Conflito agrário no Porto do Açu: juiz nega reintegração de posse e determina suspensão do processo por 40 dias

De posse da ata da audiência realizada hoje pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho para tratar do pedido de reintegração de posse da área reocupada pelos agricultores do V Distrito de São João da Barra, a qual terminou certamente com um gosto amargo na boca dos representantes da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) e das empresas Porto do Açu Operações  S/A e Grussaí Siderúrgica do Açu (GSA), é forçoso notar que o melhor que estes atores tinham a oferecer é o mesmo receituário que já aplicaram em 2011, e que literalmente não surtiu qualquer efeito positivo para os agricultores que tiveram suas terras expropriadas pelo hoje presidiário Sérgio Cabral em prol do ex-bilionário Eike Batista.

É que lendo a ata da audiência verifiquei que  Codin se  propôs a colocar sua equipe em espaços físicos á disposição dos réus para que, seja analisada a inclusão nos programas sociais auxílio produção e reassentamento.  A Codin também propôs o fornecimento aos produtores que se enquadrem no perfil do programa o pagamento mensal de renda que varia entre 1 (um) a 5 (cinco) salários em 24 (vinte e quatro) meses. O programa de  •reassentamento oferece o padrão de residência igual ou superior em área para cultivo.

Já a  Porto do Açu Operações S/A e GSA apresentaram a a proposta de ampliar os dois programas oferecidos pela Codin para todos aqueles que de alguma forma comprovem que tenham retirado sua subsistência da área, seja a que título for. Para tanto, as empresas assumiram  o compromisso de fornecer os meios materiais e a mão de obra necessária para análise., bem como o eassentamento provisório de todos os  atuais ocupantes da área na fazenda Palacete (onde já se encontra a chamada Vila da Terra)   A Porto do Açu e a GSA também oferece a qualificação dos ocupantes da área em cursos técnicoS para que ao final do curso, tenham preferência na contratação de mão de obra por elas e seus parceiros.

Ora, isso tudo já foi proposto no início das desapropriações e pouco foi efetivamente realizado, o que não impediu que se fizesse um tremendo marketing sobre, por exemplo, a criação da Vila da Terra. Mas na prática, não se fez nada mais compreensivo sobre o que estabelece o artigo 265 da Constituição Estadual para casos de desapropriação como o realizado em São João da Barra.

Desta forma, não é nenhuma surpresa que os representantes dos agricultores tenham se mostrado desconfiados em relação a este conjunto de propostas, a começar pelas feitas pela Codin que vem alegando que não possui recursos financeiros sequer para pagar as taxas associadas à simplória emissão de certidões.   Já em relação à, por exemplo, proposta de reassentamento na Vila da Terra pesa o fato de que até hoje nem os atuais ocupantes das áreas distribuídas no local possuem qualquer documentação que assegure a sua permanência na terra.

Em função dessas inconsistências é que o juiz Paulo Maurício Simão Filho acabou determinando a suspensão do processo de 40 dias para que as partes possam chegar a um negociação mais realista sobre o conflito agrário em curso na retroárea do Porto do Açu.   Essa suspensão certamente não ser o que esperavam a Codin e suas parceiras Porto do Açu e GSA, pois além de não ter obtido a reintegração de posse, ainda se viram impedidas de agir para  obstarem o exercício da posse pelos agricultores sob pena de
cometimento de crime de desobediência.  Interessante notar que o juiz Paulo Maurício Simão Filho também oficiará ao comando do 8o. BPM para que a corporação também se abstenha de agir para obstar o exercício da posse pelos agricultores.

Trocando tudo isso em miúdos, os agricultores  do V Distrito de São João da Barra acabam de alcançar uma importante vitória na sua luta por justiça em face das grosseiras violações que foram cometidas contra seus direitos pelo (des) governo de Sérgio Cabral. Esta vitória certamente servirá para animar as centenas de famílias que foram atingidas pelas desapropriações realizadas pelo (des) governo Cabral.

Quem tiver o interesse de ler a íntegra das decisões tomadas pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho basta clicar (Aqui!)

Conflito agrário do Porto do Açu: juiz indefere pedido de reintegração e marca audiência de conciliação

Num desdobramento que eu considero histórico, o juiz Paulo Maurício Simão Filho indeferiu o pedido de reintegração de posse movido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) e pelas empresas Grussai Siderúrgica Açu e Porto do Açu Operações S/A contra agricultores do V Distrito de São João da Barra (Aqui!  e Aqui!) (ver íntegra da decisão abaixo).

A decisão em sí é de extremo valor porque o juiz Paulo Maurício Simão Filho pontua uma série de elementos que serve para colocar em xeque não apenas a necessidade da reintegração em caráter de urgência, mas como o próprio processo de expropriação de terras que foi realizado pelo  ex (des) governador Sérgio Cabral Filho em prol do ex-bilionário Eike Batista, ambos hoje hóspedes do complexo prisional de Bangu.

Em termos de elementos mais candentes a serem ainda resolvidos pelos peticionários do processo de reitegração estão  a necessidade de que apresentem em audiência, o “uso efetivo e potencial para o empreendimento efetivamente instalado na área reocupada pelos agricultores, bem como “a necessidade de apresentar um croqui da área e sua distância até o local onde instalado o Porto do Açú“. Além disso, o juiz Paulo Maurício Simão Filho determinou aos peticionários que apresentem “plano objetivo de exploração da área desapropriada“. 

Essas determinações são um verdadeiro desafio, eu diria quase impossível de ser cumprido. Por que? Basta visualizar as imagens abaixo da área para se verificar que passados mais de 6 anos da realização da expropriação da propriedade, nada foi feito para comprovar a necessidade da área para construção do empreendimento. Além disso, provar que existem planos de objetivos de uso, além de deixar o capim crescer, me parece ainda mais inviável.

Como essa decisão pode ainda ser agravada, pode ser que tenhamos uma mudança em relação à realização da audiência de conciliação determinada pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho. Mas entendo que dado o inteiro teor de sua decisão e a promoção realizada pelo Ministério Público Estadual, as chances da decisão ser agravada são pequenas.

Ponto para a legítima luta dos agricultores do V Distrito de São João da Barra que apenas querem de volta o que é seu por direito.

Conflito agrário no Porto do Açu: Ministério Público se manifesta contrário ao pedido de urgência da CODIN e empresas para reintegração de posse

Em uma manifestação que deverá frustrar os representantes da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro  (CODIN), da Grussaí Siderúrgica do Açu (GSA) e da Porto do Açu Operações S/A, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE), na figura do promotor de justiça  Marcelo Lessa Bastos, apresentou uma promoção que gera importantes questões que precisarão ser respondidas em relação ao processo de pedido de reintegração na área reocupada pelos agricultores do V Distrito de São João da Barra.

A questão fundamental que aparece na manifestação do MPE se refere ao uso efetivo que foi dado às terras expropriadas, seja pela CODIN como pelos cessionários (no caso da GSA e a Porto do Açu Operações) para a área que agora se requer a reintegração. Notável ainda na manifestação do MPE é a referência às relações pouco republicanas entre o  ex (des) governador Sérgio Cabral e o ex-bilionário e também presidiário Eike Batista e que hoje comprometem claramente a lisura dos decretos expropriatórios que prejudicaram fortemente mais de 1.500 de agricultores familiares no V Distrito de São João da Barra.

A verdade é que apesar do juiz responsável poder desconsiderar a promoção do MPE e decidir de forma controversa, a possibilidade que isso ocorra é pequena, especialmente dada a celeridade e clareza da manifestação que segue abaixo.

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Desde já, posso adiantar que será praticamente impossível para a CODIN e as duas empresas ligadas ao Porto do Açu mostrarem que alguma coisa de natureza produtiva foi realizada na área que pretendem reintegrar ao espólio de terras improdutivas em que se transformaram as propriedades expropriadas dos agricultores do V Distrito.

Conflito agrário no Porto do Açu: defensoria pública intervem e juiz requer posicionamento do MP sobre pedido de reintegração de posse

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Apesar de todo o trânsito que ocorreu no Fórum de São João da Barra em prol de uma resolução expedida do pedido de reintegração de posse movido contra os agricultores do V Distrito de São João da Barra (Aqui!), o juiz Paulo Maurício Simão Filho decidiu adotar um caminho mais prudente e requisitou o posicionamento do Ministério Público Estadual sobre o pedido de liminar (ver imagem abaixo).

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Um possível motivo para que o juiz responsável pelo caso tenha adotado um caminho mais cauteloso foi a intervenção da Defensoria Pública do Estado, seja no oferecimento de uma petição ou na presença de defensores públicos no local que foi reocupado pelos agricultores. Importante notar que o defensor público e coordenador da Região 12,  Rogério Nunes de Oliveira, esteve na área ocupada pelos agricultores para verificar in loco a situação.

De toda forma, agora que se aguarde e analise com o devido cuidado o pronunciamento do Ministério Público Estadual (MPE).  Além disso, é mais do que certo que a presença da Defensoria Pública irá ser um importante fator na resolução deste conflito, seja qual for o pronunciamento imediato do MPE. A ver!

Conflito agrário no Porto do Açu: agricultores desapropriados se reúnem para definir agenda de luta

Ainda que na superfície o conflito agrário que ocorre no V Distrito de São João da Barra pareça adormecido, a realidade é um pouco diferente do que as aparências indicam.  É que o nível de descontentamento com a situação do processo de desapropriações que já era grande, aumentou ainda mais após as revelações que vieram à luz em torno das tratativas feitas entre o ex (des) governo Sérgio Cabral e o ex-bilionário Eike Batista para conduzir a forcéps o rumoroso processo de desapropriação de  terras que transformou e transtornou a vida de centenas de famílias na retroárea do Porto do Açu.

Nesse sentido é importante destacar uma concorrida reunião que foi realizada no último domingo pela ASPRIM, a única associação que se posicionou contra a forma com que se deram as remoções das famílias do interior de propriedades que cultivavam há várias gerações (ver imagens da reunião abaixo).

A principal decisão da reunião foi a formação de uma comissão que deverá organizar os próximos passos da luta dos agricultores do V Distrito para reaverem suas terras que acabaram sendo transformadas num imenso latifúndio improdutivo, já que nada foi construído nos 7.500 hectares que foram desapropriados pelo (des) governo Cabral em 2011.

Pelos relatos que tive da reunião, os presentes na reunião demonstraram um ânimo renovado para seguir exigindo a anulação dos decretos de desapropriação promulgados por Sérgio Cabral, especialmente porque, dada a profunda crise financeira que assola o Rio de Janeiro, a Companhia de Desenvolvimento Industrial (Codin) não possui atualmente qualquer condição de pagar os valores que têm sido recalculados para suas propriedades por peritos indicados pela justiça.

Por essas e outras é que avalio que a tranquilidade aparente que reina atualmente no V Distrito de São João da Barra pode estar com os dias contados. A ver!

Porto do Açu: primeira reportagem do SBT RIO aborda as desapropriações

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Como informado anteriormente, o SBT RIO iniciou nesta 2a. feira (06/02) a veiculação de uma série de reportagens sobre o Porto do Açu. A primeira delas está focada nas escabrosas desapropriações realizadas pelo (des) governo Cabral em prol do ex-bilionário Eike Batista.  A reportagem traz uma série de depoimentos de agricultores atingidos pelas desapropriações realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN), e que são corroboradas pelos depoimentos do advogado Antonio Maurício Costa, do juiz João Batista Damasceno e do Desembargador Siro Darlan.

Abaixo segue o vídeo com a reportagem completa.

Como essa é apenas a primeira de uma série que o SBT RIO levará ao ar nos próximos dias, penso que mais elementos virão à tona no que sempre tenho considerado um escândalo a céu aberto.

Se a prisão de Eike Batista pelo menos servir para trazer todas as “esquisitices”  existentes em relação às desapropriações realizadas em São João da Barra para beneficiá-lo, eu diria que a decisão do juiz de Marcelo Bretas de mandá-lo para Bangu já terá valido a pena.

É que como mostra a reportagem, o que não faltou no V Distrito de São João da Barra foi covardia e violência contra uma população de agricultores pobres.

Agora, esperemos o que mais o SBT RIO vai mostrar, pois certamente ainda vem muito mais coisa “interessante” por ai.

Porto do Açu: Pezão e Regis Fitchner participaram de reunião que discutiu desapropriações no V Distrito

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A prisão no dia de ontem do “idealizador” do Porto do Açu, o ex-bilionário Eike Batista, suscitou uma série de requisições de informações sobre como se deram as desapropriações no V Distrito de São João da Barra.

Pois bem, buscando no grande oceano da internet, encontrei uma nota publicada pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São João da Barra que tratou de uma reunião realizada no dia 30 de Julho de 2010 no Palácio das Laranjeiras reunindo membros do (des) governo Cabral, a prefeita Carla Machado e secretários, e ainda representantes da LL(X) (Aqui!).  

O título da matéria da ASCOM/SJB era um irônico “Estado e Prefeitura garantem justiça aos produtores do 5º Distrito“. E por que irônico? É que pouco mais de 2 meses depois dessa reunião, o então (des) governador Sérgio Cabral promulgaria os decretos que dariam a base legal para que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) começasse a expulsar centenas de famílias de agricultores familiares de terras que suas famílias ocupavam há várias gerações. Desapropriações essas que agora se diz terem sido facilitadas por pagamento de propina de Eike Batista para Sérgio Cabral.

Mas o que há de importante nessa reunião que reuniu alguns dos principais “players” desse processo de tomada de terras de humildes agricultores para entregá-las para o então bilionário Eike Batista?

É que graças ao blog do professor Roberto Moraes, pode-se ter acesso a duas imagens que mostram momentos daquela reunião (Aqui!) e uma delas é bastante interessante (ver abaixo).

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E por que interessante? É que além de Sérgio Cabral e Carla Machado também aparecem ao fundo num interlóquio paralelo o então vice-governador Luiz Fernando Pezão e o todo poderoso secretário estadual da Casa Civil, Régis Fitchner.

Pois bem,  é importante lembrar que o escritório de advocacia Andrade & Fitchner Advogados representou os interesses do grupo de Eike Batista em processos relativos ás desapropriações que hoje se encontram sob as luzes dos holofotes por causa da prisão de Eike Batista, e que eu já abordei aqui neste blog no dia 23 de Junho de 2015 (Aqui!).

Quanto ao papel do hoje (des) governador Luiz Fernando Pezão nesta reunião? Bom, essa é uma pergunta que só ele (ou quem sabe Eike Batista) poderão responder. Mas uma coisa é certa: a presença de Pezão e Régis Fitchner (além da simpática Marilene Ramos, que então presidia o Instituto Estadual do Ambiente) sinaliza que as desapropriações em São João da Barra tinham um “carinho” especial no (des) governo de Sérgio Cabral.

E voltando ao título da matéria da ASCOM/SJB, o que eu me pergunto é quando o Estado e a Prefeitura de São João da Barra vão finalmente garantir justiça aos produtores do V Distrito? Um bom primeiro passo seria anular os decretos de desapropriação, fazendo voltar as terras aos seus legítimos donos.