O deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) impetrou na última sexta-feira (20/09) uma ação civil pública (ACP) para fazer cessar os efeitos do a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Estadual nº 49.292/2024 por meio do qual o governador Cláudio Castro realizou desvio de recursos do fundo próprio de previdência dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro (o RioPrevidência) para pagamento da dívida pública estadual.

Em sua ação civil pública, Serafini alerta para os graves danos que serão causados à sustentabilidade financeira do RioPrevidência e, consequentemente, aos serviços públicos estaduais aposentados ou não, caso o Decreto Estadual nº 49.292/2024 não seja suspenso imediatamente.

O deputado Flávio Serafini alega na ação que “a edição de Decreto pelos Réus autorizando a si mesmos a sacar quase cinco bilhões de reais do fundo de uma autarquia destinada a pagar as pensões e os proventos de aposentados que trabalharam a vida inteira servindo ao Estado do Rio de Janeiro, desvia completamente da finalidade do ato administrativo, chegando a ser iníqua e de má-fé“.

Na ação, Serafini também afirma que “não há dúvidas de utilizar o regime próprio de previdência social para financiar o Estado do Rio de Janeiro viola a moralidade administrativa, ferindo a boa-fé e o bem comum, uma vez que milhares de pessoas que trabalharam e contribuíram por décadas terão a sua subsistência ameaçada com a iminente ausência de pagamento de suas aposentadorias“.

A ação agora passará pela devida análise por parte da justiça, estando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro citado para que se envolve na ação caso deseje, após ser intimado a tomar conhecimento.

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