Juiz determina que reitor da UENF comprove hipossuficiência financeira para conceder gratuidade de justiça em processo movido contra jornalista

posso falar

Ainda por conta de querelas ocorridas durante a eleição para a reitoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense em setembro de 2019, o reitor eleito, professor Raul Palácio, está movendo um processo (No 0031389-92.2019.8.19.0014) por supostos danos morais contra o editor do Portal Viu, jornalista Roberto Barbosa.

Provavelmente para surpreso do reitor da Uenf, o juiz encarregado do caso julgou improcedente as alegações contra o jornalista Roberto Barbosa por não visualizar os danos alegados na peça inicial pelos advogados que representam Raul Palácio.

Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o reitor da Uenf recorreu da sentença no dia 05 de Novembro, momento esse em que solicitou que o processo continuasse com a concessão da gratuidade de justiça, pedido que só é possível de ser atendido em casos em que as partes envolvidas possam comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira (em outras palavras são pessoas financeiramente carentes ao ponto de não poderem arcar com as custas processuais.

Em um desdobramento singular, o juiz encarregado do caso resolveu cobrar do reitor da Uenf que envie comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, os três últimos extratos bancários mensais, faturas de cartão de crédito e o que mais julgar necessário para comprovação de sua hipossuficiência (ver imagem abaixo). 

gratuidade

O juiz ainda deu ao reitor da Uenf duas possibilidades de ação caso não consiga comprovar sua hipossufiência financeira: pagar as custas ou desertar o processo (em outras palavras, desistir).

Tendo lido a sentença em que o juiz do caso julgou improcedentes as demandas apresentadas contra Roberto Barbosa, eu diria que o caminho mais prudente e financeiramente coerente para o reitor da Uenf seria o da deserção. 

Finalmente, em casos como esse é que me vem à memória o conto “Le meunier de Sans-Souci (O moleiro de Sans-Souci) de François Andrieux, em que é narrada uma situação em que Frederico II, então Kaiser da Prússia, pretendia ampliar seu palácio de verão em Sans-Souci, mas encontrou resistência por parte de um moleiro, proprietário de um moinho que ocupava terras necessárias para a ampliação.  O Kaiser, após inúmeras propostas recusadas, teria chamado o moleiro à sua presença e, do alto de sua soberba, afirmara que poderia expropriar o moinho contra a vontade do moleiro se assim entendesse, ao que o moleiro respondera “Vous!… de prendre mon moulin? Oui, si nous n’avions pas des juges à Berlin” (Vós… tomardes meu moinho? Sim, se não houvesse juízes em Berlim).

E que bom que ainda ainda existem juízes em Campos dos Goytacazes que garantem a cada vez mais elusiva liberdade de expressão.

Justiça arquiva processo movido contra mim por defender direito de greve dos servidores da UENF

 

liberdade

Ao verificar se já constava alguma “surpresa” legal para mim tramitando atualmente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, eis que eu descobri que o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Rio de Janeiro (Sintuperj), Sr. Antonio Virginio Fernandes, moveu um processo (No 0001286-44.2015.8.19.0014) por causa de uma postagem que eu fiz aqui neste blog abordando uma correspondência enviada pela direção do sindicato ao reitor da Uenf, Silvério Freitas, em relação a uma decisão de greve dos servidores da UENF em julho de 2014 (Aqui!). O que mais me deixou estupefato naquela correspondência é que foram enviadas cópias para as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e Ciência e Tecnologia (Sect) e para o gabinete da Casa Civil.

 O incrível nesse processo é que jamais fui notificado pela justiça, que terminou arquivando o processo sem sequer me ouvir tal era o absurdo da acusação que o coordenador geral do Sintuperj fazia contra mim, e que foi na verdade uma tentativa de coagir a minha liberdade de expressão que, naquela postagem, foi usada para defender o direito dos servidores da Uenf  de lutarem por seus direitos.  

 A decisão que eu considero modelar do juiz Glaucenir Silva de Oliveira diz o seguinte:

Trata-se de ação penal de notificação proposta pelo notificante contra o notificado, ambos qualificados na inicial de f. 02/05, na qual o primeiro imputa ao segundo a conduta descrita no artigo 140 do Código Penal, pois segundo seu entendimento, o notificado divulgou em seu blog expressões que considerada ofensivas à sua honra subjetiva, o que caracterizaria o citado delito, através dos seguintes dizeres, in verbis: ´Se isso não é entregar seus próprios membros (sic) ao carrasco, eu não sei o que é´. ´Com um sindicato como esse, quem precisa de patrão?´. Esta a parte principal e cerne da questão que deu ensejo a ação de natureza penal. Conforme expõe o notificante, ele é coordenador de um sindicato do qual faz parte como integrante o notificado que é servidor da UENF e as críticas foram realizadas no calor de negociações referentes a greve e campanha salarial da categoria sindical. Nos dias atuais, o direito a imagem ostenta forte apelo no cotidiano das pessoas, graças à mídia, inclusive cibernética que, diante de seu aperfeiçoamento e da associação freqüente da imagem das pessoas às mais diversas campanhas, muitas vezes com interesses pessoais e indignos, causa uma verdadeira enxurrada de exploração das imagens de cidadãos com conseqüente manejo de ações judiciais. Nos presentes autos, o autor da ação é pessoa pública ao menos no espectro dos sindicalizados e investida de autoridade administrativa sindical, que não permite e não aceita a profanação de sua imagem e honra subjetiva, como aliás se permite a qualquer cidadão. Note-se que o tratamento jurídico das questões que envolvem a mídia se tornou um desafio dos tempos modernos, uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados, como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à baila a controvertida situação do impacto da imprensa, inclusive cibernética, sobre os direitos e as relações jurídico-sociais em um ambiente desprovido de regulamentação estatal após a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa que regulava a matéria e as responsabilidades cíveis e criminais. No RESP 1082878, a Min. Nancy Andrighi relatou que a doutrina e jurisprudência são pacíficas em entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito à imagem mais restrito que pessoas que não ostentam tal característica, V. Acórdão que se amolda perfeitamente ao presente caso. Por oportuno, convém salientar que a liberdade de crítica é inquestionável. Entretanto, criticar não significa ofender, injuriar e difamar, violentando a dignidade alheia. Feitas essas considerações em respeito a imagem e dignidade do querelante, é mister a análise técnica do fato ensejador da ação penal por crime de injúria, vez que o notificante sustenta ofensa a sua honra subjetiva. Neste ponto, deve-se esclarecer que injuriar alguém, significa imputar a determinada pessoa um juízo de valor ofendendo-lhe a honra subjetiva, nos termos do disposto no artigo 140 do Estatuto Repressivo. No caso sub examem, seria a honra-dignidade, referente aos atributos morais do notificante. Assim, imprescindível para se caracterizar o crime, ofender a dignidade do notificante, pessoa determinada. Fácil se concluir que a conduta criminosa deve ser imputada a determinada pessoa. Em outras palavras, o agente injuriador deve atribuir a alguém (pessoa) a prática de um desvalor moral. Conforme se denota da inicial e da matéria divulgada no blog, as expressões que a princípio constituem a injúria são imputados ao sindicato, que em hipótese alguma se confunde com a pessoa do notificante. Por outro lado, o que se observa nas matérias e nas expressões que constituem o núcleo das supostas ofensas, é que se tratam se críticas a forma como o sindicato estava conduzindo as questões relativas ao movimento grevista e a campanha salarial da categoria da qual faz parte o notificado. Ressalte-se que o direito de expressão e crítica tem assento constitucional. Pela leitura das expressões referidas, não verifico a existência do imprescindível dolo consistente na vontade de causar dano à honra subjetiva do notificante. Ressai da leitura o ânimus narrandi, carregando em seu bojo uma crítica sem ofensa a honra-dignidade. Neste sentido: STF, RT 421:262. Desta forma, a ausência de imputação ofensiva a pessoa física, com personalidade jurídica, maculando sua honra subjetiva e sua imagem e, por outro lado, o ânimo de criticar em discordância com a condução de interesses sindicais, sem indicação de uma conduta minudente e com seus exatos contornos, impede a caracterização do delito, ensejando a atipicidade da conduta e, por conseguinte, impede o recebimento da ação penal por falta de justa causa. Ante o exposto, REJEITO A NOTIFICAÇÃO, o que faço com fulcro no disposto no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, por analogia. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

A parte é que eu mais gosto dessa decisão é a que diz o direito de expressão e crítica tem assento constitucional.”.

Pois é, a lei ainda garante o direito de crítica no Brasil. Nesse caso, só posso dizer: salve a Constituição brasileira! E sim, que sindicatos que merecem essa designação são para lutar pelo direito dos trabalhadores, e não para enviarem correspondências desautorizadoras para secretarias de governo e reitorias. 

Liberdade de expressão, pero no mucho

A recente onda de defesa da liberdade de expressão por governantes acostumados a pisoteá-la sempre que confrontados por cobranças e críticas é uma das muitas hipocrisias óbvias que se seguiram ao massacre realizado por dois extremistas islâmicos na revista parisiense Charlie Hebdo. Na gigantesca manifestação que ocorreu em Paris neste domingo passado, uma das muitas figuras estranhas aos gritos de liberdade de expressão foi o primeiro ministre israelense Benjamin Netanyahu. É que liberdade de expressão não é realmente o forte  de  Netanyahu. 

Agora, não mais do que 24 horas depois de marchar em Paris, Benjamin Netanyahu está no centro de uma controvérsia por causa de uma charge (essas charges sempre polêmicas) publicada pelo jornal britânico “Sunday Times) que aparece logo abaixo. É que como pode se ver na charge produzida pelo chargista Gerald Scarfe, Netanyahu aparece construindo um muro com o sangue e corpos de palestinos, com uma frase provocativa onde é dito “a colocação do cimento da paz vai continuar?”.

TIMES-CARTOON

Numa demonstração inequívoca que liberdade de expressão só é boa nos olhos dos outros, a charge já provocou reações iradas do embaixador de Israel no Reino Unido, e do líder do congresso israelense que consideraram a charge anti-semítica.  De quebra, também o ex-primeiro ministro britânico Tony Blair se juntou ao muro de lamentações em torno de uma charge que, convenhamos, não tem nenhum caráter anti-semita, como comentou o correspondente do jornal israelense Haaretz, Anshel Pfeffer, ao afirmar que ” a charge não foi anti-semita por qualquer padrão, já que a mesma não foi dirigida aos judeus, não mostra símbolos judaicos, e não usa imagens do Holocausto.”

Mas, como se depreende desta polêmica, liberdade de expressão só é boa para os outros. Mais detalhes desta polêmica podem ser encontrados (Aqui!).

 

Liberdade de expressão só é boa em Cuba?

Depois do reatamento das relações diplomáticas entre Cuba e os EUA, há uma onda de artigos e outros tipos de materiais avaliando o efeito que esta medida trará na liberdade de expressão na ilha governada por um partido dito comunista. Como sou de uma linha ideológica que teve militantes mortos ou aprisionados pelo governo liderado por Fidel Castro, não compartilho da ilusão de que lá se vive uma democracia proletária. Aliás, desde que Fidel decidiu abraçar o modelo inventado por Josef Stálin não haveria porque esperar que a ação do Partido Comunista Cubano se assemelhasse aos primeiros anos de governo revolucionário do Partido Bolchevique na Rússia revolucionária.

Mas  por que tantos, inclusive alguns militantes supostamente de esquerda, se preocupam tanto com a liberdade de expressão em Cuba, se está mais do que demonstrado que esse fetiche da democracia burguesa tampouco existe nos chamados países do capitalismo central? Além disso, depois das revelações de Edward Snowden, e da ação do governo britânico contra o jornal The Guardian que as publicou, ficou mais do que claro o tamanho da liberdade que se tem para expressar desacordo contra os governos centrais dentro de seus próprios limites territoriais.

E no Brasil, esse fetiche só serve mesmo para alimentar as paranoias esquisitas das viúvas da ditadura militar de 1964 que creem fielmente que hoje vivemos uma ditadura bolivariana e demandam a volta dos militares ao poder. De resto, liberdade de expressão não é algo tangível ou sequer alcançável num país onde persistem diferenças abissais entre ricos e pobres até que se resolva esse fosso.

Enquanto essa situação perdurar liberdade de expressão continuará sendo algo que a mídia corporativa alardeia toda vez que quer constranger algum governante para depois exigir gordas verbas publicitárias em troca de um tratamento mais ameno. Basta ver o que vem acontecendo com os diferentes governos comandados pelo dupla PT-PMDB para ver como a mídia corporativa usa e abusa de sua liberdade de se expressar, sem que se preocupe em, por exemplo, pagar os tributos devidos ao fisco nacional.

Assim, quem quiser realmente se preocupar com a liberdade de expressão que gaste suas energias no Brasil, e deixemos os cubanos cuidarem da deles.