A saída do Rio de Janeiro do regime de recuperação fiscal: praga ou benção?

O dia de ontem foi marcado por uma daquelas novidades que tiram o sono dos judiados servidores públicos do estado do Rio de Janeiro. É que informados pelo blog do jornalista Lauro Jardim em sua coluna no jornal “O Globo” ficamos sabendo que o ultra poderoso “Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Fazenda” está ameaçando retirar o estado do Rio de Janeiro dos acordos que possibilitaram o rolamento da dívida ainda durante o malfadado governo do ex-governador Luiz Fernando Pezão.

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A razão dessa punição que está sendo engendrado no ministério comandado pelo banqueiro Paulo Guedes seria uma diferença negligenciável de R$ 31 milhões no total prometido em termos de arrocho fiscal, aquele que pune apenas os servidores públicos e os segmentos mais pobres da população que dependem dos serviços que eles prestam, poderia ser facilmente contabilizado se os valores desviados com um dos hospitais de campanha não montados pelo governo Witzel. 

Mas não, sob a pecha de obrigar o governo Witzel a cumprir acordos que ele mesmo não firmou, o tal “Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Fazenda” ameaça retirar o regime do regime de arrocho (quer dizer, recuperação) fiscal que hoje, por exemplo, impede que a rede estadual de saúde esteja prestando serviços à altura dos desafios impostos pela pandemia da COVID-19.

Obviamente há uma quantidade nada desprezível de servidores que veem essa possível saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como uma espécie de apocalipse para suas vidas pessoais.  De minha parte, veria essa saída do RRF como o primeiro passo para a recuperação (essa sim merecedora do nome) da autonomia administrativa do Rio de Janeiro que hoje padece por um regime de controle que deixaria os casos da Grécia e Portugal que viveram os piores ajustes neoliberais pelas mãos da Troika parecendo coisa de iniciante.

O fato é que enquanto o Rio de Janeiro estiver dentro do RRF não haverá saída para sua crise econômica abismal, especialmente porque esse programa impede a realização dos investimentos necessários para que haja uma reestruturação da sua matriz econômica. Na prática, o RRF serve apenas aos interesses dos grandes bancos e até dos fundos abutres que controlam parte não desprezível dívida criada pelos anos de farra da turma comandada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando, sendo o caso da Operação Delaware” apenas um dos exemplos mais gritantes.

A verdade é que os servidores públicos deveriam ser os primeiros a exigir a devida transparência não apenas em relação aos valores já desembolsados pelo estado do Rio de Janeiro desde sua adesão ao RRF,  mas também sobre os serviços públicos que estão sendo ainda mais precarizados para que o Rio de Janeiro possa seguir à risca a sanha fiscalista dos ultraneoliberais que têm assento no tal conselho de supervisão. Nunca é demais lembrar que além de salários congelados há 6 anos, os servidores do Rio de Janeiro agora sequer terão direito à progressões e enquadramentos por causa das recentes decisões do congresso nacional para liberar quantias irrisórias sob o pretexto de apoiar os estados a combater a pandemia da COVID-19.

Assim,  eu digo aos servidores que hoje podem estar em pânico pela perspectiva de voltarmos à dramática situação de penúria salarial que ocorreu em 2017: tem horas que aquilo que parece ser uma praga pode-se revelar depois uma benção.

Gustavo Barbosa e a iniciativa privada: cadê a quarentena dele?

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Segundo nos informa a jornalista Paloma Savedra no jornal “O DIA”, o motivo da saída do agora ex-(des) secretário estadual de Fazenda do (des) governo Pezão foram “”propostas irrecusáveis”  que o fizeram entrefar “o cargo para ir para a iniciativa privada” [1]. 

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Minha reação a isso é a seguinte: cadê a quarentena dele?

É que em qualquer país sério do capitalismo central não seria permitido que um indíviduo provido de informações estratégicas sobre o funcionamento do estado possa sair de seu posto e ir vender seus serviços para o mercado. Isto é simplesmente dar de mãos beijadas às corporações informações sigilosas que deveriam permanecer seladas por um dado período. Um exemplo desse tipo de  informações privilegiadas são os acordos realizados com o governo federal sob o manto do chamado “Regime de Recuperação Fiscal”.

Mas como estamos no Brasil e, especialmente no Rio de Janeiro, o sr. Gustavo Barbosa tem a permissão de pegar o bonde e partir para outras paragens, certamente onde se recebe em dia e com polpudos reajustes salariais. Coisa muito diferente do legado que ele está deixando para os servidores estaduais do Rio de Janeiro que passarão, graças a ele e sua “capacidade de negociação”, a pão e água até 2020, sem saber sequer quando ou se receberão os salários devidos pelo seu trabalho.

Por último, aqui vai o meu palpite sobre o novo nicho de ocupação profissional do sr. Gustavo Barbosa: previdência privada.


[1] https://odia.ig.com.br/_conteudo/2018/01/colunas/servidor/5510179-gustavo-barbosa-deixa-fazenda-e-vai-para-a-iniciativa-privada.html

(Des) governo Pezão continua jogando com a vida dos servidores

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Em meio à situações desesperadoras, a quitação dos salários de Dezembro e pagamento do 13o. salário de 2017 para 202.757 servidores ativos, inativos e pensionistas criou uma enganosa aparência de normalização na vida dos servidores estaduais.  Mas há que se frisar que essa é apenas uma aparência enganosa, além de potencialmente revelar que a tática de divisão dos servidores fez parte de um movimento mais amplo de manter a corda apertada no pescoço em 2017 para criar uma falsa imagem de recuperação da saúde financeira no estado antes das eleições de outubro.

É importante que se diga que o (des) governo Pezão continua passando ao  largo de quaisquer medidas que possam representar uma recuperação da capacidade do estado para responder aos amplos desafios colocados pela profunda crise econômica e financeira que o Rio de Janeiro atravessa. E, pior, os soluços de “normalidade” estão sendo ancorados em empréstimos caros e securitizações de rendas futuras, o que no médio e longo prazo deverão acarretar uma crise ainda mais profunda do que esta que atravessamos desde 2015.

Agora atacar os problemas estruturais que causaram a crise de insolvência em que o Rio de Janeiro está metido, nenhuma medida foi posta para funcionar. Assim,  o (des) governo Pezão continua apostando na farra fiscal e no uso de ferramentas da ciranda financeira como a única opção para continuar tocando a máquina pública antes de um encerramento que promete ser mais do que inglório.

O pior é que o próximo governador, seja quem for, estará com as mãos e pés atados pelos acordos constrangedores que Luiz Fernando Pezão assinou no âmbito do chamado “Regime de Recuperação Fiscal”. Com isso, se não houver uma poderosa reação social, o Rio de Janeiro continuará com uma economia manietada e, pior, com uma dívida pública crescendo como uma bola de neve em ritmo exponencial. O resultado disso não é difícil de prever, mas é preciso enfatizar que é mais do que provável que o estado verá um aprofundamento do caos social que já aparece nas áreas da segurança, da saúde e da educação pública. 

Para os servidores que continuarão como um dos principais focos de ataque das políticas privatistas do (des) governo Pezão, a situação terá que se enfrentada com mais agudeza aquela que se viu em 2016 e 2017.  De nada adiantará os sentimentos de auto  de vitimização em que muitos servidores, até com muita justeza, se viram metidos. A única opção real será de enfrentar o (des) governo Pezão nas ruas e nas repartições públicas onde todos continuam tentando cumprir suas tarefas profissionais. Do contrário, o massacre vai continuar.

Mas para que os servidores reajam e enfrentem as políticas do (des) governo Pezão, os seus sindicatos e associações de classe vão ter que ter uma atuação que foque nos problemas reais de seus servidores e da população do que em agendas eleitorais e manifestações de caráter meramente alegórico.  Resta saber o que as lideranças sindicais vão querer fazer. Mas, como seguro morreu de velho, é bom que os representados comecem a cobrar ações no sentido de evitar que as opções eleitorais se sobreponham à necessidade de efetivamente ocorrer uma luta em defesa dos representados. Com a palavra o MUSPE e os sindicatos que ali estão reunidos.

 

 

 

Acordo de recuperação fiscal: salvação ou suicídio?

Guanabara

O economista e professor da Universidade do Estado Rio de Janeiro (Uerj), Bruno Barth Sobral, é uma das vozes mais lúcidas na análise da crise estrutural da economia fluminense, e vem alertando sobre a falácia de que a assinatura do chamado “Regime de Recuperação Fiscal” é uma armadilha contra o futuro do Rio de Janeiro.

No vídeo abaixo produzido pelo Blog Nocaute do jornalista Fernando Morais, ele e o professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) dialogam sobre os impactos que a adesão ao RRF trará para o estado do Rio de Janeiro.  Em minha opinião, conhecer os argumentos apresentados pelos dois economistas é fundamental para que não se caia na ladainha de que esse acordo seria uma espécie de salvação. Muito pelo contrário, o que Sobral e Osório mostram é que esse acordo é fruto de uma análise equivocada sobre as causas da crise em que o Rio de Janeiro está imerso neste momento.

E o pior é que embutido nesse acordo há uma clara orientação de redução no número de servidores públicos em um estado onde já existe um déficit em vários setores estratégicos.

Em suma, o RRF está mais para suicídio do que qualquer outra coisa. Mas claramente salvação não é, a não ser para o (des) governador Luiz Fernando Pezão e para o presidente “de facto” Michel Temer. 

Luiz Fernando Pezão e seu papo “de deixar legado diferente” só convence quem quer ser convencido

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O jornal Folha da Manhã publicou neste domingo (24/09) uma entrevista com o ainda (des) governador Luiz Fernando Pezão com o sugestivo título “Pezão: Vou deixar um legado diferente”. 

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A entrevista é como um todo um amontoado de “nonsense” onde destaco o inverossímil empréstimo (na verdade postergação de pagamento de dívidas) de R$ 63 bilhões e chegando à construção de um suposto legado “diferente” daquilo da qual participou diretamente nos anos em que Sérgio Cabral segurava o timão no Palácio Guanabara.

Na parte mais substantiva do que o (des) governador Pezão tentou esboçar como seu “legado diferente” aparecem dois pecados capitais.  O primeiro é a insistência de indicar que as principais dificuldades que seu (des) governo Pezão tem uma relação causal com o encurtamento com as rendas dos royalties do petróleo, coisa que já é sabido não ser verdadeiro.  Mas mais do que apontar o dedo para a causa errada, o (des) governador Pezão sinaliza uma insistência irreal na possibilidade de se reverter a diminuição das rendas dos royalties. Esse tipo de insistência somada à ilusão de que há qualquer perspectiva de renascimento econômico a partir da pílula amarga batizada sob o enganoso nome de chamado “Regime de Recuperação Fiscal”. É que já tentei demonstrar neste blog que de recuperação este regime não tem nada. Aliás, o mais provável é que piore o que já está péssimo.

O segundo pecado capital é não apenas se esquivar das próprias responsabilidades sobre o que ocorreu nos tempos de Sérgio Cabral, mas como sinalizar uma pouquíssimo crível posição de que as eventuais contaminações do período anterior sobre seu próprio (des) governo estão sendo sanadas.  Aqui a coisa é simples: a equipe de Pezão é majoritariamente formada por indivíduos que estavam umbilicalmente ligados a Sérgio Cabral, e da equipe anterior só não está sendo aproveitado quem está preso.

A pitada de “vivo no mundo da lua” nas respostas do (des) governador Pezão aparece naquela onde ele afirma que “quem errou está pagando”, mas se esquecendo de mencionar não apenas diretamente o seu padrinho político Sérgio Cabral, mas como seu grande amigo e ex-secretário de várias pastas, Hudson Braga, ambos presos por causa de acusações de grossas corrupções enquanto estiveram no executivo fluminense.

Mas, convenhamos esperar o que mais de um (des) governador cuja inapetência para cumprir os altos desígnios do cargo para o qual foi eleito só faz à disposição demonstrada em se hospedar em resorts de luxo enquanto a maioria da população sofre os graves efeitos de seu desastroso (des) governo.

E que ninguém caia na conversa mole de que o Rio de Janeiro está saindo da crise. A dura verdade é que a crise causada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão ainda está no seu limiar. Piores tempos ainda virão por aí para a maioria pobre da população fluminense.

Para quem desejar ler a entrevista completa do (des) governador Pezão, basta clicar no link que segue ao fim desta postagem [1].


[1] http://www.folha1.com.br/_conteudo/2017/09/politica/1225120-pezao–vou-deixar-um-legado-diferente.html

 

(Des) governo Pezão continua abusando da paciência dos servidores

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Que respeitar os direitos constituídos dos servidores estaduais não é uma das prioridades do (des) governo Pezão é fato corrente e mais do que conhecido. Agora, a decisão da Secretaria de Fazenda de alocar apenas R$ 91 milhões para pagar uma parcela dos servidores que estão sem os salários de Agosto é uma prova irrefutável de que não há sequer nenhuma disposição de ocultar isso.

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É que as desculpas esfarrapadas para não se concluir o pagamento de Agosto a todos os servidores que ainda estão sem seus vencimentos simplesmente não levam em conta alguns fatos básicos em relação à assinatura do famigerado “Regime de Recuperação Fiscal”.  É que, por exemplo, inexistem novos arrestos de recursos estaduais pelo governo “de facto” de Michel Temer e pagamento das dívidas está temporariamente suspenso!

Então pode-se perguntar por que raios os salários não estão sendo pagos a todos sem discriminação de categorias ou ramo de governo. A explicação é daqueles que saltam aos olhos para quem quiser entender: os recursos que estão sobrando estão sendo alocados para jogar dinheiro nos cofres dos fundos de especulação que controlam a dívida pública do estado e também as empresas “muy amigas” do (des) governo Pezão, a começar pelas Organizações Sociais (OSs) que se refastelam do dinheiro público, enquanto oferecem péssimos serviços e submetem seus funcionários a condições cada vez mais precarizadas de trabalho.

É preciso ainda lembrar que para continuar com o discurso da crise (seletiva) deixar servidores sem salários se encaixa muito bem com o projeto de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) que será entregue a algum fundo especulativo internacional a preço que não é de banana, pois bananas andam caras neste momento.  Essa venda da CEDAE é certamente um dos maiores crimes que esse (des) governo cometerá contra a população fluminense, não apenas pela distância entre o preço real da empresa e do que se proporá para sua venda, mas também porque prejudicará milhões de usuários pobres que nos próximos sofrerão graves dificuldades para ter acesso a água potável.

Finalmente, é preciso enfatizar mais uma vez que se do (des) governo Pezão não há que esperar nenhuma ação em prol dos servidores e da população, o mesmo não pode ser dito dos sindicatos que dizem representar os servidores estaduais. A inação predominante na maioria das associações e sindicatos expressa uma vergonhosa capitulação ao projeto de destruição do aparelho de estado e de precarização dos serviços públicos e dos servidores que os fazem funcionar.  Sair dessa condição é mais do que uma obrigação, mas sim uma necessidade. 

Do contrário, o desrespeito de hoje será apenas uma memória de tempos que não era ainda o fundo do poço.  É preciso lembrar que não há que não esteja tão ruim que não possa piorar. 

E agora? O Regime de Recuperação Fiscal não foi a tábua de salvação prometida

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A assinatura do chamado “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF) foi apontado pelo (des) governador Pezão como uma espécie de ponto de inflexão na grave crise financeira e social em que o Rio de Janeiro está enfiado, muito por conta das políticas ineptas que têm sido aplicadas ao longo da última década pelo PMDB.

Baixada a poeira da falsa euforia da assinatura do RRF, voltamos à realidade tal como ela é e às práticas divisionistas com que o (des) governo Pezão tem mantido os servidores públicos estaduais virtualmente paralisados enquanto seus salários e direitos são jogados na conta única onde se refastelam os fundos especulativos e as empresas terceirizadas e organizações sociais que objetivamente controlam hoje o tesouro fluminense.

Como já apontei aqui, o RRF não foi idealizado para aliviar a situação da população e dos servidores públicos. O RRF foi basicamente uma assinatura de capitulação do (des) governo Pezão aos ditames ultraneoliberais impostos pelo “governo de facto” de Michel Temer para dar um alívio momentâneo no sufoco em que o Rio de Janeiro está.  A questão é que Michel Temer e Henrique Meirelles têm pouco controle sobre a forma de gerenciamento da crise, visto que a necessidade de concessões intermináveis que precisam ser realizadas para que o governo que eles comandam não termine simplesmente com todo saindo algemado dos palácio de governo  em direção ao presídio da Papuda.

Todo esse cenário é complicado pela objetiva acomodação que os maiores sindicatos ligados ao funcionalismo têm mostrado em relação ao (des) governo Pezão.  Aparentemente em troca do pagamento dos salários a determinados setores do funcionalismo estadual e de concessões pecuniárias pontuais, o (des) governo Pezão e sua base na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vêm executando a agenda de privatização do estado sem maiores solavancos.

Entretanto, toda essa aparente tranquilidade é instável.  O fato da crise econômica estar gerando um descontentamento inédito em amplas camadas da população poderá eclodir em uma revolta aberta. E refletindo essa realidade já tivemos até um oficial de alta patente do Exército, o general Antônio Hamilton Mourão, ameaçando dar um golpe militar para evitar o que ele chamou de “caos” [1].

A questão que se coloca hoje não apenas para os servidores públicos estaduais, estejam eles com os salários parcialmente em dia ou não, mas para todos que não concordam com a aniquilação do estado ou com o retorno dos militares ao poder se refere a uma questão simples: vamos assistir a isso tudo passivamente ou não?

Os custos de assistir passivamente já estão postos e o tempo para reagir é agora.


[1] https://www.brasil247.com/pt/colunistas/marcelozero/318303/Golpe-de-Civil-a-Militar.htm

Anaferj explica o Cavalo de Troia que o RRF representa: salvação de Pezão às custas da destruição do RJ

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Já publiquei no blog um excelente material de autoria do professor de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que destrinchou a natureza estrutural da crise econômica em que o estado do Rio de Janeiro está imerso neste momento [Aqui!].

Agora o pessoal da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual (Anaferj) publicou um material muito importante que destrincha a real natureza e as consequências nefastas que serão impostas pela adoção do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RFF) imporá ao estado do Rio de Janeiro, e que deverá ampliar ainda mais o processo recessivo em que está imersa a segunda economia da federação brasileira.

A leitura desta análise feita pelos competentes membros da Anaferj é obrigatório para todo cidadão fluminense, seja ele servidor público ou não. É que a partir do que é desvelado, vemos que o objetivo central do RFF é subordinar o estado do Rio de Janeiro aos ditames da União, roubando assim toda a autonomia dos governantes e imputando graves perdas ao setor público e de todos que dependem de seu funcionamento, principalmente os membros dos segmentos mais pobres da nossa população.

E, sim, que ninguém se esqueça de outro objetivo: salvar o (des) governador Pezão e seu cambaleante e incompetente (des) governo.

RRF – Salvando Pezão e Destruindo o Estado do RJ

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A crescente ansiedade pelo recebimento do 13º salário de 2016 é proporcional ao desconhecimento generalizado das consequências trazidas pelo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (LC Nº 159, de 19 de maio de 2017) que o governador Pezão aderiu para “salvar” seu mandato, as contas de curto prazo e, na cabeça de alguns, o próprio Estado do Rio de Janeiro. 

O tal contrato não encerra seus danos apenas na controversa “venda” da CEDAE. Uma leitura mais atenta de alguns dispositivos da LC 159/2017 nos leva a cenários de graves preocupações.  

O Estado aderente perde autonomia federativa pois fica condicionado a renunciar ao direito em que se funda ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9º ( art. 3º- §3º). Perde também a autonomia financeira pois vincula as receitas derivadas de seus impostos, contribuições e repasses constitucionais em contragarantia às operações de crédito autorizadas no plano de recuperação fiscal (art. 11 – §1º), o que é uma temeridade. Ao aderir, ficamos obrigados a nada contestar ou discutir. Abrimos mãos de direitos certos e líquidos, como os repasses da Lei Kandir que outros Estados estão conseguindo obter na justiça.

Além disso a redução das prestações dos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por 36 meses é apenas uma postergação de uma dívida impagável. Em 2017 a previsão é, entre principal, juros e encargos, essa dívida (intralimite – pagamento limitado a percentual a RCL) alcançar R$ 3.525.305.196. Em 2018, R$ 5.038.209.485 ; em 2019, R$ 5.225.116.340 ; em 2020, R$ 5.222.546.586. Desconhecemos o montante já efetivamente pago em 2017. 

Essa dívida com a STN é discutível e os Estados não tiveram força, nem vontade política para rever os perniciosos critérios financeiros aplicados que vem, há décadas, afetando o pacto federativo. Se preocuparam em cumprir metas, índices, posologia e grilhões da LRF. Tornaram-se cúmplices da agiotagem patrocinada pela União. A ruptura federativa se iniciou com  essa política financeira criminosa. Os Estados, todos, perderam seus mais fortes ativos para atender interesses do capital especulativo sob o beneplácito visto da União. E continuam perdendo. 

O resultado é esse : O nosso Estado contratou com a União  uma dívida de R$ 23.007.795.474,55 na década de 90. Hoje, 27 anos depois, deve R$ 76.490.549.120,76. Os números aqui apresentados estão disponíveis em [Aqui!].

Como acreditar que um regime de recuperação fiscal da forma instituída pela LC nº 159/2017 irá reduzir essa dívida? 

Será que em 36 meses o Estado vai pagar o que deve, zerar essa colossal dívida, prestar dignamente os serviços públicos básicos de sua competência, cobrir os rombos do Rioprevidência, pagar em dia seus servidores e se reorganizar financeiramente ?

A “venda” da CEDAE, não fosse imposição do RRF, influenciará o quê nesse caos financeiro projetado ?

 Há um caos vindo aí.

LEI COMPLEMENTAR No – 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 3o  Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

(….)

  • 3oO acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o

CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO

Art. 9o  A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

  • 1oA redução extraordinária de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

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CAPÍTULO VII

DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS

Art. 11. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades:

I – financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;

II – financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;

III – financiamento dos leilões de que trata o inciso  VII do § 1o do art. 2o;

IV – reestruturação de dívidas com o sistema financeiro;

V – modernização da administração fazendária;

VI – antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1o do art. 2o;

VII – demais finalidades previstas no Plano de Recuperação.

  • 1o A contratação das operações de crédito de que tratam os incisos I a VII do caput deste artigo contará com a garantia da União, devendo o Estado vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III – propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

  1. a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

  • 2o Nas operações de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, além da contragarantia de que trata o § 1o deste artigo, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada.

          VI – antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1o do art. 2o;

FONTE: http://anaferj.blogspot.com.br/2017/08/rrf-salvando-pezao-e-destruindo-o.html