Nota de repúdio à violação de direitos territoriais de quilombolas de Alcântara (MA)

Base-de-Alcantara-quilombolas

A Área Científica “QUILOMBOS, TERRITORIALIDADES E SABERES EMANCIPATÓRIOS”, da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) que tem como objetivo principal o compromisso ético e político de promover a articulação e circulação de saberes entre a universidade e as comunidades quilombolas vem a público protestar veementemente contra o ataque à comunidade quilombola de Alcântara (MA).

Em meio à pandemia da COVID-19 que assola a humanidade, o Governo Federal piora a situação promovendo mais um duro ataque contra esta comunidade. A Resolução nº 11 de 26 de março de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República do Brasil, sem nenhum diálogo ou consulta aos moradores, determina a realocação de 800 famílias quilombolas que vivem naquele território há mais de três séculos. Argumentam que o objetivo é consolidar o Centro Espacial de Alcântara, mas que, na prática, viola de forma desumana os direitos dos moradores da comunidade quilombola de Alcântara, especialmente, por estarmos vivendo uma das maiores crises de saúde pública enfrentada pelo Brasil devido à COVID-19.

A garantia pelo direito ao território, inclusive o tombamento de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, está prescrita no artigo 216 da Constituição de 1988. O Decreto 4.887/2003 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao validá-lo em fevereiro de 2018, estabeleceu os marcos legais para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas brasileiras, entendidas como “(…) grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Art.20, Decreto 4.887/2003).

É dever da União garantir o cumprimento dos dispositivos constitucionais assegurando aos quilombolas de Alcântara o direito à cidadania plena com as especificidades regidas pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Que os direitos dos povos quilombolas sejam respeitados, efetivamente!

Área Científica Quilombos, Territorialidades e Saberes Emancipatórios da ABPN (Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as).

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s