A pedido do MP/RJ, justiça proíbe novas isenções fiscais e cobra informações sobre as que já estão vigorando

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A mídia corporativa do Rio de Janeiro está repercutindo uma decisão prolatada pelo  juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, que acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o (des) governo do Rio de Janeiro que, apesar de toda a alegada crise financeira que o estado passa, continuava levando a cabo a sua política de desoneração fiscal.

Essa é uma decisão importante, pois a projeção de novas generosidades fiscais para os próximos três anos ultrapassa a casa dos R$ 30 bilhões. Mas um aspecto ainda mais importante em relação à sentença do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva se refere ao pedido de informações junto ao (des) governo do Rio de Janeiro para que se produzam os dados acerca  das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais que estão vigentes.

Esse pedido é fundamental para esclarecermos quem está sendo beneficiado e em quanto. É que apesar de um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ter apontado que Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2008 e 2013, a farra fiscal continuou firme e forte nos anos subsequentes, em que pese a instalação da grave financeira que hoje ameaça paralisar completamente setores estratégicos do serviço público estadual.

Em meio a essa decisão judicial fica ainda mais evidente que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a quem compete fiscalizar os atos do executivo estadual, se omitiu de forma olímpica, contribuindo assim para que chegássemos ao atual estado de coisas.

Esperemos agora que com essa decisão judicial (que saibamos todos pode ser cassada a qualquer momento em instância superior), a Alerj resolva cumprir o seu papel de fiscalização. E, mais importante ainda, aprove leis que acabam de uma vez por todas com essa farra fiscal cujos efeitos desastrosos estão cada vez mais evidentes.

Um pensamento sobre “A pedido do MP/RJ, justiça proíbe novas isenções fiscais e cobra informações sobre as que já estão vigorando

  1. […] Público estadual em ação civil pública movida contra o (des) governo do Rio de Janeiro (Aqui!), a Firjan está tendo que se sair do conforto em que se encontrava para defender a manutenção da […]

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