Blog da Anaferj aborda problemas e contradições da farra fiscal do (des) governo Pezão

O Blog da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual (Anaferj) publicou postagem sobre os montantes envolvidos na farra fiscal iniciada pelo ex-(des) governador Sérgio Cabral e continuada no (des) governo Pezão, tendo como base o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que resultou na reprovação das contas de 2016.

E o que mais espanta é o valor total das isenções entre 2007 e 2016 que chegou a estratosféricos  R$ 218.666.877.350, sendo que a renúncia efetiva é de R$ 56.832.412.750.

Diante dos números disponiblizados pela ANAFERJ é que fica ainda mais gritante a natureza descarada do arrocho salarial está sendo cometido contra os servidores estaduais em nome de uma austeridade fiscal que não chega nem perto de empresas que, inclusive, estão sendo flagradas em esquemas pouco republicanos nas diversas operações policiais que já levaram para a cadeia o ex (des) governador Sérgio Cabral e vários dos seus ex (des) secretários.

Mas como o que está ruim sempre pior ainda mais, a ANAFERJ nota que o Tribunal de Justiça cassou ontem a liminar que proibia RJ de conceder benefícios fiscais, dando assim carta branca para que o (des) governador Pezão possa continuar a farra fiscal, mesmo num quadro que mais de 200 mil servidores ainda sabem sequer o calendário do pagamento do salário de Abril (sendo que já estamos em junho!).

Enfim, está cada vez mais claro  que a crise que está ocorrendo no Rio de Janeiro é acima de tudo seletiva, mas muito seletiva mesmo: de um lado perdem os servidores e, de outro, ganham sempre os capitalistas.

Abaixo segue a postagem da Anaferj na sua íntegra. Vale a pena a leitura!

Dois dias após relatório de TCE apontar irregularidades, TJ autoriza a concessão de novas Isenções Fiscais

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O relatório do TCE que reprova as contas de 2016 do governo é extenso. São 640 páginas que a grande maioria dos cidadãos de nosso Estado não terão a oportunidade ou tempo de ler.

Ainda estamos digerindo esse grande volume de informações, mas no capítulo do resumo que trata das isenções fiscais chamou a atenção o seguinte trecho na página 40:

Conforme constatado em auditorias realizadas por este Tribunal, concluiu-se que o estado não dispõe atualmente de mecanismos confiáveis de aferição e controle de benefícios fiscais.

É o seguinte o quadro consolidado referente ao montante pertinente à renúncia de receita no período compreendido entre 2007 e 2016:

Anos Benefícios declarados Total das exclusões Renúncia efetiva
2007-2016 218.666.877.350 161.834.464.600 56.832.412.750

Fonte: DUB-ICMS 2007 a 2016. Valores históricos.

As exclusões declaradas pela SEFAZ estão sendo objeto de questionamento nos autos do Processo TCE-RJ 106.302-6/16, onde foram detectadas diversas fragilidades e inconsistências, como a subavaliação da renúncia fiscal efetiva, metodologias inadequadas para o cálculo do montante da renúncia e a ausência de validação das informações prestadas pelos contribuintes para o cálculo da renúncia efetiva de receita a ser considerada nas estimativas que devem constar das peças orçamentárias.

Além disso, auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado – CODIN detectou irregularidades relevantes na concessão de benefícios, como a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro previamente à concessão de benefícios tributários, fruição irregular de benefícios fiscais, inexistência de acompanhamento estruturado e sistemático dos requisitos e contrapartidas das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, ilegalidade no ato de concessão de benefícios fiscais, e ausência de transparência do processo decisório de concessão de benefícios fiscais.

O Tribunal de Contas aponta falhas na aferição, controle e mesmo nos critérios de concessão desses benefícios.

O noticiário policial têm diariamente nos demostrado de que forma eram feitas as negociações do Estado com as empresas durante a gestão de Sérgio Cabral. Isso coloca em suspeita TODAS as isenções fiscais do período Cabral. Inclusive já existe condenação no caso Michelin.

Parece que ninguém mais se lembra, mas Sérgio Cabral pertence ao mesmo grupo político do atual governador. Um era vice do outro e Cabral que foi o avalista da campanha de Pezão. Ou estamos em amnésia coletiva?

A esmagadora maioria dos Secretários de Estado de Pezão são oriundos do Governo Cabral.

Nesse cenário extremamente delicado, o nosso Tribunal de Justiça autoriza esse grupo político a fazer ainda mais renúncia fiscal.

Lamentamos profundamente essa decisão do Tribunal que coloca em risco o futuro de nosso Estado em um momento em que os servidores estão sendo confiscados em seus vencimentos para cobrir o rombo dessa gestão temerária.

Do G1:

“Tribunal de Justiça cassa liminar que proibia RJ de conceder benefícios fiscais”

Para desembargadores, manutenção da decisão de primeira instância poderia causar ‘graves prejuízos’ ao estado. Liminar estava em vigor desde outubro.

FONTE:  http://anaferj.blogspot.com.br/2017/06/dois-dias-apos-relatorio-de-tce-apontar.html

(Des) governo Pezão continua a farra fiscal em meio a calote salarial nos servidores

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Como tudo precisa evoluir, o “Blog do Pedlowski” estará evoluindo nos próximos meses para que eu possa ampliar os canais pelos quais expresso minhas ideias, dissemino fatos e compartilho dados acerca da realidade.

Um desses mecanismos será a utilização do canal do Youtube que foi criado para justamente ampliar as formas de veiculação de ideias, fatos e opiniões por este blog.

Abaixo posto o vídeo em que comento a situação absurda que é a pretensão do (des) governo Pezão de conceder mais uma benesse fiscal para a AMBEV enquanto prossegue o calote salarial contra milhares de servidores públicos estaduais.

Crise, que crise? (Des) governo Pezão quer conceder mais R$ 650 milhões em isenções fiscais para a AMBEV

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De tempos em tempos algum porta-voz do (des) governo Pezão ainda tem o desplante de vir a público para defender a política de benesses fiscais criada pelo hoje presidiário Sérgio Cabral e que já custou algo em torno de R$ 200 bilhões aos cofres estaduais.

Até aí tudo bem, pois defender o indefensável é o papel dos sabujos que orbitam ou estão dentro de qualquer (des) governo. Mas a notícia abaixo, vinda da página oficial do deputado Marcelo Freixo (PSOL), é mais uma prova de que não há limite para a irresponsabilidade no atual (des) governo comandado (??) por Pezão.

Senão vejamos. Em plena primeira semana de abril existem hoje mais de 200 mil servidores públicos estaduais que ainda tiveram sequer o prazer de receber um calendário para o pagamento dos seus salários referentes ao mês de Fevereiro. O resultado desse calote salarial pode ser visto em vários dos órgãos afetados por esse processo, onde há servidor sobrevivendo da doação de cestas básicas!

Mas a despeito dessa situação vexaminosa, o que faz o (des) governo Pezão? Envia um projeto de Lei 2543/2017 cujo objeto é a concessão de mais R$ 650 milhões em isenções fiscais, o que totalizaria a fortuna de R$ 2,4 bilhões concedidos a essa que é uma das maiores empresas  não apenas do Brasil, mas do planeta! (ver extrato parcial abaixo)

lei 25432017

É ou não é a prova suprema de que vivemos uma crise para lá de seletiva no Rio de Janeiro sob o (des) governo de Luiz Fernando Pezão? E mais importante ainda, quanto mais tempo os servidores aceitarão ser preteridos em seus direitos básicos para que o (des) governo Pezão possa continuar participando de uma farra fiscal que só prejudicou o Rio de Janeiro?

Governo quer conceder financiamento de R$ 650 milhões para a Ambev

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O Projeto de Lei 2543/2017, que concede um financiamento de R$ 650 milhões e incentivo fiscal à Ambev, foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (05/04) e será encaminhado para votação na Alerj. Importante lembrar que, desde 2011, através de decretos, o estado já aprovou a concessão de financiamentos que totalizam R$ 2,4 bilhões à empresa.

A nova iniciativa prevê dois benefícios:

1) Financiamento através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), com limite de crédito de até R$ 650 milhões, carência de 240 meses (20 anos!) e juros de apenas 3% ao ano.

2) Diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ou seja, incentivo fiscal.

A justificativa do PL é a construção de uma nova unidade para produção de garrafas e latas de alumínio, mas o texto sequer especifica em qual cidade do Rio a nova empresa será instalada. Além disso, é importante lembrar que a Ambev já possui 13 unidades no estado, incluindo 4 fábricas.

A proposta estima a geração de apenas 200 novos empregos diretos e indiretos. E, se o valor do investimento é de R$ 650 milhões, isso significa que cada novo trabalho custará R$ 3,25 milhões. Um cálculo que não compensa.

O incentivo torna-se ainda mais questionável porque a Ambev é a maior indústria privada de bens de consumo do Brasil, tendo obtido um lucro líquido de R$ 12,8 bilhões em 2016. No ano passado, nós já havíamos denunciado que, apesar da empresa ter uma dívida de R$ 527 milhões com o governo do Estado, havia obtido mais de R$ 250 milhões de renúncia fiscal entre 2008 e 2013.

Porque será que uma empresa tão grande e lucrativa – e que ainda deve ao estado! – continua recebendo benefícios? Não faz sentido que o(a)s servidore(a)s, estudantes, trabalhadore(a)s e aposentado(a)s sejam responsabilizado(a)s e penalizado(a)s pelos graves problemas econômicos do Rio. É cada vez mais evidente que a crise não é causada por excesso de despesas do governo, mas por problemas na arrecadação das receitas.

FONTE: http://www.marcelofreixo.com.br/blog/governo-quer-conceder-financiamento-de-r-650-milhoes-para-a-amb

Auditoria no RioPrevidência e questionamento da farra fiscal, dois passos finalmente adotados que podem abreviar o (des) governo Pezão

Duas notícias aparentemente desconectadas devem ter acendido o alerta dentro das hostes do (des) governo Pezão, já que elas nos dão conta que dois dos principais pilares das políticas ultraneoliberais sendo aplicadas no Rio de Janeiro estão sendo finalmente questionadas.

A primeira se refere à iniciativa das associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro farão um estudo sobre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), que contrataram uma consultoria atuarial para mapear a realidade em que o fundo se encontra e buscar opções para solucionar a crise previdenciária (Aqui!). 

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Minha reação inicial é um misto de “que bom” e de “por que demoraram tanto?”. De toda forma, uma sugestão aos dirigentes destas quatro associações é de que orientem os consultores por elas contratados que apurem de forma carinhosa os impactos da operação realizada no paraíso fiscal corporativo de Delaware com recursos do RioPrevidência, e que hoje implicam numa dívida que começa em US$ 2 bilhões.  Aliás, dívida que deve ser bem maior se considerarmos os juros e prêmios pagos aos fundos abutres que controlam os títulos do tal “Rio Oil Finance Trust”. 

A segunda notícia que também me parece auspiciosa vem do jornal “EXTRA” que nos informa que um grupo de auditores irá demandar que  o Supremo Tribunal Federal (STF), reavalie as generosidades fiscais concedidas pelos (des) governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão a partir de uma súmula criada em 2012 pelo ministro Gilmar Mendes que regularia todos os benefícios fiscais concedidos a empresas no país.  Se uma revisão for aprovada pelo STF, os auditores estimam que uma receita extra de quase R$ 6,3 bilhões aos cofres estaduais apenas em 2017 (Aqui!). 
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Como venho abordando neste blog de forma intensa (alias quase ad nauseam), existem evidências abundantes de que a maioria das benesses concedidas a todo tipo de empresas (que vão de termas, passando por joalheiras de luxo, e chegando em montadoras de carros de luxo) não resistiriam a uma análise mínima, e que estão causando uma sangria desenfreada das contas públicas.

A peculiaridade aqui é que os auditores fiscais já sabem dessa situação faz tempo, e um grupo deles já produziu um relatório arguindo que muitas das concessões feitas são simplesmente ilegais (Aqui!).

De qualquer forma, há que se apoiar essas ações porque elas possuem o potencial de não apenas jogar luz no que efetivamente está ocorrendo com o RioPrevidência e com as concessões fiscais, mas também, de apontar outras ferramentas que estão sendo utilizadas para as corporações privadas tomarem de assalto o estado do Rio de Janeiro sob o comando do (des) governo Pezão.

 

 

Não se enganem, o (des) governo Pezão quer continuar a farra fiscal

Há quem pense que diante do verdadeiro caos que está instalado no Rio de Janeiro, o (des) governador Luiz Fernando Pezão e seus (des) comandados já tivessem caído em si e resolvido dar uma parada (ainda que momentânea) na sangria fiscal que já custou em torno de R$ 200 bilhões de reais aos cofres do estado.

Mas a verdade é que nem a situação crítica de setores estratégicos como segurança, saúde e educação demoveu o (des) governo Pezão da insistência em jogar dinheiro pela janela em uma farra fiscal que está na base de todos os problemas que enfrentamos neste momento. Como sei disso? Ora, lendo uma matéria publicada pelo “Diário do Vale” sobre a participação do agora secretário estadual da Casa Civil, Christino Áureo, num obscuro Fórum de Desenvolvimento Econômico do Sul Fluminense, que foi realizado no dia 13 de janeiro em Piraí, terra do (des) governador Pezão (Aqui!).

Neste fórum, que mais me parece um encontro para organizar a continuidade da farra fiscal, o Sr. Christino Áureo instou os prefeitos presentes a se engajarem na defesa da farra de generosidades fiscais, usando números que deveriam merecer uma análise cuidadosa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o que Christino Áureo teria declarado em Piraí,  atualmente existiriam  mais 149 processos de pedido de isenção fiscal para implantação de novas empresas para se instalarem no Rio de Janeiro, sendo que desses 47 seriam instalados na região metropolitana do Rio de Janeiro,  e outras 102 empresas em municípios do interior fluminense. Se verdadeiros estes números indicam uma tendência persistente a conceder uma parte considerável das isenções em uma região já consolidada e deixando de fora regiões como o Norte e o Noroeste Fluminense que contraditoriamente seriam aquelas que mais precisariam de incentivos para atrair indústrias.

Uma pérola proferida por Christino Áureo se refere ao cálculo do valor efetivamente renunciado, o qual ele insiste ser de “apenas”  R$ 48 bilhões. O restante (R$ 137 bilhões), segundo Áureo, seria referente à operações não tributadas, como transportes e equipamentos ou o deslocamento de vasilhames vazios.  Ora, alguém presente deveria ter avisado a Christino Áureo que o relatório produzido por técnicos TCE não computou nas isenções valores que fossem porventura relacionados à operações que não são tributáveis, mas apenas que foram efetivamente renunciados pelo (des) governo do Rio de Janeiro. Elementar,  não? Não, pelo menos para Christino Áureo e seus companheiros de (des) governo que ficam insistindo nessa falácia.

Mostrando grande criatividade, Christino Áureo deu uma explicação inovadora para a crise em que estamos envolvidos. É que Christino teria declarado que o “vilão” da crise fiscal do Estado do Rio não seria a farra fiscal., mas sim a “herança” de funcionários públicos que eram federais e foram transferidos para o Estado da Guanabara quando a capital federal se mudou para Brasília. É que segundo a matéria do Diário do Vale, Christino teria declarado  que esses servidores, bem como suas aposentadorias e pensões, passaram para o Rio de Janeiro depois da fusão, e causaram toda esse caos em que estamos metidos. A explicação seria genial se a agora infame operação financeira com recursos do RioPrevidência não tivesse ocorrido em Delaware nesse meio tempo, resultando na falência do fundo próprio de previdência dos servidores fluminenses.

Mas por debaixo dos argumentos falaciosos feitos em um fórum que está percorrendo o interior fluminense, se sobressai o fato de que o (des) governo Pezão está tentando arregimentar apoios para manter a farra fiscal intacta, enquanto os serviços públicos são deixados à míngua.  Esse é o fato mais relevante e que precisa ser considerado cuidadosamente por quem se opõe à esta farra que para o (des) governo Pezão não deve ter limites.

E que ninguém se engane, tanto compromisso com a continuidade da farra fiscal faz parte de uma estratégia mais ampla de privatização do estado e do aumento da concentração da riqueza. Como se já não tivéssemos uma descomunal desigualdade social no Rio de Janeiro!

Jogando luz na escuridão da farra fiscal de Cabral e Pezão

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Temos que reconhecer que uma coisa que o (des) governador Luiz Fernando Pezão vem fazendo com maestria é evitar qualquer discussão sobre o papel da farra fiscal que ele e seu mentor político Sérgio Cabral Filho impuseram no Rio de Janeiro. Pelas manifestações vindas de Pezão até parece que os culpados pela crise são os servidores públicos e a população, e não a farta e descontrolada entrega de dinheiro público a todo tipo de empresa privada.

O interessante é que em Junho de 2016, um grupo de auditores fiscais que atuam na própria Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) publicou em Junho de 2016 um documento avassalador de apenas 33 páginas destrinchando e jogando luz sobre os aspectos mais básicos da farra fiscal. O título do documento não poderia ser mais sugestivo “Jogando luz na escuridão”.

Após fazer uma leitura geral do documento, separei 3 tabelas e 1 gráfico que creio ajudam até o leitor mais leigo  em finaças públicas (como é o meu caso) a entender a natureza desestruturante e concentradora da farra fiscal comandada por Sérgio Cabral e Pezão.

Vejamos a primeira figura logo abaixo.

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Ainda que resrita aos anos de 2015 e 2016, o que a figura nos mostra é que quase 91% das isenções (renúncias) se dá na forma de benefícios tributários. Em outras palavras, ao conceder o benefício, o Estado concorda em permitir uma erosão na base de recolhimentos cujo produto final é a diminuição do montante recolhido pelos cofres públicos. Como muitas dessas concessões extrapola várias décadas, essa é uma perda sustentada e impositiva sobre a capacidade do Rio de Janeiro alcançar qualquer nível de sanidade financeira.

Mas vamos logo à segunda figura que também é bastante explicativa.

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O que essa tabela nos mostra é que quase 79% das renúncias de 2015 e 2016 se deu por meio da promulgação de leis e decretos. Em outras palavras, tanto o executivo como o legislativo (na maioria das vezes antendendo a pedidos de executivo) são responsáveis pela crise financeira que aí está. Mas por quê? É que o pessoal que os auditores que produziram esse relatório notou que muitas dessas leis e decretos são simplesmente inconstitucionais. Um detalhe de especial destaque é a ausência de contrapartidas por parte das empresas beneficiadas. Em suma, enquanto as empresas só ganham, o Estado e a população só perdem.

Mas vejamos a figura abaixo para ver como o argumento da criação de empregos em regiões menos desenvolvidas do Rio de Janeiro que é usado pelo (des) governo Pezão e pelas madrinhas da farra fiscal (Firjan e Fecomércio) para defender a farra fiscal.

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O argumento, lembremos bem, é de que a farra fiscal estaria ajudando na criação de empregos nas regiões mais atrasadas do Rio de Janeiro. Mas para os anos de 2015 e 2016 o que os dados mostram é justamente o oposto, com quase 95% dos benefícios tendo sido concedidos para as áreas já industrializadas. O exemplo maior para mim é o do Norte Fluminense que reconhecidamente tem um enorme potencial de atração por causa da cadeia de petróleo, mas só recebeu meros 2,6% dos incentivos, em contraste com a região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro que ficou com 62%!

Finalmente, vejamos o gráfico abaixo para que se faça uma análise mínima dos eventuais ganhos da farra fiscam em termos de evolução do Produto Interno Bruto estadual.

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Pois bem, o que se vê é que em comparação com outros 7 entes federados que também vem investindo em algum nível na política de concessões fiscais, o Rio de Janeiro apresentou o pior nível de crescimento acumulado entre 2007 e 2013.

O vatícinio que se pode tirar dessa análise parcial do “Jogando Luz na Escuridão” é que a farra fiscal pode ser comparado a um suicídio fiscal na medida em que além de erodir a base fiscal por décadas, essa política não traz qualquer dinamismo ou, muito menos, diminuição das disparidades regionais existentes no Rio de Janeiro.

Para quem desejar baixar o arquivo completo do “Jogando Luz na Escuridão” basta clicar (Aqui!)

O uso de igreja pela PM para bombardear servidores escancara fraqueza do (des) governo Pezão

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Esqueçamos por um minuto a crise institucional instalada em Brasília pela recusa de Renan Calheiros (PMDB/AL) em atender uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal para vacar o cargo de presidente do Senado Federal, e dirijamos nossa atenção ao sofrido estado do Rio de Janeiro, mais precisamente na Assembleia Legislativa e seus arredores. 

É que hoje começaram as votações do chamado Pacote de Maldades do (des) governo Pezão que tenta empurrar para as costas dos servidores e da população o ônus de anos de farra fiscal e apropriação ilegal de recursos públicos.

Pois bem, em meio á grotesca repressão policial que tentou afogar em gás o protesto realizado por servidores públicos, uma cena serviu para escancarar a crise de legitmidade em que se encontra o (des) governador Luiz Fernando Pezão e seu séquito de (des) secretários com super salários. Falo do uso das dependências da Igreja de São José, que fica ao lado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para de lá atirar balas de borracha e jogar bombas de efeito moral nos manifestantes que se encontravam do outro lado da rua (ver imagens abaixo).

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Tendo frequentado inúmeras manifestações políticas que ocorreram nos anos finais do regime militar de 1964 na mesma área da cidade do Rio de Janeiro, não me recordo de ter presenciado a invasão de uma igreja por forças policiais para dali atirar em manifestantes.

Mas convenhamos, esse show de truculência com o uso de uma igreja é algo que só poderia mesmo acontecer no (des) governo Pezão. É que a crise é tão grande que se está lançando mão das medidas mais absurdas para conter uma oposição que, convenhamos, não chega a ser tão grande assim.

Por isso, eu reafirmo que toda essa violência expressa, ainda que contraditoriamente, o nível de fragilidade em que o (des) governo Pezão se encontra. Isso é tão evidente que mesmo tendo maioria absoluta dentro da Alerj, o (des) governo Pezão foi derrotado na única votação importante do dia que era, pasmemos todos, o fim dos super salários que alguns (des) secretários recebem, ultrapassando o teto constitucional, e queriam continuar recebendo.

A verdade é que a crise política e financeira do Rio de Janeiro tem causas que nada tem a ver com os salários, aposentadorias e pensões dos servidores públicos. E, voltando a Brasília, o Rio de Janeiro parece ter se tornado uma espécie de oráculo sobre o que está por vir no plano nacional. Resta saber quem aqui vai receber o cutelo do STF e quando.

Beneficiados ameaçam com demissões se farra fiscal for suspensa

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) tem ventilado o número de 100.000 novos empregos que teriam sido gerados pela farra fiscal promovida a partir do primeiro mandato do ex (des) governador e atual hóspede do complexo prisional de Bangu, Sérgio Cabral (Aqui!).

Não é que agora 199 empresas beneficiadas pela farra fiscal estão ameaçando com 45.122 demissões caso as “generosidades” fiscais sejam suspensas! 

Então, para que todos possamos entender melhor qual foi o benefício real dos quase R$ 200 bilhões de recursos públicos colocados nessas empresas que agora ameaçam demitir quase a metade dos postos de trabalho que todo esse investimento supostamente geraram.

Mas não deixe de ser interessante notar que essa ameaça de demissão em massa acontece mesmo antes que seja instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para apurar o que de fato ocorreu na farra fiscal promovida por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. Imagine-se o tipo de pressão que ocorrerá caso essa CPI seja realmente instalada!

Para maiores informações sobre a posição das empresas beneficiadas pela farra fiscal, basta clicar  (Aqui!).

Firjan consegue mandado de segurança contra lei dos 10% sobre isenções fiscais

17.06.2015 - Rio de Janeiro - RJ -  Governador Luiz Fernando Pezão participa de almoço na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), para receber o Fórum Econômico Brasil- França, no centro do Rio de Janeiro.
Foto: Carlos Magno/ GERJ

Governador Luiz Fernando Pezão participa de almoço na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), para receber o Fórum Econômico Brasil- França, no centro do Rio de Janeiro. Foto: Carlos Magno/ GERJ

Em seus esforços para continuar a farra fiscal comandada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) obteve um mandado de segurança contra a lei que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) (Aqui!).

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Agora vamos por partes. A Firjan afirma em sua nota que o juiz que aceitou o mandado interposto por ela sob a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo em função de designar o uso dos recursos para um fundo específico. E qual seria o uso destes 10%? Auxiliar na catastrófica situação fiscal em que o Rio de Janeiro se encontra, o que aparentemente pouco sensibiliza a direção da Firjan.  Mas de novo, quem se surpreende?

Além de conseguir liminarmente que a farra fiscal continue intacta, com os prejuízos já conhecidos, a Firjan está em plena campanha publicitária para justificar a continuidade dessa espécie de derrama reversa, onde os escassos recursos públicos são doados a todo tipo de empreendimento, incluindo termas, cabeleireiros e joalherias flagradas vendendo jóias caríssimas ao ex (des) governador Sérgio Cabral sem a devida emissão de nota fiscal!

Algo que me parece positivo nessa vitória circunstancial, e provavelmente temporária, da Firjan é o fato de nos permitir um exame mais apurado das alegações que essa organização patronal está empregando para justificar a farra fiscal, a começar pela geração de supostos “quase 100 mil novos empregos e mais que dobrando a arrecadação de ICMS nas regiões beneficiadas”  (Aqui!). Como a partir de fevereiro de 2017 está previsto o início do funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para tratar dessas isenções fiscais bilionários, o exame desses números da Firjan poderia ser um excelente ponto de partida para o início dos trabalhos dessa comissão.

Aliás, essa CPI deverá ser uma boa oportunidade para que se discuta as isenções fiscais pelo que elas são, ou seja, transferências biolionárias de recursos públicos para empresas corporações privadas, no que consiste numa espécie de “Bolsa Família para Bilionários”. Enquanto isso, escolas, universidades e hospitais públicos são destruídos de forma impiedosa. Quanto a isso, a Firjan é compreensivelmente muda e surda.

 

Justiça determina que (des) governo Pezão detalhe farra fiscal. Demorou por que?

O Rio de Janeiro está com suas finanças combalidas por uma farra fiscal que foi iniciada no início do primeiro mandato do agora aprisionado por grossas acusações de corrupção ex (des) governador Sérgio Cabral. Ao longo desse tempo as denúncias sobre irregularidades nas concessões, seja no montante ou nos recebedores das generosidades fiscais, eram sumariamente rejeitadas pelos diversos órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Tribunal de  Contas, Tribunal de Justiça (TJ)).

Agora com o colapso do controle que Sérgio Cabral possuía sobre  diferentes níveis e esferas do Estado, a coisa começa finalmente a mudar. Um exemplo disso foi a  decisão do desembargador Cláudio Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do TJ que concedeu liminar determinando a apresentação, pela Secretaria de Fazenda, sobre a relação de empresas que foram beneficiadas pela farra fiscal promovida pelo (des) governo do Rio de Janeiro  nos últimos 10 anos  (Aqui!)

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Frise-se aqui que essa liminar foi dada a uma ação impetrada pelo PSOL que foi, justiça seja feita, o único partido dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que cobrou de forma persistente que o (des) governo do Rio de Janeiro informasse quem são os beneficiários da farra fiscal e quanto cada um abocanhou dos cofres estaduais.

Mas que ninguém se iluda. O fornecimento dessa lista, ainda que seja justa, será inócuo se a pressão para que a farra fiscal seja imediatamente interrompida não for grande. Do ponto de vista dos servidores essa deveria ser uma ação estratégica, visto que são as isenções que estão na base da crise financeira que impede o pagamento de seus salários em dia.

Para o conjunto da sociedade, especialmente para os segmentos mais pobres da população, pressionar para que a Secretaria Estadual de Fazenda cumpra o que foi determinado pela justiça também é fundamental, na medida em que o montante de R$ 200 bilhões que foi entregue a todo tipo de empresa teria impedido o n~ivel de sucateamento dos serviços públicos que estamos enfrentando neste momento.

De toda forma, mesmo que tardia, essa decisão da justiça poderá se transformar numa imensa bola de neve que vai soterrar de vez o (des) governo Pezão. E essa é sem dúvida uma boa razão para comemorar.