Manguezais do Sudeste brasileiro são mais vulneráveis às mudanças climáticas

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Áreas de mangue no Sudeste e Sul estão mais vulneráveis às consequências das mudanças climáticas em comparação a manguezais de outras regiões do Brasil. É o que indica estudo publicado nesta quarta (29) em capítulo de livro da editora científica “Springer Nature” por pesquisadores do Instituto Tecnológico Vale (ITV), da Universidade Federal do Pará (UFPA), da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade de São Paulo (USP). Segundo o trabalho, as características geomorfológicas dos ecossistemas de mangue do Brasil influenciam na sua capacidade de adaptação ao aumento do nível do mar.

“A ideia do trabalho era entender como os mangues se comportam frente a essa tendência e quais serão as diferentes reações em cada setor da costa brasileira, que são bem distintos um dos outros”, comenta Pedro Walfir Souza Filho, geólogo, professor da UFPA e do ITV e autor principal do trabalho. Para tal, a pesquisa usou características geológicas, geomorfológicas, oceanográficas e climáticas e identificou quatro grandes setores costeiros em quais vegetação de mangue ocorrem no Brasil: Norte, Nordeste, Leste e Sudeste. O trabalho constatou que o nível de vulnerabilidade à subida do mar é maior nos ecossistemas do setor Sudeste.

“O principal fator que controla essa vulnerabilidade é a morfologia costeira”, explica Souza Filho. Na região Norte, cujas áreas de costa são formadas por extensas planícies, os manguezais podem se expandir e colonizar novos habitats rio acima, em direção ao continente a partir do aumento do nível do mar e, consequentemente, da salinidade do solo. Já no Sudeste, cujo litoral tem proximidade com regiões de até mil metros de altitude, com destaque para as Serras do Mar e da Mantiqueira, há menos perspectiva para expansão do ecossistema. O pesquisador menciona rodovias, estradas e barragens construídas por ação humana como outros fatores capazes de ameaçar a sobrevivência dos mangues à medida que o nível do mar sobe.

Além da geomorfologia costeira, Souza Filho também destaca a variação da maré como outro fator que influencia na capacidade de adaptação dos mangues. “A maré na região Norte chega a variar até seis metros, o que gera extensas planícies alagáveis propícias para o desenvolvimento de mangues, cujas franjas litorâneas chegam a ter 30 quilômetros de largura”, relata o pesquisador. Em comparação, as marés na região Sudeste variam alguns centímetros apenas, o que também limita a capacidade de ocupação de habitat, e qualquer variação no nível do mar coloca em risco a sobrevivência futura dos manguezais.

Segundo o pesquisador, já é possível notar como os manguezais estão respondendo às mudanças climáticas e como isso está afetando as pessoas que dependem do ecossistema para o sustento. Por exemplo, consequências do aumento do nível do mar ou de ações humanas, como assoreamento de rios, salinização de estuários ou soterramento de manguezais afetam a disponibilidade de várias espécies que servem de sustento às comunidades próximas. “Do mangue, os locais tiram o caranguejo e a ostra, por exemplo”, diz Souza Filho.

A pesquisa, no entanto, alerta que a variabilidade biogeográfica dos manguezais e condições ambientais ao longo da costa brasileira fazem com que prever com exatidão o efeito da elevação do nível do mar nos mangues ainda seja um desafio. “Se depender apenas do nível do mar, estamos falando de alterações progressivas, que não são um alarme para a próxima década, mas sim de uma escala de tempo histórica de dezenas de anos à geológica de centenas a milhares de anos para frente”, afirma o autor.  Por isso, o trabalho indica que mais pesquisas são necessárias para distinguir fatores multidimensionais que podem afetar os manguezais.

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Este texto foi originalmente publicado pela Agência Bori [Aqui!].

Em termos de negócios mal explicados, o governo de Cláudio Castro está se tornando “insuperável”

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André Ceciliano, então presidente da Alerj, e Cláudio Castro, governador do Rio, no lançamento do SuperaRJ — Foto: Reprodução/TV Globo

Tomando hoje meu café da manhã algo que ocorre normalmente em torno das 6:30 me dei de cara com mais um dos negócios mal explicados do governo de Cláudio Castro envolvendo o programa conhecido como “Supera RJ“.  Segundo dados levantados pelo jornal Folha de São Paulo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tendo distribuído algo em torno de R$ 600 milhões, o Supera Rio teria distribuído recursos não apenas para pessoas falecidas, mas também para servidores públicos.

Além disso, o descontrole teria sido tão grande que a imensa maioria dos beneficiários não compareceu para receber os valores destinados para aliviar os efeitos da crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19.  Este fato teria gerado outra faceta na bagunça organizada dentro do Supera RJ que foi o roubo de cartões do programa, uma coisa muito curiosa para ficarmos apenas em uma definição preliminar.

Há que se notar que localmente o jornalista Ralfe Reis do Tribuna do Norte Fluminense já havia noticiado esses problemas ainda em 2022, mas somente agora a situação acabou ganhando contornos mais claros com a matéria da Folha de São Paulo.

A explicação que teria sido dada pelo governo do Rio de Janeiro é de que o tamanho do Supera RJ tornou o programa difícil de controlar, o que, por sua vez, explicaria todos os problemas que estão agora vindo à tona.  Essa desculpa esfarrapada não resolve muita coisa, apenas coloca um selo de incompetência sobre Cláudio Castro e sua equipe.

Por outro lado, o mesmo governo que joga dinheiro fora por incapacidade básica de gestão nega aos servidores públicos uma parcela da recomposição salarial pífia que havia sido aprovada em acordo feito dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sob a alegação de que é preciso controlar os gastos do estado. Ora, isso parece conversa de ferreiro em que em casa o espeto é de pau. 

Pesquisadoras do Centro de Tecnologia Mineral analisam exposição ao mercúrio na Terra Indígena Yanomami

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Vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Cetem enviou equipe para coletar amostras e analisar exposição ao mercúrio

unnamed (18)Foto: Fernando Frazão (Agência Brasil)

Uma equipe formada por quatro pesquisadoras do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), instituto de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), está na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, para avaliar a exposição da população ao mercúrio, poluente usado no garimpo e de alta periculosidade para a saúde.

As pesquisadoras, que integram o Laboratório de Especiação de Mercúrio Ambiental, estão coletando amostras de cabelo da população indígena para analisar a quantidade de mercúrio presente. O trabalho faz parte das ações emergenciais de saúde e meio ambiente promovidas pelo governo federal.

Segundo a pesquisadora Zuleica Castilhos, a principal forma de contaminação humana por mercúrio é pelo consumo de peixe. As gestantes, ela acrescenta, formam o grupo mais vulnerável já que o metilmercúrio pode atravessar a placenta e causar efeitos neurológicos irreversíveis ao feto.

“As equipes do Ministério de Saúde estão produzindo material explicativo e documentos técnicos para o entendimento detalhado de todo o processo de coleta e de análise por parte das lideranças indígenas, visando a ativa participação das comunidades e o seu consentimento para a coleta de dados epidemiológicos e de cabelo para as análises de mercúrio dentro do território indígena”, explicou a pesquisadora.

Zuleica Castilho afirmou que o trabalho seguirá até o fim do mês de março, podendo ser prorrogado. “Os laudos individuais serão disponibilizados para o Ministério da Saúde, que fará o encaminhamento para o desenvolvimento de ações de vigilância e assistência à saúde.”

Também participam do trabalho as pesquisadoras Líllian Maria Borges Domingos, Jéssica Zickwolf Ramos e Thainá Farinchón.

Pseudo ciência é usada para favorecer fabricantes de agrotóxicos: o caso e ocaso das abelhas nativas

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Abelhas nativas são mais sensíveis a agrotóxico que espécie usada em testes para aprovação de produtos

abelhas nativasEstudo analisou o impacto do inseticida tiametoxam em três espécies sem ferrão abundantes nas lavouras brasileiras – uruçu nordestina, jataí e mandaguari – e todas se mostraram mais sensíveis ao composto do que a Apis mellifera. Grupo elabora novo protocolo para avaliação de risco ambiental (foto: Léo Ramos Chaves/Pesquisa FAPESP)

Por Maria Fernanda Ziegler | Agência FAPESP

As abelhas nativas uruçu nordestina (Melipona scutellaris), jataí (Tetragonisca angustula) e mandaguari (Scaptotrigona postica) são mais sensíveis ao agrotóxico tiametoxam (TMX) do que a Apis mellifera – espécie com ferrão introduzida no país e adotada como modelo para testes toxicológicos para aprovação de defensivos agrícolas.

Foi o que mostrou um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Ao avaliar, pela primeira vez, o impacto do TMX nas três espécies nativas e sem ferrão, o estudo oferece subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas à proteção de insetos polinizadores no Brasil. A redução das populações de abelhas, além de ser um problema ambiental grave, tem repercussões negativas na produtividade agrícola.

“O Brasil possui mais de 2 mil espécies de abelhas. Entre as sem ferrão são quase 500 espécies. É uma diversidade enorme. É claro que não dá para fazer teste toxicológico em todas elas e com todos os agrotóxicos, mas é preciso selecionar algumas espécies, além da Apis mellifera, para entender como é possível criar uma configuração melhor para a proteção desses insetos no país”, afirma Osmar Malaspina, professor do Instituto de Biociências da Unesp em Rio Claro e coordenador do Grupo de Pesquisa em Ecotoxicologia e Conservação de Abelhas (Leca) e do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Métodos para Testes de Toxicidade em Abelhas Nativas Brasileiras junto à Comissão Internacional para as Relações Planta-Polinizador (ICPPR, na sigla em inglês).

O estudo, apoiado pela FAPESP e divulgado na revista Environmental Pollution, integra um projeto maior, cujo objetivo é ampliar o entendimento sobre o impacto do uso de agrotóxicos na população de abelhas nativas sem ferrão (também chamadas de abelhas indígenas) e embasar a criação de novos protocolos e leis relacionados ao uso de defensivos agrícolas no país.

Isso porque, atualmente, os ensaios toxicológicos que integram a avaliação de risco de agrotóxicos seguem as diretrizes estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e praticamente se restringem à espécie A. mellifera como modelo biológico. No entanto, o debate sobre a necessidade de reavaliação do risco ambiental de agrotóxicos tem crescido nas últimas décadas, sobretudo em regiões tropicais e subtropicais, onde há maior diversidade de espécies de abelhas.

“As abelhas sem ferrão são altamente afetadas por agrotóxicos, mas os testes costumam ser feitos apenas com a A. mellifera, que é uma espécie com ferrão que foi introduzida no Brasil. É uma espécie de origem europeia”, explica Roberta Cornélio Ferreira Nocelli, professora do Centro de Ciências Agrárias da UFSCar em Araras, coordenadora do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Métodos para Testes de Toxicidade em Abelhas Nativas Brasileiras junto à ICPPR.

No estudo recentemente publicado, os pesquisadores realizaram uma curva de sensibilidade para comparar o impacto do agrotóxico em diferentes cenários, além de avaliar a sensibilidade ao TMX por grama de abelha, já que o tamanho varia entre as espécies.

“Os resultados mostraram que a A. mellifera é mais tolerante ao TMX que as três espécies de abelhas sem ferrão em todos os cenários que avaliamos. Como criamos uma curva de sensibilidade é possível analisar diferentes cenários também, pois levamos em consideração o peso da abelha e outros parâmetros relacionados ao consumo do agrotóxico. Isso porque existem algumas diferenças na toxicidade quando se leva em consideração só o consumo ou o consumo e o peso”, explica Ana Paula Salomé Lourencetti, primeira autora do artigo.

Dessa forma, em relação à concentração letal média determinada para as três espécies de abelhas sem ferrão, o TMX se mostrou mais nocivo para a uruçu, seguida por jataí, mandaguari e por último a A. mellifera. Já a análise da dose letal média e levando em consideração o peso das abelhas (dose por micrograma), M. scutellaris foi a mais sensível, seguida da S. postica, T. angustula e A. mellifera. Nas análises de dose letal média sem levar em consideração o peso das abelhas, a T. angustula foi a mais sensível, seguida da M. scutellaris, S. postica e A. mellifera.

“Os resultados do trabalho mostram que, para algumas espécies, a A. mellifera pode ser considerada um bom parâmetro, mas para outras, não. Portanto, é um indicativo de que precisamos avaliar com mais cuidado os testes de toxicidade que visam a liberação de agrotóxicos, pois eles não estão sendo 100% eficientes para proteger as abelhas nativas brasileiras”, afirma Nocelli.

Políticas públicas

Estudos anteriores já haviam demonstrado que a sensibilidade das abelhas aos agrotóxicos varia de acordo com tamanho, ciclos de vida, metabolismo, comportamentos, biologia e rotas de exposição. Por isso, ressaltam os pesquisadores, a extrapolação de dados de toxicidade referentes à A. mellifera para outras espécies de abelhas de comportamento social e solitário tem sido questionada há anos.

Já em relação às abelhas sem ferrão, além dessas questões que conferem maior sensibilidade, o risco se dá por serem espécies abundantes em lavouras e extremamente expostas a pesticidas.

Por esses motivos, o grupo de pesquisadores está desenvolvendo um novo protocolo (em processo de padronização) para abelhas sem ferrão, em que constam possíveis modelos biológicos para o processo de avaliação de risco ambiental. O trabalho, coordenado pelos pesquisadores e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), tem o intuito de ampliar os testes toxicológicos em um maior número de espécies de abelhas para subsidiar a aprovação e a renovação de registro de defensivos agrícolas.

“O Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] tem um sistema de avaliação de risco que é único para abelhas na América Latina. Porém, ele é muito similar ao adotado na Europa e nos Estados Unidos para registro de agrotóxicos. Por isso, estamos fazendo um trabalho conjunto com órgãos ambientais para a criação de um protocolo que abranja testes de toxicidade em abelhas nativas sem ferrão. A política pública tem de estar baseada em um protocolo padronizado e isso nós não tínhamos ainda para as espécies nativas”, afirma Nocelli.

A pesquisadora explica que, atualmente, além da A. mellifera, existe um protocolo para outras três espécies (Bombus terrestres, Osmia cornuta e Osmia lignaria). “Porém, essas também são do hemisfério Norte. Das três espécies contempladas nos protocolos, nenhuma é nativa do Brasil. E um dos grandes questionamentos nossos é se esses testes realizados com a A. mellifera garantem a segurança para as nossas abelhas”, afirma.

A iniciativa de desenvolver novos protocolos que considerem espécies nativas é pioneira na América Latina. “Trata-se de um problema complexo e que precisa ser resolvido. Nesse caso o Brasil está na vanguarda. Até mesmo a legislação que exige o teste com a A. mellifera é a única na América do Sul. Só existe isso nos Estados Unidos e na Europa. Agora é preciso avançar nessa questão das abelhas nativas sem ferrão, até porque a maioria dessas espécies é nativa, não existe no hemisfério Norte. É um interesse nosso, pois elas são extremamente importantes em termos de polinização. Precisamos de legislação que as proteja”, ressalta Malaspina.

O artigo Surrogate species in pesticide risk assessments: Toxicological data of three stingless bees species pode ser lido [Aqui!]

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Este texto foi inicialmente publicado pela Revista Fapesp [Aqui!].

Ditadura militar: carcereiro da Casa da Morte deve responder por tortura e estupro, decide Justiça

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Antonio Waneir Lima, o “Camarão”, vai responder pelos crimes cometidos contra Inês Etienne Romeu

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Após recurso do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal reformou decisão que tinha absolvido o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, que atuou na chamada Casa da Morte. Conhecido pelo apelido de Camarão, o sargento já havia se tornado réu por sequestro, cárcere privado e estupro da militante política Inês Etienne Romeu – única sobrevivente da Casa da Morte, localizada em Petrópolis (RJ). No entanto, após a defesa do réu, a denúncia foi rejeitada e ele absolvido sob fundamento de que os fatos apontados como crime estavam protegidos pela anistia e pela prescrição.

Na nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu que a conduta de Antônio Waneir não estaria abarcada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e determinou que a ação penal contra ele retome seu curso. O acórdão reforça o entendimento de que o Brasil, por ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, deve seguir a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou que o país investigue e puna crimes contra a humanidade praticados pelos agentes estatais, não podendo considerar-se um obstáculo à investigação ou processo leis internas de anistia e prescrição, como é o caso dos autos.

Segundo o MPF, os crimes imputados ao militar foram comprovadamente cometidos contra Inês Etienne Romeu num contexto de ataque sistemático e generalizado contra a população civil brasileira: “As torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados cometidos por agentes de Estado no âmbito da repressão política constituem graves violações a direitos humanos, para fins de incidência dos pontos resolutivos 3 e 9 da decisão, os quais excluem a validade de interpretações jurídicas que assegurem a impunidade de tais violações”, afirmou o órgão, mencionando sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund contra Brasil.

Tortura

Inês Etienne Romeu foi sequestrada por militares na cidade de São Paulo e levada, em 8 de maio de 1971, para a chamada Casa da Morte, na região serrana do Rio de Janeiro. O local funcionava como um aparelho clandestino do Centro de Informações do Exército (CIE), onde militares torturavam presos políticos.

As investigações comprovaram que Antônio Waneir manteve Inês Etienne contra sua vontade dentro do centro ilegal de detenção, ameaçando-a de morte e utilizando recursos que tornaram impossível a defesa da vítima. O réu estuprou a vítima também durante o encarceramento. Sua condição, levou-a a tentar tirar a própria vida por quatro vezes.

Após o período na Casa da Morte, Inês Etienne Romeu ainda foi presa em outros locais. Seu encarceramento somente terminou em agosto de 1979. O MPF ouviu a vítima em 2013, ocasião em que Inês Etienne Romeu reconheceu, pela primeira vez, a foto de Antonio Waneir como sendo o “Camarão” da Casa da Morte.

Em 2020, o sargento reformado e outros militares também foram denunciados pelo sequestro e tortura do advogado e militante político Paulo de Tarso Celestino da Silva, crimes igualmente cometidos na Casa da Morte.

Ação Penal – denúncia Inês Etienne Romeu – 0170716-17.2016.4.02.5106 

Ação Penal – denúncia Paulo de Tarso – 5001249-13.2020.4.02.5106 

Ação Civil Pública Paulo de Tarso – 5001770-21.2021.4.02.5106 

Aplicações em Escolas e Ações de Combate ao Desmatamento são as novidades da quinta edição do Prêmio MapBiomas

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Inscrições encerram-se no dia 31 de março

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Encerram-se nesta sexta-feira, 31 de março, as inscrições para a quinta edição do Prêmio MapBiomas, que distribuirá R＄ 80 mil entre os vencedores. Realizado em parceria com o Instituto Ciência Hoje, o Prêmio MapBiomas visa reconhecer, estimular e ampliar o uso dos dados de qualquer módulo ou iniciativa do projeto no Brasil e fora do país, por estudantes, professores, pesquisadores, membros do governo, do setor empresarial e da sociedade civil em trabalhos que desenvolvam soluções e contribuam para a produção de conhecimento. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site neste Link. Ao todo, serão escolhidos oito trabalhos que apresentarem maior consistência, relevância, originalidade, inovação e potencial de impacto técnico-científico, socioeconômico, ambiental e em políticas públicas. A divulgação dos resultados e a premiação devem acontecer em junho.

A novidade desta edição é a inclusão de duas categorias – Destaque Aplicações em Escolas e Ações de Combate ao Desmatamento – às quatro que já faziam parte das edições anteriores: Geral, Jovem, Aplicação em Políticas Públicas e Aplicação em Negócios. A nova categoria de Destaque Aplicações em Escolas abre espaço para trabalhos que utilizem os dados de qualquer iniciativa do MapBiomas na educação básica (ensino infantil, fundamental ou médio) em materiais didáticos e aulas, por exemplo, bem como outras atividades curriculares e extracurriculares ou recursos didáticos nas escolas. Já a categoria especial Ações de Combate ao Desmatamento visa reconhecer trabalhos que utilizem dados de qualquer iniciativa do MapBiomas para subsidiar ações de redução, combate e fiscalização do desmatamento.

Para Julia Shimbo, coordenadora científica do MapBiomas, a ampliação das categorias do prêmio visa refletir a crescente diversidade de uso dos dados abertos produzidos sob diferentes iniciativas e projetos: MapBiomas Brasil, MapBiomas Amazônia, MapBiomas Chaco, MapBiomas Bosque Atlantico, MapBiomas Pampa Sul-Americano, MapBiomas Indonésia, MapBiomas Alerta, MapBiomas Fogo, MapBiomas Água, MapBiomas Árida ou o portal GeoCovid MapBiomas. “O MapBiomas nasceu com o princípio de que a ciência deve ser aberta, acessível e utilizável para gerar um impacto positivo. Cada edição do prêmio nos prova que essa premissa é verdadeira: o uso dos dados gerados pelo MapBiomas tem crescido e se diversificado ano após ano. É por isso que desde o ano passado temos criado novas categorias que permitam reconhecer e incentivar o uso além da comunidade científica”, explica.

Podem concorrer ao Prêmio MapBiomas trabalhos inéditos ou produzidos ao longo de 2022 como estudos, artigos, monografias, dissertações, teses ou relatórios, individuais ou em co-autoria, de autoria de estudantes de escolas, nível técnico, graduação, pós-graduação, professores, profissionais de empresas privadas ou de ONGs, gestores públicos, etc. Para as categorias de políticas públicas, negócios, escolas e ações de combate ao desmatamento, as inscrições não precisam ter o formato de artigo científico. Não há restrição de idade ou formação, salvo para a categoria Jovem, que aceita apenas trabalhos de autores com até 30 anos e que ainda não tenham completado a graduação ou tenham se graduado ao longo de 2022.

 Sobre MapBiomas

O MapBiomas é uma iniciativa multi-institucional, que envolve universidades, ONGs e empresas de tecnologia, focada em monitorar as transformações na cobertura e no uso da terra no Brasil, para buscar a conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais, como forma de combate às mudanças climáticas. Esta plataforma é hoje a mais completa, atualizada e detalhada base de dados espaciais de uso da terra em um país disponível no mundo. Todos os dados, mapas, métodos e códigos do MapBiomas são disponibilizados de forma pública e gratuita no site da iniciativa. Além disso, a rede MapBiomas ampliou-se para outras regiões e países como na Amazônia, Chaco, Bosque Atlântico, Pampa Sul-americano e Indonésia, como também gera outros produtos como MapBiomas Alerta, MapBiomas Fogo e MapBiomas Água.

Greenpeace Brasil se manifesta sobre fortes chuvas que atingiram seis estados do Norte e Nordeste

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Sobre as fortes chuvas que atingiram seis Estados da região norte e nordeste do país no último final de semana, Rodrigo Jesus, porta-voz de Clima e Justiça do Greenpeace Brasil, afirma:

“Não podemos simplesmente isolar os impactos das fortes chuvas que têm acontecido neste final de semana nos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Tocantins e Maranhão com os que aconteceram em outras cidades brasileiras ao longo dos últimos meses. Estamos vivenciando um aumento de eventos extremos em nosso país! É urgente que o poder público enfrente a discussão de adaptação e prevenção a catástrofes com muita seriedade. Não podemos agir somente nas ações de resposta, o problema é estrutural e a saída está em acabar com as desigualdades sociais que produzem vulnerabilidades. De acordo com o sistema S2iD de informações a desastres do Governo Federal, foram registradas mais de 3.427 mortes de dezembro de 2022 a março de 2023 devido a desastres de enchentes, inundações e deslizamentos. Basta de tragédias quando as chuvas chegam!”

O Greenpeace Brasil lançou um abaixo-assinado cobrando do Governo Federal a revisão e implementação do Plano Nacional de Adaptação (PNA), junto com o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres. Implementado em 2016 pelo Ministério do Meio Ambiente, o PNA tem como objetivo criar metas e estratégias governamentais para a gestão e redução de riscos que crescem devido à crise climática:

“É necessária a revisão do PNA para que se implementem ações em áreas de riscos que já foram mapeadas no Brasil em diversas regiões. São essas pessoas que foram atingidas direta ou indiretamente, que estão fora de suas casas, que perderam seus bens materiais e seus familiares que precisam participar do processo de elaboração, execução, monitoramento e avaliação do plano de adaptação, de forma a atualizar as metas e estratégias previstas a partir dos conhecimentos locais. Com isso, esperamos que cenas trágicas como a deste final de semana não se repitam ”, finaliza Rodrigo.

Saiba mais sobre o abaixo-assinado aqui.

Rede Super Bom é punida por irregularidades trabalhistas e mostra a atualidade de Voltaire

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Dada em primeira mão pelo site “Tribuna do Norte Fluminense” que é impulsionado pelo jornalista Ralfe Reis, repercuto aqui a decisão liminar proferida pela  3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes em desfavor (ou seja, contra) a Barcelos e Cia Ltda (Grupo Barcelos – Super Bom Supermercados) por múltiplas violações  em relação à anotação e controle da jornada de seus empregados. 

Segundo informa o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ), o órgão teria instaurado um Inquérito Civil (IC) em face da rede Super Bom para “apurar denúncias de irregularidades trabalhistas na anotação e controle da jornada e assédio moral”.  Ainda segundo o MPT/RJ, “testemunhas ouvidas em Juízo teriam confirmado a prática da empresa de impor a anotação de horários diferentes dos reais ou da consignação de folga quando exigida prestação de serviços, inclusive sob ameaça de perda do emprego”.

Segundo o MPT/RJ, na decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazese ficou determinado que “a empresa deve: permitir a anotação correta do horário de entrada, saída e intervalo intrajornada de seus empregados; remunerar as horas extras ou compensá-las a tempo e modo; abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além dos limites legais; conceder intervalo para repouso e alimentação e o descanso semanal remunerado (DSR) e respeitar o intervalo interjornada de onze horas”. Além disso, a empresa “deverá também elaborar escala de revezamento de folga em razão da atividade econômica exercida para viabilizar o DSR aos domingos; e não poderá praticar, permitir ou tolerar ameaças aos empregados para que estes não registrem os horários de trabalho executados. Além disso, os empregados deverão ter acesso às informações constantes do banco de horas, quando solicitado.”  Finalmente, o MPT/RJ  informa que a “decisão estabeleceu multa de R$20 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$1 mil por empregado prejudicado”.

O que diria Voltaire sobre o caso?

Em uma das frases a ele atribuídas, o filósofo francês Voltaire (1694-1778) teria dito que “o conforto dos ricos depende de uma oferta abundante de pobres”.  Tal frase que teria sido proferida em meados do século XVIII parece cada vez mais atual no Brasil em meio à radical precarização dos direitos trabalhistas que beneficiou enormemente os patrões e tornou quase impossível aos trabalhadores procurarem seus direitos na justiça/

Esta decisão, ainda liminar e passível de recurso, entretanto, mostra que sem a ação da justiça do trabalho é quase certo que os patrões não apenas se restrinjam a executar o pouco que a lei impõe, mas, muitas vezes, que nem isso queiram fazer em nome da acumulação de lucros ainda maior.

Particularmente deixei de frequentar as lojas do “Super Bom” após notar uma farta distribuição de bandeiras brasileiras durante a campanha eleitoral, uma ação que para mim sinalizava claramente um apoio a Jair Bolsonaro. No meu caso, como na cidade existem outras redes que foram, pelo menos, mais contidas no seu apoio eleitoral, foi fácil escolher não frequentar as unidades do “Super Bom” (aliás, super bom apenas para os membros da família Barcelos ao que tudo indica). Entretanto, este foi um gesto simbólico já que não faço parte da clientela mais regular da empresa.

Agora, o que eu espero é que não apenas as demais instâncias da justiça mantenham a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, mas que o cumprimento da mesma seja observado com muita atenção. É que voltando a Voltaire, ele também teria dito que “O trabalho poupa-nos de três grandes males: tédio, vício e necessidade.”  Mas com certeza, Voltaria diria que é preciso que o patrão, no mínimo, pague por aquilo que a lei determina.

Quem desejar ler a íntegra da decisão da juíza Bianca Merola da Silva, basta clicar [Aqui!].

Emergência climática continua no Brasil: Acre é a bola da vez, mas não esta sozinho

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Com 32 mil afetados por chuvas, Acre entra em situação de emergência

Depois das cenas devastadoras que foram produzidas por chuvas intensas no litoral norte do Rio de Janeiro, agora a destruição climática está se abatendo sobre o estado do Acre, incluindo a capital do estado, Rio Branco.  Aliás, chuvas intensas também estão causando estragos de grande monta em outras partes da região Norte, incluindo o Amazonas. Segundo o que me informou o professor Irving Foster Brown, que atua na Universidade Federal do Acre, as inundações que estão causando caos neste momento se devem a uma confluência de chuvas intensas que ocorreram em Rio Branco (em torno de 180 mm em 48 horas) e das precipitações igualmente intensas que ocorreram nas cabeceiras do Rio Acre.

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A ocorrência de chuvas intensas e transbordamento de rios é uma marca do novo estado climático que é agravado no caso da Amazônia pelo intenso processo de desmatamento e degradação que está ocorrendo na Amazônia. O estado do Acre, por exemplo, que já foi um símbolo da resistência em defesa das florestas, agora se transformou em um dos polos mais dinâmicos dentro do chamado Arco de Desmatamento.

Por detrás desse processo de intensa remoção das florestas está, obivamente, o avanço das monoculturas de exportação, principalmente a soja e a cana-de-açúcar que, por sua vez, empurram as pastagens cada vez mais para regiões anteriormente intocadas da bacia Amazônica.

Essa conexão entre perda de florestas e mudanças climáticas que causam devastação em cidades que são marcadas pela profunda desigualdade social é conhecida, mas os promotores desse modelo continuam levando suas ações como se ela não existisse. Por isso mesmo, tivemos nesses primeiros meses de 2023 a continuidade das altas taxas de desmatamento na maioria dos biomas brasileiras, especialmente na Amazônia.

Como o último relatório do IPCC aponta que a janela de tempo para se impedir uma grande catástrofe climática está se encurtando cada vez mais, a manutenção desse quadro de ignorância proposital sobre a necessidade de deter a perda de florestas em prol de termos um mínimo de chances de que ela seja impedida, eu diria que não me sinto otimista neste momento. 

Aliás, o meu pessimismo aumenta ainda mais quando vejo as concessões sendo feitas pelo governo Lula para o latifúndio agro-exportador e para as empresas de petróleo que representam parte significativa das emissões de gases estufa. A verdade é que a ministra Marina Silva, com todas as suas qualidades e defeitos, está sendo deixada a ver navios em um contexto em que isso beira o suicídio climático. 

A quem e a quais a propósitos realmente serve a “pacificação” na Câmara de Vereadores de Campos?

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A “paz” entre Wladimir Garotinho e Rodrigo Bacellar interessa a quem e a quais propósitos?

Estive ontem em um programa da Rádio Aurora e entre várias das minhas perguntas que me foram feitas uma se referia ao chamado “processo de pacificação” que ocorreu no interior da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes. A questão que me foi apresentada foi mais no sentido do “será que vai durar?”, mas me ocorreu fazer outra questão que agora compartilho com os leitores do “Blog do Pedlowski”.

A questão que coloquei de volta é a seguinte: a quem e a quê realmente serve esta pacificação? Me ocorreu dizer que a relação entre o executivo e o legislativo não tem que ser “pacífica”, mas sim marcada por um papel destinado ao legislativo para que o mesmo coloque em xeque as ações do executivo, independente de quem é o prefeito de plantão.

Se levarmos em conta que as disputas que ocorreram recentemente para dentro e para fora da Câmara de Vereadores tinham mais a ver com enfrentamentos das duas dinastias que hoje controlam a política municipal (os Garotinho e os Bacellar), a coisa que salta aos olhos é sobre qual tipo de acordo esta pacificação está assentada. É que, convenhamos, para pessoas que até pouco se digladiavam usando termos e adjetivos pouquíssimos elogiosos, há que haver uma explicação para que a pomba da paz esteja voando sobre nós neste momento.

Por outro lado, a recente aprovação das contas da prefeita Rosinha Garotinho relativas ao longínquo ano de 2016 foi apresentada pela mídia local como um exemplo de que a pacificação está funcionando. Mas e quanto aquilo que impediu a aprovação das contas de Rosinha Garotinho nada foi dito.  Pode ser que as contas estavam certas desde sempre e que não eram aprovadas porque a família Garotinho não tinha o controle da Câmara de Vereadores. Mas se isso não fosse o caso, o que significa então essa aprovação?

Como morador deste ilustre município desde 1998, vejo que determinados serviços públicos não melhoram, apesar da fartura atual de recursos. Temos ainda os graves problemas que ocorrem na relação com as concessionárias de água e esgotos e de eletricidade. Além disso, vê-se a continuidade de uma situação crítica nas unidades municipais de ensino, com a precariedade das instalações de muitas escolas onde até as portas faltam nas salas de aula. Por último, a condição dos serviços públicos de transporte continuam sendo deploráveis.

Pois bem, se tudo está pacífico na relação entre executivo e legislativo, quem vai agir para que todas essas questões sejam resolvidas em favor da população que depende de serviços públicos com um mínimo de qualidade? Pelo jeito nos resta pedir uma intervenção a São Salvador ou a Santo Amaro.