No dia 23 de junho de 2015 postei uma nota sobre um curioso processo de desapropriação movido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) contra um réu supostamente ignorado no V Distrito de São João da Barra (Aqui!). Uma primeira questão que já observei naquela época, é que os réus não só não eram ignorados, mas como possuíam um advogado constituído para defender seus direitos de propriedade.
Pois bem, de lá para cá, os agricultores envolvidos neste imbróglio com a Codin conseguiram que a justiça realizasse uma reavaliação do valor de suas terras. o resultado não surpreendeu ninguém já que o perito judicial apontou valores mais, digamos, substanciais, do que aqueles que foram calculados pela Codin. Mas foi aí que começou um novo e interessante capítulo de uma novela que poderia ser intitulada de “Devo não nego, pago quando puder”.
A coisa toda começou com um despacho do juiz responsável pelo caso determinando em 25/11/2015 que a Codin fizesse uma complementação do depósito já realizado para alcançar o valor determinado pelo perito judicial, e num prazo de cinco dias (ver imagem abaixo).
Após mais de três meses da decisão judicial e dado o descumprimento pela Codin do que havia sido determinado pela justiça, o advogado dos agricultores entrou no dia 07/03/2016 com uma nova petição solicitando a extinção do processo (ver imagem abaixo).
Eis que no dia 14/06/2016, os advogados da Codin entraram com uma apelação que explicita por um lado a incapacidade do órgão de realizar o depósito suplementar determinado no dia 25/11/2011 (quase meio ano depois da sentença que deu apenas cinco dias para seu cumprimento) e, por outro, o total desrespeito com os direitos dos agricultores. É que, como mostra a imagem abaixo, a Codin simplesmente solicita que não haja mais a imissão provisória de posse, mas que o processo de desapropriação continue, talvez até o dia em que o (des) governo do Rio de Janeiro tenha recursos para pagar pelas terras que desapropriou e depois entregou para o ex-bilionário Eike Batista, que depois as repassou para Prumo Logística Global.
Especialistas em direito agrário com que conversei sobre este assunto me disseram que a pretensão dos advogados da Codin é descabida não apenas porque afronta uma decisão judicial para a qual não há mais apelação, mas porque tenta garantir a posse de terras para as quais não realizou sequer o depósito necessário para imissão provisória de posse!
O fato é que estamos diante de um caso muito singular em que a Codin se defronta com uma decisão judicial que contradiz as práticas que foram utilizadas a partir de 2010 para remover forçosamente e sem o pagamento do valor real das terras centenas de famílias de agricultores familiares de suas propriedades no V Distrito de São João da Barra. Mas o problema para a Codin, e também colateralmente para a Prumo Logística, é que este caso ameaça com o que em inglês se rotula de “to open a can of worms“, o que pode ser traduzido como sendo “onde passa um boi, passa uma boiada”. Em outras palavras, este caso pode colocar em questão todo o escandaloso processo de desapropriações que foram realizadas em prejuízo de centenas de agricultores familiares pobres.
E se isto acontecer, a “venda” do projeto do Porto do Açu que já anda difícil, vai piorar ainda mais. Afinal, qual empresa séria vai querer se instalar numa área com problemas fundiários tão difíceis de serem resolvidos, nos quais famílias pobres são as principais prejudicadas?
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