Sérgio Cabral e Michelin são condenados por “generosidades fiscais” que custaram R$ 1 bilhão aos cofres estaduais

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O site UOL acaba de colocar no ar uma matéria produzida pelo jornal “O ESTADO DE SÃO PAULO” dando conta que o ex- (des) governador Sérgio Cabral e a multinacional francesa foram condenados a ressarcir aos cofres estaduais do Rio de Janeiro algo em torno de R$ 1 bilhão por conta da promulgação do Decreto 42.683/2010 ‘por meio do qual concedeu benefícios fiscais quando da instalação da fábrica no município de Resende‘ (Aqui!).

Ao procurar no site do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, encontrei a nota que reproduzo abaixo confirmando a condenação que se deu no dia 04/10/2016 e foi postada online no site do MPERJ dois dias depois (Aqui!).

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Duas curiosidades que se destacam desta notícia auspiciosa são as seguintes: 1) por que será que levou tanto tanto para a mídia corporativa dar o devido destaque a essa informação crucial para o entendimento da situação de catástrofe financeira que o Rio de Janeiro enfrenta neste momento, e 2) por que se levou tanto tempo entre a apresentação da representação de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Decreto 42.683/2010 e a condenação em primeira instância de Sérgio Cabral e da Michelin.

Além disso, quero notar duas peculiaridades neste caso. A primeira é que a soma renunciada neste caso envolvendo a multinacional francesa Michelin é muito próxima daquela envolvendo o caso de outra ACP que foi movida contra  a renúncia fiscal feita por Sérgio Cabral em prol das Barcas S/A (Aqui!). Em outras palavras, em apenas duas “generosidades” concedidas pelo então (des) governador Sérgio Cabral, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar a bagatela de mais de R$ 2 bilhões. Já a segunda se refere ao fato de que este processo ainda permite recursos ao ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em outras palavras, o retorno do que foi indevidamente renunciado por Sérgio Cabral em prol da multinacional francesa ainda deve demorar bastante para voltar aos cofres estaduais.

Enquanto isso, continuaremos vivendo sob a calamidade pública financeira que essa farra fiscal ajudou a criar. E, sim, Sérgio Cabral deverá continuar gozando das belezas oceânicas em sua mansão no resort PortoBello no município de Mangaratiba. Enquanto isso a população pobre e os servidores públicos, esses vão continuar o seu calvário. Simples assim!

 

O Rio de Janeiro como laboratório principal do Neoliberalismo de rapina

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Uma análise minimamente séria sobre a crise que abala o estado do Rio de Janeiro mostrará que o seu aspecto financeiro é apenas uma fachada para esconder um projeto político. Esse projeto político visa passar o patrimônio público para mãos privadas sem que seja feita qualquer consulta à população sobre a aderência a esse projeto de privatização do estado comandado pelo PMDB.

Mas algumas coisas são peculiares nesse modelo que eu considero um aprofundamento da agenda neoliberal, a começar pelo fato de que a transferência de enormes quantidades de riqueza acaba beneficiando quem está exercendo o poder. Os exemplos para isso não faltam, mas a política de generosidades fiscais é certamente uma prova de que a auto concessão de benesses está sendo feita sem sequer se esconder que quem concede é também o que recebe. Aí entram as cervejarias, as montadoras de carro, os restaurantes favoritos, a fabricante de jóias caras.

Outro aspecto desse modelo é a precarização dos serviços públicos como uma espécie de preparo para a entregue do que está sendo precarizado a grupos privados. A área da saúde é provavelmente a melhor expressão dessa precarização que beneficia aqueles que chegam para supostamente melhorar a qualidade do serviço que foi precarizado. Os vultosos valores concedidos às chamadas Organizações Sociais (OSs) estão em profundo contraste com a situação de penúria das unidades públicas de saúde.  

Poderia ir de exemplo em exemplo para comprovar a tese de que toda essa crise é parte de uma estratégia deliberada de aplicar uma agenda neoliberal de rapina, pois sequer há a preocupação de se preparar a regulação (ou sequer uma fachada disso) para passar o que é público para o privado. Apenas vai se transferindo, e ponto final.

Por essa razão é que temos de parar com respostas de varejo para um projeto que pretende modelar o saque ao Estado brasileiro que está sendo gestado pelo governo do presidente “de facto” Michel Temer e seu ministro-banqueiro Henrique Meirelles.  O principal erro que poderia ser cometido neste momento é, em minha opinião, pensar que a crise do Rio de Janeiro é simplesmente fruto da ação de um grupo de cleptocratas que se refastelam impunemente enquanto a maioria apenas assiste passivamente o ataque a tudo que é público. Ainda que existam elementos que confirmem essa face da moeda, eu diria que do outro lado há um projeto maior que é o de propiciar uma recolonização completa do Brasil, tendo o Rio de Janeiro como seu principal laboratório. E o caminho para isso é a precarização seguida de privatização que está ocorrendo a passos largos no Rio de Janeiro.

Desta forma, a reação a esse experimento tem que começar aqui e agora. Do contrário, teremos que conviver por muito tempo com as repercussões deste experimento que somente aprofundará as graves distorções sociais e econômicas que historicamente tornam o Brasil, e o Rio de Janeiro por extensão, uma das sociedades mais injustas e desiguais do planeta.

Desapropriação de terras de condomínio onde Sérgio Cabral tem mansão escancara o caráter seletivo da crise financeira do RJ

Ontem publiquei uma postagem que abordava um estranho caso de desapropriação de terras promovida pelo (des) governo do Rio de Janeiro numa fazenda de propriedade do Resort PortoBello, onde, coincidência das coincidências, vive o  ex (des) governador Sérgio Cabral (Aqui!).

Eu só não consegui verificar na publicação do DOERJ o valor que poderia chegar essa desapropriação promulgada em caráter de urgência. Pois bem, hoje os jornalistas Luiz Ernesto Magalhães e Simone Cândida publicaram uma matéria no jornal  O GLOBO que resolveu o mistério: esse “jacaré” vai custar algo em torno de R$ 30 milhões aos cofres do Rio de Janeiro (Aqui!).

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Agora, me digam caros leitores, precisamos de mais alguma prova para verificar que a crise que está sendo propalada para demitir servidores e precarizar o serviço público fluminense é altamente seletiva?

O maior vexame desse caso é verificar a declaração do diretor jurídico do Grupo PortoBello, Alexandre Thiago, que a área já está sendo preservada pelo Resort PortoBello por ser de mata fechada.  Ora, se o proprietário está preservando por que transformar a área numa Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) anexa ao Parque Estadual do Cunhambebe? Não seria essa uma excelente  chance para uma daquelas “parcerias público privadas”  que os áulicos do estado mínimo tanto defendem? Me parece que sim. Mas por que então desapropriar em caráter de urgência ao custo de R$ 30 milhões num momento em que hospitais, escolas e universidades sequer possuem papel higiênico em seus banheiros?

A resposta aqui é muito simples: a crise é seletiva, mas muito seletiva mesmo!

Conflito agrário no Porto do Açu: decisão do TJ prossegue ACP e define partes rés

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Desde 2015 venho acompanhando as idas e vindas de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo universitário Fabrício Freitas e pelo advogado Jamilton Damasceno contra os termos do contrato de promessa de compra e venda condicionada, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, CODIN e LLX, sucedido pela Prumo,  das terras desapropriadas no V Distrito de São João da Barra (Aqui!Aqui! e Aqui!).

Pois bem, eis que em 28 de Setembro de 2016 a juíza responsável pelo caso tomou uma série de decisões que em conjunto significam basicamente que a referida está, no linguajar jurídico, prosperando (ver reprodução das decisões abaixo). 

O que leva a dizer isso não apenas o fato de que foram rejeitadas as alegações de que a ACP não tinha base legal.  Em função disso, no time dos réus figuram personagens de proa como o ex (des) governador Sérgio Cabral e o (des) secretário de Fazenda, Júlio Bueno. Mas não apenas os dois.

O fato é que a juíza responsável decidiu que, por exemplo, a Prumo Logística Global, por ser “a controladora do Porto do Açu… deve se submeter aos efeitos jurídicos da coisa julgada“.  Em outras palavras, a Prumo Logística é sim membro do pólo passivo desta ACP. E mais,  a desembargadora também decidiu que o município de São João da Barra também compõe o pólo passivo da ACP.  Aliás, como a senhora Carla Machado acaba de ser eleita como prefeita de São João da Barra, a decisão não teria melhor hora para ocorrer, já que ela foi uma das principais impulsionadoras da forma com que se estabeleceu o Porto do Açu no V Distrito.

Um tópico das decisões proferidas pela juíza responsável pelo caso me chamou especial atenção: a necessidade que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) produza as provas requeridas pelos autores da ACP, sob pena de que seja feito um procedimento de busca e apreensão.  Em outras palavras, toda a documentação referente à promessa de compra e venda condicionada, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, CODIN e LLX, sucedido pela Prumo,  das terras desapropriadas no V Distrito de São João da Barra vai ter que ser entregue à justiça para que se analise a legalidade do procedimento.  E aí que a porca pode torcer literalmente o rabo!

Um detalhe que me deixou curioso já que não tenho a documentação completa do processo em mãos seria a razão pela qual o Ministério Público Estadual (MPE) se ocupou de questionar o fato de se um dos autores da ACP estaria vivo ou não. Além disso, teria bastado verificar nos registros públicos que o advogado Jamilton Moraes Damasceno Junior continua bem vivo, e que quem faleceu foi o seu pai, o educadíssimo e altamente capacitado Jamilton Moraes Damasceno. Mas pensando bem, esse questionamento diz muito de como todo esse escabroso processo de desapropriações, onde os agricultores perderam mas não levaram vem se dando, sem que o MPE se mobilize para defender os direitos pisoteados de centenas de famílias de agricultores pobres.

Felizmente com essas decisões da desembargadora responsável pelo caso abre-se uma janela de esperança para que, finalmente, se faça justiça para com os agricultores que tiveram suas terras expropriadas pela CODIN apenas para se tornarem basicamente um latifúndio improdutivo. 

E vamos continuar acompanhando!

 

Uma desapropriação de terras muito peculiar

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O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro trouxe ontem muitas coisas para lá de interessantes. Trata-se do Decreto 45.786/2016 que trata da desapropriação de uma fazenda de 1.690,55 hectares pertencente à empresa Resort Portobello Ltda que está localizada no município de Mangaratiba na região sul fluminense (ver extrato abaixo).

À primeira vista esta desapropriação tem um motivo para lá de justo, pois imp0lica na ampliação do Parque Estadual de Cunhambebe.  Essa justeza de motivos fica evidente na consideração inicial da razão da desapropriação que é o “dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para atuais e futuras gerações”.

Mas então qual poderia ser o problema aqui? Bom, o primeiro é sobre a incrível coincidência de que um dos proprietários de mansões existentes no Resort Portobello é o ex (des) governador Sérgio Cabral, o mesmo que determinou a realização da escabrosas desapropriações de terras no V Distrito de São João da Barra. Em outras palavras, de desapropriação o ex (des) governador entende bem. Eu só duvido que no caso da desapropriação da Fazenda Porto Bello, o estado vá se comportar da mesma forma truculenta com que se comportou com centenas de famílias pobres em São João da Barra. 

O segundo problema neste caso se dá pela oportunidade do momento em que esta desapropriação está sendo feita. Não esqueçamos que o Rio de Janeiro vive uma profunda crise financeira,  e acaba de decretar uma espécie de calote oficial em todos os seus fornecedores. E o que faz o (des) governo do Rio de Janeiro? Desapropria uma propriedade de 1.690,55 hectares pertencente a um condomínio de luxo? No mínimo, há que se perguntar qual seria a urgência desta desapropriação. Ou melhor, para quem esta desapropriação é tão urgente a ponto de ser publicada no mesmo dia em que o estado do Rio de Janeiro decretou uma espécie de moratória com seus credores?

O terceiro problema que pode ser notado é o uso do Decreto 3.365 de 1941 para realizar esta desapropriação. É que a justificativa básica deste decreto promulgado pelo então presidente Getúlio Vargas se destinava essencialmente a possibilitar a realização de grandes projetos estruturantes, e não para a destinação de terras para a preservação ambiental. Mas a verdade é que o Decreto 3.365 de 1941 tem sido utilizado como uma verdadeira panaceia para justificar todo tipo de desapropriação, especialmente no estado do Rio de Janeiro.

Um quarto e último problema se refere ao valor que será pago por essa propriedade.  Como o Decreto 45726/2016 não traz, e nem precisaria trazer, informações sobre o valor que foi estipulado para cada hectare, essa desapropriação mereceria um acompanhamento carinhoso por parte do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. É que a mesma tem tudo para alcançar valores milionários, já que a Fazenda Porto Bello se encontra numa área bastante valorizada pelo setor imobiliário. E eu duvido que os preços estipulados para esse caso sejam os mesmos que foram calculados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) em São João da Barra.

A agonia financeira das universidades estaduais é mostrada pelo O Globo

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O jornal O GLOBO colocou no dia de hoje (05/10) uma ampla matéria mostrando o estado de compldeta penúria em que se encontram as três universidades estaduais do Rio de Janeiro (Aqui!).  A matéria assinada pelos jornalistas Fátima Freitas, Ludmilla de  Lima e Rayanderson Guerra traça um perfil dantesco do estado de abandono financeiro que aflige a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), a Universidade do Rio de Janeiro (Uerj) e a Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo).

Pela leitura do material fica difícil até definir qual das três universidades está em situação pior, pois o contexto que compartilham é basicamente o mesmo e tem como causa fundamental o abandono do (des) governo do Rio de Janeiro. Apenas para que se tenha uma ideia do problema, a matéria mostra que a Uenf está há um ano sem receber verbas de custeio e acumula dívidas de R$ 15 milhões apenas com as empresas terceirizadas que prestam serviços de segurança e limpeza.

A matéria aponta que os servidores da Uenf são obrigados a trazer de casa até papel higiênico. Mas como testemunha ocular do caos que foi criado dentro da Uenf, eu diria que falta de papel higiênico é o menor dos problemas. É que como mostrou a matéria, pesquisas importantes estão sendo interrompidas, colocando em xeque a sobrevivência de grupos inteiros, e acarretando toda sorte de medidas para impedir o colapso completo da Uenf.

Mas o caso da Uezo parece ser ainda pior, pois a instituição sequer possui um campus universitário próprio e o corpo docente da instituição ainda se encontra em condição precária, com uma sétie de concursos realizados sem que os aprovados sejam contratados.

No caso da Uerj, a quebra do compromisso de que seriam entregues verbas emergenciais resultou numa situação escandalosa. A nova firma terceirizada que foi contratada para ocupar de outra que suspendeu a prestação por falta de pagamentos também está sem receber um tostão. Em outras palavras, o (des) governo do Rio de Janeiro criou uma situação em que a Uerj ( tal como a Uenf e a Uezo) opera na base do calote. E com isso quem fica sem salários são os trabalhadores!

E não custa lembrar que enquanto as universidades estaduais são colocadas à beira do colapso, a farra das renúncias fiscais continua sem qualquer sinal de que será revertida. Em suma, o público está sendo destruído para que corporações privadas garantam massivas taxas de lucro. E como mostrei no caso das Barcas S/A (Aqui!), a isenção de 100% no pagamento dos valores devidos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que ocorre desde 2011, não tem significado qualquer tipo de melhoria nos serviços prestados pela empresa.

Em tempo, um especialista que vem acompanhando a renúncia fiscal relacionada apenas ao caso das Barcas S/A, estima que o buraco causado ultrapassa a espantosa cifra de R$ 1 bilhão!  Imaginem o que haveria de progresso no ensino superior público estadual se essa bagatela renunciada em prol das Barcas S/A estivesse sendo investido nas nossas três universidades!

Farra fiscal no RJ: ação civil pública abre janela de luz na escuridão

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Nos últimos dias a mídia corporativa fluminense voltou a propalar a necessidade de cortes de pessoal para se equilibrar a situação catastrófica que abala as finanças estaduais do Rio de Janeiro. Essa é uma tática que visa não apenas deixar o funcionalismo em estadual em pânico, mas também, e principalmente, esconder as verdadeiras causas da situação a que se chegou após os (des) governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Mas hoje recebi uma decisão judicial que tem o primor de abrir uma ampla janela de luz sobre um segredo público: o papel das “generosidades fiscais” promovidas pelo (des) governo do PMDB no caos que está instalado nas contas públicas do Rio de Janeiro.

Abaixo mostro três páginas de uma decisão tomada pela desambargadora Flávio Romano de Rezende em favor da empresas Barcas S/A (melhor dizendo CCR Barcas (Aqui!) que apresentou um recurso contra uma decisão exarada pela 11a. Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro que acatou uma Ação Civil Pública movida para sustar os efeitos do Decreto Estadual 42.897 de 24 de Março de 2011, o qual concedeu 100% de isenção no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Pois bem, interessante notar que o juiz que acatou a Ação Civil Pública (ACP) contra o Decreto 42.897/2011 explicou que o fazia em função do mesmo conceder uma renúncia fiscal que desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal em vários aspectos. Entre estes aspectos, o juiz citou a falta de estimativa de impacto orçamentário, a violação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a falta de previsão de medida de compensação. Em outras palavras, o Decreto 42.897/2011 não apenas implicava em renúncia fiscal e era lesivo ao tesouro, mas como também não trazia sequer previsão de qualquer medida de compensação ao tesouro estadual!

Curioso notar que em seu recurso, vitorioso no momento, a Barcas S/A alegou que o Decreto 42.907/2011  tinha caráter universal, o que revogaria qualquer caráter de benefício específico. Eu digo que o argumento é curioso (para dizer o mínimo), pois qual outra empresa no território fluminense foi beneficiada pelos termos  do Decreto 42.897/2011 (Aqui!) (ver reprodução abaixo)?

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Mas mais curiosa ainda é a informação de que a ACP contra o Decreto 42.897/2011 teria caducado porque a isenção de 100% no ICMS devido pela Barcas S/A estaria agora regulada por outro instrumento legal, a Resolução SEFAZ 706/2013.

Pois bem, ao buscar (Aqui!) a citada Resolução SEFAZ 706/2013 encontrei um dado que torna ainda mais escandalosa a situação envolvendo a renúncia fiscal de 100% do ICMS devido pelas empresas que controlam o transporte público de passageiros no território fluminense (ver reprodução abaixo).

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Se os leitores do blog ainda não entenderam eu tento explicar. É que por esta resolução da Sectetaria de Fazenda, a renúncia a 100% do ICMS foi estendida a todas as empresas envolvidas no “transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano“!

Eu pergunto: é ou não um verdadeiro escândalo?  E o que é pior, a decisão da Desambargadora Flávio Romano de Rezende que suspendeu temporariamente o que havia sido decidido pela 11a. Vara de Fazenda do Rio de Janeiro é datada de 27 de Setembro de 2016. Ou seja, em plena vigência da propalada crise que impede que o (des) governo do Rio de Janeiro de pagar salários dos servidores públicos, pensões de aposentados, e dívidas com os seus fornecedores!

Mas, felizmente, como os responsáveis pela impetração da Ação Civil Pública receberam a oportunidade de prestar novas informações, tenho certeza que eles e seus advogados saberão oferecer as contrarazões requeridas pela Desembargadora Flávia Romano de Rezende. Com isso, espero que tanto o Decreto 42.897/2011 como a Resolução SEFAZ 706/2013 sejam suspensos, e  que todos os créditos devidos ao tesouro estadual sejam cobrados não apenas da Barcas S/A , mas de todas as empresas que estão sendo beneficiadas por esta verdadeira farra fiscal.

Finalmente, reafirmo: não, os servidores não são os responsáveis pela crise financeira do estado do Rio de Janeiro. Eles são sim vítimas de (des) governantes irresponsáveis. Aliás, não apenas os servidores e aposentados, mas toda a população do Rio de Janeiro!

Resistência à tomada de terras no Porto do Açu é notícia no O Globo

A edição deste domingo do jornal ‘O Globo” traz uma reportagem assinada pelo jornalista Rafael Galdo cujo centro é a resistência empreendida por uma das lideranças da Associação de Proprietários Rurais e  de Imóveis de São João da Barra (Asprim) (Aqui!).

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Apesar de centrada na resistência do casal Noêmia e Valmir, a narrativa da matéria serve perfeitamente para descrever o escabroso processo de tomada de terras comandada pelo (des) governo Sérgio Cabral em prol do grupo de empresas do ex-bilionário Eike Batista que, posteriormente, repassou o estoque amealhado para o fundo privado multinacional EIG Global Partners.

É  preciso frisar que o caso descrito neste matéria é uma exceção que ocorreu graças a uma combinação de resistência aguerrida por parte do casal e de uma excelente assessoria jurídica que é comandada pelo advogado sanjoanense Rodrigo Pessanha.

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Lamentavelmente no caso das terras abandonadas que foram descritas na reportagem  a imensa maioria dos proprietários espera até hoje por algum tipo de proteção judicial e pela devida compensação financeira. É que após quase 6 anos desde que centenas de famílias humildes tiveram suas terras tomadas, a justiça ainda não conseguiu concluir um mísero processo que seja.

Enquanto isso a Prumo Logística Global já vem cobrando, como o fazia a LL(X), caríssimos aluguéis das terras que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) tomou e não pagou. Nunca é demais lembrar que as terras improdutivas que este processo de tomada de terras via estado gerou anteriormente eram o celeiro agrícola de São João da Barra.

TCE vai fiscalizar farra das generosidades fiscais. Demorou por que?

A edição desta segunda-feira (12/09) do jornal “O DIA” traz uma notícia que seria auspiciosa se não fosse um tanto tardia. É que segundo o que aponta a ma´teria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu apurar a farra das generosidades fiscais adotadas pelo (des) governo do Rio de Janeiro a partir de 2007 (ver reprodução parcial abaixo).

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Não sei se pode se chamar de surpreendentes os dados que estão sendo sintetizados pelos auditores do TCER/RJ. Mas além do montante fabuloso de “incentivos fiscais” adotados pelas gestões de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão ter chegado a estratosféricos R$ 185 bilhões,  ficamos agora sabendo que em 20015 atingiu-se o ápice em termos dos beneficiários destas “generosidades” com um total de 4.225 “beneficiados”.

Duas coisas aqui ficam claras. Para um estado que se diz afundado em dívidas, ter o ano de 2015 como o ápice de uma farra fiscal é, no mínimo, controverso. A segunda coisa é que talvez fique entendido porque recentemente o (des) governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), vetou um artigo da lei que criou o Fundo de Equilíbrio Financeiro do Estado que permitiria que a população soubesse quem são os 100 maiores recebedores das generosidades fiscais concedidas por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão (Aqui!). 

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É que o risco de se descobrir mais empresas que dificilmente seria ilegíveis para receber as “generosidades fiscais” seria, convenhamos, grande, o que poderia complicar ainda mais uma situação que já se mostra para lá de complicada.

Agora, convenhamos essa situação toda seria embaraçosa se nossos governantes fossem outros. Mas como estamos entregues a Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles, esse pessoal ainda pode culpar os servidores públicos e os pobres como os culpados pela barafunda em que o Rio de Janeiro está metido. E la nave va!