, 2009). O Projeto, inicialmente orçado em cerca de US$ 3 bilhões, envolveu recursos da ordem de US$ 7 bilhões (FERNANDES, ALAMINO & CHAVES, 2014, p. 249), e previa a produção de 26,6 milhões de toneladas por ano de minério de ferro a partir do primeiro semestre de 2011 (BRASIL MINERAL, 2008), estimando-se uma expansão para 80 milhões de toneladas por ano a partir de 2015 (O GLOBO, 2010). Tais previsões iniciais não se confirmaram. Problemas diversos decorrentes da implantação do empreendimento – baseada em estudos ambientais falhos e insuficientes –, e o forte questionamento de setores organizados da sociedade, incluindo as comunidades atingidas, complexificaram e prolongaram os licenciamentos. As licenças de operação da mina e do mineroduto foram concedidas em setembro de 2014. Em 2015, o volume produzido pelo Minas-Rio teria sido da ordem de 9,2 milhões de toneladas, e, no primeiro trimestre de 2016, de 3,3 milhões de toneladas (DE FATO ONLINE, 2016).

 O empreendimento compreendeu também, além do mineroduto, a implantação de outras duas estruturas complementares e associadas. Há uma linha independente de transmissão de energia derivada da Subestação da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) na cidade de Itabira, e uma adutora de água com captação no Rio do Peixe (bacia do Rio Santo Antônio, afluente do Rio Doce), no município de Dom Joaquim, para fornecimento de água nova ao processo industrial, inclusive para o mineroduto (SISEMA, 2008). De acordo com as informações dos moradores e ambientalistas que atuam na região, milhões de metros cúbicos de água serão bombeados para escoar o minério de ferro até o Rio de Janeiro, o que caracterizaria a transposição deste rio, deixando diversas famílias sem água (SISEMA, 2008).

Próximo ao local de instalação da mina estão localizadas quatro Unidades Municipais de Conservação de Proteção Integral e três Unidades Municipais de Conservação de Uso Sustentável. A região de inserção do complexo minerário possui forte potencial turístico e apresenta atributos paisagísticos, históricos, culturais e naturais que a classificam como de grande relevância para o cenário turístico estadual e nacional. São exemplos da importância turística dos municípios a homologação pela UNESCO da região como Reserva da Biosfera da Humanidade, em reconhecimento de sua rara beleza e da importância de seu patrimônio natural; a presença de três circuitos oficiais de turismo na região (Estrada Real, Circuito dos Diamantes e o Circuito da Serra do Cipó); o Parque Estadual da Serra do Intendente e os parques naturais municipais do Salão de Pedras e do Ribeirão do Campo (onde se encontra a Cachoeira do Tabuleiro, a mais alta de Minas Gerais).

 Dessa forma, parte da população local, ambientalistas e ONGs têm se posicionado contrariamente ao empreendimento, alertando para os impactos sociais, culturais e ambientais, assim como as estratégias adotadas pelo empreendedor e por órgãos ambientais, sobretudo no que se refere à postura de intimidação e repressão da empresa para com a população local, de um lado, e à flexibilização de normas ambientais, por outro. Denúncias de violações de direitos humanos e irregularidades nos processos de licenciamento ambiental que abrangem estruturas do empreendimento têm sido recorrentes ao longo dos anos.

 Uma dessas irregularidades refere-se à própria fragmentação do licenciamento ambiental do empreendimento, que, apesar de compreender um projeto integrado, ocorreu em esferas administrativas distintas: o mineroduto foi licenciado no órgão federal, o Instituo Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; o Porto do Açu, localizado em São João da Barra, destino do minério transportado pelo mineroduto, foi licenciado pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA, na esfera do estado do Rio de Janeiro; o complexo minerário (mina, planta de beneficiamento e barragem de rejeitos), a linha de transmissão e a captação de água foram licenciados por órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais – SISEMA, notadamente a Unidade Regional Colegiada (URC) Jequitinhonha, integrada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD). Conforme destacam ZUCARELLI & SANTOS (no prelo), “os efeitos da fragmentação do licenciamento reverberaram em inúmeras denúncias de descumprimento da legislação ambiental e violação de direitos”.

 Segundo relatos de um morador da zona rural de Conceição do Mato Dentro, os primeiros contatos da empresa MMX com os moradores da região se iniciaram através de um corretor que dizia querer comprar terras para a criação de cavalos e para a preservação de matas. Depois os moradores descobriram que tal afirmação não era verdadeira e decidiram não vender suas terras. A empresa, então, começou a ameaçar os proprietários, dizendo que aqueles que não vendessem as propriedades iriam perdê-las, pois seriam desapropriados pelo Governo do Estado. Um morador relatou que foi pressionado a vender seu terreno, mas resistiu; o terreno foi, então, cercado por seguranças contratados pela empresa e ele foi intimidado de várias formas. Segundo outra moradora da sede do município de Conceição, proprietária de um terreno na zona rural, as decisões sobre o projeto ocorreram somente no âmbito político, sem a participação da comunidade local. Na visão desta moradora, apenas depois dos objetivos da empresa estarem estruturados, a população foi informada sobre o Projeto.

Os contatos realizados pela equipe de socioeconomia do SISEMA em visita à região do empreendimento, em 2008, bem como as manifestações registradas nas audiências públicas do licenciamento do complexo minerário, atestavam que os grupos de interesse, principalmente aqueles diretamente impactados pelo empreendimento (moradores rurais, proprietários de terras, usuários dos cursos hídricos situados em áreas requeridas para instalação do empreendimento) desconheciam a magnitude dos potenciais impactos e não estavam participando de qualquer processo de definição das medidas a eles destinadas para compensação e mitigação dos impactos.

 No início do processo, como relatou uma moradora, a mineradora MMX se negou a fornecer o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) à comunidade, que então acionou o Ministério Público Estadual para ter acesso aos referidos estudos. A análise do EIA, realizada por ambientalistas e moradores da região, demonstrou que diversas comunidades atingidas pelo empreendimento não haviam sido mencionadas nos estudos de impactos. De fato, o EIA afirmava que apenas duas comunidades, Ferrugem e Mumbuca, seriam diretamente afetadas pela instalação da mina, barragem e estruturas de beneficiamento.

 Entre os dias 3 e 5 de março de 2008 foram realizadas três audiências públicas consecutivas nas sedes dos municípios a serem afetados pelo empreendimento da mineração (Conceição do Mato Dentro; Alvorada de Minas e Dom Joaquim), para discutir a documentação apresentada pelo empreendedor. As Audiências Públicas foram requeridas pelas seguintes entidades: Comissão Pastoral da Terra (CPT); Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Conceição de Mato Dentro (Fórum CMD); Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Sindicato de Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (SINDIEXTRA).

 Em 28 de agosto desse mesmo ano foi feita a apresentação, por parte da empresa, das respostas aos questionamentos levantados nas audiências  (SISEMA, 2008). Entre os questionamentos, destacavam-se os seguintes pontos: a utilização dos recursos hídricos locais pelo empreendimento e suas repercussões sobre as necessidades ecológicas e os usos antrópicos da água; desinformação da população atingida quanto aos reais impactos a que estará exposta – o que foi entendido como falha de comunicação do empreendedor em relação às populações locais; as prováveis alterações sociais, econômicas e culturais a que estariam sujeitas as localidades mais próximas do local do empreendimento – como São Sebastião do Bom Sucesso e Itapanhoacanga –, assim como as sedes municipais; a necessidade de caracterização, pela Fundação Palmares, das comunidades afrodescendentes na área de influência direta do empreendimento; o grau de interferência do empreendimento sobre a atividade turística da região; a relação entre oferta e demanda dos serviços públicos básicos das sedes municipais em função da população atraída direta e indiretamente pelo empreendimento; o nível de absorção da mão-de-obra local pelo empreendimento; a disposição final dos resíduos sólidos gerados pelo canteiro de obras do empreendimento; o significado do conjunto de alterações provocadas pelo empreendimento, a curto, médio e longo prazos, sobre a região (SISEMA, 2008; OCMAL, 2009).

 No mesmo mês das audiências públicas (março de 2008), o governador de Minas Gerais assinou um decreto oficializando ser de utilidade pública a faixa de 30m de largura ao longo do trajeto do mineroduto no Estado, antes da licença prévia referente ao complexo minerário ter sido concedida. (OCMAL, 2009). Tratava-se, já, de um efeito do desmembramento do licenciamento e sua distribuição em esferas administrativas distintas, pois o mineroduto, licenciado pelo IBAMA, havia obtido a Licença Prévia em agosto de 2007, tornando a mina – cujo licenciamento só foi formalizado em setembro de 2007 – uma obra “necessária”. O decreto de utilidade pública reforçou a estratégia de se construir um “cenário de inexorabilidade” para a implementação do empreendimento (ZUCARELLI & SANTOS, no prelo).

 O Parecer Único elaborado pelo SISEMA, que deveria embasar a avaliação da licença prévia do complexo minerário, foi consubstanciado em outubro de 2008. Um dos principais questionamentos delineados no Parecer dizia respeito ao fato de que os levantamentos apresentados pelo empreendedor não contemplavam todos os locais a serem diretamente atingidos pelo empreendimento. Não haviam sido identificadas e quantificadas as propriedades rurais que seriam afetadas pela implantação das demais estruturas do projeto, como o  sistema de captação e adução de água nova; a subestação de energia, as estradas internas e alojamentos; ou mesmo aquelas a serem afetadas pela implantação da medida ambiental compensatória, a criação de uma Unidade de Conservação; tampouco estavam identificados os pontos de comércio e serviços situados em trechos viários que seriam modificados (SISEMA, 2008a: 38).

 O parecer ainda destaca que os estudos originais do empreendimento não haviam tratado com a devida profundidade a ocorrência de comunidades tradicionais na região do empreendimento, como a presença de famílias afrodescendentes nos municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, fato sobre o qual a equipe do SISEMA havia sido notificada durante vistoria técnica, e que motivara a solicitação, ao empreendedor, da elaboração de um diagnóstico mais detalhado. Em resposta, havia sido enviado ao SISEMA o estudo intitulado “Comunidades negras rurais em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, Minas Gerais, Brasil”, com a caracterização de dez comunidades que apresentam aspectos em comum, demonstrando que há certo padrão regional. Na Área de Influência Direta (AID) foram registradas oito comunidades negras: Escadinha de Cima, Beco, São José do Jacém, Vargem do Saraiva, Três Barras, Cubas, Pião e São José da Ilha. Na Área Diretamente Afetada (ADA) do empreendimento foram identificadas duas comunidades: Mumbuca/Água Santa e Ferrugem (SISEMA, 2008a: 38). Apenas estas duas últimas comunidades, situadas nas áreas em que incidiriam a cava da mina e a barragem de rejeitos, seriam, neste momento do processo, efetivamente reconhecidas como atingidas pelo empreendedor.

De fato, conforme destaca Prates (2014: 26/27), o Parecer Único da LP do Projeto Minas-Rio evidenciou como uma grave falha dos estudos ambientais a falta de aprofundamento na análise da organização social nos munícipios da Área de Influência Direta (AID), incluindo a total ausência de estudos que objetivassem compreender a percepção das comunidades, identificar grupos de interesse entre a população afetada e as tensões já provocadas pelo empreendimento, ressaltando, inclusive, “que a avaliação de impactos e a proposição de medidas mitigadoras deixam muito a desejar quando não se identificam os grupos de interesse e nem se incorpora a visão que esses possuem das transformações que o empreendimento ensejará em suas vidas e em seu meio”. (SISEMA, 2008a: 36)

 Diante das reivindicações, questionamentos e denúncias apresentados pelos grupos contrários ao empreendimento, a SUPRAM/Jequitinhonha determinou que fosse elaborado um adendo ao parecer único do SISEMA. Na avaliação de ZUCARELLI & SANTOS (no prelo),  o Adendo ao Parecer Único  SISEMA 001/2008, acabou por constituir um dispositivo de flexibilização do licenciamento, operando dentro da lógica da adequação ambiental (ZHOURI, LASCHEFSKI & PAIVA, 2005). Avaliações constantes no próprio Parecer Único foram, no adendo, “suavizadas”, possibilitando a concessão da Licença Prévia em dezembro de 2008, apesar das falhas apontadas e de recomendação contrária do Ministério Público Federal (MPF), que sustentava que o Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo empreendedor era “frágil e lacunoso”. O número expressivo de mais de uma centena de condicionantes constituiu sinal da irresolução dos problemas apontados, que justificariam, inclusive, uma avaliação pela inviabilidade ambiental do empreendimento (BECKER & PEREIRA, 2011). Conforme ZUCARELLI & SANTOS (no prelo), “a concessão da licença prévia, nos termos em que ela ocorreu, desencadeou danos irreversíveis, consubstanciando um quadro de múltiplos e complexos fatores cuja combinação ou concorrência ainda não foi deslindada”.

 Em 17/12/09, aproximadamente um ano depois, houve a aprovação da “primeira fase” da Licença de Instalação (LI) da Mina. Segundo uma moradora da região, o processo de concessão da LI teve diversas irregularidades que foram denunciadas aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, mas as denúncias não tiveram efeitos de paralisação. Uma dessas irregularidades consistiu no fracionamento da licença pela SEMAD, em “LI Fase 1” e “LI Fase 2”, indubitável reflexo do quadro acima descrito. Dessa forma, as condicionantes estabelecidas no processo de concessão da LP que foram cumpridas pelo empreendedor foram vinculadas à LI1, ao passo que as condicionantes não cumpridas foram atreladas à LI2. Por esse expediente, a LI1 foi julgada pelo COPAM e concedida, permitindo que a empresa iniciasse a instalação do empreendimento, mesmo sem ter cumprido todas as condicionantes da LP. Segundo informações de ambientalistas que acompanham o caso, este fato foi denunciado por moradores e outros ambientalistas ao Ministério Público Estadual; este ingressou com uma ação com pedido de liminar para suspender a decisão do conselho. A liminar foi concedida, porém, no dia seguinte a Secretária Estadual de Meio Ambiente ingressou com pedido de suspensão da liminar e obteve ganho de causa.

 Além das irregularidades no licenciamento, os moradores locais relatavam que ao longo do processo de implementação do empreendimento houve diversos episódios de violação de direitos, decorrentes de uma postura repressiva da empresa para com os moradores, especialmente aqueles que residiam e utilizavam áreas que  foram desapropriadas.

 A comunidade de Água Quente está situada às margens do Córrego Passa Sete, a jusante da barragem de rejeitos, da qual dista apenas três quilômetros. De acordo com moradores dessa comunidade, as atividades minerárias na região têm causado efeitos degradantes, como a contaminação da água utilizada nas plantações, na criação de gado, para uso doméstico, para lazer e para pesca. Algumas pessoas que nadaram no córrego apresentaram manchas e coceiras na pele. Segundo os moradores, em abril de 2010, a água do Passa Sete estava muito suja, com aspecto muito barrento. Os moradores afirmaram que após o início das obras do empreendimento a água teria ficado ainda pior, chegando a ficar mais “grossa” devido à quantidade de terra e rejeitos lançados. Segundo uma moradora da comunidade, quando ocorrem incidentes no local, como a contaminação excessiva da água, os técnicos vão até a comunidade; contudo, essas visitas não resolvem os problemas, pois além de não tomarem providências concretas, eles usam uma linguagem técnica que dificulta o diálogo com a comunidade.

A comunidade de Água Santa, cujos moradores foram remanejados com a instalação da barragem, situava-se a poucos quilômetros do local onde aconteceram as atividades de detonação de pedras. Segundo os moradores, era possível presenciar fortes explosões, em um espaço de tempo de 2 horas, que produziam enormes nuvens de poeiras. Segundo um morador da comunidade, as detonações não tinham hora para acontecer; ocorrendo muitas vezes durante a noite.

 Segundo relatos de moradores das comunidades do entorno, durante todo o processo de implantação do empreendimento trabalhadores da empresa entravam nas terras alheias sem autorização para fazer obras ou se deslocarem. Um proprietário rural da região afirmou que a empresa depende de uma passagem dentro do seu terreno, mas não permite que as pessoas de outras comunidades passem nos terrenos por ela adquiridos para fazer visitas aos amigos, por exemplo. Afirmou, ainda, que na região passou a haver seguranças armados e as pessoas que passavam pelos caminhos vigiados eram convidadas a voltarem, ou tinham de marcar os horários de visitas.

 Um morador atingido pelo empreendimento relatou que a empresa invadiu a sua terra, tirando estradas, cercas, cortando um cano d’água e ainda queimando seu barraco. Segundo o morador, a polícia o retirou de casa algemado. Devido a uma decisão judicial relativa a uma ação da empresa Anglo American o morador foi proibido de entrar em seu terreno sob pena de pagar multa de 10 mil reais por dia. Segundo o morador, o terreno invadido pela empresa está em inventário e a empresa não possui documentação de posse. O morador disse, ainda, que sofreu muita pressão de vizinhos para sair da sua casa e foi até ameaçado por algumas pessoas.

 Moradores da região relataram que, além do apoio do poder público municipal, a empresa tem contado com o apoio da Policia Militar local. Segundo um atingido pelo empreendimento, a Polícia não tem feito Boletins de Ocorrência contra a empresa. Tal quadro, somado à postura intimidadora da empresa e às promessas de geração de empregos e desenvolvimento para a região, contribui para dificultar a articulação entre os atingidos. Ainda segundo relato de uma moradora, outro fator que contribui para a desarticulação é a forma como a empresa conduziu as negociações com as famílias que seriam desapropriadas. Segundo os moradores, alguns são bem indenizados e outros não, o que acabou por dividir ainda mais os atingidos.

 Um advogado dos atingidos, integrante da Comissão de Direitos Minerários da Ordem dos Advogados do Brasil, afirma que seus clientes não foram indenizados pelo desmate de terrenos já ocupados pela mineradora e nem pelos prejuízos com os furos de sondagens feitas. Além disso, eles não teriam sido contemplados na proposta da mineradora de pagamento pelo uso da terra com parcela dos royalties legais como compensação pela exploração mineral. De acordo com outro advogado, parte dos clientes, em 2007 e 2010, haviam negociado terras com a empresa Agropastoril Borba Gato, que omitiu a finalidade do negócio. Entretanto, neste período, a Anglo American já havia adquirido o projeto. (ESTADO DE MINAS, 2011). Ainda no mês de fevereiro de 2011, de acordo com o jornal Estado de Minas, a empresa afirmou que “só ingressa nas áreas após prévio acordo com os superficiários”.

 Alguns proprietários da região afirmavam, em 2010, que, apesar das pressões e problemas, ainda tinham vontade de ficar no local onde sempre viveram, onde foram criados seus pais, e que nenhum dinheiro poderia pagar pelo lugar onde moravam. Em abril de 2011, foi realizada uma reunião especial da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, onde o presidente da comissão fez o seguinte relato:

 Há pouco tempo, seis meses atrás, houve o choro, um desespero grande de lideranças quilombolas de Conceição de Mato Dentro. No mesmo dia, a Defensoria-Geral do Estado entrou com uma ação em Conceição do Mato Dentro para garantir o direito dos quilombolas. Foi dito claramente que, se não saíssem, as máquinas passariam por cima das casas deles. Uma atitude dessa em relação a uma comunidade ancestral. Disseram mais: se resistissem mesmo assim, poderiam “amanhecer com a boca cheia de formiga”. Veja que isso dito por uma mineradora como a Anglo. (ALMG, 2011).

 Apesar de terem sido consideradas “comunidades negras” no estudo de impacto ambiental apresentado do complexo Minas-Rio, de acordo com o portal eletrônico da ALMG (4/4/2011), moradores da comunidade de Três Barras lutavam então para serem reconhecidos oficialmente como remanescentes de quilombos e, assim, terem acesso a políticas públicas federais. O assunto foi discutido na manhã do dia 4 de abril de 2011 pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que se reuniu no vilarejo. “Ao todo, 140 famílias vivem nas comunidades rurais de Três Barras, Buraco e Cubas, segundo o presidente da Associação Comunitária Quilombola de Três Barras, Sidinei Seabra da Costa.” (ALMG, 2011). As três comunidades foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares como Remanescentes de Quilombos ainda em dezembro de 2011 (FCP, 2013).

 Na 43º reunião da SUPRAM-Jequitinhonha (junho de 2010), no contexto das discussões acerca de condicionantes não cumpridas, sobretudo àquelas referentes à necessária complementação e aprofundamento dos estudos relativos ao conhecimento do universo sociocultural afetado pelo empreendimento, ficou determinado que a Anglo American custearia um novo diagnóstico, que seria realizado por empresa indicada pela Comissão de Atingidos, para uma melhor caracterização da Área Diretamente Afetada – ADA e Área de Influência Direta – AID do complexo do empreendimento. O novo estudo, um diagnóstico socioeconômico realizado pela empresa Diversus Consultores Associados LTDA, foi finalizado em agosto de 2011 e traz a caracterização das comunidades de Mumbuca (Água Santa), Ferrugem, Água Quente, Sapo (São Sebastião do Bom Sucesso), Turco, Beco, Arruda, Jassém, Ilha, Córregos, Gondó, Córrego do Peão, Córrego do Palmital, Cabeceira do Turco, Estrada do Sapo – Jassém, Passa Sete, Gramichá, Teodoro, Quatis, Serra do São José, Taporôco e Pompeu. A dimensão do conjunto de comunidades então levantado, em contraste com o número de comunidades indicadas  como afetadas pelo EIA/RIMA – apenas duas, Mumbuca/Água Santa e Ferrugem –  constitui um indício da gravidade das falhas dos estudos ambientais iniciais, e da situação de invisibilidade em que os atingidos foram colocados ao longo de licenciamento ambiental, com a postergação dessa questão crucial para fases posteriores do processo.

 Nesse estudo é demonstrado como muitas dessas comunidades “apresentam fortes características tradicionais, inclusive, algumas poderiam ser qualificadas como quilombolas, pois apresentam características que os permitiriam solicitar o auto reconhecimento em consonância com o Decreto Federal 4.887/2003” (DIVERSUS, 2011, p. 232).

 As comunidades de Ferrugem, Mumbuca, Serra de São José, Taporôco, entre outras, são comunidades predominantemente negras com uma trajetória histórica própria, pois são grupos familiares que habitam o mesmo território há cerca de quatro (04) gerações, apresentam uma relação territorial própria e presunção de “ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (DIVERSUS, 2011, p. 233). A Informação Técnica 003/2009, produzida pelo Ministério Público Federal, onde a história das principais famílias formadoras das comunidade de Ferrugem e Mumbuca/Água Santa foi destacada, também já apontava a existência de comunidades tradicionais na região afetada pelo empreendimento.

 O estudo realizado em 2011 pela empresa de consultoria Diversus também mostra que, quando perguntados sobre o que mais gostam na região, os entrevistados responderam, primordialmente, que valorizavam o seu modo de vida, “marcado principalmente pela convivência entre parentes e antigos vizinhos que se mobilizam tanto para lida no mundo do trabalho quanto para a realização de festas e outros momentos lúdicos vividos conjuntamente” (DIVERSUS, 2011, p. 91).

 Quando então questionados a respeito dos problemas trazidos pela mineração, os moradores responderam especialmente sobre a poluição/diminuição dos cursos d’água, poeira e explosões/detonações. Confirmando um temor da população, especialmente após a experiência da degradação do córrego Passa Sete (principal alteração vivenciada pelos entrevistados, junto com as explosões). As respostas sobre os benefícios centravam-se em melhorias que o empreendimento teria trazido para a região como um todo; contudo, nas reuniões dos grupos focais realizadas, a equipe da Diversus observou que, “mesmo para os que se declararam “não atingidos”, a perspectiva de trabalho aberta com a chegada da mineração – o que seria um fator positivo – contemplou muito pouco os moradores da região, tendo em vista o problema da baixa qualificação dos mesmos” (DIVERSUS, 2011, p. 141).

 Análise feita pela SUPRAM-Jequitinhonha sobre as condicionantes da LI fase II com vencimento em julho de 2011, mostra que encontravam-se descumpridas 12 condicionantes referentes ao programa de negociação fundiária, que previa o reassentamento/ remanejamento dos atingidos pelo empreendimento. O descumprimento dessas condicionantes confirmou e ampliou a situação de ansiedade e insegurança entre os moradores atingidos, que permaneciam sem conhecer as necessidades do empreendimento: se teriam que sair de seus terrenos e quando isso iria acontecer, não podendo então investir, plantar e realizar o trabalho tradicional em suas terras devido ao medo de serem reassentados logo em seguida, tal como apontado pelo estudo da empresa (DIVERSUS, 2011, p. 302).

 Na Oficina de apresentação e atualização do Mapa dos Conflitos Ambientais em Minas Gerais ocorrida em abril de 2012, na cidade de Belo Horizonte, uma atingida relatou que o Ministério Público Estadual entrou com duas ações civis públicas. Uma foi relativa ao Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (proc. 0004247-30.2012.8.13.0175, Comarca de Conceição do Mato Dentro). As obras de terraplenagem da empresa haviam sido suspensas por ordem de liminar concedida no dia 19/03/2012.  A liminar por decisão do TJ havia sido parcialmente cassada, mas uma parte das operações permanecia suspensa. A outra ação proposta pelo MPE foi a Revogação da Concessão de Licença Ambiental da Linha de Transmissão (proc. 0751185-10.2012.8.13.0024, 7ª Vara Fazenda Pública de Belo Horizonte). Essa ação dizia respeito ao processo de licenciamento da linha de transmissão, necessária  à adequação da energia elétrica consumida pelo complexo usina, mineroduto, alojamento, etc. Segundo a relatora do caso na Oficina, o processo de licenciamento da linha de transmissão, que havia sido aprovado, possuía diversas irregularidades, sobretudo no que dizia respeito à autorização para supressão de Mata Atlântica.

 A relatora alertou que além da mina e do mineroduto, havia outros empreendimentos paralelos à mineração. Por exemplo, próximo às margens do rio Santo Antônio, existiam propostas de atividades de exploração de brita; em Morro do Pilar, município vizinho, também na bacia do Rio Santo Antônio, a MANABI já havia iniciado o processo de licenciamento ambiental para extração de minério de ferro. E, ao longo do mineroduto, planejavam-se pequenas minas que afetariam vários municípios. Para ela, esse aumento de atividades deixava a população ainda mais exposta, os conflitos aumentando cada vez mais.

 Em relação aos reassentamentos, havia, em 2012, famílias que já haviam sido reassentadas, mas, segundo a relatora, outras que haviam sido atingidas sequer constavam no cadastro da empresa. Havia ainda a situação de pessoas que tinham seus nomes já publicados no Diário oficial, por ato do DNPM, para autorizar a empresa a requerer a servidão mineraria – ou seja, para que a empresa pudesse ser emitida na posse dos terrenos. Porém, os nomes dessas mesmas pessoas não constavam no cadastro da empresa. Para a relatora, a situação era a seguinte: o Estado havia publicado um ato falando que a pessoa era atingida, e que, inclusive, a empresa tinha o direito de pedir servidão mineraria, mas a empresa não a considerava como atingida. Para a relatora, eram provas claras de omissão, porém a comunidade não conseguia fazer com que esses argumentos servissem de restrição para que o empreendimento e as licenças não avançassem. No caso das pessoas já reassentadas, também havia problemas. A empresa não tinha a sensibilidade de construir casas com características parecidas, por exemplo, às existentes nas comunidades de origem, a maioria das famílias utilizava fogão à lenha, mas as casas construídas para reassentados possuem teto em PVC. Esse tipo de teto impossibilitava a circulação da fumaça do fogão à lenha e tornava perigoso e insalubre o ambiente.

 A relatora afirmou ainda que, além da fragmentação da licença, fragmentara-se também a unidade social da comunidade. Havia um cadastro dos atingidos e a empresa percebeu que a comunidade estava fortalecida e resolveu dividir e conflitar a população, criando uma subdivisão: os atingidos, e os atingidos “emergenciais”. Classificou-se que tal indivíduo seria “mais atingido” do que outro, e que um poderia permanecer no local por mais tempo, mas o outro deveria sair imediatamente. A indignação, segundo ela, é que não era possível medir o grau em que as pessoas se encontravam atingidas. No processo de cadastramento, a empresa deu um prazo para que os atingidos se inserissem na lista, porém isso não é responsabilidade da comunidade e, sim, da empresa, do Estado. A Comissão de Atingidos produziu um documento como resposta a esta situação, pois não é possível aceitar tal arbitrariedade: como teria sido possível sugerir que um atingido saísse da área e que o outro devesse permanecer ali suportando poeira, barulho e explosões? Ou seja, segundo ela, a classificação de atingidos em “emergenciais” e “não emergenciais” visou, na verdade, atender à necessidade de construção das instalações físicas da empresa e não à situação da comunidade.

 No dia 17/04/2012, foi realizada, na sede da Associação Comunitária do distrito de São Sebastião do Bonsucesso, conhecido também como comunidade do Sapo, uma audiência pública coordenada pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ouvir as reclamações e denuncias da população rural afetada pelo empreendimento Minas-Rio, da Anglo American. Os moradores presentes questionaram os reassentamentos e os contratos de venda de terras feitos junto à empresa, denunciando também graves impactos devido à “contaminação das nascentes de água, envenenamento da criação, fragmentação e perda de coesão de comunidades e famílias, invasão de terras e retirada sem autorização de equipamentos como porteiras e cercas, usados para delimitar as propriedades.a contaminação de nascentes” (ESTADO DE MINAS, 2012). Na ocasião, foi entregue às autoridades um documento que denuncia a ocorrência de violações de direitos humanos pelo empreendimento Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. (ver anexos), assinado por movimentos sociais, associações locais e por grupos ligados à Universidade.

 No mês de maio de 2012 três Recomendações Legais, elaboradas em conjunto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), foram dirigidas à mineradora Anglo American, alertando sobre situações, processos e ações cometidos pela empresa em violação aos direitos humanos.

 No dia 17/05/2012 foi realizada a primeira de uma série de reuniões com as comunidades atingidas pelo empreendimento minerário da Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A.. A reunião ocorreu na Escola São José de Jassém, Zona Rural de Alvorada de Minas com o objetivo de ouvir as demandas e buscar conjuntamente soluções para os problemas enfrentados (CIMOS, 2012). Neste dia foi inaugurado informalmente pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (CIMOS) do Ministério Público do estado de Minas Gerais, a Rede de Acompanhamento Socioambiental (REASA), que, segundo seu proponente, consistia

 num grupo de discussão e ação composto por representantes de instituições públicas e sociedade civil organizada que através de reuniões periódicas tanto física quanto virtualmente pretendem acompanhar e propor soluções para conflitos e impactos na área socioambiental (REASA, 2012).

 Em Junho de 2012, uma ação do Ministério Público Federal (MPF), em atuação conjunta com o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça Federal liminar para a proteção do patrimônio espeleológico nacional, uma caverna localizada na área de implantação do Mineroduto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro. O juiz da 20ª Vara Federal proibiu o Estado de Minas Gerais de conceder qualquer licença ou autorização ambiental incidente na área onde está a caverna, impedindo a destruição desta por atividade de mineração (CIMOS, 2012).

 Em agosto de 2012 foi lançada uma campanha de apoio nacional e internacional, através da rede AVAAZ, demandando a paralisação das obras até que as pendências do processo de licenciamento fossem resolvidas.

 Nos dias 3 e 4 de maio de 2013 ocorreu a primeira fase do intercâmbio de experiências entre os atingidos do mineroduto Minas-Rio, uma iniciativa do IBASE e do GESTA-UFMG. Um grupo de atingidos pelo complexo do Porto de Açu, em São João da Barra (RJ), visitou os atingidos pela mineração em Conceição do Mato Dentro (MG). O grupo visitou comunidades atingidas pelo empreendimento minerário e trocou experiências sobre lutas e estratégias de resistência a grandes empreendimentos. No dia 6 de maio ocorreu uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa de Belo Horizonte (ver notas taquigráficas em anexo), em que autoridades públicas, pesquisadores e atingidos denunciaram diversas violações aos direitos humanos. Foi entregue nessa reunião a Petição do AVAAZ com mais de 3.000 assinaturas sobre os problemas da mineração em Conceição do Mato Dentro. Em Julho de 2013 foi realizada a segunda Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos na cidade de Conceição do Mato Dentro, ocasião em que foram feitas diversas denúncias sobre os impactos negativos para a cidade, tais como a especulação imobiliária desenfreada e a precariedade dos serviços públicos (policiamento, escolas e postos de saúde).

 No mês de Agosto de 2013 aconteceu a segunda fase do intercâmbio de experiências entre atingidos, desta vez com a visita dos atingidos residentes em Conceição do Mato Dentro e região à São João da Barra (RJ). Eles tiveram a oportunidade de conhecer o 5° Distrito de São João da Barra e puderam visualizar os impactos socioambientais advindos da construção do Porto do Açu. Neste encontro foi construída uma agenda comum de luta e de resistência entre os atingidos.

 Durante a Oficina de Atualização do Mapa dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais, realizada em julho de 2013, em Belo Horizonte, uma moradora de Santa Maria de Itabira relatou impactos da construção do mineroduto em sua cidade e problemas no processo de licenciamento ambiental do empreendimento. Segundo ela, o mineroduto está sendo construído em etapas, tendo as obras de Santa Maria de Itabira sido iniciadas em agosto de 2012. A cidade está localizada a 100 km de Belo Horizonte, possui 10 mil habitantes e é um dos 32 municípios que está no caminho do duto.

 A moradora questionou a falta de transparência nas negociações para instalação do empreendimento, afirmando que o contato feito pela empresa se limitou a alguns proprietários de terra. No entanto, a maior parte da população do município, que também será afetada pelo empreendimento, não foi de fato consultada.

 Segundo ela, para colocar um cano de menos de um metro de largura é necessário destruir 60 metros de cada lado do duto. Assim, são construídas verdadeiras estradas no meio do morro, para dar passagem aos canos. As obras causaram diversos problemas na comunidade rural de Florença. Na época de chuva, por exemplo, os alunos ficaram impossibilitados de frequentarem a escola, devido ao excesso de lama nas estradas. Além disso, foi relatado que há também um problema com o depósito dos materiais escavados, com depósitos de terra em locais próximos ao leito de um rio da região.

 Moradores do município de São Domingos do Prata denunciaram ações ilegais da empresa para a aquisição de terrenos (PORTAL ÚLTIMA NOTÍCIA, 2013). Em 2011, uma família da comunidade de Mão D’Água, foi forçada, através de uma liminar, a permitir que as obras do mineroduto ocorressem. No entanto, irregularidades nas obras, que causaram erosão e desvalorização da propriedade, levaram a uma ação judicial que desautorizou a construção. Ainda assim, em maio de 2013, dezenas de seguranças particulares a serviço da empresa invadiram a propriedade garantir a entrada das máquinas. A família só pôde entrar no seu terreno após a Polícia Militar ser acionada.

 Outras denúncias sobre a instalação do mineroduto foram vinculadas no jornal local Bom Dia, da região do Médio Piracicaba. Segundo a matéria, moradores da região vivenciavam “devastação ambiental e tentativa de desapropriação indevida de terrenos com a construção do projeto Minas – Rio” (BOM DIA, 2013). Uma das moradoras da região estimava que o mineroduto iria atravessar 140 propriedades do município de São Domingos do Prata e afirmava que, além da devastação causada, as indenizações eram injustas e desiguais.

 Cumpre observar que, no âmbito do licenciamento ambiental do complexo minerário, a condicionante que determinara a realização de estudos aprofundados acerca do universo sociocultural afetado pelo empreendimento – e que resultara no Diagnóstico da empresa DIVERSUS (2011) – estabelecia que o referido estudo deveria ser submetido à URC Jequitinhonha, para reconhecimento da totalidade dos atingidos. Não obstante, o diagnóstico então realizado permaneceu na SUPRAM Jequitinhonha até o ano de 2013, quando a pressão dos atingidos pela sua discussão ganhou força. Nesse ínterim, a Anglo American havia produzido outro parecer, realizado pela empresa de consultoria Ferreira Rocha Gestão de Projetos Sustentáveis, cuja argumentação, fundada na noção de “impactos supostos”, reforçava o desconhecimento, pela empresa, do universo sociocultural impactado, sugerindo que as comunidades afetadas pelo empreendimento se restringiriam àquelas mencionadas no EIA-RIMA, cujas famílias já se encontrariam reassentadas (FERREIRA ROCHA, 2013).

 Sob a ameaça de terem seu desconhecimento novamente chancelado no processo de licenciamento, caso o relatório Ferreira Rocha fosse avaliado como suficiente, os atingidos compareceram à 77ª Reunião Ordinária da URC-Jequitinhonha, realizada em 18/09/2013, onde foi discutida a questão e deliberada a confecção de um novo estudo com “levantamento dos novos moradores, considerados diretamente impactados pelo empreendimento a serem incluídos pelo programa de negociação fundiária, independente dos mesmos estarem na ADA e AID, com apresentação prévia da metodologia” (SEMAD, 2013a). A metodologia para o novo estudo foi aprovada na reunião seguinte da referida URC, determinando para o trabalho os objetivos de “analisar a situação atual de cada comunidade frente aos impactos decorrentes do empreendimento” e “avaliar a conformidade, face aos impactos sofridos, da classificação de comunidades e/ou famílias específicas quanto à necessidade de serem reassentadas” (SEMAD, 2013b). Nenhum dos questionamentos e sugestões referentes à metodologia então apresentada, encaminhados pelos atingidos e pelo GESTA, foram incorporados. Questionava-se, sobretudo, a postulação de uma metodologia não participativa, e o prazo exíguo para a realização de trabalhos de campo que primassem por uma abordagem etnográfica e que abrangessem a totalidade das comunidades afetadas.

O novo estudo elaborado pela Diversus foi apresentado às comunidades atingidas em agosto de 2014, conforme a 8ª ação prevista na metodologia aprovada pela URC. Durante os encontros, os moradores questionaram a metodologia de trabalho da empresa, contestando, por exemplo, a não realização de trabalho de campo etnográfico e a carência de informações sobre as comunidades descritas, além da não inclusão de diversas famílias na lista final elaborada. Representantes do Ministério Público Estadual e da equipe responsável pelo novo estudo foram evasivos em suas respostas, chegando a sugerir que os problemas vividos pelos moradores não contemplados pelo estudo deveriam ser levados à justiça individualmente.

 No dia 23 de setembro de 2014, o IBAMA concedeu a Licença de Operação (LO) para o mineroduto do projeto Minas-Rio, desconsiderando os alertas produzidos pelo GESTA/UFMG e pelo Ministério Público Federal (O TEMPO, 2014). Logo que o mineroduto começou a funcionar, moradores do entorno do duto iniciaram as denúncias de tremores de terra relacionadas ao às atividades do mineroduto. As denúncias foram veiculadas por grandes jornais impressos (Folha de São Paulo e O Tempo), devido às manifestações organizadas pelos moradores. De acordo com reportagem da Folha de São Paulo, de 01/12/2014, a “própria Anglo American admitiu a ‘vibração incomum’ do mineroduto, e prometeu tomar as ‘providências cabíveis'” (FOLHA DE SÃO PAULO, 2014).

 Novamente transformada em situação “consumada”, devido à concessão da LO para o mineroduto, a Licença de Operação para a cava da mina e suas estruturas adjacentes foi discutida em uma Reunião Extraordinária da URC-Jequitinhonha, em Diamantina. O Parecer Único elaborado pela equipe técnica da SUPRAM apresentava condicionantes descumpridas pelo empreendedor, como a que previa a discussão e aprovação prévias, pela URC, do novo estudo da Diversus, visando a definição do universo de famílias e comunidades atingidas pelo empreendimento. Ainda assim, o parecer era favorável à concessão da Licença. Durante a reunião, moradores das comunidades localizadas no entorno da mina do Projeto Minas-Rio contestaram as conclusões da equipe técnica da SUPRAM quanto ao cumprimento de condicionantes e à qualidade da água na região. Os moradores exibiram amostras de água e peixes mortos encontrados próximos às suas casas, denunciando o estado preocupante em que se encontravam os córregos locais, ao contrário das afirmações do representante da SUPRAM, de que a qualidade da água havia sido restaurada. No mês anterior, os moradores haviam denunciado às autoridades locais um episódio de mortandade de peixes no Córrego Passa Sete, cujas causas permaneciam desconhecidas.

 A reunião foi concluída sem que todos os presentes e conselheiros pudessem se manifestar, após o pedido de vistas feito pelo representante do Ministério Público Estadual e outros conselheiros. No dia 29 de setembro de 2014, uma nova reunião da URC-Jequitinhonha foi realizada, trazendo novamente em pauta a votação da Licença de Operação do projeto. A reunião contou com um forte contingente policial e teve aproximadamente 12 horas de duração. Dezenas de moradores das comunidades rurais localizadas no entorno do empreendimento denunciaram novamente os problemas que vivenciavam, relatando a negligência da empresa para com a sua situação, o descumprimento de condicionantes e a má condição dos córregos locais. Trazidos pela Anglo American, funcionários da empresa vaiaram os moradores, manifestando apoio à concessão da licença e expressando temor quanto à perda de seus empregos. Inúmeros questionamentos foram feitos pelo representante do Ministério Público Estadual, representantes da comunidade acadêmica e moradores locais aos conselheiros e técnicos da SUPRAM. Apesar de muitos deles não terem sido respondidos, a Licença de Operação foi concedida ao final da reunião.

 Durante o ano de 2015, a empresa Anglo American deu início às etapas “Otimização da Mina do Sapo” e “Extensão da Mina do Sapo”. Conforme denúncias divulgadas através de notas assinadas pela Articulação da Bacia do Santo Antônio e pela REAJA – Rede De Articulação e Justiça Dos Atingidos Do Projeto Minas-Rio, as reuniões de deliberação sobre o processo de expansão da atividade minerária ocorreram através de práticas que se tornaram usuais durante todo o licenciamento ambiental da mina, como, por exemplo, a utilização de empregados para superlotação do local da reunião no intuito de prejudicar os moradores das comunidades que se deslocam de suas residências na zona rural para acompanharem e participarem das reuniões, além da presença de seguranças da mineradora e de representantes da Polícia Militar de Minas Gerais.

 Ainda, a expansão da atividade minerária evidenciou, mais uma vez, aspectos já sofridos pelas populações locais durante as licenças expedidas entre 2008 e 2014. Assiste-se à permanência dos problemas gerados pela atividade mineraria, que continuam sem serem solucionados, tais como a poluição dos córregos, a supressão de nascentes, barulho, poeira, etc. Durante três dias consecutivos, entre os dias 28 e 30 de julho de 2015, uma manifestação de moradores das comunidades rurais atingidas, na Rodovia MG-10, em frente a comunidades de São Sebastião do Bom Sucesso (Sapo), fechou o principal acesso à  entrada da Mina. As comunidades, cansadas com o descaso da empresa, denunciaram as condições precárias de suas vidas e exigiam que a empresa assumisse compromissos eficazes (BRASIL DE FATO, 2015). A manifestação resultou em ações judiciais de interdito proibitório direcionadas às lideranças, como forma de criminalizar e amedrontar aqueles que lutavam por direitos fundamentais que vem recorrentemente sendo violados.

 As estratégias comuns do governo do Estado de Minas Gerais e da prefeitura de Conceição do Mato Dentro também foram denunciadas pelas populações atingidas: 1) as convocações das reuniões extraordinárias do processo de licenciamento ambiental de expansão da mina ocorreram com apenas alguns dias de antecedência, sendo comum mudanças das datas de sua realização; 2) as alterações de Pareceres emitidos pela administração pública como forma de avançar com o processo; 3) a falta de comprometimento com os questionamentos da sociedade e com as solicitações de informações/esclarecimentos. Além disso, todo o processo de licenciamento foi e continua a ser marcado por alterações de regimentos internos, instruções normativas, manobras legais e artifícios “extra-legais” que favorecem o empreendedor, em prejuízo do direito à informação da população e à participação livre e esclarecida. E assim, no dia 13 de outubro de 2015, apesar das denúncias e manifestações das populações atingidas, foi concedida a Licença Prévia e de Instalação, concomitantemente, para o Projeto de Otimização da Mina do Sapo, que prevê ampliação da cava.

 Também como consequência da expansão e intensificação da atividade minerária na região, no ano de 2015 ocorreram dois despejos em terrenos de herança das famílias Pimenta e Balbino, que constituem parentela antiga na região de Conceição do Mato Dentro. No dia 14 de abril de 2015 ocorreu a ação de despejo ilegítima de integrantes da família Pimenta em favor da mineradora Anglo American, com mais de 50 policiais do Estado de Minas Gerais portando vários armamentos, e com o apoio de funcionários da empresa Anglo American. E no dia 9 de dezembro de 2015 a família de Dona Natalina, idosa de 85 anos, foi despejada devido a uma ação ajuizada pela empresa. Desde 2012, a família estava em situação de despejo iminente, a empresa mineradora os vigiava permanentemente, 24 horas por dia, através de seguranças privados que ficavam de vigília, com binóculo, nas imediações do terreno, controlando as ações da família e coagindo-os. Processos de negociação de terrenos familiares extremamente conflituosos, violentos e desagregadores, provocados pelo assédio da mineradora, que desconhece a condição dos herdeiros, tanto os presentes como os ausentes, de terras mantidas em comum, tiveram como desdobramento despejos humilhantes e violentos para famílias que estavam ali há pelo menos quatro gerações.

 O ano de 2016 se iniciou sob o influxo dos preços das commodities, incluindo o minério de ferro. Em Conceição do Mato Dentro e região, desde 2015 passaram a circular boatos acerca da demissão de trabalhadores e da não renovação de contratos pela Anglo American, enquanto a imprensa noticiava a intenção da empresa de se desfazer de grande parte de seus ativos, incluindo o empreendimento Minas-Rio, como forma de enfrentar o novo contexto e os recentes prejuízos (EXAME, 2016a, 2016b). A Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo Projeto Minas-Rio – REAJA, já em 2015 denunciou em nota pública a instrumentalização, pela empresa, de um discurso de crise como estratégia de pressão, objetivando transpor mecanismos de controle social e legal, para obter anuências e licenças necessárias às fases 2 e 3 de expansão da mina (REAJA, 2015).

 Não obstante, a resistência ao empreendimento continua ativa. Em 28/05/2016, a REAJA  promoveu uma reunião na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, com a participação de cerca de 100 pessoas, entre membros  de comunidades atingidas, pesquisadores do LABCEN/PUC Minas (Laboratório de Cenários Socioambientais) e do GESTA/UFMG (Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais), representante do Ministério Público, membros da Câmara de Vereadores e de instituições apoiadoras, como o Programa Polos de Cidadania (UFMG) e Cáritas. Estiveram representadas as comunidades de Ferrugem, Jassém, Passa Sete, Sapo, Beco, Gondó, Turco, Água Quente, Serra São José, Córregos, Quati, Buritis, Arruda e Mumbuca. Além de um balanço coletivo da luta e trajetória dos atingidos nos últimos nove anos, foi realizada uma atualização da situação das comunidades, sendo denunciados problemas graves como contaminação e falta de água, assoreamento de córregos, aumento da presença de animais peçonhentos, incômodos em razão de barulho, estrondos e explosões, mau cheiro. Percebeu-se que o medo constante do rompimento da barragem de rejeitos, enfatizado pelas famílias que residem à jusante da estrutura, foi agravado com a tragédia da SAMARCO, ocorrida em novembro de 2015, em Mariana, MG.

 Outra questão fundamental debatida na reunião é o não reconhecimento de grande parte das comunidades como atingidas, apesar das evidências de violação de direitos e dos impactos negativos sofridos devido à atividade da Anglo American. Diversos foram os encaminhamentos deliberados. Conforme pontuaram em texto publicado no Observatório dos Conflitos Ambientais em Minas Gerais, “os atingidos reafirmaram o propósito de serem protagonistas de sua luta, falando por si mesmos, com autonomia para decidir coletivamente sobre as questões relacionadas aos seus direitos e demandas” (REAJA, 2016).

Fonte(s):

 ALMG – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, ocorrida em 29/04/2011.

 ALMG – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.  Comunidades quilombolas lutam por reconhecimento oficial. 4 de abril de 2011. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_832457.asp&gt;. Acesso em 31 de maio de 2011.

 BECKER, L. C. & PEREIRA, D. (2011); “O Projeto Minas-Rio e o desafio do desenvolvimento territorial integrado e sustentado: a grande mina em Conceição do Mato Dentro”. In: FERNANES, F. R. C, ENRIQUEZ, M. A. R. S, & ALAMINO, R. C. J. (eds). Recursos minerais e sustentabilidade territorial, MCT-CETEM, Brasília.

 BRASIL DE FATO. Comunidades se mobilizam contra mineradora Anglo American. Julho/2015. Disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/32528. Acesso em 03 de fevereiro de 2016

BRASIL MINERAL. Projeto Minas Rio recebe LP. 17/18/2009. Disponível em: <http://www.brasilmineral.com.br/BM/default.asp?COD=3945&busca=&numero=381&gt;. Acesso em: 26/01/2010.

CIMOS. Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público Estadual de Minas Gerais. Justiça suspende atividade de mineradora em Conceição do Mato Dentro. Disponível em: < http://blogs.mp.mg.gov.br/cimos/2012/03/22/justica-suspende-atividade-de-mineradora-em-conceicao-do-mato-dentro&gt;. Acesso em 27/04/2012.

 CIMOS Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público Estadual de Minas Gerais. REASA. Rede de Acompanhamento Socioambiental. Disponível em: http://blogs.mp.mg.gov.br/cimos/recomendacoes/. Acesso em: 10/08/2012.

 CIMOS Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público Estadual de Minas Gerais. REASA. Rede de Acompanhamento Socioambiental. Disponível em: http://blogs.mp.mg.gov.br/cimos/reasa/. Acesso em: 10/08/2012.

 CIMOS Mineradoras são impedidas de destruir cavernas por decisão conjunta. Junho/2012. Disponível em:http://blogs.mp.mg.gov.br/cimos/2012/06/05/mineradoras-sao-impedidas-de-destruir-cavernas-por-decisao-conjunta/. Acesso em: 15/08/2012

 CIMOS Liminar impede dano a caverna localizada em Conceição do Mato Dentro. Disponível em:http://blogs.mp.mg.gov.br/cimos/2012/08/07/liminar-impede-dano-a-caverna-localizada-em-conceicao-do-mato-dentro/. Acesso em: 15/08/2012.

 DE FATO ONLINE. Anglo American realiza o 100º embarque de minério de ferro do Minas-Rio. 02/05/2016. Disponível em: http://www.defatoonline.com.br/noticias/ultimas/02-05-2016/anglo-american-realiza-o-100-embarque-de-minerio-de-ferro-do-minas-rio. Acesso em: 20/06/2016.

 DIVERSUS Diagnóstico Socioeconômico da Área Diretamente Afetada e da Área de Influência Direta do empreendimento Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. (Ex-MMX Minas-Rio Mineração S.A.) – Lavra a Céu Aberto com Tratamento a Úmido Minério de Ferro – Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG – DNPM Nº: 830.359/2004 – PA/Nº. 00472/2007/004/2009 – Classe 06. Agosto de 2011.

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 O GLOBO. Anglo segue avaliando parceiros para projeto Minas-Rio. 19/02/2010. Disponível: <http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/02/19/anglo-segue-avaliando-parceiros-para-projeto-minas-rio-915892869.asp&gt; . Acesso: 26/01/2010.

 O TEMPO. Mesmo com alertas da UFMG e MPF, Ibama libera mineroduto. 24/09/2014. Disponível em:http://www.otempo.com.br/capa/economia/mesmo-com-alertas-da-ufmg-e-mpf-ibama-libera-mineroduto-1.920839. Acesso em: 15/12/2014.

 PORTAL CLICK. Mineroduto do projeto Minas-Rio cortará região de Muriaé. 18/10/2009. Disponível em: <http://www.portalclick.com.br/portalclick/2009/10/18/mineroduto-do-projeto-minas-rio-cortara-regiao-de-muriae/&gt; . Acesso em: 26/01/2010.

 PORTAL MONTES CLAROS. Anglo Ferrous Minas-Rio amplia investimentos em Minas. Disponível em: <http://www.portalmontesclaros.com/portal/economia-e-negocios/anglo_ferrous_minas-rio_amplia_investimentos_em_minas.html&gt;. Acesso em: 16/02/2011.

 PRATES, C. G. Mineração em Conceição do Mato Dentro: uma análise da REASA como instância de ‘resolução’ de conflitos. Monografia apresentada ao curso de graduação em Ciências Socioambientais da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Ciências Socioambientais. 2014. Disponível em: https://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/wp-content/uploads/2014/12/Monografia-Clarissa-2014.pdf . Acesso em 20/06/2016.

 ZHOURI, A.; LASCHEFSKI, K.; PAIVA, A (2005). “Uma sociologia do licenciamento ambiental: o caso das hidrelétricas em Minas Gerais”. In: ZHOURI, Andréa; LASCHEFSKI, Klemens & PEREIRA, Doralice (orgs). A Insustentável leveza da Política Ambiental. Desenvolvimento e Conflitos Socioambientais, Autêntica, Belo Horizonte.

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 REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo Projeto Minas-Rio. REAJA promove reunião especial para resgate da memória e história de mobilização e lutas dos atingidos. 02/06/2016. 2016. Disponível em: http://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/noticias/reaja-promove-reuniao-especial-para-resgate-da-memoria-e-historia-de-mobilizacao-e-lutas-dos-atingidos/. Acesso em: 20/06/2016.

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 Relatos de moradores da comunidade de Água Santa na Caravana Minas dos Atingidos Pela Vale. Conceição do Mato dentro, 10/04/2010.

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 Relatos de moradores da sede do município de Conceição do Mato Dentro na Caravana Minas dos Atingidos pela Vale. Conceição do Mato dentro, 10/04/2010.

 Relatos de ambientalistas na Caravana Minas dos Atingidos Pela Vale. Conceição do Mato dentro, 10/04/2010.

 Relato da moradora de Conceição do Mato Dentro na Oficina de Apresentação e Atualização do mapa dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais, Belo Horizonte, 14/04/2012.

 SEMAD, Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ATA DA 77ª RO DA URC-JEQUITINHONHA, 18/09/2013. Disponível em <http://www.semad.mg.gov.br/copam/urcs/jequitinhonha&gt;. Acesso em 15/12/2014. 2013a.

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 SEBRAE MG – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (MG). Diagnóstico municipal da cidade de Conceição do Mato Dentro. 2000. Disponível em: <http://www.sebraemg.com.br/arquivos/programaseprojetos/Desenvolvimentolocal/diagnosticosmunicipais/Concei%C3%A7%C3%A3o%20do%20Mato%20Dentro.pdf&gt;. Acesso em: 05/07/2010.

 SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente. Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. Parecer Único SISEMA N.º 001/2008, fls. 05, Processo COPAM N.º0472/2007/001/2007. 2008a.

 SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. Adendo do Parecer Único Sisema Nº 001/2008. P.A. Copam nº. 472/2007/001/2007. 2008b.  Disponível em: <http://200.198.22.171/down.asp?x_caminho=reunioes/sistema/arquivos/material/&x_nome=Adendo_ao_PU_Anglo_Ferrous_Minas-Rio_Minera%E7%E3o_S.A..pdf>. Acesso em: 05/07/2010.

 VALOR ECONÔMICO. Nova liminar para obras do projeto Minas-Rio da Anglo American. Abril/2012. Disponível em:https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/4/16/nova-liminar-para-obras-do-projeto-minas-rio-da-anglo-american/. Acesso em: 08/08/2012.

 ZHOURI, A.; LASCHEFSKI, K.; PAIVA, A (2005). “Uma sociologia do licenciamento ambiental: o caso das hidrelétricas em Minas Gerais”. In: ZHOURI, Andréa; LASCHEFSKI, Klemens & PEREIRA, Doralice (orgs). A Insustentável leveza da Política Ambiental. Desenvolvimento e Conflitos Socioambientais, Autêntica, Belo Horizonte.

FONTE: http://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/conflito/?id=582

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