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Mais um caso escandaloso da farra fiscal emerge e deve aumentar temperatura dentro da Alerj

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O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) estará se debruçando nesta 3a. feira sobre duas matérias de natureza bastante distintas cujo mote comum é dar uma amenizada na crise financeira que está praticamente paralisando a máquina pública estadual (ver abaixo os dois projetos de lei e sua situação dentro das duas diferentes comissões que as estão analisando em regime de urgência).

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Há que se salientar que a Lei 2150/2016 a que prorroga o estado de calamidade financeira é apenas um cavalo de Troia para que posteriormente à sua aprovação, o (des) governo do Rio de Janeiro possa cometer duros ataques aos salários dos servidores públicos. Já a Lei 143/2016 tem como objeto a interrupção da farra fiscal que está afundou o Rio de Janeiro na calamidade financeira que a primeira lei procura reconhecer.

Eu diria que até a publicação do material que segue logo abaixo pelo jornal O DIA, a probabilidade é que a Lei 2150/2016 fosse aprovada e a 143/2016 não.  É que dado o controle absoluto que o (des) governo do Rio de Janeiro possui dentro da Alerj as chances de se impedir por lei a continuação da farra fiscal seriam mínimas.

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Mas a revelação de que uma empresa, a CP_Rio Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda, que pertence a um grupo econômico que no ano concessão teve apenas R$ 106 milhões de faturamento, foi beneficiada por uma generosidade fiscal de R$ 3,8 bilhões deverá alterar o ritmo das conversas entre os deputados. Mais ainda que verificarem que no mesmo ano (2013), Petrobras recebeu outros R$ 4,4 bilhões sabe-se-lá com quais justificativas.

Em outras palavras, apenas duas empresas foram beneficiadas por R$ 8,8 bilhões de isenções! E, pior, uma delas sequer tem como justificar qualquer retorno palpável para a economia do Rio de Janeiro.

Para mim a pressa que o (des) governo Pezão está mostrando para aprovar seus pacotes de maldades está diretamente ligada à possibilidade de que novas generosidades associadas à farra fiscal em curso no Rio de Janeiro coloque em xeque a continuidade desse (des) governo.

Enquanto isso, órgãos públicos estratégicos estão sob a ameaça direta de fechar suas portas por falta de verbas para garantir o custeio de suas atividades básicas.

Usando estilo “Chacrinha”, (des) governador Pezão tenta confundir para não ter que explicar

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Um dos dois atuais (des) governadores do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, usou ontem (30/10) um espaço cedido pelo jornal O GLOBO para oferecer uma visão apocalíptica da situação financeira das contas públicas, onde ataca grupos e corporações que estariam insensíveis à crise fiscal que estaria atacando o estado brasileiro (Aqui!) (ver reprodução abaixo).

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Antes que alguém se iluda com uma repetina tomada de consciência do (des) governador Pezão sobre a desgraça que ajudou a criar com a esdrúxula farra fiscal que causou uma verdadeira hecatombe nas contas do estado do rio de Janeiro, o alvo dele parece ser mesmo o serviço público e, por extensão, os servidores públicos.   

Como sei disso? É que Pezão menciona, pelo menos nisso ele foi direto, a questão das despesas de custeio do estado. Como as bilionárias generosidades fiscais que seu (des) governo tem concedido sem qualquer controle não configuram “despesas de custeio”, Pezão deve estar mesmo falando de salários e do aporte de recursos para o funcionamento de escolas, hospitais e universidades.

Um caso que para mim é emblemático é o da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) que já completou um ano sem receber as verbas que deveriam garantir o pagamento de fornecedores e empresas terceirizadas. Assim, acima de tudo o que temos é um total descompromisso com a clareza dos procedimentos, pois um mísero Real que for enviado agora para Uenf representará um aumento de 100% nas despesas de custeio da instituição.

Já em relação às generosidades fiscais concedidas na verdadeira farra que o (des) governo do PMDB vem realizando desde o início do primeiro mandato do ex (des) governador Sérgio Cabral, o silêncio de Pezão é absoluto. Mas quem pode culpá-lo por não ter como explicar a racionalidade das renúncias e protelações que fazem a alegria das corporações (privadas é preciso enfatizar) e que devem estar chegando a R$ 200 bilhões?

Mas que fique claro, se o estado do Rio de Janeiro está até sem botes salva-vidas a culpa não é dos órgãos públicos e dos servidores que tentam fazer que o serviço público estadual não imploda de vez.  Para achar os culpados dessa situação toda, sugiro olhar para o signatário da missiva que o O GLOBO fez chegar aos seus leitores no dia de ontem. 

Farra fiscal: sócios do (des) governo Pezão continuam a colocar a cabeça de fora

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A primeira a colocar a cabeça de fora na defesa da farra fiscal que causou o colapso financeiro do estado do Rio de Janeiro foi a Federação da Indústria do Rio de Janeiro (Firjan).  Já nesta segunda-feira (31/10) foi a vez da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio) a fazê-lo em grande estilo ao colocar um anúncio na mídia corporativo para vender a farra fiscal como solução e não problema.

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E apesar de toscos os argumentos da Fecomércio certamente terão eco ao vincular positivamente a concessão descontrolada e desordenada de generosidades fiscais à oferta de empregos, desenvolvimento e crescimento.

Mas não custa nada lembrar que algo em torno de R$ 200 bilhões de desperdício, o estado do Rio de Janeiro está em profunda crise, com tendências ao esvaziamento econômico e atolado numa crise abissal. 

Assim, me desculpem os idealizadores da campanha publicitária da Fecomércio RJ, essa campanha não tem qualquer relação com a realidade dos fatos. Entretanto, como propaganda é ideologia e não compromisso com a realidade, dá para entender o esforço em legitimar algo que tem sido certamente muito benéfico para o setor.

Eu me pergunto: quantos dos beneficiados pela farra fiscal são sócios da Fecomércio? Essa seria uma informação excelente para desvendarmos o alcance da trilha das concessões.

Agora, uma coisa é certa: se a Firjan e a Fecomércio estão colocando a cara de fora para defender a farra fiscal, o sinal de alerta já foi ligado por seus dirigentes em relação aos efeitos da decisão tomada pela 3a. Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. É preciso lembrar que um dos aspectos mais sólidos da sentença proferida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva  se refere à necessidade do (des) governo do Rio de Janeiro informar  em 60 dias quem foi beneficiado e em quanto pela farra fiscal.

Firjan coloca a cara para fora e defende farra fiscal do (des) governo do RJ

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Como um bom parceiro que é, o (des) governador Pezão esteve nesta sexta-feira (28/10) na sede da Firjan para prometer que vai recorrer contra a decisão da 3a. Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro que impede a concessão de novas generosidades fiscais.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) é, em minha opinião, uma das parteiras da política de farra fiscal levada a cabo pelo (des) governo comandado pelo PMDB. Além disso, em vários momentos, a Firjan realizou seus seminários pró-mercado dentro da própria Assembleia Legislativa, o que mostra que os laços dessa federação vão além do executivo.

Agora que a farra fiscal que levou o Rio de Janeiro à bancarrota está sendo exposta, principalmente a partir da decisão do juiz  Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, que acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o (des) governo do Rio de Janeiro (Aqui!), a Firjan está tendo que se sair do conforto em que se encontrava para defender a manutenção da farra fiscal. A maior expressão disso é a nota pública que a Firjan fez circular para vender os supostos beneficios da farra fiscal que já custou algo que deve beirar R$ 200 bilhões (ver reprodução abaixo).

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Posso adiantar que achei interessante a tentativa feita pela Firjan de separar os prejuízos da farra fiscal em dois momentos: renúncia e postergação. Essa separação é importante para o argumento da Firjan, pois o prejuízo deixa de ser algo em torno de R$ 150 bilhões (valor que englobaria os dois momentos) para meros (meros?) R$ 33 bilhões que seria o valor relativo apenas à renúncia.

Como já li vários decretos promulgados pelo executivo estadual para justificar as benesses fiscais concedidas, sinceramente não tenho como aceitar que a postergação de até 5 décadas no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) não possa ser tratada como renúncia. É que apenas em um caso, o do Consórcio Pipe Rack, a concessão da generosidade fiscal beneficiou uma empresa que já nem existe mais (Aqui!). Agora, como é que se vai, se é que se pretende, recuperar o valor “postergado”? Mas como o caso do Consórcio Pipe Rack não tem como ser o único, vê-se logo a matemática da postergação vai acabar tendo que cair na rubrica das renúncias, e elas prometem ser onerosas para os cofres públicos.

Outro detalhe que eu considero curioso (para não dizer outra coisa) é o anúncio que essa política de benesses fiscais logrou instalar 231 indústrias e criar quase (adorei o quase) 100 mil empregos no interior fluminense.  Faltou a Firjan apenas dizer que tipo de “indústrias” foram criadas e onde. E por que digo isso? É que os procuradores do Ministério Público Estadual que moveram a ação pública acatada pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio identificaram um completo descontrole nos processos relativos à concessão de renúncias e postergações. Pelo jeito, para que se saiba ao certo os sujeitos que receberam os benefícios da farra fiscal, bastaria perguntar à Firjan que parece estar mais informada do que as secretarias responsáveis pelas concessões das benesses fiscais. Melhor ainda seria se a Firjan entregasse esses dados voluntariamente para o MPRJ!

Mas o mais legal de tudo isso é que agora temos a Firjan fora da penumbra, e certamente será interessante ver como toda a repercussão que já ocorreu em relação a essa primeira decisão proibindo a concessão de novas generosidades fiscais vai acabar acarretando em outras decisões semelhantes envolvendo os múltiplos casos de concessões de benesses fiscais que não tem nem eira, nem beira. A ver!

 

O Rio de Janeiro, sua agonia financeira e os elementos principais do enredo da farra fiscal: improbidade, falta de transparência e descontrole de gastos

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Eu raramente teço elogios à cobertura dada pela mídia corporativa à crise financeira em que o estado do Rio de Janeiro está engolfado, mas hoje vou abrir uma exceção para o jornal O DIA.

É quem comprou a edição desta sexta-feira (28/10) já deve ter verificado que na página 8 foram colocadas informações que desvelam quase todos os elementos que compõe o enredo da tragédia financeira que o Rio de Janeiro nesse momento, e que têm no seu centro a farra fiscal em que o (des) governo comandado pelo PMDB vem praticando há mais de uma década.

Para aqueles leitores deste blog que não compraram a edição de hoje do jornal  O DIA posto abaixo o conteúdo da referida da página 8 para que todos possam entender como é que, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público e aceita pela 3a. Vara de Fazenda Pública, podemos agora ver esses elementos sendo explicados de forma didática.

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Após ler o conteúdo desta matéria, um cidadão comum poderá se perguntar, de forma legítima eu sublinho, como é que se permitiu que essa situação chegasse ao ponto que chegamos. Por que ninguém, seja no legislativo ou no judiciário, agiu antes para coibir essas práticas todas?

Mas eu diria que essa parsimônia em se exercer a fiscalização das práticas do (des) governo estadual está enraízada no fato de que em não havendo a devida transparência, ninguém se preocupou em exigir que a mesma fosse praticada. Como esse fenômeno foi alimentado pode ser objeto de muitos trabalhos acadêmicos, mas a minha hipótese é de que as corporações que eram obrigadas a fiscalizar foram acomodadas a partir das mesmas concessões generosas de dispêndios que a matéria aponta terem ocorrido, por exemplo, na Secretaria de Direitos Humanos que se encontrava até recentemente sob o comando do ex-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Melo. 

A questão é que pelo menos a partir de agora eventuais apoios às medidas de arrocho que serão apresentadas pelo (des) governo Pezão/Dornelles terão um custo político maior, já que está mais do que demonstrado que não vai ser cortando salários e aposentadorias que se vai tirar o Rio de Janeiro do precipício em que o (des) governo do PMDB nos colocou.

Finalmente, é preciso reconhecer outro mérito da cobertura do jornal O DIA: colocar a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIERJ) na ribalta. É que apesar da FIERJ ser uma das formuladoras ideológicas da farra fiscal, e obviamente uma das grandes beneficiárias, até hoje ninguém tinha se lembrado de sequer mencionar a relação privilegiada que a entidade mantém com o (des) governo do PMDB.  E a minha impressão é que o MP cavocar mais nesse barranco vai encontrar muita minhoca.

MP/RJ faz coletiva para explicar prejuízos causados pela farra fiscal do (des) governo estadual

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A imprensa corporativa repercutiu as informações dadas pelos promotores Liana Barros, Flavio Bonazza, Vinicius Cavalleiro e Salvador Bemerguy acerca da ação movida contra o (des) governo do Rio de Janeiro em função da continuidade da farra fiscal que literalmente colocou no chão as finanças estaduais (Aqui!).

Na matéria postada pelo blog Justiça & Cidadania é informado que  “segundo os promotores do Ministério Público… de 2010 a 2015, só de benefícios de renúncia fiscal, as empresas lançaram R$ 151,3 bilhões. Enquanto isso, o que o Rio arrecadou no mesmo período de royalties de petróleo foram R$ 34,5 bilhões. A folha de pagamento mensal é de R$ 2 bilhões. ”A renúncia de receita explica a crise financeira. Há uma falta de controle enorme do estado”, disse o promotor Vinicius Leal Cavalleiro.”

Outra informação dada pelos promotores me trouxe à lembrança uma postagem que havia feito neste blog no dia 26 de Julho de 2016 sobre a generosidade fiscal  (retroativa a 18 de Novembro de 2011!) concedida ao Consórcio Pipe Rack que é formado pelas empreiteiras Construtora Norberto Odebrecht, a Mendes Junior Trading e Engenharia, e a UTC Engenharia S/A, todas arroladas no escândalo da Lava Jato (Aqui!).  

Mas qual foi a novidade que emergiu na coletiva dos procuradores do MP/RJ?  Que, pasmemos todos, que o alvo da generosidade fiscal, o Consórcio Pipe Rack, não está operando mais!

O essencial nessa questão é que os procuradores do MP/RJ finalmente colocaram o guiso no gato ao apontarem (corretamente ao meu ver) que o pior de tudo é que essa farra fiscal toda está se dando sem os necessários controles no tocante ao montante envolvido e aos seus beneficiados.

E ainda tem gente que culpa os salários dos servidores estaduais pela situação escabrosa em que o Rio de Janeiro está vivendo.

Ah, sim, em nota o (des) governo do Rio de Janeiro informou que irá recorrer da decisão judicial que impede a concessão de novas generosidades fiscais e solicita informações específicas sobre as que já foram dadas. Mas até aí morreu o Neves.

A pedido do MP/RJ, justiça proíbe novas isenções fiscais e cobra informações sobre as que já estão vigorando

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A mídia corporativa do Rio de Janeiro está repercutindo uma decisão prolatada pelo  juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, que acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o (des) governo do Rio de Janeiro que, apesar de toda a alegada crise financeira que o estado passa, continuava levando a cabo a sua política de desoneração fiscal.

Essa é uma decisão importante, pois a projeção de novas generosidades fiscais para os próximos três anos ultrapassa a casa dos R$ 30 bilhões. Mas um aspecto ainda mais importante em relação à sentença do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva se refere ao pedido de informações junto ao (des) governo do Rio de Janeiro para que se produzam os dados acerca  das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais que estão vigentes.

Esse pedido é fundamental para esclarecermos quem está sendo beneficiado e em quanto. É que apesar de um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ter apontado que Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2008 e 2013, a farra fiscal continuou firme e forte nos anos subsequentes, em que pese a instalação da grave financeira que hoje ameaça paralisar completamente setores estratégicos do serviço público estadual.

Em meio a essa decisão judicial fica ainda mais evidente que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a quem compete fiscalizar os atos do executivo estadual, se omitiu de forma olímpica, contribuindo assim para que chegássemos ao atual estado de coisas.

Esperemos agora que com essa decisão judicial (que saibamos todos pode ser cassada a qualquer momento em instância superior), a Alerj resolva cumprir o seu papel de fiscalização. E, mais importante ainda, aprove leis que acabam de uma vez por todas com essa farra fiscal cujos efeitos desastrosos estão cada vez mais evidentes.

Enquanto planeja cortes de salários e outras medidas de arrocho, (des) governo do RJ continua a farra fiscal

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Em meio a notícias que visam principalmente coagir e amedrontar os servidores públicos com ameaças de cortes de salários, aumento na contribuição previdenciária e outras medidas de arrocho, o (des) governo do Rio de Janeiro continua sua marcha para diminuir a base de recolhimento do principal imposto do estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A prova disso é que no dia de ontem (21/10) o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro trouxe a informação de que várias empresas foram beneficiadas (algumas de forma retroativa!) com a concessão de isenções fiscais (ver extrato abaixo).

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E como poderá ser verificado, há uma profusão de decretos, leis e portarias que oferecem sustentação para renúncias fiscais envovlendo joalherias, mineradoras e malharias. Eu me dei ao trabalho de ler o conteúdo do Decreto 41.596/2008 e descobri que as justificativas para isentar esse setor inteiro tem a ver, principalmente, por causa da sua integração com os setores da moda e do turismo! (Aqui). Num paralelo futebolístico, eu diria que isso equivale a premiar um lateral direito por ele jogar pelo lado direito do campo.

Mas, afinal, quais são os critérios que guiam o (des) governo comandado por Pezão e Francisco Dornelles para que essa verdadeira farra fiscal continue em meio a uma alegada crise de caixa e, principalmente, num cenário econômico onde os ganhos com estas concessões são para lá de questionáveis, visto que não temos ante onde eu saiba, por exemplo, um notável crescimento na oferta de postos de trabalho.

O mais escandaloso é que, enquanto as concessões de generosidades fiscais, o (des) governo do Rio de Janeiro continua se negando a enviar os recursos de custeio para escolas, hospitais e universidades. Em outras palavras, tudo para as empresas aquinhoadas com as generosidades fiscais e nada para setores estratégicos do serviço público.

Crise, que crise? (Des) governo do RJ quer continuar farra fiscal

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A imagem abaixo é de parte da coluna de ontem (16/10) da jornalista Berenice Seara no jornal Extra e aborda a firme determinação do (des) governo comandado por Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles de continuar a sangria dos cofres estaduais dando mais de R$ 33 bilhões em isenções fiscais entre 2017 e 2019!

farraComo a jornalista informa, a decisão de continuar com a farra fiscal é incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, mas que se apresente fundamentos críveis para a continuidade desta política que já sangrou algo em torno de R$ 200 bilhões do tesouro estadual.

Impressionam ainda os dados do montante a ser renunciado anualmente. Mas mais impressionante é verificar que em 2016 a renúncia está atingindo R$ 8,7 bilhões. É que enquanto as corporações e empresas agraciadas pelos efeitos da farra fiscal agradecem, temos a completa precarização dos serviços públicos e a manutenção dos servidores estatutários e aposentados em condições de completa incerteza sobre quando seus salários serão pagos. Pior destino sofrem milhares de trabalhadores terceirizados que não recebem salários há mais de 6 meses.

Resta-nos ver o que fazem os deputados estaduais em relação à aprovação desta proposta de continuidade da farra fiscal do (des) governo do Rio de Janeiro. Mas aviso logo que é melhor não esperar muito.

Agora uma coisa é certa. Tem gente no Palácio da Guanabara disposto a brincar com a paciência da população e dos servidores públicos estaduais. Vamos ver até onde isso nos leva. 

Finalmente,  o que os números da farra fiscal nos mostram é que se há uma crise no Rio de Janeiro, ela é muito, mas muito, seletiva.

Entrevista no Programa “Faixa Livre” sobre a situação estadual e a PEC 241

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Ontem tive a oportunidade de participar do programa “Faixa Livre” que é veiculado diariamente pela Rádio Livre 1440 pela Associação de Engenheiros da Petrobras (Aqui!). Nessa entrevista realizada pelo economista Paulo Passarinho pudemos trocar impressões sobre a propalada crise financeira do Rio de Janeiro e suas reais causas. Também conversamos sobre a questão da PEC 241, seus efeitos totalmente danosos para a população e os problemas que existem no processo de organização da resistência política à sua implementação.

Quem tiver interesse de ouvir a entrevista, basta clicar  (Aqui!).

Aproveito para convidar a todos os leitores deste blog para que apoiem a sobrevivência do “Faixa Livre” que se encontra neste momento ameaçado de descontinuidade por questões orçamentárias. Quem desejar contribuir para que este importante instrumento de democratização da informação possa sobreviver, as informações para contribuições financeiras são as seguintes:

Banco do Brasil:
Ag: 2865-7 (Primeiro De Março)
Cc: 42.426-9
Razão Social: AEPET – Associação dos Engenheiros da PETROBRAS
CNPJ: 34.131.870/0001-11