Transparência RJ: falta de transparência no uso de dinheiro público não é exclusividade do executivo

O site Transparência RJ (Aqui!) postou no último sábado (04/06) uma interessante matéria sobre gastos para lá de peculiares no âmbito do judiciário fluminense, especificamente no Tribunal de Justiça.  

Segundo o que foi apurado pelo pessoal responsável pelo Transparência RJ, apenas em uma compra teriam sido  adquiridas 49 mesas para trocar fraldas e 8 macas para as dependências do Tribunal de Justiça (TJ) (Aqui!).

O pior é que além desse número excessivo de itens, não há no Portal da Transparência mantido pela Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro informações sobre o contrato que viabilizou a aquisição deste vasto material para servir o TJ.

Tal como o pessoal do Transparência RJ, eu fico impressionado com esse tipo de uso abundante de recursos públicos num momento em que o (des) governo do Rio de Janeiro diz não ter recursos para pagar os salários dos servidores em dia. Mas se atentarmos para as últimas decisões do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que negou o arresto de recursos para pagar os salários dos servidores estaduais  (Aqui!), fica evidente que o pau que bate em Chico, definitivamente não bate em Francisco.  E haja fraldas e macas!

 

Conflito agrário no Porto do Açu: Codin tem novo pedido negado no TJ

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Em 13 de junho do presente ano, postei aqui neste blog um material acerca do imbróglio que se formou a partir da aquisição de terras em vias de desapropriação pelo (des) governo do Rio de Janeiro no V Distrito de São João da Barra ((Aqui!) ). O caso que eu abordei se referia à uma ação impetrada de um casal de agricultores para anular um contrato de compra e venda com a LLX Operações Portuárias por se sentirem lesados em relação ao valor pago por suas terras. E surpreendentemente, ao menos para mim, os agricultores tiverem seu pleito acolhido em primeira instância.

De lá para cá, dois recursos foram impetrados no Tribunal de Justiça pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) visando anular a decisão proferida pelo juiz de São João da Barra (0044538-42.2015.8.19.0000 e 0044578-24.2015.8.19.0000). Lembro que esse caso é particularmente “sui generis”, visto que em minha opinião haveria que se resolver primeiro o problema da anulação do contrato e venda para depois se tratar do processo de desapropriação apenas com o casal de agricultores.

Mas novamente de forma que considero surpreendente, em ambos os processos, os pronunciamentos iniciais da desembargadora Valéria Dacheux foi de negar provimento (ou seja manter a decisão do juiz de primeira instância) aos pedidos da Codin que, não contente, entrou com novos agravos visando a anulação do que foi decidido em São João da Barra.

Pois bem, no dia de ontem o Tribunal de Justiça publicou novo indeferimento aos pleitos da Codin em relação ao processo e 0044578-24.2015.8.19.0000. A leitura desta decisão me parece obrigatória para todos aqueles que se interessam pelas facetas obscuras que cercam o processo de desapropriação de terras comandado pela Codin, o qual suscitou um mercado paralelo de aquisição de terras desapropriadas via intervenção direta da LLX Operações Portuárias (hoje conhecida como Prumo Logística Global.

Vejamos partes do acórdão que está publicado no site do TJ:

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Na imagem acima fica explícito que a Codin enquanto agente da expropriação reconhece a LLX Operações Portuárias como membro do chamado “´pólo passivo” do processo, o que só  foi possível porque a empresa adquiriu terras que estavam sendo desapropriadas pelo própria Codin, no que se revela um verdadeiro jogo de compadres.

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Já na imagem acima, é interessante observar que a decisão da justiça é de simplesmente ignorar a concordância da LLX Operações Portuárias de que não se faça nova perícia nas terras que a empresa adquiriu a preços “módicos” do casal de agricultores. No caso, caberia perguntar se a área em questão já está sendo, por exemplo, alugada pela Prumo Logística Global, o que torna qualquer indenização futura pelas terras por parte da Codin simplesmente uma gota financeira em um negócio claramente lucrativo que é o mercado de aluguéis de terras no Porto do Açu.

Um aspecto da nova decisão da desembargadora Valéria Dacheux, e que vai ao centro do debate sobre a legalidade do processo de desapropriações realizadas no V Distrito para beneficiar a implantação de um natimorto distrito judicial se refere à necessidade da determinação do justo valor das terras.

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A decisão fala ainda do fato de que o “depósito prévio” no momento da imissão de posse “deve corresponder a um montante próximo do valor real do imóvel” (imagem abaixo), o que sabemos raramente foi o caso nas avaliações feitas pelos peritos contratos pela Codin.

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O que salta aos olhos dessa decisão é o fato de que numa instância superior está se apontando para não apenas reconhecer os direitos de propriedade mesmos dos agricultores que aceitaram as transações propostas pela LLX, mas também que está sendo colocado em xeque os valores apresentados pela Codin nas centenas de processos de desapropriações ainda em curso na justiça de São João da Barra.

Finalmente, mostro abaixo a decisão categórica do TJ para não deixar dúvidas de que o conflito agrário em curso no V Distrito de São João da Barra está bem longe de terminar, inclusive no interior dos tribunais.

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E agora, José? Codin perde prazo de recurso contra decisão de 1a. instância e TJ declara processo findo

No dia 11 de Agosto abordei aqui neste blog um caso onde o Tribunal de Justiça havia indeferido um recurso impetrado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) que questionava uma decisão em primeira instância proferida pelo juiz Leonardo Cajueiro D´Almeida que negou, de forma correta e clara, um pedido de imissão provisória de uma propriedade no V Distrito de São João da Barra (Aqui!).

Na postagem apontei para o nível de pressão que este desdobramento colocava sobre a Codin que está vivenciando uma série de decisões judiciais que atendem as demandas de proprietários desapropriados, a maioria em função dos baixos preços propostos para o valor de sua terra.

Eis que no dia de ontem (19/08) o referido processo teve um desdobramento interessante, como mostrado na imagem abaixo.

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Como pode ser observado, não tendo a Codin interposto recurso à decisão contrária do Desembargador Carlos José Martins Gomes  às suas pretensões de embargar a decisão de primeira instância, não restou ao Tribunal de Justiça senão declarar o processo como findo, e determinar a sua baixa definitiva.

Alguém tão leigo como eu nos trâmites legais, poderia se perguntar sobre o que esta situação significa para o agricultor desapropriado e para a própria Codin. E a coisa me parece simples: a imissão de posse só ocorrerá agora de acordo com o determinado pelo juiz Leonardo Cajueiro, qual seja, mediante pericia prévia para determinar o real valor da propriedade que se pretende expropriar. 

Como essa situação certamente vai de encontro às necessidades da Codin e da Prumo Logística Global, principal interessada na rápida resolução dos problemas que envolvem as escabrosas desapropriações realizadas para viabilizar o Complexo Industrial Portuário do Açu, uma pergunta que fica é a seguinte: algum estagiário novato perdeu o prazo do recurso no TJ ou o buraco é mais embaixo do que um simples erro clerical? Afinal, as questões envolvidas são graves demais para todos os interessados no assunto. A ver!

Pezão consegue empréstimo de R$ 6 bilhões do TJ. Sou só eu que acha isso esquisito e mal explicado?

TJ/RJ aprova por unanimidade transferência de R$ 6 bilhões ao estado

Parcela de 37,5% será destinado à folha de pagamento do Rioprevidência

Ururau / Arquivo/Parcela de 37,5% será destinado à folha de pagamento do Rioprevidência

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) aprovou, nesta segunda-feira (23/03), por maioria de votos, a transferência de uma parcela de até 37,5% do saldo do Fundo de Depósito Judicial para socorrer, em caráter emergencial, o Rioprevidência. O valor, estimado em R$ 6 bilhões, será destinado à folha de pagamento de inativos e pensionistas da autarquia, em virtude dos graves problemas financeiros enfrentados pelo Estado.

Para liberar a verba, o Judiciário fluminense e o Executivo vão agora preparar em conjunto um projeto de Lei Complementar que será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alerj) para votação. A medida visa impedir um colapso das finanças do Estado, principalmente em razão da queda na arrecadação dos royalties do petróleo.

No projeto enviado ao Tribunal de Justiça, o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, pedia o repasse de até 45% (R$ 7 bilhões) do saldo do Fundo do Depósito Judicial, estimado em R$ 16 bilhões.

O Fundo, gerenciado pelo Banco do Brasil, é composto especificamente por depósitos judiciais, incluindo tanto valores recolhidos no fim dos processos, após a fase de execução de sentenças, quanto quantias depositadas em juízo durante o andamento de ações.

FONTE: http://ururau.com.br/cidades54755_TJ-RJ-aprova-por-unanimidade-transfer%C3%AAncia-de-R$-6-bilh%C3%B5es-ao-estado

Previsão meteorológica pós-Carnaval para o Fórum de São João da Barra: chuva forte… de agravos

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Fonte que acompanha de forma bastante próxima o imbróglio judicial em que se transformou as escabrosas desapropriações realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) no V Distrito de São João da Barra dá conta que o período após o Carnaval deverá ser preenchido com uma forte chuva de agravos. Esse prenúncio de chuva está, inclusive, já implicando numa mudança de postura quanto ao atendimento expedito das desapropriações pedidas pela CODIN que agora está tendo que suar mais a camisa para conseguir o que antes era dado como líquido e certo.

Meu único comentário a respeito: que chova bastante!

A desapropriação das terras do falecido José Irineu Toledo assombra o Porto do Açu

Petição da CODIN ao TJ/RJ revela preocupação com a inviabilização do projeto do Porto do Açu

Já tive a oportunidade de abordar a rumorosa desapropriação do Sítio Camará do Sr. José Irineu Toledo no dia 01/08/2013 (Aqui!Aqui! e Aqui!) justamente no dia de sua morte. Há que se lembrar que o Sr. José Irineu passou toda sua vida, de quase 83 anos, trabalhando duro na localidade de Água Preta. Naquele dia, oficiais de justiça compareceram ao Sítio Camará para desapropriar as terras de um réu supostamente ignorado, sem que se respeitasse nem a dor da família ou, tampouco, os direitos básicos que a lei faculta aos cidadãos brasileiros.

Pois bem, a saga da família Toledo por seus direitos continua rolando firme no Tribunal de Justiça onde corre uma ação para anular a imissão provisória de posse que foi concedida pela justiça de São João da Barra. Em função desse processo, os advogados da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) apresentou uma petição para tentar dar a versão que justifica a expropriação de uma propriedade produtiva de quase 25 hectares.  Lendo a petição, encontrei dois detalhes que considero para lá reveladores sobre o imbróglio em que a família Toledo foi envolvida pelo (des) governo de Sérgio Cabral.

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Alguém consegue como razoável, como alega a CODIN, que seja necessário desapropriar uma propriedade inteira para a instalação de uma torre de sustentação? Nesse caso, por que simplesmente a LL(X) (hoje PRUMO) não pagou simplesmente o direito de servidão para a família Toledo? Afinal, em outras propriedades ao longo do caminho isso foi feito, sem que fosse preciso cometer o tipo de arbitrariedade que foi cometido contra a família Toledo, que não teve sequer o direito de velar o seu patriarca em paz.

Mas é no parágrafo da mesma petição que os advogados da CODIN incorrem no que pode ser um exagero de retórica ou, simplesmente, uma confissão de desespero. Vejamos abaixo o que dizem os patronos da CODIN:

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Como assim? A anulação de uma única desapropriação poderá inviabilizar todo o projeto (do Porto do Açu)? Como os doutos representantes da CODIN não elaboraram nada em cima desta declaração, até o mais ingênuo dos observadores da situação do Porto do Açu poderá se perguntar se há mais do que caroço nesse angu. Para este observador do processo, a coisa está mesmo para o desespero. Afinal, foram tantos os absurdos cometidos contra centenas de agricultores humildes que podemos estar defrontados com um imenso castelo de areia que pode ruir de vez.

Ai é que eu digo. Se tivessem tratado as famílias do V Distrito com menos arrogância e mais respeito, talvez não estivessem tendo que apelar para argumentos tão, digamos, desesperados.  Mas no frigir dos ovos, o que importante mesmo é quando que os direitos da família do Sr. José Irineu serão plenamente respeitados. O resto, diria o falecido Francisco Milani, são chorumelas.

Presidente do TJ-RJ suspende prevenção a deslizamentos em áreas de alto risco

Decisão acatou pedido conjunto do Estado e da Prefeitura do Rio e afeta 13 ações civis públicas do MP. Para promotores, 95 mil pessoas correm perigo de vida em toda a cidade

Raphael Gomide, iG Rio de Janeiro  

AE

Vista aérea mostra a região de Teresópolis, em janeiro de 2011. Mais de 900 morreram no Estado

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, suspendeu 13 decisões em ações civis públicas do Ministério Público, que determinavam medidas de redução do alto risco de deslizamentos em áreas na capital. A ordem de Rebêlo dos Santos reformou, de uma só vez, decisões de quatro varas diferentes e de dois desembargadores.

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A liminar do presidente do TJ atendeu a recurso conjunto do Estado e da Prefeitura do Rio, feito em bloco (um só pedido para 13 ações). A decisão, datada de 28 de agosto, passa a valer, assim, até o julgamento do mérito das ações em segundo grau.

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AE

Deslizamentos em Teresópolis mataram, destruíram casas e carros

 Os magistrados haviam concedido o pedido do MP para o Estado e o município adotarem medidas de proteção “sobretudo à vida” de pessoas nessas áreas com risco iminente de deslizamentos, além do meio ambiente. Em toda a cidade, são 95 mil pessoas, em 20.247 domicílios em regiões de alto risco e 8.484 em lugares de médio risco, em 121 comunidades, de acordo com o órgão.

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Segundo o MP, as áreas são “perfeitamente delimitadas, em laudos individualizados e conclusivos, produzidos pelo próprio Município réu”, e a existência da situação de risco é “incontroversa”. “Desnecessário dizer que a relevância do bem jurídico em risco é a maior que pode existir e em diversas comunidades já ocorreram recentemente deslizamentos geológicos, inclusive com vítimas fatais”, afirma o Ministério Público, que entende “explícitos” os pressupostos da “tutela de urgência”, que havia sido concedida nos 13 casos.

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O MP vai recorrer e teme que a decisão do presidente do TJ possa servir como precedente no caso de outras 108 ações semelhantes no Rio, em Niterói e na Região Serrana, onde em 2011 houve deslizamentos com 905 mortos, principalmente em Nova Friburgo e Teresópolis. As ações civis públicas, nesse caso, foram feitas de forma individualizada para cada comunidade em risco, devido às especificidades.

Para Estado e prefeitura, obras são complexas e não podem ser feitas ao mesmo tempo

 

Divulgação

Homens do Bope ajudam moradores a abandonarem áreas afetadas pelas chuvas

O Estado e a prefeitura alegaram que o MP ajuizou mais de cem ações civis públicas obrigando-os a executar medidas de prevenção “complexas e de alto grau de especialização”.

Segundo o pedido, não é possível a execução de todas as obras ao mesmo tempo, “por insuficiência de recursos técnicos (material, máquinas) e humanos (mão-de-obra qualificada), além da necessidade de se licitarem as intervenções que serão realizadas”.

De acordo com o Estado e a prefeitura, o cumprimento das liminares a um só tempo, também comprometeria o planejamento das intervenções e imporia às fazendas estadual e municipal prejuízos orlamento-financeiros, “comprometendo políticas sociais importantes”.

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O presidente do TJ acatou o pedido, enxergando a alegada “grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados” e um risco à “economia pública”. Para Rebêlo dos Santos, o cumprimento das antecipações de tutela pedido pelo MP “poderá repercutir sobre o orçamento público de forma gravosa, (…) comprometendo a ordem administrativa”.

Segundo MP, prefeitura recusou TAC e, com Estado, não quis acordo judicial

 

AE

Vista do Cemitério Municipal Carlinda Berlim, em Teresópolis, na região serrana do Rio de Janeiro

As cinco promotorias de Meio Ambiente da capital terminaram em dezembro de 2011 investigação – com mapeamento e vistoria individual – de áreas de risco geológico, nas encostas do Rio Janeiro, com o objetivo de prevenção de tragédias como a da Região Serrana.

Os pedidos tem como meta “a adoção pelo Município e Estado de medidas de engenharia de estabilização e contenção das áreas de risco, implantação de saneamento básico e replantio de vegetação nativa”, visando a reduzir o risco de alto e médio para baixo. Para o MP, a realocação de domicílios só deve ser adotada em último caso, quando a contenção e a estabilização forem inviáveis.

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Segundo o Ministério Público, o órgão tentou fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura e pessoalmente com o prefeito Eduardo Paes, que participou de reuniões conjuntas sobre o tema e se comprometeu a celebrar o acordo. A minuta do TAC foi enviada duas vezes ao prefeito, de acordo com os promotores, mas nunca assinada. As ações civis públicas foram, então, movidas. No âmbito judicial, o município e o Estado também não se interessaram em assumir compromissos.

MP: “Medidas preventivas podem salvar a vida de milhares”

 

O Globo

Pessoas em abrigo em Teresópolis, após as chuvas de janeiro de 2011

Segundo o MP, a Prefeitura, através da Fundação GEO-RIO, contratou empresa de engenharia para fazer o “Mapeamento, Identificação e Classificação” das áreas de risco em encostas habitadas do Maciço da Tijuca e adjacências, vistoriando 197 comunidades e identificando as áreas de alto, médio – 121, no total – e baixo risco, em “laudos técnicos de excelente qualidade e clareza”.

Os promotores basearam as ações ainda no estudo do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) “Megacidades, Vulnerabilidades e Mudanças Climáticas: Região Metropolitana do Rio de Janeiro”. O trabalho conclui que “a intensidade e a frequência de eventos climáticos extremos na região metropolitana do Rio, irão se acentuar consideravelmente nas próximas décadas”.

“Portanto, consideramos que a ocorrência de chuvas futuras, de grandes proporções, nas áreas que são objeto das ações, não apenas é fato previsível, como foi cientificamente previsto. A única circunstância ainda incerta é quando elas ocorrerão. Torcemos para que nunca ocorram. Mas torcida não muda a realidade”, afirma o MP.

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“Justamente por isso, acentua-se a necessidade de urgência e prioridade absoluta para a adoção de medidas preventivas, que podem salvar vidas de milhares de pessoas residentes em áreas de risco”, dizem os promotores.

Dois objetivos das ações, para o MP, foram atingidos, independentemente da suspensão das decisões de antecipação de tutela: “dar ciência inequívoca às autoridades, sobre a gravidade e relevância da situação, colocando-a no campo da previsibilidade” e “registrar que as consequências previstas são teoricamente evitáveis”.

FONTE: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/2012-09-05/presidente-do-tj-rj-suspende-prevencao-a-deslizamentos-em-areas-de-alto-risco.html