A postagem abaixo vem do blog do Professor Roberto Moraes, e trata de um assunto que vem me preocupando desde o final de 2014 quando o prefeito Neco de São João da Barra começou a exibir sinais de que tentaria modificar o atual Plano Diretor de São João da Barra a toque de caixa. Passadas as festividades natalinas, eis que o assunto voltou à baila num inexplicável, e agora sabemos indevido sob o ponto de vista legal, regime de urgência.
Eu digo sem sombra de dúvidas que eu assino embaixo das questões levantadas pelo Prof. Roberto Moraes. E da Câmara Municipal de São João da Barra, espero que o assunto seja tratado de acordo com os interesses da população e dos interesses privados que tão bem foram apontados na postagem abaixo.
Aliás, eu gostaria de ver da parte do prefeito Neco e de seus secretários um verdadeiro espírito de regime de urgência no tratamento das várias mazelas ambientais e sociais que assolam hoje o V Distrito de São João da Barra, a começar pela qualidade da água que se encontra, até na rua onde o alcaide fixou residência, em níveis de condutividade elétrica bastante elevados.
A pressão para aprovar o novo Plano Diretor de SJB: quais os motivos?
Além de pressionar o Legislativo diretamente, o prefeito de São João da Barra ingressou na Justiça, na semana passada, com pedido de liminar, num mandado de segurança, solicitando que a Câmara de Vereadores do município fosse obrigada a votar os projetos 008/15, 009/15 e 010/15 em regime de urgência.
O prefeito que já foi presidente do legislativo sanjoanense entendia que a aprovação se tratava de uma lei ordinária. Porém, como a lei que aprova um novo Plano Diretor para o município é considerada uma lei complementar, a sua tramitação não entraria no regime de urgência, conforme solicitou o Prefeito Neco, portanto, não se tem obrigatoriedade de ser votada no prazo de 30 dias. Assim, o juiz indeferiu o pedido do Executivo. (Veja aqui informação do Portal OZK)
A Câmara de Vereadores de São João da Barra havia solicitado um prazo maior, porque entende que é preciso esclarecer melhor os pontos prioritários, assim como o que foi discutido nas audiências públicas, que a princípio não estaria contemplado na nova versão da proposta do Executivo.
O Legislativo alega ainda que o Executivo ficou mais de dois anos com a proposta e que agora é tempo de ouvir as partes interessadas sobre a lei que dirigirá o desenvolvimento do município.
Com a decisão do juízo, a Câmara agora trabalha com o prazo limite de 27 de junho de 2015, para analisar e votar o novo Plano Diretor. A proposta do Plano Diretor foi esboçada pela empresa Prumo, a partir de estudos da equipe do Jaime Lerner.
Nela está proposta o desenvolvimento do município em três eixos: urbano e turístico, de interesse imobiliário e mais próximo ao litoral desde a sede junto ao Rio Paraíba do Sul até os limites da área do Porto do Açu.
Mapa de Macrozoneamento da versão 2013 da proposta do Plano Diretor de SJB
Um segundo eixo para o desenvolvimento industrial-portuário que engloba a área do porto e todo o seu entorno, no qual a empresa passou a ser proprietária segundo a própria afirma de 130.000 hectares (130 Km²).
O terceiro eixo, bem espremido entre a área industrial portuária e o limite físico do município já próximo a Barcelos como área de uso rural.
A decisão sobre o zoneamento e o parcelamento do solo é um dos pontos cruciais de interesse da empresa, inclusive para tentar dar legalidade ao Distrito Industrial e ao parcelamento dos lotes destes, feitos de forma precária, porque a Codin que o desapropriou não possuía os registros dos imóveis para solicitar este parcelamento.
A suspensão desse parcelamento por parte do legislativo poderá ensejar a suspensão das desapropriações e a criação do Distrito Industrial, porque os motivos que ensejaram sua criação, como a criação de duas siderúrgicas e duas termelétricas não mais existem.
Outro fato que poderá ser questionado é que as benfeitorias do distrito não foram até hoje feitas, além da área do mesmo ter sido apropriada por uma única empresa, sem gestão, seja do município que teria uma parte da área do mesmo, e nem mesmo da Codin, tendo se transformando como tal, numa propriedade particular, mesmo que com a maioria dos registros precários até hoje.
O legislativo sanjoanense, com certeza não pretende avalizar esse encaminhamento, considerando que um Plano Diretor que dirige o crescimento de um município, precisa arbitrar os diversos interesses nesse processo, em especial os da população.
Um município que venha a possuir um terço de sua área para uso exclusivo de uma única empresa, que aluga e arrenda a mesma, poderá ensejar no futuro a criação de um outro município, como já aconteceu em outras regiões do país.
Há outros pontos da nova proposta do Plano Diretor que precisam sem rediscutidos e seus interesses esclarecidos publicamente, antes que o projeto seja votado e o mesmo entre em vigor.
FONTE: http://www.robertomoraes.com.br/2015/04/a-pressao-para-aprovar-o-novo-plano.html
