O homem viver da natureza significa: a natureza é o seu corpo, com o qual ele tem de ficar num processo contínuo para não morrer. (Karl Marx)
Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem. (Bertolt Brecht)
Por Frente de Estudos Socioambientais da Revolução Brasileira
Corre entre nós um problema de memória, e quando a prática política não remete aos fatos históricos, seu destino é se diluir. Rio Grande do Sul (2023 e 2024), litoral norte do estado de São Paulo, Bahia, Petrópolis, Nova Friburgo, Manaus… Se somente nos bastarmos nos exemplos mais emblemáticos dos últimos anos e associados ao fenômeno natural das precipitações. Todos eles exigiram um alto grau de conhecimento técnico, o que, aos trancos e barrancos, ainda se tem, pelo que restaram das universidades, desde a interpretação de imagens de satélite até rigorosos cálculos da taxa de evasão de rios e mananciais, resultando em propostas de intervenção pública. E a perda dessa memória é retroalimentada por uma práxis política que nos condena às eternas ações de caráter reativo, esboçando o fracasso de tentar nos defender, cegos, de problemas que se mostram à luz do dia, intransponíveis diante das margens da Dependência, que nos comprimem. A fé cega no “Estado”, a “naturalização” do problema e a terceirização das responsabilidades para nosso próprio povo sempre fizeram parte do vasto arsenal que a direita empunha contra nós. Porém, nas últimas três décadas, tais ilusões vieram a compor o largo acervo de ignorância da esquerda liberal que, em parceria com a direita, também apontam tais armas contra nós, o ambiente.
O esquecimento desses episódios e o tratamento dos mesmos como reflexos de condições “naturais” carrega um interesse de classe para que a população em geral – e a esquerda liberal em particular, desarmadas ideologicamente, estejam reféns dos fatos semanais noticiados pela imprensa burguesa, e que nunca se chegue, de fato, à discussão central e cunho político das tragédias. Esse debate necessário é o que torna o desastre, justamente, ambiental, e não natural, que passa pelas razões no nível da reprodução ampliada do capital em sua expressão dependente, e não por uma imposição de caráter naturogênico, pretensamente “inevitável”¹. Por um lado, a direita se mostra em sua face mais acabada, atrelando o problema a um mero caráter de ocupação “desordenada”, esvaziando o conteúdo político de um capital que se reproduz espacialmente a partir da concentração da renda da terra e da desterritorialização da classe trabalhadora dos centros e das ocupações regulares. Por outro lado, a perda da memória e das lições das últimas tragédias faz com que, pelo lado da esquerda liberal, sempre se cheguem às mesmas medidas paliativas, reativas, solidaristas e comemoradas com muito festejo, principalmente depois que a suposta dívida do estado do Rio Grande do Sul foi adiada por míseros três anos e pela pífia isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ao invés de chegar à raiz dos nossos problemas. Ou seja, devemos politizar sobre a tal dívida e sobre os reais custos ambientais derivados da atuação das mega-empresas dos setores industrial, agrário e minerador pois, juntos, esses custos são tratados como “externalidades”, não entrando na conta de capitais, para sim serem devidamente socializados sobre a população e o “meio ambiente”, enquanto que a remessa de lucros e as limitações impostas na periferia capitalista no nível geopolítico caracterizam o modo de produção que gera e mantém os modelos de extração agro-mineral que subdesenvolvem e reproduzem a miséria do perifério². Um simples reflexo desse desequilíbrio fica exposto na diferença entre o investimento em obras de prevenção locais após uma crise sócio-ambiental no centro capitalista – o episódio do furacão Katrina, nos EUA –, que chegou a ser 60 vezes maior do que a receita para a Defesa Civil de um estado com o aporte e a influência do Rio Grande do Sul, tanto em termos políticos quanto ambientais³.
O “investimento” mesmo, que até é reivindicado pela esquerda liberal durante seus episódios reativos, esbarra na cumplicidade que tem sobre um governo PTucano que adota a estratégia liberal solidarista, cuja expressão máxima seja a única e mísera reunião que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) teve durante toda a gestão4. Somado a isso, a receita do Centro de Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) no primeiro ano do governo Lula III, conseguiu ser menor do que em 2015. O esquecimento das tragédias é impulsionado pelo PTucanismo em forma de defesa abstrata do “meio ambiente”, porque quando há períodos sem chuvas intensas, o “meio ambiente” é festejado de forma meramente simbólica. Quando o “meio” se impõe, aí é que o governo faz seu recuo estratégico, em nome dos interesses do poder central rentista comandado pelos banqueiros e pelo latifúndio agro-exportador. Atividades essas hegemônicas, que não geram emprego para uma população de tamanho continental como a nossa mas, sim, criam e recriam os impactos sócio-ambientais catastróficos do modelo. Tanto “sob o desemprego estrutural e a precarização do trabalho, como em termos ecológicos, indo desde a desestruturação dos solos, rios e estuários, pela agricultura industrial e pela proliferação de vírus na figura do agronegócio”, nascemos, vivemos e morremos dentro de uma “rachadura ou falha estrutural nas relações produtivas portanto, sociais, vigentes no modo de produção capitalista”6. Essa é a “relação-limite” que Marx já chamava de “rachadura” ou “falha metabólica”, sob as relações produtivas e sociais, a partir da efetivação do modo de produção capitalista. E, para entendermos a atuação do Estado periférico, é dentro desse projeto de extração de mais-valia e superexploração que ele é criado, moldado e mantido por nossa classe compradora – nossas ínfimas elites, parceiras locais dos capitais metropolitanos. Apenas dentro desse contexto é que podemos compreender a função legitimadora e garantidora do Estado, seja em forma de ditadura empresarial-militar, seja de alianças PTucanas, continuadas pelo protofascista Bolsonaro, no período pós-Plano Real.
Deste modo, o que ocorre é um problema de cunho geral e multifacetado, embora sua manifestação concreta seja particular. O Rio Grande do Sul, em termos “físico-territoriais”, localiza-se em uma região estratégica para se pensar nos últimos episódios de eventos climáticos acentuados globalmente. Isto porque se encontra em uma área de formação de ciclones extratropicais e de convergência entre a Massa Tropical Atlântica (típica do verão) e a Massa Polar Atlântica (típica do inverno), formando sistemas de instabilidade. Somado a isso, o Guaíba, onde se insere a realidade de Porto Alegre, é formado por oito bacias de drenagem distintas, que escoam por quatro rios a partir do delta do rio Jacuí7, formando um corpo hídrico cuja classificação, embora complexa, é reduzida pela prefeitura como um lago, que tem implicações diretas na especulação da terra, como há de ser visto.
Todo esse arsenal nos ajuda a compreender que, em escala regional, o Rio Grande do Sul, como também poderiam ser citados os casos da região serrana do Rio de Janeiro ou da bacia amazônica, necessita de uma intervenção em termos de infraestrutura e participação que, no nível de um país capitalista dependente periférico, é impossível dentro da ordem. Esse fato é contemplado, dentre outros, por três fatores essenciais: 1) o primeiro se relaciona com o baixo investimento em defesa civil (construção e manutenção de diques, comportas e casas de bombas), o que está atrelado tanto às limitações impostas pelo sistema da dívida pública quanto pela austeridade, expressa pelo Novo Teto de Gastos; 2) um sistema de monitoramento colaborativo, de planos de evacuação, alerta e radicalização democrática dos processos de decisão (comitês de bacia, movimentos populares urbanos, etc.) que, no nível da burocracia estatal burguesa e da educação pública desconexa das demandas reais do nosso povo, não pode ser cumprido em nível de representação real e; 3) o padrão de urbanização dependente, não exclusivo ao Rio Grande do Sul, permitiu a ocupação de encostas e alagados, sob diretrizes de distribuição espacial de moradias e serviços que não atendessem às demandas reais da população, mas de grupos econômicos estrangeiros e privados que investiram, historicamente, em nossa economia. Os três maiores eventos de inundação já registrados no Rio Grande do Sul nos últimos oito meses8, antes de revelar o desafio que os gaúchos têm em mãos, ilustram que, em nível nacional, um país periférico só pode produzir as condições necessárias de resiliência e atendimento de demandas locais mediante uma profunda convulsão social, orientada pela radicalidade e necessidade da Revolução Brasileira.
Embora o liberalismo de esquerda, em seus diagnósticos, apresente o tema da especulação fundiária como componente explicador para a alocação da classe trabalhadora nas planícies de inundação, o faz sem a responsabilização do governo Lula, que contribuiu, mediante suas políticas urbanísticas e agrárias, de forma central, para a concentração e internacionalização da propriedade da terra. Isso porque os três primeiros governos petistas foram os que mais concentraram terra durante a democracia liberal9. A ofensiva do governo se apresentou em outras frentes, como do indigenismo, em que a atual gestão demarcou apenas 10 terras indígenas durante todo o governo das 14 prometidas somente para seu primeiro ano de mandato10! No que concerne aos assentamentos, é feita a mesma política de emissão de títulos da terra de Bolsonaro¹¹. Migalhas que, ao fim e ao cabo, são a sentença de morte de famílias assentadas diante de grileiros no dia de amanhã! No Rio Grande do Sul não foi diferente: com a bancada ruralista operando com liberdade e apoio do governo, somada à gestão funcional de Eduardo Leite, a ofensiva do latifúndio sobre as matas ciliares e sobre os menos de 2% da biodiversidade original das matas subtropicais8 é plena e absoluta, o que contribui diretamente para o assoreamento de rios e o aumento de sua evasão. O mesmo ocorre em termos do solo urbano, em que os mecanismos, embora insuficientes, de uso social da propriedade não são evocados pelos parlamentares petistas, resultando em mais de 100 mil imóveis ociosos somente em Porto Alegre¹². Tampouco pode se afirmar algo no sentido da reforma urbana, que não está no horizonte PTucano, rendido à mesma construção civil que ocupou as margens do Guaíba. O que interessa, afinal, é que as gestões petistas estão em perfeita sintonia com a lógica da especulação da terra, cujo horizonte são as Parcerias Público-Privadas, em que o Estado assume apenas os prejuízo das infraestruturas. Como expressão disso, no nível de política social, o Minha Casa Minha Vida, que não passa de uma digestão moral da pobreza, retroalimenta este ciclo.
Os defensores do governo Lula teimam em dizer que há uma “governabilidade” em jogo, cuja expressão máxima seja a bancada ruralista. Mas ignoram que não há maior postura de cumplicidade do que com o avanço do latifúndio agroexportador e do afrouxamento das legislações ambientais!Se houvesse mesmo um compromisso do lulismo diante das tragédias, o mesmo não dependeria da tal “governabilidade”, sustentada pelo seu inegociável compromisso eleitoralista, e convocaria as massas a exercerem o poder político. Nenhuma palavra saiu de Lula ou do Ministério do Meio Ambiente, tampouco do ministro ruralista Carlos Fávaro, a respeito da aprovação do Projeto de Lei 1366/22, que exclui a silvicultura (cultivo para fins comerciais, como eucalipto e pinho) do leque de atividades potencialmente poluidoras¹³. O eucalipto, como a soja, avança sobre as matas originais, e diminui ainda mais a possibilidade de cultivo de alimentos, que promoveriam a subsistência das famílias no campo e na cidade, bem como das matas ciliares, fundamentais para o controle de inundações. Mesmo diante da retaliação da proteção aos biomas do Pampa e da Mata Atlântica, promovida pelo tucano Eduardo Leite em várias frentes, não houve qualquer menção por parte de Lula ou Marina Silva, tampouco sinal de combate. Em 2023, o governo de Eduardo, por meio do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), possibilitou a ampliação do uso do solo para a silvicultura¹³, o que promoveu uma radical alteração no uso de seus recursos hídricos. Ademais, neste ano, o governo tucano conseguiu aprovar uma lei que permite a construção de barragens e açudes em Áreas de Proteção Permanente (APPs), em nome dos interesses do latifúndio14. A própria caracterização do Guaíba como um “lago” (quando, na realidade, é um corpo hídrico muito mais complexo do que isso) assegura maior liberdade de exploração do solo por parte do latifúndio e da construção civil, uma vez que um lago tem apenas 30m de APP ao longo de sua margem, ao passo que um rio apresenta até 500m de dimensão da APP a partir de sua faixa15. E afinal, tudo isso corrobora com uma incapacidade do governo federal? Na realidade, a omissão e a ausência de sinal de combatividade não traduzem uma incapacidade do governo PTucano de agir sobre a preparação das tragédias, como a que assola o Rio Grande do Sul, mas uma expressão cabal de partilhar os interesses do latifúndio agro-exportador e, portanto, sua posição ideológica. É nesse sentido estrutural que, diante dos fatos que se apresentam, Lula não pode confrontá-los em suas últimas consequências, porque é um agente dos interesses da burguesia fundiária doméstica e internacional, inconciliável com os interesses da classe trabalhadora.
Hoje, em fase monopolista-rentística do sistema, onde o capital especulativo é hegemônico, a internacionalização do valor da produção extrativista brasileira e, até, da propriedade da terra em si, exercem pressões diretas sobre a classe parasitária doméstica e o Estado a aumentarem e aceleraram ainda mais a superexploração e extração de mais-valia do país. Há alguns anos, já era visto um rápido aumento da concentração do controle de capital internacional sobre territórios brasileiros, como no MATOPIBA e, pasmem, no Rio Grande do Sul¹⁶. Entre as trágicas manifestações locais, gaúchas, de tais pressões do latifúndio – agora casado com o rentismo – teriam que estar a recente flexibilização (para não dizer destruição) do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, que em 2020 foi “rasgado” em “regime de urgência” pelo estado e literalmente jogado ao mar¹⁷. Deste modo, no beco sem saída em que se encontra a esquerda liberal, seu refúgio passa a ser a terceirização das responsabilidades sobre o desastre ambiental. Precisamente nos referimos à expressão “negacionistas climáticos”, de caráter grotesco e impostor. Ao invés de colocar o dedo na ferida sobre os especuladores imobiliários, os latifundiários e a coalizão que eles representam com o governo Lula, sem o povo, o liberalismo de esquerda preferiu jogar sobre o colo da classe trabalhadora, desorientada pela perda da radicalidade política por parte da esquerda, uma expressão estéril que mais serve aos interesses de legitimação da direita do que explica a real trama por trás das mudanças climáticas e de seus discursos. Isso porque há, por parte dos países e das classes, responsabilidades mediatas e imediatas, bem como capacidades distintas de mitigação e prevenção, cuja inserção do Brasil e dos trabalhadores, nesse quesito, deveria ser muito bem compreendida pela esquerda. E o que ela teria a dizer da ausência de reuniões sobre mudanças do clima por parte do MMA? E qual é a “ruptura” promovida pelo governo federal em nível de investimento no CEMADEN ou pelo combate à aprovação do uso de agrotóxicos, que nem durante o governo Bolsonaro foram tão expansivos? O que há, por fim, é uma continuidade, fruto de um contexto tão despolitizante a ponto de gerar sobrevida ao debate “Estado mínimo x máximo”, que não compreende o papel de classe que nosso Estado cumpre.
O Rio Grande do Sul não será mais o mesmo, e isso é um sinal dos tempos para nós. O governo Lula é uma embarcação em estágio avançado de naufrágio. O contexto exige de nós a consciência plena de que um desastre não é isolado, mas fruto da reprodução das condições dependentes que estão presentes em vários setores de nossa vida, desde o padrão de urbanização, uso e ocupação do solo aos investimentos de mitigação e prevenção dos desastres. Quando o vale de lágrimas terminar de ser escoado pela esquerda PTucana, não sobrará tijolo algum para reconstruir, de fato, uma nova orientação, que depende da superação da dependência e do subdesenvolvimento. Por maior que seja o esforço liberal de esquecer as tragédias, novas estão por vir. E por maior que seja a constituição de nosso povo enquanto povo nos gestos solidários das últimas semanas, será preciso que essa indignação e compaixão turbinem a consciência crítica, porque somente ela é capaz não de “solucionar” as questões, mas de superá-las, segundo uma revolução socialista e nacionalista.
Frente de Estudos Socioambientais da Revolução Brasileira
1 Um dos principais interlocutores do debate da politização dos desastres tem sido o geógrafo Marcelo Lopes de Souza. Ver: SOUZA, Marcelo Lopes de. Ambientes e Territórios: Uma Introdução à Ecologia Política. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2019 e https://www.youtube.com/watch?v=8ddba3IHe6A
2 Gunder Frank, André. Desenvolvimento do Subdesenvolvimento. Monthly Review, Nova York, vol. 18, n. 4, set. 1966
3 Cálculo feito por Luciana Genro. Disponível em: https://movimentorevista.com.br/2024/05/luciana-genro-nao-foi-so-a-chuva
4 Principal órgão do governo Lula para clima teve apenas uma reunião (uol.com.br)
6 Bilhalva, Fernando Vitória e Fontana, Cleder. Natureza e Sociometabolismo em Marx: Contribuições à Leitura da Crise Socioecológica do Capital. Germinal: marxismo e educação em debate, Salvador, v. 13, n.2, p. 92, ago. 2021.
7 Dilermando Cattaneo. Disponível em: https://www.youtube.com/live/TBcOlDvuVus?si=az7u0HWIbKQxta5b
8 Respectivamente: Guilherme Oliveira; Dirce Suertegaray . Disponível em: https://www.youtube.com/live/0F32K9wxdYU?si=arJ5KUB6VIbJOhR_
9 https://mst.org.br/2010/06/06/concentracao-da-terra-e-maior-que-na-decada-de-20/
12 Herminia Maricato. https://www.youtube.com/live/Fytui10yJSU?si=IaV5v-t-rpwSuSPA
13 https://blogdopedlowski.com/2024/05/11/em-meio-ao-caos-no-rs-bancada-ruralista-et-caterva-avancam-pacote-da-destruicao-ambiental-no-congresso-nacional/. Ademais, em escala estadual: https://sul21.com.br/noticias/meio-ambiente/2023/09/sob-critica-de-ambientalistas-consema-aprova-novo-zoneamento-ambiental-da-silvicultura/
15https://x.com/necofachel/status/1788032612440662510?t=DmUXitnVU5Dxmg_5EM60ew&s=19
16 Siviero Vicente, J. Estratégias de Financeirização No Agro: Três Casos de Investimentos Na Agricultura e nos Mercados de Terras No Brasil. Estudios Rurales, vol. 11, núm. 22, 2021, Universidad Nacional de Quilmes, Argentina. Disponível em: https://estudiosrurales.unq.edu.ar/index.php/ER/article/download/66/191/454); ver também, Siviero Vicente, J. (2020). Uma nova safra de proprietários rurais? O caso dos investimentos da Universidade de Harvard em recursos naturais no Brasil. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade). Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ.
17 Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN). Governo Leite Destruiu Código Ambiental Que Protegia o Meio-Ambiente: Alguns apontamentos sobre as alterações do Código Ambiental original (Lei 11.520/2000) feitas para flexibilizar leis e criar o substituto (Lei 15.434/2020), 24 maio de 2024; Disponível em: Código Ambiental RS (agapan.org.br) Observe que o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, protocolado na Assembleia Legislativa como projeto de lei em 1994 e aprovado em 2000 (Lei 11.520/2000), era formado por um arcabouço de leis que incluía o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (1992), o Sistema Estadual de Proteção Ambiental (1993) e o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (1994). Parte do contexto local também é que, ao todo, o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul foi conquistado coletivamente com a participação conjunta dos municípios, da população e de vários profissionais das áreas relevantes, que faziam parte da “Comissão de Saúde e Meio Ambiente”. Esse Código foi considerado único no país por ser o primeiro e por contemplar proteções que iam além do previsto a nível federal. Portanto, o ataque de 2018-2024 foi, e continua sendo, tanto um retrocesso ambiental como também um retrocesso do ponto de vista democrático, tanto para o estado como para a nação.
Fonte: Revolução Brasileira
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