A mão dupla do (des) governo Pezão: congelamento de direitos para os servidores, farra fiscal para as corporações

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Na tarde desta 3a. feira (06/06) está sendo anunciado mais um arresto de R$ 108 milhões das contas do tesouro fluminense por conta do pagamento de dívidas garantidas pelo governo federal (Aqui!). Este fato está servindo para a procrastinação da liberação do calendário do pagamento dos salários de Abril de mais de 200 mil servidores.  Note-se que no dia de ontem publiquei dados da Secretaria Estadual de Fazenda que mostram existirem recursos em caixa para o pagamento de salários e até do valor que agora será arrestado pelo governo “de facto” de Michel Temer (Aqui!).  Também no dia de ontem mostrei que a volta com toda força da farra fiscal com a inclusão de 3 empresas atacadistas num programa de benefícios fiscais por parte do (des) governo Pezão (Aqui!).

Eis que hoje tive acesso à determinação emanada da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento (SEFAZP), sob o comando do Sr. Gustavo Barbosa, e devidamente chancelada pelo secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, que congelam os benefícios previstos nos planos de cargos e salários de todas as categorias do funcionalismo público fluminense (ver imagens dos dois documentos logo abaixo).

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Apesar do documento da SEFAZP falar em “bloqueio” que seria seguido de uma análise pela própria secretaria das progressões e enquadramentos, a medida é efetivamente voltada para congelar os direitos dos servidores que estão consagrados em Planos de Cargos e Salários que já estão consagrados em leis vigentes. Assim, para não expor claramente a violação de leis vigentes, a SEFAZP adotou o termo “bloqueio”, provavelmente para dificultar a impetração de ações judiciais por parte de sindicatos e associações que representam os interesses dos servidores.

Mais interessante ainda é observar que na correspondência assinada pelo Sr. Christino Áureo, o congelamento dos Planos de Cargos e Salários dos servidores estaduais a alegação dada é o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este é outro mecanismo de procrastinação velada de direitos, visto que efetivamente o gasto real com pessoal (excluídos os desembolsos com pensionistas e aposentados do RioPrevidência como ditado pela própria LRF) está abaixo do que a legislação coloca como “limite prudencial”. 

Mas o (des) governo Pezão não chega nem perto de pensar em aplicar os ditames da LRF quando se trata de continuar a farra fiscal que já custou mais de R$ 210 bilhões desde 2007. É que usar a LRF só vem ao caso quando se trata de negar os direitos legalmente constituídos dos servidores estaduais.

O fato é que enquanto nesta semana se decide na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a adesão do Rio de Janeiro ao famigerado Plano de Recuperação Fiscal imposto por Michel Temer e Henrique Meirelles, o (des) governo Pezão já está agindo para impedir que direitos angariados previamente pelos servidores possam ser implementados, de modo a impedir que haja um mínimo de recuperação salarial antes que tudo fique congelado pelo menos por 3 anos.  

É importante notar que esse congelamento salarial se dá em meio não apenas a um vergonhoso calote salarial ao que se soma o confisco salarial disfarçado que se deu por meio do aumento da contribuição previdenciária dos servidores que foi passada de 11% para 14%!

Finalmente, caberá aos servidores e suas representações sindicais agirem de forma enérgica para impedirem a consumação desse ataque sem precedentes contra direitos que foram duramente conquistados ao longo do tempo.  Mas para isso há que se abandonar o atual padrão de oposição basicamente alegórica, a qual combina ações limitadas nas paliçadas fortificadas da Alerj com negociações pontuais por categorias. Enquanto esse modelo de oposição alegórica perdurar, o moribundo (des) governo Pezão vai continuar nadando de braçadas e, sim, fazendo a sua farra fiscal, enquanto destrói os serviços públicos e os direitos dos servidores.

Calote salarial e farra fiscal: duas faces trágicas do (des) governo Pezão

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O (des) governador Luiz Fernando Pezão (PMDB): mãos dentro dos bolsos só para os servidores, pois para as corporações elas ficam sempre bem abertas. Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo.

À luz das revelações de que existem recursos para pagar os salários atrasados dos servidores estaduais do Rio de Janeiro e da volta a todo vapor da farra fiscal pelo (des) governo Pezão, produzi mais um vídeo no canal do blog do Youtube para expressar a minha opinião sobre essa situação escabrosa.

Uma coisa é cada vez mais clara sobre a crise que o Rio de Janeiro: a sua intrínseca natureza seletiva.

Em meio ao calote salarial com os servidores, (des) governo Pezão retoma farra fiscal

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A edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) desta 2a. feira (05/06) mostra que não há mesmo limite para a “generosidade” do (des) governo Pezão quando a coisa se trata de ampliar os beneficiários da farra fiscal que já consumiu mais de R$ 200 bilhões desde 2017 (ver extrato abaixo).

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As beneficiadas desta nova fase da farra fiscal comandada pelo (des) governador Luiz Fernando pezão são as empresas atacadistas  Puig Brasil Comercializadora deP Ltda,  Viks Importação e Exportação Ltda, e Mix Certo Distribuidora de Cosméticos, Alimentos e Limpeza Ltda que foram inseridas no “Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio De Janeiro“.

Não me parece demais lembrar que essa retomada da farra fiscal está ocorrendo com as bençãos do Tribuna de Justiça do Rio de Janeiro que no último dia 31 de Maio suspendeu uma liminar que proibia a concessão de novas isenções fiscais pelo (des) governo Pezão (Aqui!). A celeridade com que essas isenções foram publicadas pelo DOERJ apenas mostra que as mesmas estavam apenas esperando que a decisão da 1a. instância fosse suprimida para serem implementadas.

Entretanto, tal celeridade não é vista quando se trata de resolver a grave crise social que está sendo causada pelo calote que está sendo aplicada por mesmo (des) governo em mais de 200 mil servidores que ainda não viram a cor dos seus salários referentes ao mês de Abril. Nesse caso é preciso lembrar o papel lamentável que o Tribunal de Justiça cumpriu na liberação da farra fiscal, sem que houvesse qualquer cobrasse em relação à situação dos servidores.

Finalmente, pelo menos uma coisa boa surge dessa nova fase da farra fiscal. É que fica demonstrado de uma vez por todas que não há salvação para o (des) governo Pezão cujo único papel auto-atribuído parece ser o de continuar arruinando o Rio de Janeiro e impondo graves perdas aos servidores estaduais. Diante desse quadro, é que não há como demandar outra saída que não a saída de Pezão e Dornelles do Palácio Guanabara. E quanto mais rápido, melhor será para todos.

Blog da Anaferj aborda problemas e contradições da farra fiscal do (des) governo Pezão

O Blog da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual (Anaferj) publicou postagem sobre os montantes envolvidos na farra fiscal iniciada pelo ex-(des) governador Sérgio Cabral e continuada no (des) governo Pezão, tendo como base o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que resultou na reprovação das contas de 2016.

E o que mais espanta é o valor total das isenções entre 2007 e 2016 que chegou a estratosféricos  R$ 218.666.877.350, sendo que a renúncia efetiva é de R$ 56.832.412.750.

Diante dos números disponiblizados pela ANAFERJ é que fica ainda mais gritante a natureza descarada do arrocho salarial está sendo cometido contra os servidores estaduais em nome de uma austeridade fiscal que não chega nem perto de empresas que, inclusive, estão sendo flagradas em esquemas pouco republicanos nas diversas operações policiais que já levaram para a cadeia o ex (des) governador Sérgio Cabral e vários dos seus ex (des) secretários.

Mas como o que está ruim sempre pior ainda mais, a ANAFERJ nota que o Tribunal de Justiça cassou ontem a liminar que proibia RJ de conceder benefícios fiscais, dando assim carta branca para que o (des) governador Pezão possa continuar a farra fiscal, mesmo num quadro que mais de 200 mil servidores ainda sabem sequer o calendário do pagamento do salário de Abril (sendo que já estamos em junho!).

Enfim, está cada vez mais claro  que a crise que está ocorrendo no Rio de Janeiro é acima de tudo seletiva, mas muito seletiva mesmo: de um lado perdem os servidores e, de outro, ganham sempre os capitalistas.

Abaixo segue a postagem da Anaferj na sua íntegra. Vale a pena a leitura!

Dois dias após relatório de TCE apontar irregularidades, TJ autoriza a concessão de novas Isenções Fiscais

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O relatório do TCE que reprova as contas de 2016 do governo é extenso. São 640 páginas que a grande maioria dos cidadãos de nosso Estado não terão a oportunidade ou tempo de ler.

Ainda estamos digerindo esse grande volume de informações, mas no capítulo do resumo que trata das isenções fiscais chamou a atenção o seguinte trecho na página 40:

Conforme constatado em auditorias realizadas por este Tribunal, concluiu-se que o estado não dispõe atualmente de mecanismos confiáveis de aferição e controle de benefícios fiscais.

É o seguinte o quadro consolidado referente ao montante pertinente à renúncia de receita no período compreendido entre 2007 e 2016:

Anos Benefícios declarados Total das exclusões Renúncia efetiva
2007-2016 218.666.877.350 161.834.464.600 56.832.412.750

Fonte: DUB-ICMS 2007 a 2016. Valores históricos.

As exclusões declaradas pela SEFAZ estão sendo objeto de questionamento nos autos do Processo TCE-RJ 106.302-6/16, onde foram detectadas diversas fragilidades e inconsistências, como a subavaliação da renúncia fiscal efetiva, metodologias inadequadas para o cálculo do montante da renúncia e a ausência de validação das informações prestadas pelos contribuintes para o cálculo da renúncia efetiva de receita a ser considerada nas estimativas que devem constar das peças orçamentárias.

Além disso, auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado – CODIN detectou irregularidades relevantes na concessão de benefícios, como a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro previamente à concessão de benefícios tributários, fruição irregular de benefícios fiscais, inexistência de acompanhamento estruturado e sistemático dos requisitos e contrapartidas das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, ilegalidade no ato de concessão de benefícios fiscais, e ausência de transparência do processo decisório de concessão de benefícios fiscais.

O Tribunal de Contas aponta falhas na aferição, controle e mesmo nos critérios de concessão desses benefícios.

O noticiário policial têm diariamente nos demostrado de que forma eram feitas as negociações do Estado com as empresas durante a gestão de Sérgio Cabral. Isso coloca em suspeita TODAS as isenções fiscais do período Cabral. Inclusive já existe condenação no caso Michelin.

Parece que ninguém mais se lembra, mas Sérgio Cabral pertence ao mesmo grupo político do atual governador. Um era vice do outro e Cabral que foi o avalista da campanha de Pezão. Ou estamos em amnésia coletiva?

A esmagadora maioria dos Secretários de Estado de Pezão são oriundos do Governo Cabral.

Nesse cenário extremamente delicado, o nosso Tribunal de Justiça autoriza esse grupo político a fazer ainda mais renúncia fiscal.

Lamentamos profundamente essa decisão do Tribunal que coloca em risco o futuro de nosso Estado em um momento em que os servidores estão sendo confiscados em seus vencimentos para cobrir o rombo dessa gestão temerária.

Do G1:

“Tribunal de Justiça cassa liminar que proibia RJ de conceder benefícios fiscais”

Para desembargadores, manutenção da decisão de primeira instância poderia causar ‘graves prejuízos’ ao estado. Liminar estava em vigor desde outubro.

FONTE:  http://anaferj.blogspot.com.br/2017/06/dois-dias-apos-relatorio-de-tce-apontar.html

(Des) governo Pezão continua a farra fiscal em meio a calote salarial nos servidores

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Como tudo precisa evoluir, o “Blog do Pedlowski” estará evoluindo nos próximos meses para que eu possa ampliar os canais pelos quais expresso minhas ideias, dissemino fatos e compartilho dados acerca da realidade.

Um desses mecanismos será a utilização do canal do Youtube que foi criado para justamente ampliar as formas de veiculação de ideias, fatos e opiniões por este blog.

Abaixo posto o vídeo em que comento a situação absurda que é a pretensão do (des) governo Pezão de conceder mais uma benesse fiscal para a AMBEV enquanto prossegue o calote salarial contra milhares de servidores públicos estaduais.

Crise, que crise? (Des) governo Pezão quer conceder mais R$ 650 milhões em isenções fiscais para a AMBEV

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De tempos em tempos algum porta-voz do (des) governo Pezão ainda tem o desplante de vir a público para defender a política de benesses fiscais criada pelo hoje presidiário Sérgio Cabral e que já custou algo em torno de R$ 200 bilhões aos cofres estaduais.

Até aí tudo bem, pois defender o indefensável é o papel dos sabujos que orbitam ou estão dentro de qualquer (des) governo. Mas a notícia abaixo, vinda da página oficial do deputado Marcelo Freixo (PSOL), é mais uma prova de que não há limite para a irresponsabilidade no atual (des) governo comandado (??) por Pezão.

Senão vejamos. Em plena primeira semana de abril existem hoje mais de 200 mil servidores públicos estaduais que ainda tiveram sequer o prazer de receber um calendário para o pagamento dos seus salários referentes ao mês de Fevereiro. O resultado desse calote salarial pode ser visto em vários dos órgãos afetados por esse processo, onde há servidor sobrevivendo da doação de cestas básicas!

Mas a despeito dessa situação vexaminosa, o que faz o (des) governo Pezão? Envia um projeto de Lei 2543/2017 cujo objeto é a concessão de mais R$ 650 milhões em isenções fiscais, o que totalizaria a fortuna de R$ 2,4 bilhões concedidos a essa que é uma das maiores empresas  não apenas do Brasil, mas do planeta! (ver extrato parcial abaixo)

lei 25432017

É ou não é a prova suprema de que vivemos uma crise para lá de seletiva no Rio de Janeiro sob o (des) governo de Luiz Fernando Pezão? E mais importante ainda, quanto mais tempo os servidores aceitarão ser preteridos em seus direitos básicos para que o (des) governo Pezão possa continuar participando de uma farra fiscal que só prejudicou o Rio de Janeiro?

Governo quer conceder financiamento de R$ 650 milhões para a Ambev

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O Projeto de Lei 2543/2017, que concede um financiamento de R$ 650 milhões e incentivo fiscal à Ambev, foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (05/04) e será encaminhado para votação na Alerj. Importante lembrar que, desde 2011, através de decretos, o estado já aprovou a concessão de financiamentos que totalizam R$ 2,4 bilhões à empresa.

A nova iniciativa prevê dois benefícios:

1) Financiamento através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), com limite de crédito de até R$ 650 milhões, carência de 240 meses (20 anos!) e juros de apenas 3% ao ano.

2) Diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ou seja, incentivo fiscal.

A justificativa do PL é a construção de uma nova unidade para produção de garrafas e latas de alumínio, mas o texto sequer especifica em qual cidade do Rio a nova empresa será instalada. Além disso, é importante lembrar que a Ambev já possui 13 unidades no estado, incluindo 4 fábricas.

A proposta estima a geração de apenas 200 novos empregos diretos e indiretos. E, se o valor do investimento é de R$ 650 milhões, isso significa que cada novo trabalho custará R$ 3,25 milhões. Um cálculo que não compensa.

O incentivo torna-se ainda mais questionável porque a Ambev é a maior indústria privada de bens de consumo do Brasil, tendo obtido um lucro líquido de R$ 12,8 bilhões em 2016. No ano passado, nós já havíamos denunciado que, apesar da empresa ter uma dívida de R$ 527 milhões com o governo do Estado, havia obtido mais de R$ 250 milhões de renúncia fiscal entre 2008 e 2013.

Porque será que uma empresa tão grande e lucrativa – e que ainda deve ao estado! – continua recebendo benefícios? Não faz sentido que o(a)s servidore(a)s, estudantes, trabalhadore(a)s e aposentado(a)s sejam responsabilizado(a)s e penalizado(a)s pelos graves problemas econômicos do Rio. É cada vez mais evidente que a crise não é causada por excesso de despesas do governo, mas por problemas na arrecadação das receitas.

FONTE: http://www.marcelofreixo.com.br/blog/governo-quer-conceder-financiamento-de-r-650-milhoes-para-a-amb

Auditoria no RioPrevidência e questionamento da farra fiscal, dois passos finalmente adotados que podem abreviar o (des) governo Pezão

Duas notícias aparentemente desconectadas devem ter acendido o alerta dentro das hostes do (des) governo Pezão, já que elas nos dão conta que dois dos principais pilares das políticas ultraneoliberais sendo aplicadas no Rio de Janeiro estão sendo finalmente questionadas.

A primeira se refere à iniciativa das associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro farão um estudo sobre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), que contrataram uma consultoria atuarial para mapear a realidade em que o fundo se encontra e buscar opções para solucionar a crise previdenciária (Aqui!). 

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Minha reação inicial é um misto de “que bom” e de “por que demoraram tanto?”. De toda forma, uma sugestão aos dirigentes destas quatro associações é de que orientem os consultores por elas contratados que apurem de forma carinhosa os impactos da operação realizada no paraíso fiscal corporativo de Delaware com recursos do RioPrevidência, e que hoje implicam numa dívida que começa em US$ 2 bilhões.  Aliás, dívida que deve ser bem maior se considerarmos os juros e prêmios pagos aos fundos abutres que controlam os títulos do tal “Rio Oil Finance Trust”. 

A segunda notícia que também me parece auspiciosa vem do jornal “EXTRA” que nos informa que um grupo de auditores irá demandar que  o Supremo Tribunal Federal (STF), reavalie as generosidades fiscais concedidas pelos (des) governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão a partir de uma súmula criada em 2012 pelo ministro Gilmar Mendes que regularia todos os benefícios fiscais concedidos a empresas no país.  Se uma revisão for aprovada pelo STF, os auditores estimam que uma receita extra de quase R$ 6,3 bilhões aos cofres estaduais apenas em 2017 (Aqui!). 
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Como venho abordando neste blog de forma intensa (alias quase ad nauseam), existem evidências abundantes de que a maioria das benesses concedidas a todo tipo de empresas (que vão de termas, passando por joalheiras de luxo, e chegando em montadoras de carros de luxo) não resistiriam a uma análise mínima, e que estão causando uma sangria desenfreada das contas públicas.

A peculiaridade aqui é que os auditores fiscais já sabem dessa situação faz tempo, e um grupo deles já produziu um relatório arguindo que muitas das concessões feitas são simplesmente ilegais (Aqui!).

De qualquer forma, há que se apoiar essas ações porque elas possuem o potencial de não apenas jogar luz no que efetivamente está ocorrendo com o RioPrevidência e com as concessões fiscais, mas também, de apontar outras ferramentas que estão sendo utilizadas para as corporações privadas tomarem de assalto o estado do Rio de Janeiro sob o comando do (des) governo Pezão.