Sucessivos atos do Ministério da Agricultura ampliam as possibilidades de importação, fabricação e comercialização de agrotóxicos já registrados, enquanto os riscos ambientais e sanitários permanecem longe do debate público
A expansão do mercado brasileiro de agrotóxicos não ocorre apenas pela aprovação de novos produtos. Existe uma dimensão menos visível desse processo, que se desenvolve por meio dos chamados pós-registros.
Os pós-registros são procedimentos administrativos realizados depois que um agrotóxico já recebeu autorização para ser comercializado no Brasil. Por meio deles, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) pode autorizar alterações nas condições originalmente aprovadas para determinado produto, sem que isso represente necessariamente a criação ou o registro de um novo agrotóxico.
Essas alterações podem incluir a entrada de novas empresas importadoras, a inclusão ou substituição de fabricantes e formuladores, a autorização de novas fontes de fornecimento dos ingredientes ativos, mudanças de marcas comerciais e até cancelamentos de registros.
Na prática, isso significa que um agrotóxico já autorizado pode passar a ser importado por mais empresas, fabricado em outras unidades industriais ou formulado a partir de ingredientes ativos provenientes de novos fornecedores. O produto continua registrado, mas sua estrutura de produção e abastecimento pode se tornar mais ampla e diversificada.
É justamente aí que reside a importância dos pós-registros para compreender a dinâmica do mercado brasileiro de agrotóxicos. Embora essas decisões não comprovem, por si mesmas, aumento das vendas ou do consumo, elas podem criar condições para ampliar a oferta e a circulação comercial de substâncias já autorizadas.
Assim, enquanto a atenção pública se concentra na aprovação de novos agrotóxicos, uma parte importante da reorganização e da possível expansão do mercado ocorre por meio de alterações administrativas que raramente recebem o mesmo escrutínio público.
A publicação do Ato nº 72, de 13 de novembro de 2026, pelo MAPA, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/11), oferece mais uma demonstração dessa dinâmica. Embora não represente uma nova rodada de registros de agrotóxicos, o documento contém decisões que podem ampliar as condições de abastecimento e circulação comercial dessas substâncias no Brasil.
Mais empresas, mais fontes de abastecimento
O Ato nº 72 reúne autorizações para novos importadores, inclusão de fabricantes e formuladores, alterações de fontes técnicas e cancelamentos de registros.
Um exemplo é o produto ARBALEST 200 SC, que recebeu autorizações de importação envolvendo empresas como Cargill Agrícola, Tudo Rural Agronegócios, Agrilean Inputs, Somax Agro, Agroimport do Brasil, BRA Defensivos Agrícolas, Dekalpar Brasil e Solus do Brasil.
Essas decisões não significam necessariamente aumento imediato das vendas, mas ampliam o número de empresas habilitadas a abastecer o mercado com um produto já registrado.
Outro aspecto relevante é a presença de ingredientes ativos que exigem especial atenção ambiental e sanitária, como glifosato, 2,4-D, glufosinato, imidacloprido e protioconazol.
O glifosato permanece envolvido em controvérsias científicas sobre seus possíveis efeitos carcinogênicos. O 2,4-D e o glufosinato suscitam preocupações relacionadas à exposição humana e ambiental, enquanto o imidacloprido, pertencente ao grupo dos neonicotinoides, está associado a riscos para polinizadores e organismos aquáticos.
No caso do imidacloprido, o Ato nº 72 incluiu uma nova fonte técnica em três formulações comerciais: Premier, Confidor Supra e Evidence Energy. Trata-se de um exemplo de como o abastecimento de substâncias potencialmente perigosas pode ser diversificado sem a necessidade de aprovar novos produtos comerciais.
O documento também revela a importância das cadeias internacionais de fornecimento, com a participação de empresas chinesas e paraguaias. Essa internacionalização pode ampliar as alternativas comerciais, mas também exige maior capacidade de fiscalização, rastreabilidade e controle da qualidade dos produtos que chegam ao Brasil.
Os Atos nº 69, 70 e 72 revelam uma dinâmica cumulativa
A leitura integrada dos três atos publicados entre o final de outubro e meados de novembro permite compreender melhor o funcionamento desse mercado. O Ato nº 69 apresentou pedidos de registro de novos produtos, enquanto os Atos nº 70 e nº 72 trataram de alterações posteriores a registros existentes. São procedimentos distintos, que não devem ser confundidos: um novo registro amplia o conjunto de produtos autorizados, enquanto um pós-registro pode modificar ou ampliar as condições de produção e comercialização de um produto já existente.
Entretanto, sua sequência revela duas dimensões complementares: a apresentação de novos pedidos de registro e a contínua reorganização das condições de fabricação, importação e comercialização dos agrotóxicos já autorizados.
A empresa chinesa Jiangsu Agrochem Laboratory, por exemplo, aparece no Ato nº 70 como formuladora de diferentes produtos e volta a figurar no Ato nº 72 associada a outras formulações comerciais.
Essas decisões não comprovam, isoladamente, aumento do consumo nacional. Demonstram, porém, que o MAPA continua autorizando a diversificação das estruturas de abastecimento de um mercado cuja expansão potencial merece acompanhamento público muito mais rigoroso.
É precisamente nesse processo que se manifesta aquilo que considero uma expansão subliminar do mercado de agrotóxicos: uma sucessão de decisões aparentemente burocráticas que, consideradas em conjunto, podem ampliar sua capacidade comercial sem provocar o mesmo debate gerado pela aprovação de novos produtos.
Quem assume os riscos dessa expansão?
A questão central não é apenas econômica ou administrativa. A ampliação das possibilidades de circulação de agrotóxicos, caso resulte em maior utilização, poderá intensificar pressões sobre recursos hídricos, solos, biodiversidade e populações expostas. Esses riscos são particularmente preocupantes em regiões onde a agricultura intensiva convive com assentamentos rurais, pequenos agricultores e comunidades que dependem diretamente de rios, córregos e poços para seu abastecimento.
Os potenciais benefícios econômicos da diversificação comercial ficam concentrados nas cadeias de produção e distribuição, enquanto parte dos custos ambientais e sanitários pode recair sobre trabalhadores rurais, comunidades vizinhas e serviços públicos de saúde.
Entretanto, a documentação disponibilizada pelo MAPA não permite estabelecer, por si só, quanto essas autorizações representam em termos de volumes efetivamente importados, comercializados e utilizados. Tampouco permite avaliar seus efeitos cumulativos sobre a contaminação ambiental e a saúde humana. Essa falta de integração entre informações comerciais, ambientais e sanitárias constitui uma grave deficiência de transparência.
Cabe ao MAPA, à Anvisa e ao Ibama demonstrar que a ampliação das condições de abastecimento é acompanhada por instrumentos igualmente robustos de fiscalização, monitoramento de resíduos, vigilância epidemiológica e proteção dos ecossistemas.
Uma expansão que precisa sair das sombras
A sucessão dos Atos nº 69, 70 e 72 evidencia que a política brasileira de agrotóxicos não pode ser avaliada exclusivamente pelo número de novos registros concedidos. É necessário examinar também as alterações administrativas que diversificam as fontes de fornecimento e ampliam as redes de importação e comercialização de produtos existentes.
O Brasil precisa de transparência sobre os volumes efetivamente comercializados, os ingredientes ativos envolvidos, sua distribuição territorial e os impactos associados à exposição humana e ambiental. Mais do que facilitar o funcionamento do mercado, o Estado deveria priorizar a redução da dependência de substâncias perigosas e o fortalecimento de alternativas produtivas de menor impacto, incluindo a transição agroecológica. A pergunta fundamental, portanto, não é apenas quantos agrotóxicos são aprovados, mas até que ponto o Estado brasileiro continua ampliando as condições para sua circulação sem assegurar um acompanhamento ambiental e sanitário proporcional.
A expansão do mercado pode ocorrer silenciosamente, por meio de decisões administrativas pouco conhecidas. Seus possíveis impactos sobre a saúde humana e o ambiente, entretanto, podem ser profundos, cumulativos e duradouros.
