Acordo de recuperação fiscal: salvação ou suicídio?

Guanabara

O economista e professor da Universidade do Estado Rio de Janeiro (Uerj), Bruno Barth Sobral, é uma das vozes mais lúcidas na análise da crise estrutural da economia fluminense, e vem alertando sobre a falácia de que a assinatura do chamado “Regime de Recuperação Fiscal” é uma armadilha contra o futuro do Rio de Janeiro.

No vídeo abaixo produzido pelo Blog Nocaute do jornalista Fernando Morais, ele e o professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) dialogam sobre os impactos que a adesão ao RRF trará para o estado do Rio de Janeiro.  Em minha opinião, conhecer os argumentos apresentados pelos dois economistas é fundamental para que não se caia na ladainha de que esse acordo seria uma espécie de salvação. Muito pelo contrário, o que Sobral e Osório mostram é que esse acordo é fruto de uma análise equivocada sobre as causas da crise em que o Rio de Janeiro está imerso neste momento.

E o pior é que embutido nesse acordo há uma clara orientação de redução no número de servidores públicos em um estado onde já existe um déficit em vários setores estratégicos.

Em suma, o RRF está mais para suicídio do que qualquer outra coisa. Mas claramente salvação não é, a não ser para o (des) governador Luiz Fernando Pezão e para o presidente “de facto” Michel Temer. 

Os números do retrocesso do governo Temer: menos para quem já tem menos

Ainda que números não resolvam toda discussão, a figura abaixo produzida pelo jornal “Brasil de Fato” é bastante reveladora do tipo de prioridade (ou da falta dela) que rege o “governo de facto” de Michel Temer e do dublê de banqueiro e ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

cortes temer

Os cortes que serão feitos em 2018 em áreas essenciais como aquisição de alimentos, construção de cisternas, demarcação e fiscalização de áreas índigenas, apoio ao desenvolvimento de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais são reveladores, tanto quanto o congelamento objetivo da política federal de reforma agrária.

Agora, me digam, esse governo vai cortar nessa proporção o pagamento de juros aos grandes bancos?

E agora? O Regime de Recuperação Fiscal não foi a tábua de salvação prometida

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A assinatura do chamado “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF) foi apontado pelo (des) governador Pezão como uma espécie de ponto de inflexão na grave crise financeira e social em que o Rio de Janeiro está enfiado, muito por conta das políticas ineptas que têm sido aplicadas ao longo da última década pelo PMDB.

Baixada a poeira da falsa euforia da assinatura do RRF, voltamos à realidade tal como ela é e às práticas divisionistas com que o (des) governo Pezão tem mantido os servidores públicos estaduais virtualmente paralisados enquanto seus salários e direitos são jogados na conta única onde se refastelam os fundos especulativos e as empresas terceirizadas e organizações sociais que objetivamente controlam hoje o tesouro fluminense.

Como já apontei aqui, o RRF não foi idealizado para aliviar a situação da população e dos servidores públicos. O RRF foi basicamente uma assinatura de capitulação do (des) governo Pezão aos ditames ultraneoliberais impostos pelo “governo de facto” de Michel Temer para dar um alívio momentâneo no sufoco em que o Rio de Janeiro está.  A questão é que Michel Temer e Henrique Meirelles têm pouco controle sobre a forma de gerenciamento da crise, visto que a necessidade de concessões intermináveis que precisam ser realizadas para que o governo que eles comandam não termine simplesmente com todo saindo algemado dos palácio de governo  em direção ao presídio da Papuda.

Todo esse cenário é complicado pela objetiva acomodação que os maiores sindicatos ligados ao funcionalismo têm mostrado em relação ao (des) governo Pezão.  Aparentemente em troca do pagamento dos salários a determinados setores do funcionalismo estadual e de concessões pecuniárias pontuais, o (des) governo Pezão e sua base na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vêm executando a agenda de privatização do estado sem maiores solavancos.

Entretanto, toda essa aparente tranquilidade é instável.  O fato da crise econômica estar gerando um descontentamento inédito em amplas camadas da população poderá eclodir em uma revolta aberta. E refletindo essa realidade já tivemos até um oficial de alta patente do Exército, o general Antônio Hamilton Mourão, ameaçando dar um golpe militar para evitar o que ele chamou de “caos” [1].

A questão que se coloca hoje não apenas para os servidores públicos estaduais, estejam eles com os salários parcialmente em dia ou não, mas para todos que não concordam com a aniquilação do estado ou com o retorno dos militares ao poder se refere a uma questão simples: vamos assistir a isso tudo passivamente ou não?

Os custos de assistir passivamente já estão postos e o tempo para reagir é agora.


[1] https://www.brasil247.com/pt/colunistas/marcelozero/318303/Golpe-de-Civil-a-Militar.htm

Governo Temer e sua guerra econômica contra a educação pública e a ciência nacional

A figura abaixo dispensa maiores comentários em relação aos efeitos devastadores que os cortes realizados pelo governo “de facto” de Michel Temer vem realizando em áreas estratégicas relacionadas à educação pública e ao sistema nacional de ciência e tecnologia.

investimentos educação

A questão que se coloca é da necessária reação a esse verdadeiro desmonte da educação pública e do sistema nacional de ciência e tecnologia que está sendo executado por um governo que sequer foi eleito para implementar a agenda ultraneoliberal que está executando.

Para aqueles que acham que manter expectativas de uma suposta vitória eleitoral do ex-presidente Lula nas eleições de 2018 são suficientes para impedir o desmanche em curso, penso que as mesmas são, no mínimo, ingênuas.

A questão é que precisamos reagir agora, já que 2018 pode nem acontecer no que tange ao processo eleitoral.

Governo Temer tira a máscara e sinaliza que exigirá privatização das universidades estaduais do RJ

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Já venho alertando faz tempo que a real intenção do (des) governo Pezão é de criar as condições para uma rápida privatização das universidades estaduais do Rio de Janeiro. Esse assunto, entretanto, vem sendo olimpicamente ignorado pelas reitorias e pelos que dizem apoiar a educação superior público do lado de fora dos muros.

Agora, em meio à finalização dos termos do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado do Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda comandado pelo ministro/banqueiro Henrique Meirelles apresenta de forma explícita a possibilidade de privatização das universidades estaduais e até de parte da Faetec no parecer que finalizou o acordo (ver documento abaixo).

privatização estaduais

Como ainda voltarei a este assunto em outra postagem, aproveito para postar abaixo uma reflexão do economista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) sobre a clara ameaça que agora paira sobre as três universidades estaduais (Uenf, Uerj, Uezo).  E como diz o professor Bruno Sobral, para quem acha que a assinatura do RRF é o fim da crise em que fomos imersos pelos sucessivos (des) governos do PMDB, a verdade é que tudo indica que ela está apenas começando.

E essa crise tem nome e sobrenome:  Luiz Fernando Pezão e seu séquito de (des) secretários.

UERJ e demais universidades estaduais passam a ser colocadas na mira direta da lógica de rapinagem do governo federal

Por Bruno Leonardo Barth Sobral*

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O movimento UERJ Resiste também já antecipou o alerta, mas faço breves colocações pessoais a seguir. Último parecer da Secretaria do Tesouro Nacional apontou em um trecho medidas compensatórias adicionais caso os valores estimados no acordo hoje assinado não se concretizarem. Entre elas: “essa categoria de medidas de ajuste poderia ser ampliada – passando a abranger a revisão da oferta de ensino superior”.

Portanto, textualmente, os técnicos federais dão indicação que miram futuramente nas universidades estaduais, em particular, na UERJ. Por hora, está no plano das sugestões, mas não atingindo as metas esperadas (o que julgo bem provável), já se explicita que pressão virá.

Em minha visão, isso não se trata de mera chantagem. A lógica é de primeiro sugerir criando dissenso e desmobilização para depois impor pela gravidade dos fatos como algo inadiável. Por isso, é fundamental se antecipar ao projeto de consenso forçado, porque o acordo federal está cheio de buracos na modelagem e medidas compensatórias adicionais deverão ocorrer. Logo, não acho apenas uma suposição, e sim algo provável se esse acordo não for revisto no futuro próximo. A diferença que agora já sinalizam explicitamente que no cardápio está uma intervenção na política estadual de ensino superior.

Em se tratando de valores monetários, a mira principal ainda será a previdência. Isso já estava na mira antes, mas não dava para impor politicamente tudo de uma vez. De toda forma deve voltar dado que é uma fonte concentrada de renda do trabalhador considerável a ser expropriada. Como se terá décadas ainda de transição para o reequilíbrio atuarial (o que não precisaria de nenhum ajuste novo), será o tempo suficiente para se dar a desculpa fácil dos custos crescentes, ainda que juridicamente questionável e obscurecendo os custos decrescentes em período seguinte.

Se a previdência é a “galinha dos ovos de ouro”, questionar a UERJ se reveste de uma ganho simbólico após o ataque à CEDAE. É explícita a visão desestatizante genérica que reveste a crença moral dos técnicos do acordo envolvidos e é de se esperar que cada vez virá com mais força a retórica de que: “o ensino superior gratuito é injusto”.

Isso já está nos editorais da mídia, nos textos de juristas e em inúmero panfletos virtuais. Só falta a oportunidade concreta. Enquanto a profecia não se auto-realiza, ou seja, enquanto o acordo não se mostra furado e passe a exigir medidas adicionais como o “redução da oferta de ensino superior”, já se vai preparando o terreno. Se nada for feito tudo está ficando cada vez mais previsível.

O acordo não é o fim, é apenas o começo…

*Bruno Leonardo Barth Sobral é economista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

 

Imazon emite nota sobre a Renca e as áreas protegidas

Resultado de imagem para renca extinçãoO Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), uma organização não-governamental de larga experiência sobre os problemas relacionados às mudanças no uso e na cobertura da terra na Amazônia brasileira acaba de publicar uma nota técnica sobre a situação existente na Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (RENCA) e nas Áreas Protegidas que existem em seu interior.

Apesar das idas e vindas do governo “de facto” de Michel Temer em relação à extinção da RENCA, a nota do Imazon ainda permanece bastante atual e me parece importante que seja difundida. Por isto, a mesma segue em sua íntegra logo abaixo.

Nota Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (RENCA) e as Áreas Protegidas


1. A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA) está inserida no centro de endemismo do Escudo da Guianas, uma área de grande importância para a biodiversidade por conter espécies únicas. Além disso, forma o maior corredor de áreas protegidas contínuas do mundo, com 32 milhões de hectares. Nessa área, há populações tradicionais, povos quilombolas e indígenas que dependem da floresta para sua subsistência (principalmente extrativismo de castanha-do-pará).

Figura 1 Renca

Figura 1. RENCA inserida no Escudo das Guianas e corredor de biodiversidade

 

 2.A RENCA abrange 46.499 quilômetros quadrados, dos quais 78,5% (36.488 quilômetros quadrados) sobrepõem a Unidades de Conservação e 11% a Terras Indígenas (5.129 quilômetros quadrados) [1].

Tabela 1. Áreas Protegidas na RENCA

Tabela 1 Renca

 

3. Na RENCA as Unidades de Conservação estão assim distribuídas (Lei SNUC 9.985/2000): i) Proteção Integral:  Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, Estação Ecológica do Jari e Reserva Biológica do Maicuru; ii) Unidades de Conservação de Uso Sustentável: Floresta Estadual do Amapá, Floresta Estadual do Paru, Reserva Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e Reserva Extrativista do Rio Cajari;

4. Conforme legislação ambiental atual, a mineração NÃO pode ser realizada em Terras Indígenas e em Unidades de Conservação de Proteção Integral. Além disso, o artigo 18 da Lei do SNUC (9.985/2000) restringe também a exploração mineral em Reservas Extrativistas. Portanto, na RENCA a mineração somente poderia ocorrer na Floresta Estadual do Paru, Floresta Estadual do Amapá, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e nas áreas não protegidas, somando uma área de 33.002 quilômetros quadrados (71% da RENCA);

 
Figura 2 Renca

Figura 2. Áreas passíveis de mineração na RENCA

5. A autorização de mineração nas Unidades de Conservação está sujeita a regras e zoneamento do Plano de Manejo (Plano de Gestão) e ao licenciamento ambiental. Assim, no cenário atual dos Planos de Manejo da Floresta Estadual do Paru[2], da Floresta Estadual do Amapá[3] e da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, NÃO É POSSÍVEL realizar a mineração nas Unidades de Conservação sem revisar seus planos de manejo.

6. Portanto, apenas 10% da RENCA (áreas não protegidas) é passível de mineração de forma imediata. Então para a exploração mineral total da RENCA, o Governo Federal teria que mudar a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (LEI do SNUC); desafetar ou mudar categoria de algumas Unidades de Conservação; revisar os planos de gestão das Unidades de Conservação. Além disso, teria que mudar o Código da Mineração para permitir a exploração nas Terras Indígenas.

7. O desmatamento na RENCA soma apenas 155 quilômetros quadrados (0,33% da área total da RENCA) e tem sido ocasionado principalmente por garimpos ilegais de ouro nas Áreas Protegidas.

 

Informações técnicas:

Jakeline Pereira, pesquisadora do Imazon – jakelinepereira@imazon.org.br / (91) 99145-4408/3182-4000

Rodney Salomão, analista do Imazon – salomao@imazon.org.br / (91) 99100-2972/3182-4000

FONTE: http://imazon.org.br/publicacoes/nota-reserva-nacional-do-cobre-e-seus-associados-renca-e-as-areas-protegidas/#_ftn1

Em carta aberta, entidades pedem resolução urgente da crise na CT&I e no Ensino Superior

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A SBPC, juntamente a outras 8 entidades representativas das comunidades científica, tecnológica e acadêmica brasileiras e dos sistemas estaduais de ciência e inovação enviaram o documento ao presidente da República hoje. “Vivemos o risco de sofrer uma grande diáspora científica”, alertam na carta.
 

“É muito grave a situação da ciência e tecnologia e das universidades públicas no País”, afirmam a SBPC e outras 8 entidades representativas das comunidades científica, tecnológica e acadêmica brasileiras e dos sistemas estaduais de ciência e inovação, em carta ao presidente da República, Michel Temer, enviada nesta terça-feira, 29 de agosto. O documento descreve a crítica situação da CT&I e da Educação Superior no Brasil e pede a resolução urgente dos problemas apontados.

A carta traz um alerta ao presidente e demais autoridades governamentais, bem como aos parlamentares e toda a população brasileira sobre os riscos que a enorme redução, de quase 50%, dos recursos para ciência, tecnologia, inovação e para a educação superior pública traz para o País. O documento ressalta, entre outros pontos, que universidades e institutos de pesquisa encontram-se em estado de penúria, com o sucateamento de laboratórios e unidades de pesquisa, a diminuição e mesmo a possibilidade de interrupção na concessão de bolsas, a proibição de novos concursos e a ausência de recursos essenciais para a pesquisa científica e tecnológica.

“Vivemos o risco de sofrer uma grande diáspora científica, com a evasão de cérebros altamente qualificados, formados com recursos públicos, para países mais avançados que veem na C&T um instrumento essencial para o desenvolvimento econômico e para o bem-estar social”, advertem as entidades, e acrescentam que o investimento em CT&I é essencial para garantir o aumento do PIB em períodos de recessão econômica.

Juntamente à SBPC, assinam a carta a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia (Consecti), o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia.

Confira a carta abaixo, na íntegra:

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 Excelentíssimo Senhor

Presidente MICHEL TEMER

Presidência da República

Brasília, DF

 

Assunto: Situação dos recursos para a Ciência, Tecnologia e Inovação e para a Educação Superior.

 Senhor Presidente,

É muito grave a situação da ciência e tecnologia e das universidades públicas no País. O contingenciamento de recursos para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, em 2017, incidindo sobre orçamentos já muito reduzidos em relação aos de anos anteriores, produziu uma drástica diminuição nas verbas para a CT&I. Essa redução de recursos, que ocorreu também no orçamento das universidades públicas federais, ameaça seriamente a própria sobrevivência da ciência brasileira, bem como o futuro do País e sua soberania. Nós, entidades representativas das comunidades científica, tecnológica e acadêmica brasileiras e dos sistemas estaduais de ciência e inovação, por meio desta carta aberta, vimos alertar Vossa Excelência, assim como as demais autoridades governamentais, os parlamentares e a população brasileira, sobre os graves riscos que essa enorme redução nos recursos para a CT&I e para a educação superior pública traz para o País.

O investimento em CT&I é essencial para garantir o aumento do PIB em períodos de recessão econômica. Essa tem sido a política de caráter anticíclico adotada por países que se destacam no cenário econômico mundial, como os do G7 — EUA, Alemanha, UK, Japão, França, Itália e Canadá —, dado o retorno alcançado por este investimento sob a forma de desenvolvimento econômico, melhoria da qualidade de vida, liderança global e riqueza para esses países.

É notável o retorno que o investimento em C&T já proporcionou ao Brasil, apesar de ele ter sido bastante inferior ao aporte de países mais desenvolvidos. A invenção, em laboratórios de universidades públicas e da EMBRAPA, de um processo no qual a fixação do nitrogênio pelas plantas é feita por meio de bactérias permitiu a eliminação dos adubos nitrogenados na cultura da soja e multiplicou por quatro a sua produtividade, economizando hoje cerca de 15 bilhões de reais por ano para o País. A colaboração entre a Petrobras e laboratórios em universidades brasileiras é responsável pela exploração de petróleo em águas profundas e pelo êxito do Pré-Sal, que hoje abarca 47% da produção brasileira de petróleo. O Brasil não teria empresas de forte protagonismo internacional, como a EMBRAER, a EMBRACO e a WEG, se não tivéssemos universidades públicas formando quadros profissionais de qualidade e colaborando com estas iniciativas inovadoras. A ciência desenvolvida nas instituições de C&T nacionais é também essencial para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. Ela beneficiou a saúde pública, contribuindo para o enfrentamento de epidemias emergentes e para o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, atualmente cerca de quatro anos em cada década.  A recente descoberta da ligação entre o vírus zika e a microcefalia só foi possível graças ao trabalho pioneiro de pesquisadores brasileiros.

Foram elementos essenciais para esse rol de sucessos o progresso da pós-graduação, com 16.000 doutores formados por ano, e o aumento significativo na produtividade científica, ocupando o Brasil o 13º lugar entre os países de maior produção científica, à frente de nações como Holanda, Rússia, Suíça, México e Argentina.  Tal cenário decorreu de investimentos continuados nas universidades e institutos de pesquisa, em particular do CNPq, da Capes e da Finep, bem como das fundações estaduais de amparo à pesquisa. Não faltam novos desafios, como o desenvolvimento de uma biotecnologia baseada na biodiversidade brasileira, com a produção de novos fármacos, a busca de energias alternativas, a agregação de valor aos minerais presentes no território nacional, o progresso das atividades espaciais, a melhoria da educação básica, as inovações sociais para a inclusão e para a redução de desigualdades. Todos eles com grande potencial de retorno para o desenvolvimento econômico e social do País.

Esse panorama virtuoso e promissor, motivo de orgulho para os brasileiros, está, no entanto, ameaçado de extinção. O contingenciamento em 44% dos recursos para o MCTIC reduziu o orçamento de custeio e capital (OCC) do setor de C&T desse Ministério para 2,5 bilhões de reais, ou seja, cerca de 25% do OCC de 2010, corrigido pela inflação. Essa redução nos recursos para a CT&I se estendeu para outras áreas de governo e se propagou, em um efeito cascata de redução de financiamento, para muitas secretarias e fundações estaduais de amparo à pesquisa, e para instituições estaduais e municipais de ensino superior. Não é surpreendente, portanto, que vivamos uma situação crítica, na qual muitas universidades e institutos de pesquisa encontram-se em estado de penúria, com o sucateamento de laboratórios e unidades de pesquisa, a diminuição e mesmo a possibilidade de interrupção na concessão de bolsas, a proibição de novos concursos e a ausência de recursos essenciais para a pesquisa científica e tecnológica.

Um exemplo evidente é a situação extremamente preocupante do CNPq, que ainda luta por recursos para o cumprimento de seus compromissos em 2017, aí incluídos o pagamento de quase 100 mil bolsistas de Iniciação Científica, de Pós-Graduação e de Pesquisa. Igualmente crítica é a possibilidade, já delineada na PLOA, de que os recursos orçamentários para 2018 sejam mantidos no patamar extremamente baixo daqueles dispendidos em 2017, o que levará novamente o CNPq a uma situação crítica em meados do ano próximo. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, que tem desempenhado um papel fundamental no apoio às instituições de ensino e pesquisa e às empresas inovadoras, foi também severamente atingido. Em 2017, apenas uma pequena parcela dos recursos arrecadados para o FNDCT foi disponibilizada no apoio a atividades de CT&I não reembolsáveis. Nas previsões orçamentárias para 2018, tais recursos serão da ordem de 750 milhões de reais, um valor muito abaixo do total a ser arrecadado, aproximadamente 4,5 bilhões de reais.

Essa falta de recursos põe em risco, ainda, o funcionamento dos institutos de pesquisa do MCTIC e de outros ministérios, instituições fortemente estratégicas, estranguladas a ponto de terem sua existência ameaçada, alijando o estado brasileiro de instrumentos essenciais para qualquer movimento de recuperação da economia nacional. O financiamento reduzido e parcial dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), contrastando com a afirmação do governo federal de que eles seriam prioritários na área da CT&I, terá também um impacto profundamente negativo para a ciência brasileira e para sua necessária internacionalização.   

É também muito grave a situação das universidades públicas federais, um sistema de 63 instituições, 320 campi e mais de um milhão de alunos, responsável por 57% dos programas de pós-graduação no País e por parte expressiva da produção científica e tecnológica nacional, além da formação de recursos humanos altamente qualificados em todos os campos do saber. Com cortes sucessivos em seus orçamentos e o contingenciamento dos recursos de 2017, da ordem de 55% do orçamento de investimento e 25% do orçamento de custeio, as universidades públicas federais estão impossibilitadas de concluir obras iniciadas, cumprir compromissos relacionados à sua manutenção e executar programas importantes para o seu desenvolvimento acadêmico e científico. A diminuição de recursos da Capes, delineada para 2018, é também motivo de grande preocupação haja vista o papel essencial desempenhado por esta agência para a pós-graduação e para a educação básica do País.  

A queda no financiamento das instituições e dos programas de pesquisa, assim como a ameaça de proibição de novos concursos públicos, contribuem para o empobrecimento e sucateamento das universidades e institutos de pesquisa pelo esvaziamento de seu quadro qualificado e pela total desmotivação e insegurança que gera nos jovens que pretendem seguir a carreira de pesquisa. Vivemos o risco de sofrer uma grande diáspora científica, com a evasão de cérebros altamente qualificados, formados com recursos públicos, para países mais avançados que veem na C&T um instrumento essencial para o desenvolvimento econômico e para o bem-estar social.

Alertamos, assim, para a necessidade urgente de reversão desse cenário, por meio do descontingenciamento, ainda em 2017, dos recursos destinados ao MCTIC com a recomposição do seu orçamento anteriormente previsto, o que implica o aporte de 2,2 bilhões de reais. É igualmente indispensável a garantia de um orçamento adequado para a ciência e tecnologia, em 2018, e a alocação de recursos condizentes para as universidades públicas federais e para a Capes. Essas são condições essenciais para um projeto de nação que se preocupe com a um desenvolvimento sustentável, que conduza à melhoria das condições de vida dos brasileiros e que assegure a soberania da nação.

Na expectativa de uma resolução urgente dos problemas aqui apontados, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich

Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), Júlio Cesar Felix

Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), Aldo Nelson Bona

Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Emmanuel Zagury Tourinho

Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Maria Zaira Turchi

Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia (Consecti), Francilene Procopio Garcia

Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Cristina Quintella

Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia, André Gomyde Porto

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira.

FONTE: http://portal.sbpcnet.org.br/noticias/em-carta-aberta-entidades-pedem-resolucao-urgente-da-crise-na-cti-e-no-ensino-superior/