Mais um ataque aos direitos das populações quilombolas

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Por Alan Gomes da Silva Poubel & Maria Clareth Gonçalves Reis*

A atual conjuntura tem como marca reformas que referendam perdas de direitos trabalhistas, conquistados ao longo de quase cem anos pela classe trabalhadora brasileira. Momento traduzido também pela continuidade da concentração da riqueza produzida no país nas mãos de uma minoria, gerando cada vez mais desigualdades sociais traduzidas em fome, pobreza, violência etc. Aliado a esse contexto, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239, proposta, em 2004, pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), para impedir a materialidade do direito dos quilombolas à propriedade de suas terras. A ação visa atacar direitos conquistados e até, então, garantidos pela Constituição, como a ofensiva ao Decreto n. 4.887/2003 que estabelece o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Para os fins deste Decreto, as comunidades remanescentes de quilombos são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O julgamento, até então previsto para o dia16 agosto foi adiado por motivos de saúde do ministro Dias Toffoli, e permanece sem nova data agendada. Um dia antes da data em que ocorreria a apreciação do assunto por parte do STF, representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) realizaram a entrega de uma petição, sob o mote “Nenhum Quilombo a Menos”, com mais de 70 mil assinaturas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo desta mobilização é que o Supremo vote pela Constitucionalidade do Decreto, fazendo valer os direitos legais inerentes aos remanescentes de quilombo. Ou seja, um reforço ao Estado de que é necessária a reparação à “dívida histórica” que o Brasil tem com a população negra.

A propositura da ADI 3239 faz parte de um pacote de medidas, de iniciativa da bancada ruralista do Congresso Nacional, com o objetivo de retirar e impedir o acesso aos direitos fundamentais dos povos tradicionais. Além disso, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, do ano 2000, que visa transferir a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional, possibilitar a revisão das terras já demarcadas e mudar critérios e procedimentos para a demarcação destas áreas.

Além da impugnação do Decreto 4.887/2003, a ADI 3239 questiona todos os critérios adotados para delimitação do território pleiteado, os meios utilizados para identificação da condição quilombola e, inclusive, o modo como é empregado o instrumento da desapropriação. O primeiro julgamento da referida Ação pelo pleno do STF estava previsto para o mês de abril de 2009, mas a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestaram nos autos pedindo a improcedência da mesma. No dia 14 de abril de 2009, o então advogado geral da União, José Dias Tóffoli, pediu ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a ampliação do prazo para emitir parecer sobre o Decreto que trata da demarcação de terras quilombolas.

Após diversos arquivamentos e desarquivamentos da referida ADI, em 2012 foi realizada a primeira análise por um membro do pleno do STF, com voto do relator da mesma, ministro Cesar Peluso, entendendo pela inconstitucionalidade desta. Em contrapartida, em dezembro do mesmo ano, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003.

Os fundamentos utilizados na ADI pelo DEM abrangem aspectos jurídicos formais, materiais e políticos. A principal alegação é de que o decreto violaria a autonomia normativa ao prever a possibilidade de desapropriações para realização das titulações, sendo que este conteúdo deveria ser reservado a uma lei própria, além do fato de que o critério da autodefinição de identidade, direito garantido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não poderia ser utilizado, pois não vislumbram que exista uma previsão legal para tal preceito.

Do outro lado, os remanescentes de quilombos, que já aguardam muito tempo sem uma solução, não conseguem aceitar a simples justificativa da falta de uma lei complementar que regule tal direito. E, conforme mencionado anteriormente, o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição tem aplicabilidade imediata por ser norma com natureza de direitos fundamentais. Ressalta-se, ainda, o fato de que para as comunidades quilombolas o critério da autodefinição é o principal, mas não único elemento de identificação de uma identidade étnica, conforme disposto na Convenção 169 da OIT.

O julgamento da ADI 3239 envolve muito mais do que um debate técnico sobre a exigência de lei complementar. Existe uma reparação histórica da escravidão no Brasil, seus efeitos atuais e o papel que o Estado deve desempenhar, incluindo o STF. Tudo isso precisa ser considerado para superar o racismo entranhado na sociedade e no Estado brasileiro.

Em março de 2015, o Plenário do STF retomou o julgamento dessa ADI. A ministra Rosa Weber votou pela improcedência da ação, divergindo do voto proferido pelo ministro Cesar Peluso. O artigo 68 do ADCT da Constituição, segundo a ministra, é um dispositivo autoaplicável e não necessita de lei que o regulamente. Portanto, não houve invasão da esfera de competência do Poder Legislativo pela Presidência da República. Ademais, segue seu raciocínio entendendo que a edição do Decreto foi juridicamente perfeita, na medida em que apenas trouxe as regras administrativas para dar efetividade ao direito promulgado pela Constituição de 1988.

Com o assunto de volta à tona e a iminência de entrar na pauta de julgamento pelo pleno do STF, mobilizações tem sido feitas para barrar esse retrocesso, como a Petição “O Brasil é Quilombola! Nenhum Quilombo a menos”, coordenada pela CONAQ e outros aliados. Esperamos que o julgamento não seja a favor da ADI 3239 e sim favorável às populações quilombolas que há muito tempo lutam pelas terras que lhes pertencem. É preciso defender a tão sonhada autonomia destas populações que poderá ser adquirida por meio da aquisição dos título de suas terras, libertando-as ainda das especulações imobiliárias, do agronegócio e de todas as formas e invasões de suas propriedades. É preciso defender o seu chão, o seu pão, os laços culturais que as unem, preservando memória e histórias dos seus ancestrais.

*Alan Gomes da Silva Poubel é Advogado (Bacharel em Direito pela UNIFLU), Mestre em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF. Maria Clareth Gonçalves Reis é Doutora em Educação. Professora Associada e coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf)

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