Porto do Açu: artigo científico analisa legalidade das desapropriações

Em um ano particularmente difícil, estou encerrando o ano com a satisfação de ter um artigo científico publicado pelo Boletim Petróleo, Royalties e Região onde pude colaborar com os meus colegas Mateus Gomes Almeida e Frank Almeida Souza na discussão sobre a aplicação da chamada supremacia do interesse público no uso do instrumento da desapropriação de terras no chamado Estado democrático de direito.

O foco deste artigo foi o estudo do rumoroso processo de desapropriação de terras promovido pelo governo Sérgio Cabral, por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin), para a instalação e operação do Porto do Açu. 

Há que se lembrar que o princípio da supremacia do interesse público consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular, sendo, dessa forma, o princípio que fundamenta o procedimento da desapropriação.  Porém em muitos casos, como ocorreu e continua ocorrendo com os agricultores familiares e pescadores artesanais do V Distrito de São João, os desapropriados não recebem os benefícios sociais e econômicos previstos constitucionalmente, além de serem sujeitados à realocação para áreas distantes.

A minha expectativa é que este artigo seja útil para aquele pequeno número de advogados que efetivamente ficaram e continuam ao lado dos agricultores do V Distrito que tiveram suas terras tomadas pelo estado do Rio de Janeiro, e que continuam até hoje sua luta inglória pelo ressarcimento que lhe és devido. Até lá o Porto do Açu estará manchado por uma profunda dívida social com centenas de famílias continuam esperando que a justiça seja cumprida.

Quem desejar acessar a íntegra dessa importante edição do Boletim Petróleo, Royalties e Região, basta clicar [Aqui!].

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