Ações também descumprem decisão do Judiciário

A Anistia Internacional Brasil exige que as autoridades públicas investiguem as violações de direitos humanos decorrentes das operações policiais realizadas no dia 25 de novembro no estado do Rio de Janeiro. Essas ações descumprem a determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 que prevê que operações policiais aconteçam somente em casos excepcionais. Mesmo com essa determinação, a recorrência da alta letalidade nas ações e operações das forças de segurança pública no estado do Rio de Janeiro se tornou procedimento padrão da gestão do governador Cláudio Castro.  

De maneira sistemática, a política de segurança pública adotada pelo governo do estado do Rio de Janeiro desrespeita balizamentos nacionais e protocolos internacionais que regulam o uso excessivo e letal da força por agentes das corporações de polícia.  

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, o uso da força e de armas de fogo devem ser os últimos recursos a serem aplicados pelas forças de segurança pública, e devem obedecer aos princípios de objetivo legítimo, necessidade e proporcionalidade. 

Os parâmetros internacionais e nacionais de direitos humanos pressupõem o uso de meios não violentos de aplicação da lei e a responsabilização das autoridades em caso de violação de direitos e uso excessivo da força policial.  

É inadmissível que, cotidianamente, moradores e moradoras de favelas e periferias tenham cerceados seus direitos básicos à vida, à moradia, à segurança, à saúde, à educação e à mobilidade. É igualmente inadmissível que o “sucesso” de ações e operações das instituições de polícia seja atribuído às mortes que resultam das incursões. O extermínio da população negra, maioria das vítimas de mortes por intervenção de agentes de segurança pública, segundo as estatísticas oficiais do pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, não pode continuar como carro-chefe da política de segurança pública no estado.  

É imprescindível que as autoridades competentes reformulem suas estratégias com respeito à legislação e aos protocolos internacionais de direitos humanos sobre a ação de agentes de segurança pública.   

Além disso, o governo do estado do Rio de Janeiro possui a obrigação de mobilizar todos os esforços necessários para garantir que as polícias sob sua jurisdição efetivem o plano de redução da letalidade demando pelo STF. Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tem falhado em garantir de forma eficiente e efetiva sua atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, deve agir de forma urgente e categórica para investigar e endereçar a responsabilização de todos aqueles evolvidos nas mortes, incluindo as cadeias de comando, que contribuem, por suas determinações e políticas para perpetuar o ciclo de violência e impunidade no estado.  

Enquanto parte da população do estado do Rio de Janeiro comemorava a vitória da seleção brasileira no primeiro jogo da seleção na Copa do Mundo no dia 25 de novembro, moradores de favelas das cidades do Rio e Niterói viveram uma sexta-feira de terror. Por volta das 4 horas da manhã, no Parque União e na Nova Holanda, favelas pertences ao Complexo da Maré, uma ação integrada das polícias Civil e Militar – com agentes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), do Batalhão de Ações com Cães (BAC), do Batalhão de Choque e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) – suspendeu as atividades de 40 escolas e uma Unidade Básica de Saúde (Clínica da Família Jeremias Morais da Silva) e provocou a morte de 8 pessoas, dentre elas um rapaz de 24 anos que, segundo a família, era motorista de aplicativo e foi atingido por volta das 5 horas da manhã no terraço de uma casa.   

A Operação, que se estendeu por horas, contraria o dispositivo jurídico da ADPF 635/2020 que restringe o horário de seu início e fim, uma vez que a realização de ações noturnas viola a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre limites para operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Os moradores das favelas de Pinheiro, na Baixa do Sapateiro, Nova Holanda, Morro do Timbau e Parque União, locais do Complexo da Maré onde testemunhou-se tiroteios, relataram sentir medo e apreensão pois até o final da noite não havia previsão para o encerramento da Operação. 

Simultaneamente, no Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho, Zona Norte da capital, uma operação da Polícia Militar resultou na morte de pelo menos outras 6 pessoas.

No Morro do Estado, em Niterói, outra ação de agentes do 12º Batalhão da Polícia Militar levou à morte de mais três pessoas. Assim, até este momento, essas três Operações deixaram pelo menos 15 vítimas e diversos familiares em luto pela perda de seus entes. Tais acontecimentos lançam luz sobre o fato de que, em uma semana, foram 20 mortos e 40 baleados no estado do Rio de Janeiro.  

Esses episódios se somam às 1.376 operações realizadas em favelas fluminenses, segundo levantamento do Ministério Público do Rio de Janeiro, entre os meses de junho de 2020 e junho de 2022. Conforme nota da Rede de Observatórios da Segurança, a manhã sangrenta aconteceu após o estado divulgar que de janeiro a outubro de 2022, 1.111 pessoas foram vítimas da letalidade policial, o que representa 30% do total de homicídios.