Como já anteriormente informado aqui neste blog, nesta próxima segunda-feira (11/11) a Comissão de Direitos Humanos (CDDH) da ALERJ, sob a presidência do deputado Marcelo Freixo (PSOL) deverá realizar uma importante audiência para discutir as múltiplas violações dos direitos humanos que foram cometidas durante a implantação do Porto do Açu.

Coerente com a sua trajetória de defesa intransigente dos direitos dos agricultores familiares do V Distrito, a ASPRIM, única organização com legitimidade para pleitear tal representação, preparou uma pauta de demandas que colocam o dedo na ferida, e exigem uma resposta por parte do (des) governo de Sérgio Cabral e dos novos donos do Porto do Açu, a multinacional estadunidense EIG.

Eis a pauta preparada pela ASPRIM para ser apresentada na audiência da CDDH no dia 11/11:

• 1° Extinção de todos os processos de desapropriação em curso no tribunal estadual;
• 2° Elaboração de um plano de dessalinização e de indenização aos afetados por tal, bem como recolocação da areia que soterrou áreas produtivas de volta para alto mar;
• 3° Criação de um programa extensivo de auxílio sócio-econômico, ha todas as famílias afetadas por falta da cadeia produtiva, que deixou de existir nestes 5 anos ou que ainda virão a ser afetadas;
•  4° Realização de um grupo de trabalho, para opinar em todo e qualquer plano de avanço (projeto) em áreas produtivas e ou áreas ambientais, em âmbito estadual (formados pela sociedade civil e organizações sociais e de defesa do meio ambiente) evitando catástrofes como a do projeto do Porto do Açu, da Baía de Sepetiba e do Comperj.

Agora vamos esperar que essa audiência represente efetivamente um passo na punição dos responsáveis pelas inúmeras violações cometidas, e que continuam a ser documentadas pela ASPRIM.